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Processo nº 0008045-19.2025.8.26.0001

ID: 292991661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-19.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMBAíBA DE TRANSPORTES URBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

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MARILIA MARQUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença c… Processo 0008045-19.2025.8.26.0001 (processo principal 1004066-32.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sambaíba de Transportes Urbano - Vistos. 1. Trata-se de sentença condenatória ao pagamento de quantia promovida contra réu sem procurador constituído nos autos. 2. Comprove a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.4ª, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023 (observando o valor mínimo de 05 UFESPs), excetuando-se o valor referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a despesa postal no valor de R$ 32,75 por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1). Na inércia, arquivem-se. 3. Após o cumprimento do item 2, intime-se o devedor por carta com aviso de recebimento (art. 513 §2º, II, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). Caso o AR retorne negativo por "mudança de endereço", dar-se-á o devedor por intimado (art. 513 §3º, do NCPC). 4. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 7. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: MARILIA MARQUES FONSECA (OAB 337310/SP), SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA (OAB 485500/SP)

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Ester Rathsan Trentin x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 304346768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004609-60.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTER RATHSAN TRENTIN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0004609-60.2025.8.26.0451 (processo principal 1004817-61.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Rathsan Trentin - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Pro… Processo 0004609-60.2025.8.26.0451 (processo principal 1004817-61.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Rathsan Trentin - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Andreia Cristina Pereira Dos Santos x Frias Neto Consultoria E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304252835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015681-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRIAS NETO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1015681-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Andreia Cristina Pereira dos Santos - Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Por vi… Processo 1015681-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Andreia Cristina Pereira dos Santos - Frias Neto Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ante o requerimento da autora e requeridos (fls. 190 e 294), designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025 às 9h45min, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Observando-se a gratuidade processual da parte autora. Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco do Brasil nº 001, Agência nº 1515-6, conta corrente nº 70985-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Giulia Vitória Milani Barroso

ID: 260306720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003001-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

GIULIA VITóRIA MILANI BARROSO

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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TEREZINHA MARIA VARELA

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ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 0003001-61.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - … ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 0003001-61.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Exectda: Giulia Vitória Milani Barroso - Vistos. Processe-se este incidente de cumprimento de sentença observando-se que, acaso seja a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária e, portanto, dispensada do adiantamento das custas de ingresso, deverá a parte executada comprovar ao recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito satisfeito, (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 11). Ressalte-se, contudo, que na eventualidade de o valor ser depositado nos autos ou disponibilizado mediante bloqueio judicial e transferência, tal ônus poderá ser transferido à parte exequente como condicionante ao levantamento de eventuais valores depositados em juízo em seu favor. Assim, na forma do art. 513, §2º, do CPC, fica intimada a parte executada, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC; e mediante o recolhimento da respectiva taxa, a inclusão na SERASA, conforme previsto no art. 782, §3º, do mesmo Estatuto. Em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se.

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Nancy Carla Patriani, x L & K Martinez Serviços De Saúde Ltda

ID: 323624217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023344-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NANCY CARLA PATRIANI,

Polo Passivo:

L & K MARTINEZ SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA PROGETE

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GENTIL BORGES NETO

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Processo 1023344-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nancy Carla Patriani, - L & K Martinez Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Nancy Carla Patriani,, ajuizo… Processo 1023344-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nancy Carla Patriani, - L & K Martinez Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Nancy Carla Patriani,, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra L K Martinez Serviços de Saúde Ltda alegando, em síntese, que procurou a requerida para orçar tratamento odontológico e assinou um documento sem que soubesse o que era, principalmente em razão de problemas de visão. Apesar de não ter efetuado tratamento algum, está sendo cobrada pela requerida. Pede a nulidade e danos morais. O réu contestou sustentando regularidade de conduta. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à existência de vínculo contratual válido e à efetiva prestação de serviço pela ré. Embora a autora tenha assinado o contrato apresentado pela ré, restou incontroverso que tal assinatura foi obtida sob a alegação de que se tratava de mera formalização de orçamento, máxime porque não impugnado que a requerente tem problema de visão. A assinatura, por si só, não configura aceitação inequívoca de contratação quando não acompanhada de manifestação consciente e informada da vontade, especialmente diante da alegação plausível de que o documento foi assinado sob pressupostos equivocados. Além disso, competia à ré o ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços que ensejariam a cobrança discutida, nos termos do art. 373, II, do CPC. No entanto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, seja por meio de nota fiscal, ordem de serviço executada, laudos, fotos ou qualquer outro documento que demonstre a execução do trabalho alegado. Desse modo, não havendo prova da prestação do serviço nem da efetiva contratação com ciência e concordância da autora, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo contratual obrigacional apto a justificar a cobrança impugnada. Contudo, não verifico dano moral pela mera cobrança de contrato assinado, mas sem repercussão ao crédito da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexigível o contrato entre as partes. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de R$1.500,00 para cada patrono das partes. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Processo nº 1008115-61.2024.8.26.0451

