N. W. De L. A. x E. H. A.
ID: 303478524
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001470-21.2024.8.26.0095
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001470-21.2024.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.W.L.A. - E.H.A. - A alteração do binômio necessidade/possibilidade deve ser demonstrada exclusivamente através de prova documental. Assim, reputo impertinente o pedido de estudo social e realização de audiênci…
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