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Processo nº 0011206-04.2009.8.26.0161

ID: 337668190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-04.2009.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADãO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011206-04.2009.8.26.0161 (161.01.2009.011206) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adão Rocha - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida por Adão Roch… Processo 0011206-04.2009.8.26.0161 (161.01.2009.011206) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adão Rocha - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença movida por Adão Rocha em face de CRA Brasil Plásticos Orientados LTDA ME (titulo judicial às fls. 108/109). 2) Através da decisão de fls. 162/163 foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios Alberto de Souza Gomes e Diva Soares de Souza Gomes no polo passivo da ação. 3) Constam nos autos a penhora de valores monetários de titularidade dos executados Alberto de Souza Gomes e Diva Soares de Souza Gomes nos valores de R$ 1.883,00 (fls. 490/493) e R$ 142,11 (fls. 495/498) ainda não levantados pela parte exequente porque remanesce, sem cumprimento, a intimação dos executados acerca da referida penhora. Também consta nos autos a penhora de um veículo de propriedade da executada Diva Soares de Souza Gomes (fls. 356) cuja penhora não teve prosseguimento por falta de intimação da executada acerca da penhora e porque o veículo não foi localizado. 4) Feitas as devidas considerações, defere-se o pedido de fls. 719/721: proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor da parte executada: Alberto de Souza Gomes - CPF: 147.147.048-26, Diva Soares da Silva - CPF: 674.350.683-49 e C R A Brasil Plásticos Orientados Ltda Me - CNPJ: 06.112.475/0001-56. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada acima indicada, em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão/ofício, instruindo-a com cópia da petição inicial, planilha de débito atualizada e demais dados pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail diadema3cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Prazo: 15 dias. 5) Sem prejuízo, deverá a parte exequente apresentar a planilha de débito atualizada. 6) Decorridos os prazo supra e não havendo manifestação da parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, independente de nova intimação, tornem os autos ao arquivo (fls. 411). Intime-se. - ADV: JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP)

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Processo nº 0054535-91.2024.8.26.0500

ID: 312863768

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0054535-91.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTANISLAU MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0054535-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Estanislau Machado - Processo de Origem: 0004222-48.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de S… Processo 0054535-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Estanislau Machado - Processo de Origem: 0004222-48.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1022334-48.2023.8.26.0602

ID: 281309555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1022334-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. A. N. M. N. C. O. R. Q. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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ADV: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB 274031/SP) Processo 1022334-48.2023.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: H. A. N. , M. N. C. O. , R. Q. de O. - Diante do expos… ADV: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB 274031/SP) Processo 1022334-48.2023.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: H. A. N. , M. N. C. O. , R. Q. de O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar a existência de união estável entre a autora H.A.N. e F.C. DE O., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre o 15 de março de 2020 e 29 de junho de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.C. DE O., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, à míngua de contrato escrito entre os companheiros dispondo sobre a matéria, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de qualquer das partes a arcar com os ônus da sucumbência, por se tratar de ação de jurisdição necessária, com a consequente ausência de causalidade e de parte vencida e vencedora. Nesse sentido: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROCESSO NECESSÁRIO. Indevida a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência, os quais restam afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1002563-28.2023.8.26.0168; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. (...). SUCUMBÊNCIA. Insurgência contra a não condenação da ré em custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Processo necessário, ausência de resistência e não aplicabilidade do princípio da causalidade que afastam a incidência dos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001635-02.2020.8.26.0615; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Condenação da ré aos ônus da sucumbência. Não cabimento. Concordância expressa com o pedido. Mulher que não ofereceu resistência à decretação do divórcio, inclusive na esfera extrajudicial, donde se extrai que não deu causa ao ajuizamento da demanda. (...). Sentença reformada em parte. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1037779-05.2019.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/03/2020). DIVÓRCIO - Sentença parcial de mérito que decretou o divórcio do casal e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Réu que não ofereceu resistência ao pedido de divórcio - Ônus da sucumbência que não devem ser a ele imputado, já que não foi responsável pelo ajuizamento da demanda - Decisão reformada - Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2276281-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio De Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2020). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C.

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 295680011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028769-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. G. DA S. L.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIEL SILVEIRA COSTA

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DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. G. da S. L. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M.G. da S.L., nascida em 02.05.2021, representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a providenciar a matrícula da autora, para o período integral, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Sorocaba, situada próxima à residência de sua família num raio de 2KM, em turno integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 300 (trezentos reais), por descumprimento da decisão (fls. 01/06). Deu à causa o valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por despacho de fl. 22, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1031266-88.2024, no qual, em decisão de fls. 14/15, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 32/33 e documentos de fls. 34/41 do processo- piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024. Ainda, requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 60/62, dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada parte autora. Decorrido o prazo para recurso voluntário neste processo, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fls. 37/38). A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de apresentar parecer, pois o recurso interposto no processo-piloto trata de matéria afeta a direito disponível (fls. 42/43). É o relatório. Não se conhece da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Observo que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00 - fl. 06) é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, sendo dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação referida. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia disponibilização de vaga creche em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de, aproximadamente, R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do CPC, para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007105-48.2023.8.26.0602; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Daniel Silveira Costa (OAB: 346473/SP) - Caren Aparecida Gasparini - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fundação Dom Aguirre x Ilza Silverio

ID: 296858339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014213-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

ILZA SILVERIO

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0014213-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1003865-56.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Ilza Silverio - Vistos. 1. O art.5º… Processo 0014213-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1003865-56.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Ilza Silverio - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a executada deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. 2. A tese de excesso suscitada na impugnação de fls. 39/40 não prospera, pois como bem sustentou o exequente, a exigência da multa decorre da relação contratual havida entre as partes, sendo desnecessária condenação expressa tal como cogitado. Por tal razão, ficam prejudicados também os argumentos relativos a honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada, cuja pertinência estava condicionado ao êxito da impugnação. 3. Não ficou claro para o juízo que os bloqueios realizados nos autos atingiram verba de natureza salarial ou outra de natureza impenhorável, sobretudo porque o extrato trazido pela executada está incompleto. A par disso, importante consignar que identificou-se recebimento de valores não justificados, via pix (R$ 3.000,00 - 18/02/2025 - fls. 62), de forma que além da não demonstração acerca da impenhorabilidade das quantias atingidas pelo bloqueio, também não restou evidenciado o propósito de manutenção de reserva na conta informada pela executada. Nesse contexto, de rigor indeferir o pedido de desbloqueio formulado, vez que, como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Portanto, a irresignação da executada não merece acolhida, de modo que indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Ante o ora decidido, transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial. Após trânsito em julgado da presente, fica autorizada a liberação do valor bloqueado em favor do exequente, que deverá ser intimado para juntar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição do MLE. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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