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Instituto Adventista De Ensino x Paulo Jose Do Nascimento

ID: 293966206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-20.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

PAULO JOSE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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ALBERTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-20.2021.8.26.0007 (processo principal 1023129-98.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Paulo Jose do Nascimento - EPU… Processo 0002970-20.2021.8.26.0007 (processo principal 1023129-98.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Paulo Jose do Nascimento - EPUBLICAÇÃO do despacho de fls. 161/162, de 02/07/2024, e do ato ordinatório de 03/09/2024 (fls. 174), conforme determinação de fls. 200: "Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Jose do Nascimento Valor atualizado: R$ 6.182,73 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$106,08, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao PesquisaUFESPsValor totalCódigo FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado)3R$106,08434-1 Infojud1R$35,36434-1 Renajud1R$35,36434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int." "Ato ordinatório: Sisbajud positivo. Prazo de 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC) para a parte executada se manifestar sobre a penhora realizada via Sisbajud." - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), ALBERTINO DA SILVA (OAB 151676/SP)

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Processo nº 0002970-15.2024.8.26.0007

ID: 334140546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA DE SOUZA RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir de 21 de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da data do acidente 27 de outubro de 2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP)

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Processo nº 0002970-15.2024.8.26.0007

ID: 334168413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA VITORIA DE SOUZA RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

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Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fo… Processo 0002970-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bianca Vitoria de Souza Raimundo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir de 21 de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da data do acidente 27 de outubro de 2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP)

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Supersônicos Eventos E Locações Eireli - Me x Maxsuel Fernando Costa De Oliveira

ID: 315065050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERSôNICOS EVENTOS E LOCAçõES EIRELI - ME

Polo Passivo:

MAXSUEL FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASTRO SOUSA FARIA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY EDUARDA AROSTI LOPES

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DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-62.2025.8.26.0077 (processo principal 1000297-16.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Supersônicos Eventos e Locações Eireli - Me - Maxsuel Fernando Costa de Oli… Processo 0002970-62.2025.8.26.0077 (processo principal 1000297-16.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Supersônicos Eventos e Locações Eireli - Me - Maxsuel Fernando Costa de Oliveira - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: GABRIELLY EDUARDA AROSTI LOPES (OAB 467558/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL (OAB 431183/SP), VIVIANE DE CASTRO SOUSA FARIA (OAB 513699/SP)

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Guilherme Luiz Dos Santos x Suzey Ali Ahmad Majdoub e outros

ID: 329827707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-58.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUZEY ALI AHMAD MAJDOUB YOUSSEF AHMAD BANNOUT

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAEDA

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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ADRIANA MARCON ALÓ

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Processo 0002970-58.2024.8.26.0704 (processo principal 1010106-26.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Luiz dos Santos - SUZEY ALI AHM… Processo 0002970-58.2024.8.26.0704 (processo principal 1010106-26.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Luiz dos Santos - SUZEY ALI AHMAD MAJDOUB - - YOUSSEF AHMAD BANNOUT e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 501552/SP), FERNANDO MAEDA (OAB 210374/SP), BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA (OAB 501552/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP)

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Processo nº 0002970-09.2022.8.26.0161

