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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 294701348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

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Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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L. C. De S. B. x I. M. B.

ID: 290784793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE S. B.

Polo Passivo:

I. M. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HERALDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LOUREIRO MATTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1014958-33.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.S.B. - I.M.B. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo …

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Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp - Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste x Bruno Ruys Garcia

ID: 324294994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-19.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE

Polo Passivo:

BRUNO RUYS GARCIA

Intimação

Advogados:

MURILO CID VARGAS

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investime…

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Processo nº 0003669-98.2023.8.26.0408

ID: 327245544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-98.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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Processo 0003669-98.2023.8.26.0408 (processo principal 1003276-69.2017.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.V.L.S. - Vistos. O artigo 274, § único, d…

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Processo nº 1006358-58.2025.8.26.0625

ID: 278944372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006358-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ADV: Alef dos Santos Santana (OAB 430002/SP) Processo 1006358-58.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: E. de E. A. da S. - Vistos. I - A concessão de tutela de urgência depende… ADV: Alef dos Santos Santana (OAB 430002/SP) Processo 1006358-58.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: E. de E. A. da S. - Vistos. I - A concessão de tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito e do perigo da demora, ou seja, existência de risco de dano grave e irreparável para a parte postulante caso se aguarde o trâmite processual normal. No caso vertente, em exercício de cognição sumária, não se verifica presente a probabilidade do direito alegado. Observo que a medida pretendida pelo autor, reintegração de posse, revela-se inadequada e exageradamente gravosa no presente estágio processual, mormente porque não há elementos de prova que permitam concluir pela probabilidade do direito alegado. A alegação de que o imóvel foi colocado à venda, por si só, não autoriza a concessão da medida extrema, especialmente considerando que a requerida mantinha união estável com o de cujus. Destarte, diante das especificidades do caso, mostra-se mais adequado aguardar o aperfeiçoamento da relação processual triangular para então ser adotada qualquer medida jurisdicional interventiva. II - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. III Para a tramitação da ação de reintegração de posse a parte autora deve comprovar: i) a posse, ii) o esbulho, iii) sua data, iv) a manutenção do esbulho (art. 561 do CPC). A parte autora deverá proceder com a emenda da inicial, apresentando a documentação necessária e comprovando o cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, verifica-se que, na Ação de Inventário n.º 1000926-86.2023.8.26.0606, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões desta comarca (fls. 136/137), o juízo assim deliberou: "1) (...) Assim, havendo insurgência da viúva com relação ao reconhecimento da alegada união estável, de rigor que, nos termos do que já foi deliberado a fls. 87, a questão seja remetida às vias ordinárias." Ademais, destacou-se ainda: "4) Diante do deliberado no item 1 acima, aguarde-se a comprovação do ajuizamento da ação respectiva, que deverá ser providenciado pela parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos para suspensão do presente feito até o julgamento da aludida ação." Assim, esclareça a parte autora se a controvérsia acerca da posse exercida pela parte requerida já foi objeto de análise em outros processos judiciais. Intime-se.

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Processo nº 1010044-58.2025.8.26.0625

ID: 326007782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010044-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1010044-58.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudia Rosana Screpanti - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-s… Processo 1010044-58.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudia Rosana Screpanti - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita; anote-se. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303923841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

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Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303924292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Ismael Ardachnikoff

ID: 311681342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-05.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISMAEL ARDACHNIKOFF

Intimação

Advogados:

SYLVIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaq… Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Ismael Ardachnikoff - Vistos. Tendo em vista o teor da petição de fls. 292/293, onde o próprio autor noticia o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Dou por levantada eventual penhora ou arresto existente nos autos, ficando a serventia autorizada a proceder ao todo necessário neste sentido, inclusive junto aos sistemas disponíveis ao TJSP. Por cautela, DILIGENCIE a serventia junto ao feito quanto a eventuais constrições ainda ativas (BACEN JUD, RENAJUD, SERASAJUD, etc...) Existindo, desde que realizadas pelo juízo, proceda-se a devida baixa/liberação. Não havendo sido realizado pelo juízo qualquer ordem de restrição/constrição sobre valores, veículos e afins, cabe a quem a realizou por meios próprios, no caso a parte autora, todas as providências necessárias para a devida baixa, sob pena de responsabilidade. Acaso insista no procedimento, deverá apresentar no feito o recolhimento da competente taxa. Apure a serventia a eventual existência de custas a serem recolhidas pelo(a)(s) executado(a)(s), intimando-se a parte responsável para tanto, na pessoa de seu advogado, no prazo de 05 dias. Exceção aos beneficiários da assistência judiciária, o que deverá ser observado pela serventia no momento oportuno. Na inércia deste, fica autorizado, desde já, a expedição do necessário a inscrição do referido valor como dívida ativa. Acaso haja diligências não utilizadas apresentadas nos autos, desde que requerido expressamente pelo interessado, fica deferido, desde já, seu levantamento, expedindo-se o competente alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 297836487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003766-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL

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Processo 0003766-58.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1007878-24.2023.8.26.0625) (processo principal 1007878-24.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Santiag… Processo 0003766-58.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1007878-24.2023.8.26.0625) (processo principal 1007878-24.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. Diante da planilha em aparente regularidade (art. 524, CPC), INTIME-SE a parte agora devedora, por intermédio de seu advogado, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para satisfazer voluntariamente a(s) obrigação(ões) pecuniária(s) que lhe foi(ram) imposta(s) no julgado. Fica advertida de que: (1) em caso de não pagamento, haverá inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10% para a nova fase, com início de execução (medidas constritivas); (2) poderá, nos 15 (quinze) dias seguintes ao do decurso do prazo para satisfação voluntária, independentemente de nova intimação ou de penhora, oferecer impugnação, observado o disposto no art. 525, §1º, CPC. II Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD (à exceção de contas cadastradas para recebimento de salários/vencimentos e para teimosinha o período de 30 dias), RENAJUD (para transferência), INFOJUD (última declaração de bens apresentada), SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. III - Int. - ADV: DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL (OAB 516291/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL (OAB 90147/MG)

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