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Manoel Melo Da Silva x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 331593714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO … Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com a rejeição do pedido de imposição de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por MANOEL MELO DA SILVA em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link:https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 0001569-39.1994.8.26.0457

ID: 331856491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-39.1994.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ASSEF IMIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MANCAIS E BUCHAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA ASSEF

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Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Asse… Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Assef e outro - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP), LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP)

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Lilian Silva De Paula x Cristiane Tebet

ID: 302571860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001569-37.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

CRISTIANE TEBET

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

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ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE

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Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros… Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros - Vistos. 1- Diante da decisão de fls. 53/54, proceda a Serventia evolução de classe para cumprimento de sentença. 2- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-17.430,35 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP)

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Processo nº 0001569-95.2025.8.26.0281

ID: 323364350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. M. S. V. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ZEM

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Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001569-95.2025.8.26.0281 (processo principal 1007152-76.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.V.P.M. - - A.L.M.M. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março/abril/maio/2025 (R$ 2.342,66), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Renato Augusto Nunes

ID: 329813477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO NUNES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Do… Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Renato Augusto Nunes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA (OAB 220225/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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S. I. De E. E C. S. L. x C. T. De C. C. S.

ID: 325314792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003816-34.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. I. DE E. E C. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE C. C. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0003816-34.2017.8.26.0506 (processo principal 0001569-22.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.I.E.C.S. - C.T.C.C.S. - Fica a parte Exequente/Requerente int… Processo 0003816-34.2017.8.26.0506 (processo principal 0001569-22.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.I.E.C.S. - C.T.C.C.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "OBS. NOME DO BENEFICIÁRIO" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1002124-03.2025.8.26.0441

ID: 298027462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002124-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de v… Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Rosemeri Conceicao Caitano, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1002124-03.2025.8.26.0441

ID: 298027782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002124-03.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de v… Processo 1002124-03.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Itaucard S/A em face de Rosemeri Conceicao Caitano, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 312991171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-70.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 313137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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