ID: 330450906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002970-09.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EF COMEX- ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-09.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1003273-84.2014.8.26.0161) (processo principal 1003273-84.2014.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quanto à … Processo 0002970-09.2022.8.26.0161 (apensado ao processo 1003273-84.2014.8.26.0161) (processo principal 1003273-84.2014.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Quanto à Carga - EF Comex- Assessoria Aduaneira Ltda - Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por EF COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA em face de ESPÓLIO DE FABIANO NYENHUIS, representado por Nathialia Scaloppe de Alcantra Nyenhuis, MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES e ESPÓLIO DE DARCIO LEITE SANCHES, representado por Maria Clara Gualtieri Sanches (fls. 124/125 e 165/166), deve ser acolhido. Extrai-se dos autos que a demanda originária foi inicialmente proposta em face de DANIELE E SANCHES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Todavia, com o argumento de que a Executada praticou atos que caracterizam confusão patrimonial e dissolução irregular da sociedade, iniciou-se incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Registre-se que a superação da autonomia patrimonial, no caso, exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, cujo ônus da prova recai sobre as partes nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à Autora a demonstração da prática de atos pelos corréus que constituam desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como do elemento subjetivo caracterizado como a intenção de frustrar o pagamento da dívida discutida na ação principal, e ficaria a cargo da Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse passo, o comprovante de inscrição e situação cadastral da Executada demonstra que, desde 2018, a empresa requerida encontra-se inapta por omissão de declarações (fls. 31), sendo que, desde 2013, conforme por ela informado nos autos do processo nº 1003273-84.2014.8.26.0161, não apresenta declarações à Receita Federal (fls. 03). Esses fatos somados ao insucesso nas tentativas de localização de patrimônio e ao encerramento das atividades sem que fossem deixados bens passíveis de penhora, corroboram a suspeita de ocultação patrimonial com o propósito de frustrar os direitos de seus credores. Confira-se, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais. - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016297-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). Está suficientemente comprovado, também, que no ano de 2014 a empresa realizou a venda da marca INFANTI, obtendo em contrapartida a quantia de R$ 16.000.000,00 (fls. 37/67), cuja certeza da destinação foge até aos herdeiros de Darcio Leite Sanches, consoante decisão proferida nos autos do processo nº 0082703-52.2018.8.26.0100 (fls. 10/11), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHEU PRETENSÃO DA AGRAVADA PARA DETERMINAR O ARRESTO DOS BENS PARTICULARES DOS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES. HÁ NOTÍCIA DE DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSOANALIDADE JURÍIDCA DA EXECUTADA EM OUTRA AÇÃO, COM DECISÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. COMO BEM OBSERVADO NESTA DECISÃO AGRAVADA, OS AGRAVANTES NÃO SOUBERAM EXPLICAR O DESTINO DA CESSÃO DOS DIREITOS DA MARCA 'INFANTI', AVALIADA EM R$ 16.000.000,00, LEGITIMANDO A PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265825-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019). Em síntese, a Requerente provou suficientemente o abuso da personalidade jurídica, pela prática de atos que caracterizam especialmente confusão patrimonial, e as Requeridas, por sua vez, ao deixarem de apresentar defesa neste incidente não trouxeram aos autos qualquer elemento apto a afastar essa conclusão (fls. 182 e 244). Aliás, não foi outro o entendimento desde Tribunal de Justiça quando chamado a apreciar a mesma questão. Veja-se: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ARMAZENAMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos convincentes - Pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado já na inicial - Admissibilidade Requeridas que não souberam explicar o destino da cessão dos direitos da marca "Infanti", avaliada em R$ 16.000.000,00 - Elementos constantes dos autos que se mostraram suficientemente aptos para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, em razão da confusão patrimonial Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça, envolvendo os mesmos alegados abusos da personalidade jurídica por parte da devedora principal - Exegese do art. 50 do novo Código Civil SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060876-31.2019.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE BENS. Decisão que determinou, cautelarmente, o bloqueio de todos os bens do espólio. Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Art. 300, CPC. Existência de elementos concretos de confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física, com possibilidade de haver frustração das execuções em curso, diante da situação de insolvência da empresa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos autorizadores do bloqueio. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046679-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, após a devida citação dos sócios. Insurgência. Inadmissibilidade. Não localização de bens. Empresa que permanece ativa perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP e a Secretaria da Receita Federal. Abuso de direito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088319-17.2017.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017). E, ainda: "De notar que a empresa executada não quitou seus credores, e está sem atividade no endereço constante em seu cadastro perante a Receita Federal, tendo sido comprovada a entrega de chaves do imóvel que ocupava; também não consta declarações de imposto de renda relativas aos anos de 2013 até 2015, e, em especial, o exequente trouxe aos autos a informação acerca da alienação da marca "Infanti" pela empresa executada, em relação à qual nada opuseram os ora agravantes. Estes elementos configuram a presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da executada, logo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada"(TJSP; Agravo de Instrumento 2219182-27.2018.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) À vista disso, não restam dúvidas quanto ao abuso da personalidade jurídica na hipótese em exame, caracterizado especialmente pela confusão patrimonial, o que, nos termos do artigo 50 do Código Civil, autoriza a extensão dos efeitos da obrigação que funda a ação principal para que ESPÓLIO DE FABIANO NYENHUIS, MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES e ESPÓLIO DE DARCIO LEITE SANCHES respondam também pelo débito com o seu patrimônio. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão de ESPÓLIO DE FABIANO NYENHUIS, MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES e ESPÓLIO DE DARCIO LEITE SANCHES no polo passivo da ação principal. Os atos de execução deverão ser formulados nos autos originários. Assim, providencie a parte autora/exequente o traslado de cópia desta decisão para os autos da ação principal, onde deverá requerer o necessário ao seu prosseguimento. Publicada esta decisão, promovam-se as anotações necessárias. Sem condenação nos ônus da sucumbência, tendo em vista que se trata de incidente não alcançado pelo artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)

