Processo nº 1006481-34.2024.8.26.0482
ID: 276782386
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006481-34.2024.8.26.0482
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Ronaldo Pereira de Araujo (OAB 272199/SP) Processo 1006481-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Aparecida de Oliveira Gonçalves - Vistos. Não se vislumbra hipótese de restituição de valores pagos a título de taxa judiciária, que foi legitimamente exigida pela prestação…
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