ID: 310523394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008115-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GABRIEL NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 1008115-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Gabriel Natal - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos. Tenh… Processo 1008115-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Gabriel Natal - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos. Tenho que a decisão embargada merece subsistir na forma em que foi prolatada, não sendo possível o encaminhamento do feito à Justiça Federal, como requer a parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ACIDENTÁRIA QUE DELIMITOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E RESTRINGIU O OBJETO DO FEITO. REQUISITO ESSENCIAL (LIAME CAUSAL) NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE . RECURSO NEGADO. (TJSC, Apelação n. 0302424-33.2018 .8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j . 19-03-2024).(TJ-SC - Apelação: 0302424-33.2018.8 .24.0012, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL . DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP . PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO DE MÉRITO DA DEMANDA. ARGUIÇÕES REJEITADAS . SEQUELAS DE ROMPIMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL . AUTORA NÃO TRABALHAVA SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 1. Recurso da segurada . Pedidos de anulação da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a doença ocupacional. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da justiça estadual para apreciação e julgamento . Precedentes do C. STJ e do TJSP. Inaplicável a disposição contida no art. 485, inciso IV, do CPC, por se tratar de questão de mérito da demanda (impossibilidade jurídica do pedido) . Rejeição. 2. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional . Sequelas de aneurisma cerebral. Incapacidade laborativa não estabelecida. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial . Segurada não estava empregada na data do infortúnio. Benefício acidentário indevido. SENTENÇA MANTIDA. 3 . Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E . Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação (TJ-SP - Apelação Cível: 10004391520228260263 Itaí, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 19/11/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2024) Mantenho-a integra, devendo a parte embargante providenciar a impugnação da decisão por meio de recurso próprio. Int. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Edlaine Assumpção Dos Santos

ID: 302676155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDLAINE ASSUMPçãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RUIZ

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TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0006299-61.2024.8.26.0451 (processo principal 1000766-41.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Edlaine Assumpção dos Santos - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), CRISTIANO AUGUSTO GAVA (OAB 356647/SP), DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Augusto Braga Fragoso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277002763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019076-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BRAGA FRAGOSO GABRIEL DE MIRANDA FRAGOSO ISABELA NANUZZI BRAGA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HARON BARBERIO FRANCELIN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Haron Barberio Francelin (OAB 495092/SP) Processo 1019076-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Miranda Fragoso, Isabela … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Haron Barberio Francelin (OAB 495092/SP) Processo 1019076-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Miranda Fragoso, Isabela Nanuzzi Braga, Augusto Braga Fragoso - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GABRIEL DE MIRANDA FRAGOSO, ISABELA ZANUZZI e AUGUSTO BRAGA FRAGOSO ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que o primeiro requerente, Gabriel de Miranda Fragoso, realizou a troca de milhas por passagens aéreas, por meio do programa Smiles, para uma viagem ao Uruguai entre os dias 15 e 19 de janeiro de 2024, incluindo sua esposa e filho menor. Além das passagens, efetuou reservas de hotel, locação de veículo e contratação de seguro de vida para todos. No momento do embarque, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A. informou que o menor precisava apresentar documento com foto, sendo que os requerentes portavam apenas a certidão de nascimento. Após emitir, em caráter emergencial, passaporte junto à Polícia Federal, retornaram ao embarque com uma hora de antecedência, mas foram impedidos de realizar o check-in sob a alegação de prazo expirado. Diante da situação, os requerentes foram orientados a comprar novas passagens por valores muito superiores e, ao tentarem remarcar os bilhetes via Smiles, foram informados que o custo triplicaria. Diante da inviabilidade econômica, cancelaram a viagem e arcaram com prejuízos de R$ 4.218,66, relativos a hospedagem, aluguel de carro e seguro, sem qualquer reembolso por parte da ré. Após reclamação formal ao Procon, receberam apenas proposta de devolução das milhas/passagens. Alegaram que a conduta da ré gerou intenso abalo emocional, frustração e constrangimento, sobretudo diante da presença de uma criança, caracterizando dano moral. Sustentaram a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da jurisprudência do STJ que presume o dano moral por falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Pugnaram pela indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; devolução integral das despesas suportadas, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; além da inversão do ônus da prova; condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntaram procuração e documentos (fls. 12/46). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito(fls. 61/62). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 124/141, aduzindo pela regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados, afirmando que o não embarque da parte autora decorreu exclusivamente de sua própria conduta, ao não comparecer ao portão de embarque no prazo exigido e apresentar documentação inadequada para o menor. Sustentou que o evento se caracterizou como no show, expressamente previsto no contrato de transporte aceito no momento da compra, bem como no regulamento da ANAC (art. 19 da Resolução 400). Afirmou ter prestado esclarecimentos, oferecido reacomodação e procedido ao reembolso de valores e milhas, mesmo sem obrigação legal. Requereu a improcedência dos pedidos de danos materiais, pois não houve falha da empresa e tampouco comprovação de prejuízo não ressarcido. Impugnou ainda o pedido de danos morais por ausência de prova de abalo, nexo causal ou conduta abusiva, destacando que não cabe indenização por mero aborrecimento. Por fim, sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Juntou procuração e documentos (fls.71/120 e 142/191). Réplica às fls. 196/209. É o Relatório. Fundamento e Decido. OK Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. Confirmado que os autores não se olvidaram de apresentar documento oficial com foto no momento do embarque. Também não lograram os requerente comprovar que se apresentaram tempestivamente ao balcão da requerida para o check-in na posse do passaporte expedido de forma emergencial. Assim, não pode ser imputada à requerida a responsabilidade pela desídia dos autores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Gabriel de Miranda Fragoso, Isabela Zanuzzi Braga e Augusto Braga Fragoso contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sucumbentea parte requerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.I. Piracicaba, 16 de maio de 2025.