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Processo nº 0002970-91.2025.8.26.0132

ID: 320785863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002970-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDER LUIS VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MACHADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSOM GONÇALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002970-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1005949-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Eder Luis Veloso dos Santos - Visto… Processo 0002970-91.2025.8.26.0132 (processo principal 1005949-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Eder Luis Veloso dos Santos - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a parte requerente formulou duas pretensões diferentes neste incidente (obrigação de fazer consistente em proceda ao depósito em favor do exequente... do valor das parcelas vincendas da pensão mensal vitalícia - equivalente a 1,07 do salário mínimo nacional e acrescida de 13º (décimo terceiro) salário anual - até o dia 10 de cada mês, a partir do mês de julho do corrente ano até a data do óbito do exequente e obrigação de pagar quantia certa no montante de R$415.040,50). 2. Contudo, analisando os ritos dos artigos 523 (e seguintes), 536 (e seguintes) e 814 (e seguintes), todos do Código de Processo Civil, fica evidente a incompatibilidade dos procedimentos no mesmo incidente. O Código de Processo Civil tem previsão expressa nesse sentido: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também tem julgado nesse sentido: CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA - Inadmissibilidade - Impossibilidadedecumulação em razão da diversidade dos ritos - Aplicação do artigo 780 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravodeinstrumento desprovido (TJSP; Rel. Des. MENDES PEREIRA; j.22/08/2017; agravo 2113939-31.2017.8.26.0000). 3. Ante o exposto, fica consignado que este incidente será exclusivamente utilizado para a obrigação de fazer. 4. Considerando que até o presente momento não há o termo final da obrigação, inviabilizando a definição da "quantia certa", não há como instaurar desde já o procedimento para a cobrança do valor da condenação. Oportunamente (quando a obrigação de fazer for cumprida), a parte poderá solicitar a conversão deste procedimento em obrigação de pagar quantia certa (ou instaurar novo incidente processual). 5. Dando prosseguimento a este incidente, intime-se pelo portal eletrônico a parte requerida Município de Pindorama para que proceda a implantação em favor da parte autora da pensão mensal vitalícia (com vencimento no dia 10 de cada mês), nos termos do artigo 950 do Código Civil, no valor mensal equivalente a 1,07 (um inteiro e sete centésimos) do salário mínimo nacional, acrescida de 13º salário anual, devida a partir da data do evento danoso até a data do óbito do requerente. 6. Fica estipulado o prazo máximo de dez dias úteis para o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa R$10.000,00 por evento (por cada mês sem o pagamento da pensão). O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O termo inicial do prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência (ou seja, a partir do recebimento e não da data de juntada nos autos do instrumento de intimação) e o prazo será contado em dias úteis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ("... o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa... possui natureza processual... computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015" STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.15/08/2023; REsp. 2.066.240). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Frise-se que o ato de intimação pelo portal da(s) Fazenda(s) requerida(s) sobre a determinação é considerada como intimação pessoal (Art.270 do CPC), até porque a Procuradoria é o órgão oficial que representa a Fazenda perante o Poder Judicial. Assim, desnecessária a expedição de ofício para qualquer outro órgão, bastando que a Procuradoria dê o andamento "internamente" perante o órgão competente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Astreintes. Pretensão ao afastamento da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, em razão da inobservância da Súmula nº 410 do STJ, ou, subsidiariamente, à redução de seu valor e à dilação do prazo. Impossibilidade. Suficiência da intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico, por força dos arts. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2016, e 183, § 1º, do CPC. Multa que não se mostra excessiva diante do tempo pelo qual perdurou a mora. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT; j.14/02/2023; Agravo de Instrumento 3007594-48.2022.8.26.0000; g.n.). 6.1. Além disso, é preciso lembrar que, nos termos do Art.77, inciso IV, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte e de seus Procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", sob pena de eventual conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (inclusive com a aplicação de multa de até 20% do valor da causa). 6.2. Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Diante de seu evidente caráter inibitório, oportuna a imposição de multa diária para o caso em comento, cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decisão... Se tal valor for diminuído, incentivará o descumprimento da obrigação imposta ou, no mínimo, não imprimirá a sensação de urgência requerida. Por esta razão, tampouco será delimitado o período de incidência das astreintes" (TJSP, Rel. Des. SÉRGIO RUI, j.18/04/13, Agravo de Instrumento nº 0028068-09.2013.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Multa diária. Penalidade de caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a obrigação específica. Adequação do montante da multa arbitrada, ante a capacidade econômico-financeira da empresa agravante e a urgência no cumprimento da tutela deferida. O eventual surgimento de um valor elevado está diretamente relacionado à desídia no cumprimento da obrigação determinada. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida" (TJSP; Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO; j.17/03/15; agravo 2222153-24.2014.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Cito, ainda, o seguinte julgado: "...ASTREINTE Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco-réu exclua o nome do autor-agravado dos cadastros restritivos de proteção ao crédito - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$500,00 Cabimento Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... Ressalte-se que para afastá-la bastará ao recorrente continuar a cumprir a determinação judicial" (TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.16/05/2016; agravo 2245257-11.2015.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Acrescente-se, ainda, que a imposição de multa tem sido mantida em reiterados julgamentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) agravo 2170074-97.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/09/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2050471-93.2017.8.26.0000; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.25/05/2017; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) agravo 2227494-60.2016.8.26.0000; Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN; j.15/12/2016; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2137018-05.2018.8.26.0000; Rel. Des. ACHILE ALESINA; j.01º/08/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2195272-68.2018.8.26.0000; Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR; j.16/10/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2154403-63.2018.8.26.0000; Rel. Des. COUTINHO ARRUDA; j.05/11/2018; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2180706-80.2019.8.26.0000; Rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY; j.25/09/2019; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2258887-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA; j.27/02/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2050911-84.2020.8.26.0000; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.30/04/2020; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2073614-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; j.27/03/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. Ficam as partes desde já advertidas que, se reconhecido o descumprimento e a consequente incidência de multa, não haverá que se falar em redução e/ou limitação do valor. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE... 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes... 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015... 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional... Esse, no entanto, é apenas o objeto principal de uma demanda que, devido à insistente recalcitrância das instituições financeiras envolvidas, já conta, até o momento, com 3 (três) condenações por desobediência a ordens judiciais, que, somadas, já ultrapassam a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em valores atualizados até 23/11/2017. Vale também registrar que durante a tramitação do feito foram aplicadas diversas multas processuais, inclusive por litigância de má-fé, que ainda não foram executadas" (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.26/05/2020; REsp.1.840.693; g.n.). Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos, valendo destacar trechos do V. Acórdão: "... 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente'. 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional..." (STJ; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; j.07/05/2025; EAREsp. 1.479.019; g.n.). 6.3. Além disso, fica desde já consignada a possibilidade de responsabilização pessoal do Senhor Prefeito Municipal (a depender do polo passivo) por ato de improbidade, tendo em vista que o descumprimento desta determinação poderá gerar prejuízos aos cofres públicos em eventual execução da multa ("Lei 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei..."). Na hipótese de descumprimento da determinação e/ou de execução da multa, fica desde já determinada a cientificação do Ministério Público (pelo portal) para as providências cabíveis. Int. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP), GABRIELA MACHADO PIVA (OAB 349639/SP)

