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Michele Souza Dos Santos x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre

ID: 295215197

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031302-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MELLO FRANÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LÚCIA DE MELLO FRANÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031302-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Michele Souza dos Santos - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031302-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Michele Souza dos Santos - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PARCERIA - PLATAFORMA DE ENTREGAS - BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA - DIREITO A LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTONOMIA DA VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DA AUTORA, ENTREGADORA CADASTRADA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL, DESDE QUE RESPEITADO O DEVER DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA APENAS PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. CONFIGURADOS DANOS MORAIS DIANTE DA INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA PRINCIPAL FONTE DE SUSTENTO DA AUTORA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PLATAFORMA A RESTABELECER VÍNCULO CONTRATUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carmen Lúcia de Mello França Santos (OAB: 129215/SP) - Giovanna de Mello França Santos (OAB: 449080/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 2100

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 296821101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008270-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008270-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1023445-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. … Processo 0008270-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1023445-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guarda de Veículos Jdn Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Colégio Papa Mike Ltda. x Leandro Aparecido Gratao

ID: 314941383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012484-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PAPA MIKE LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO GRATAO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012484-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Leandro Aparecido Gratao - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CP… Processo 1012484-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Papa Mike Ltda. - Leandro Aparecido Gratao - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: LUCIANE FERNANDES (OAB 148397/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jefferson Pereira Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 294903078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013968-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Techno… Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 53 e seguintes: INDEFIRO o pedido desconsideração expansiva da personalidade jurídica, aplicável somente para grupos/conglomerados societários. Quanto à desconsideração direta da personalidade, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas, o que fatalmente ocorrerá ainda que direcionada em desfavor dos sócios no caso em tela. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 3.549,00. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP)

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Processo nº 0000386-42.2024.8.26.0405

ID: 314941124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1035111-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do … Processo 0000386-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1035111-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1006955-42.2024.8.26.0405

ID: 326089231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006955-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI PEREIRA OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006955-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roseni Pereira Oliveira Cordeiro - Vistos. Fls. 84/86: Prematura a citação por edital neste momento processual porq… Processo 1006955-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Roseni Pereira Oliveira Cordeiro - Vistos. Fls. 84/86: Prematura a citação por edital neste momento processual porquanto não esgotados os meios para localização da requerida. Nesse ponto, observo que os casos têm sido efetivamente solucionados com as pesquisas de endereços junto aos Sistemas Sisbajud, InfoJud e Renajud, cuja abrangência e confiabilidade levam à conclusão de que tais diligências são suficientes para que se conclua pelo esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal. Para tanto, determino que providencie a serventia a solicitação de remessa ao Juízo dos dados cadastrais do(a) requerido(a) junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. Somente se resultarem negativas as pesquisas mencionadas, ou com todas as informações idênticas às já existentes nos autos, defiro, desde logo, a citação por edital, com prazo de 20 dias, publicação única, devendo a serventia expedir a respectiva minuta. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Após a conferência do edital pela Serventia, determino sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Para tanto, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a recolher as custas de publicação, no prazo de 10 dias. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. É desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. À falta de manifestação da parte autora no prazo assinalado, considerando que, nos termos do artigo, 240, § 2º, do CPC, incumbe-lhe promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Por fim, se expedido, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CURY (OAB 99116/SP)

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José Wagner Gomes De Oliveira x Jdl Promoções E Vendas Eireli e outros

ID: 292675857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027034-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JDL PROMOçõES E VENDAS EIRELI MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

OSVALDO MULLER GRADIM

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027034-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027034-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Wagner Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Apelado: JDL Promoções e Vendas EIRELI - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - *AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSÓRCIO ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO PELA INSERÇÃO DE DADOS DIVERGENTES DA QUALIFICAÇÃO PESSOAL (ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E RENDA MENSAL) DO AUTOR DESCABIMENTO - PROPOSTA DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO FOI VOLUNTARIAMENTE ASSINADA PELO AUTOR, DECLARANDO POSSUIR SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE CONSÓRCIO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PÓS-VENDA, CONFIRMANDO O AUTOR EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA APRESENTADA QUANDO DA ADESÃO AO CONSÓRCIO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES QUANTO AO ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E RENDA DEVERIAM TER SIDO CONTESTADAS PELO AUTOR EM TAIS OPORTUNIDADES PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES PRETENSÃO DE DISCUTIR VÍCIO DE CONSENTIMENTO APÓS A RATIFICAÇÃO DO CONTRATO CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), REPUDIADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE - ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO RECURSO NEGADO. CONSÓRCIO ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ, POR SE REFERIR A CASOS DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO, NÃO INCIDINDO SOBRE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO CONTRATO - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA E DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 329, I, 141 E 492 DO CPC) RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NEGADO, NA PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charlemagne Gerard Fontinati (OAB: 313985/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Osvaldo Muller Gradim (OAB: 40182/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005915-42.2024.8.26.0405