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Augusto Braga Fragoso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276498221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019076-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BRAGA FRAGOSO GABRIEL DE MIRANDA FRAGOSO ISABELA NANUZZI BRAGA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HARON BARBERIO FRANCELIN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Haron Barberio Francelin (OAB 495092/SP) Processo 1019076-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Miranda Fragoso, Isabela … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Haron Barberio Francelin (OAB 495092/SP) Processo 1019076-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Miranda Fragoso, Isabela Nanuzzi Braga, Augusto Braga Fragoso - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. GABRIEL DE MIRANDA FRAGOSO, ISABELA ZANUZZI e AUGUSTO BRAGA FRAGOSO ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que o primeiro requerente, Gabriel de Miranda Fragoso, realizou a troca de milhas por passagens aéreas, por meio do programa Smiles, para uma viagem ao Uruguai entre os dias 15 e 19 de janeiro de 2024, incluindo sua esposa e filho menor. Além das passagens, efetuou reservas de hotel, locação de veículo e contratação de seguro de vida para todos. No momento do embarque, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas S.A. informou que o menor precisava apresentar documento com foto, sendo que os requerentes portavam apenas a certidão de nascimento. Após emitir, em caráter emergencial, passaporte junto à Polícia Federal, retornaram ao embarque com uma hora de antecedência, mas foram impedidos de realizar o check-in sob a alegação de prazo expirado. Diante da situação, os requerentes foram orientados a comprar novas passagens por valores muito superiores e, ao tentarem remarcar os bilhetes via Smiles, foram informados que o custo triplicaria. Diante da inviabilidade econômica, cancelaram a viagem e arcaram com prejuízos de R$ 4.218,66, relativos a hospedagem, aluguel de carro e seguro, sem qualquer reembolso por parte da ré. Após reclamação formal ao Procon, receberam apenas proposta de devolução das milhas/passagens. Alegaram que a conduta da ré gerou intenso abalo emocional, frustração e constrangimento, sobretudo diante da presença de uma criança, caracterizando dano moral. Sustentaram a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da jurisprudência do STJ que presume o dano moral por falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Pugnaram pela indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; devolução integral das despesas suportadas, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação; além da inversão do ônus da prova; condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntaram procuração e documentos (fls. 12/46). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito(fls. 61/62). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 124/141, aduzindo pela regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados, afirmando que o não embarque da parte autora decorreu exclusivamente de sua própria conduta, ao não comparecer ao portão de embarque no prazo exigido e apresentar documentação inadequada para o menor. Sustentou que o evento se caracterizou como no show, expressamente previsto no contrato de transporte aceito no momento da compra, bem como no regulamento da ANAC (art. 19 da Resolução 400). Afirmou ter prestado esclarecimentos, oferecido reacomodação e procedido ao reembolso de valores e milhas, mesmo sem obrigação legal. Requereu a improcedência dos pedidos de danos materiais, pois não houve falha da empresa e tampouco comprovação de prejuízo não ressarcido. Impugnou ainda o pedido de danos morais por ausência de prova de abalo, nexo causal ou conduta abusiva, destacando que não cabe indenização por mero aborrecimento. Por fim, sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. Juntou procuração e documentos (fls.71/120 e 142/191). Réplica às fls. 196/209. É o Relatório. Fundamento e Decido. OK Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. Confirmado que os autores não se olvidaram de apresentar documento oficial com foto no momento do embarque. Também não lograram os requerente comprovar que se apresentaram tempestivamente ao balcão da requerida para o check-in na posse do passaporte expedido de forma emergencial. Assim, não pode ser imputada à requerida a responsabilidade pela desídia dos autores. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Gabriel de Miranda Fragoso, Isabela Zanuzzi Braga e Augusto Braga Fragoso contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sucumbentea parte requerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.I. Piracicaba, 16 de maio de 2025.

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