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Processo nº 0005172-93.2023.8.26.0590

ID: 339035786

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - São Vicente Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0005172-93.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0005172-93.2023.8.26.0590 A MMª. Juíza de Direito… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0005172-93.2023.8.26.0590 A MMª. Juíza de Direito em Exercício da 3ª Vara Cível, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dra. Thais Cristina Monteiro Costa Namba, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados adiante denominados, seus procuradores e todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo (disponibilizado no DJE de 09/10/2023, Caderno Administrativo, página 6), encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço saovicente3cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após resposta via e-mail pela Unidade Judicial comunicando que os autos estão disponíveis para retirada; decorrido esse prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo 0000088-69.1990.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 092/1990) // Apenso 0025150-18.2007.8.26.0590 - Embargos à Execução (n° de ordem: 092/90 - C) // Apenso 0025150-18.2007.8.26.0590 - Embargos à Execução (n° de ordem: 092/90 - D) - - Cicero Manoel da Silva x INSS - Advogados(s): Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP), Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0003536-69.1998.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1439/2007) // Apenso 0025534-78.2007.8.26.0590 - Embargos à Execução - Raimundo Ribeiro do Nascimento x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0009328-04.1998.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 596/1998) // Apenso 0025985-40.2006.8.26.0590 - Embargos à Execução // Apenso 0025986-25.2006.8.26.0590 - Embargos à Execução - Girleno Rodrigues Santana x INSS - Advogados(s): Irailson dos Santos Ribeiro (OAB 156735/SP), Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0003011-24.1997.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 2029/1997) // Apenso 0025456-84.2007.8.26.0590 - Embargos à Execução - Joao Felismino dos Santos x INSS - Advogados(s): Augusto Cesar Vieira Mendes (OAB 125904/SP), Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP), Flávio Augusto Cabral Moreira (OAB 178585/SP), Carolina Pereira de Castro (OAB 202751/SP). Processo 0002970-28.1995.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 1627/1995) // Apenso 0025365-91.2007.8.26.0590 - Embargos à Execução // Apenso 0025702-17.2006.8.26.0590 - Embargos à Execução - Celi Regina Brito Silva Martins dos Santos E OUTROS x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0006608-49.2007.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 0493/2007) - Valmir Monteiro x INSS - Advogados(s): Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP). Processo 0006332-62.2000.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1313/2000) - Luiz Carlos Martins x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0000139-75.1993.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 579/1993) // Apenso Dois Embargos à Execução - Maria Lucia Paulino de Oliveira x INSS - Advogados(s): Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP). Processo 0000149-61.1989.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1772/1989 // Apenso 0024471-81.2008.8.26.0590 - Embargos à Execução - Gevanildo Graciano dos Santos x INSS - Advogados(s): Lilian Maria Machado Pereira dos Santos (OAB 120367/SP), Maria Joaquina Siqueira (OAB 61220/SP). Processo 0011444-75.2001.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 0478/2001) - Jose Luiz dos Santos x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0007468-70.1995.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 497/1995) // Apenso Embargos à Execução - Marcos Antonio do Nascimento x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0008121-67.1998.8.26.0590 - Cumprimento de sentença (n° de ordem: 17/1998) // Apenso 0025979-33.2006.8.26.0590 - Embargos à Execução - Luiz Roberto Quintela Foroni x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0000001-40.1995.8.26.0590 - Cumprimento de sentença n° de ordem: 0001/1995) - Wandir Aguinaldo Firmino x INSS - Advogados(s): Susane Resende de Souza (OAB 107559/SP), Augusto Cesar Vieira Mendes (OAB 125904/SP), Flávio Augusto Cabral Moreira (OAB 178585/SP), Carolina Pereira de Castro (OAB 202751/SP), Rogério Henrique Gaia de Souza (OAB 218347/SP), REINALDO MARMO GAIA DE SOUZA (OAB 85387/SP). Processo 0000709-27.1994.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 1516/1994) // Apenso Embargos à Execução - Manoel Francisco dos Santos x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0000301-31.1997.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n°de ordem 1494/1997) // Apenso 0027831-29.2005.8.26.0590 - Embargos de Devedor - Alaide de Oliveira Matinado x INSS - Advogados(s): Augusto Cesar Vieira Mendes (OAB 125904/SP), Irailson dos Santos Ribeiro (OAB 156735/SP), Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0020746-89.2005.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1478/2005) - Rogério dos Santos x INSS - Advogados(s): Octávio Augusto Machado de Sá (OAB 175314/SP). Processo 0000221-77.1991.