ID: 325243947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005915-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA COSTA PEDRO THUANY STELYN RUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA MACIEL

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Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pe… Processo 0005915-42.2024.8.26.0405 (processo principal 1031406-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thuany Stelyn Ruela - - Bruna da Costa Pedro - Vistos. Fls. 50 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.080,06. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG), VANESSA APARECIDA MACIEL (OAB 188175/MG)

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Processo nº 0010183-31.2023.8.26.0032

ID: 307924967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-31.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAúDIA FERREIRA CORREIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA BARBOSA

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Processo 0010183-31.2023.8.26.0032 (processo principal 1008802-39.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claúdia Ferreira Correia Barbosa - Vistos. 1. Recolh… Processo 0010183-31.2023.8.26.0032 (processo principal 1008802-39.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claúdia Ferreira Correia Barbosa - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA BARBOSA (OAB 346501/SP)

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Maria Jose Bezerra Chaves x Israel Amsterdã De Sousa Silva

ID: 306300739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1033436-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BEZERRA CHAVES

Polo Passivo:

ISRAEL AMSTERDã DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1033436-42.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Bezerra Chaves - Israel Amsterdã de Sousa Silva - Fls. 129/133: Cient… Processo 1033436-42.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Bezerra Chaves - Israel Amsterdã de Sousa Silva - Fls. 129/133: Ciente do v. acórdão que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de supressão de instância. Fls. 58/72: Cuida-se de contestação e reconvenção. Alega, o contestante-reconvinte, que (a) o imóvel tinha vícios, com problemas estruturais sérios, alagamentos e falhas na rede elétrica recorrentes; (b) a moradia se tornou insalubre e insegura; (c) teve danos nos seus bens móveis; (d) houve incêndio que colocou em risco a integridade física de seus filhos; (e) perdeu seu auxílio aluguel e seu lugar na fila de moradia da Prefeitura; (f) deve ser aplicada a exceção do contrato não cumprido, suspendendo-se os pagamentos dos aluguéis; (g) o endereço constante no instrumento contratual diverge do endereço efetivo do imóvel, conduta adotada com o objetivo de viabilizar a concessão do auxílio-aluguel ao Réu. A imobiliária responsável pela intermediação do negócio, com plena ciência e anuência da Autora, incorreu em prática irregular, conforme notificação da Prefeitura de Osasco para regularização da situação. Contudo, a Autora quedou-se inerte, resultando na perda do benefício do auxílio-aluguel pelo Réu, causando-lhe significativo prejuízo financeiro. (sic); (h) a ausência de regularização da situação cadastral do imóvel na Prefeitura ocasionou a perda do auxílio; (i) pintou o imóvel com autorização da autora e promessa de reembolso, tendo ela se recusado a cumprir o acordado; (j) teve danos materiais e sofreu danos morais. DECIDO. O pedido de suspensão da liminar não merece acolhimento. O réu sustenta queo imóvel apresenta vícios estruturais sérios, logo, diante disso, aplica-se o instituto da exceção do contrato não cumprido, a justificar a suspensão dos pagamentos dos aluguéis. Ocorre que o pagamento dos aluguéis é obrigação do locatário como contraprestação pela disponibilização do imóvel pelo locador, e nenhuma comprovação há nos autos de que a recorrente não dispôs do imóvel tal qual restou contratado. Se havia problemas no imóvel, deveria o réu ter demonstrado que tais problemas inviabilizaram a fruição do imóvel, e isso não ocorreu. Ao contrário, nele permaneceu sem adimplir o débito. A arguição de exceção de contrato não cumprido não afasta a obrigatoriedade do locatário em quitar os aluguéis pelo período em que permaneceu usufruindo da coisa alheia. Nãopode talinvocaçãoservir de pretexto para admitir a permanência do réu no imóvel sem a devida contraprestação (pagamento dos aluguéis). Nessa toada, mantenho a decisão de fls. 39. No mais, atenda, a parte requerida, ao determinado na decisão de fls. 128, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. Int. - ADV: ALESSANDRA DE SOUZA FERREIRA (OAB 248002/SP), MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP)

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