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1474/1991) // Apenso Embargos à Execução - Tânia Maria Pereira Aguiar de Paula Eduardo E OUTROS x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0007577-11.2000.8.26.0590 - Cumprimento de sentença (n° de ordem: 1458/2000) // Apenso 0020444-89.2007.8.26.0590 - Embargos à Execução (n° de ordem: 1876/2007) - Djalma Francisco dos Santos Filho x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0000099-35.1989.8.26.0590 - Cumprimento de sentença (n° de ordem: 1422/1989) // Apenso Dois Embargos à Execução - Pedro Alves de Carvalho x INSS - Advogados(s): Carolina Pereira de Castro (OAB 202751/SP), Sergio Luiz Amorim de Sa (OAB 26144/SP), Maria Cristina Oliva Cobra (OAB 31538/SP). Processo 0020000-27.2005.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1411/2005) - Elena Celestina Honorata de Paula x INSS - Advogados(s): Irailson dos Santos Ribeiro (OAB 156735/SP), Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP), Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0004427-03.1992.8.26.0590 - Cumprimento de sentença (n° de ordem: 1287/1992) // Apenso 0027526-06.2009.8.26.0590 - Embargos à Execução - Edineusa Ribeiro de Andrade E OUTROS x INSS - Advogados(s): Irailson dos Santos Ribeiro (OAB 156735/SP), Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP). Processo 0024195-11.2012.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1109/2012) - Mara Cristina dos Santos x INSS - Advogados(s): Angela Lucio (OAB 296368/SP). Processo 0003943-02.2003.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 934/2007) // Apenso 0017284-51.2010.8.26.0590 - Embargos à Execução (n° de ordem: 900/2010) - Gutemberg Ferreira x INSS - Advogados(s): Irailson dos Santos Ribeiro (OAB 156735/SP), Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP). Processo 0014417-32.2003.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 0908/2007) - Paulo Rogerio Teixeira de Abreu x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0010231-10.1996.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 888/1996) // Apenso Embargos à Execução - Flavio Soares Correia x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0001039-43.2002.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 877/2007) // Apenso 0001253-87.2009.8.26.0590 - Embargos à Execução (n° de ordem: 70/2009) - Jose Valdson Vieira Melo x INSS - Advogados(s): Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP), Fernando Bianchi Rufino (OAB 186057/SP). Processo 0009300-41.1995.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 806/1995) // Apenso Embargos à Execução - Eunice da Conceição Freitas E OUTROS x INSS - Advogados(s): Irailson dos Santos Ribeiro (OAB 156735/SP), Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0008091-32.1998.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 0780/2007) // Apenso 0027961-19.2005.8.26.0590 - Embargos à Execução - Jandira Santos Sant'anna x INSS - Advogados(s): Jose Henrique Coelho (OAB 132186/SP), Giselle Priscilla Santos Sant Anna (OAB 388835/SP). Processo 0010156-34.1997.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 0762/2007) Ademir Nascimento dos Santos x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0009986-28.1998.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 0704/1998) - Nelson Goncalves de Souza x INSS - Advogados(s): Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP). Processo 0003892-64.1998.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 1877/98) Juarez Bigi dos Santos x INSS - Advogados(s): Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP), Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP) Processo 0015040-04.2000.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 0822/2007) - Jose Everaldo Alves dos Santos x INSS - Advogados(s): Maria Cristina Oliva Cobra (OAB 31538/SP). Processo 0001800-64.2008.8.26.0590 - Embargos à Execução (n° de ordem: 0100/2008) - INSS x Jose Everaldo Alves dos Santos - Advogados(s): Maria Cristina Oliva Cobra (OAB 31538/SP). Processo 0011018-19.2008.8.26.0590 - Procedimento Sumário (n° de ordem: 0539/2008) - João Calazans de Matos x INSS - Advogados(s): Jose Alexandre Batista Magina (OAB 121882/SP), Nelson Roberto Correia dos Santos Junior (OAB 250510/SP). Processo 0005129-75.1994.8.26.0590 - Cumprimento de sentença (n° de ordem: 1368/1994) // Apenso 0025670-12.2006.8.26.0590 - Francisco de Assis Ferraz de Lima x INSS - Advogados(s): Flávio Augusto Cabral Moreira (OAB 178585/SP), Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0015399-46.2003.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (n° de ordem: 0397/2003) - Olavo Cardoso Trindade x INSS - Advogados(s): Mauro Padovan Junior (OAB 104685/SP), Irailson dos Santos Ribeiro (OAB 156735/SP), Mauro Lucio Alonso Carneiro (OAB 17410/SP), Flávio Augusto Cabral Moreira (OAB 178585/SP). Processo 0007576-26.2000.8.26.0590 - Cumprimento de sentença (n° de ordem: 1457/2000) - Reinaldo Victorio Bermedo Perez x INSS - Advogados(s): Ivo Arnaldo Cunha de Oliveira Neto (OAB 45351/SP). Processo 0012375-29.2011.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível (nº de ordem: 487/2011) - Alessandra Rossato Martinez x INSS - Advogados(s): Kelly Albernaz dos Santos (OAB 244642/SP), Adriana dos Santos Silva (OAB 247551/SP). Processo 0022719-45.2006.8.26.0590 (NO ARQUIVO GERAL) – Execução de Título Extrajudicial –Espécies de Contratos – José Alves x VM Carvalho Restaurante ME e Outro - Advogados(s): Humberto Alves Stoffel (OAB 225710/SP) Processo 2050026-77.1982.8.26.0590 (NO ARQUIVO GERAL) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária – Olga Turato Bignardi x Hélio Bignardi - Advogados(s): Manoel Blaz Rodrigues (OAB 10896/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Marco Antonio Alonso David (OAB 309554/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 28 de julho de 2025.

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