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Processo nº 1002908-94.2024.8.26.0576

ID: 295175185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE B. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

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LUIS ANTONIO VELANI

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Processo 1002908-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.P.B.S.J.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ora proposta por ASSOCIAÇÃO PORTUGU…

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Processo nº 1002908-07.2023.8.26.0002

ID: 315685571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002908-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERZIAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

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Processo 1002908-07.2023.8.26.0002 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Terzian Ltda - Vistos. 1. Fls. 216: Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor da causa (R$ 119.062,18 - fls…

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Processo nº 1002908-14.2025.8.26.0462

ID: 317220599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-14.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FABIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1002908-14.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jessica Fabiane de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o volume elevado de ações similares, com pedidos análogos, ajuizados d…

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Processo nº 1002908-08.2025.8.26.0270

ID: 303016358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. DOS S. D. P. V. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI TEIXEIRA CARVALHO

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Processo 1002908-08.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.L.M.M.S.D. - - P.V.M.D. - Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Provada a paternida…

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Processo nº 1002908-33.2023.8.26.0543

ID: 308479759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-33.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1002908-33.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisã… Processo 1002908-33.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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C. M. R. L. x A. M. C. De B.

ID: 321157442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-58.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R. L.

Polo Passivo:

A. M. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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Processo 1002908-58.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.M.R.L. - A.M.C.B. - Autos nº 2024/000539. Vistos. Fl(s). 186 (petição da procuradora da requerida):…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Luiz Pinheiro e outros

ID: 298006286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002908-69.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

LUIZ PINHEIRO LUIZ PINHEIRO TELEFONIA E COMUNICAçãO

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1002908-69.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1002908-69.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Luiz Pinheiro Telefonia e Comunicação - - Luiz Pinheiro - Vistos. Fls. 711/715: Considerando o encerramento regular da requerida Luiz Pinheiro Telefonia e Comunicação, DEFIRO o pedido de sucessão processual para inclusão de Luiz Pinheiro no polo passivo da demanda, independentemente de interposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, decidiu o E. TJSP: Ação de execução de título executivo extrajudicial Contrato de locação atípico Executada, pessoa jurídica, que foi extinta regularmente Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da empresa executada pelos sócios, asseverando ser necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ao tempo da extinção regular da pessoa jurídica devedora, perante os Órgãos competentes, a dívida exigida nos autos de origem já existia. Porém, tal fato, por si só, não implica na conclusão de que o encerramento da pessoa jurídica aconteceu de má-fé e com o intuito de fraudar credores. Destarte, e uma vez constatado que a sociedade executada foi extinta regular e voluntariamente, de rigor a retificação do polo passivo da execução, com a inclusão dos sócios no feito, em substituição processual, com fundamento no art. 110 do CPC/2015, dispositivo perfeitamente aplicável à situação de extinção regular de pessoa jurídica, como já assentado em iterativa jurisprudência. Realmente, indiscutível o interesse processual dos sócios na solução da lide, na qualidade de sucessores da sociedade, quanto a eventuais obrigações remanescentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2023215-73.2020.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 16/11/2020). Providencie a serventia a baixa da requerida Luiz Pinheiro Telefonia e Comunicação no cadastro. Manifeste-se o exequente objetivamente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Eduardo Dantas Soares e outros x Swiss Internacional Air Lines e outros

ID: 324292769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006846-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DANTAS SOARES JOAO DANTAS SOARES

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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FABIO RIVELLI

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BRUNA SANCHEZ DANELUTI

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Processo 0006846-49.2025.8.26.0554 (processo principal 1002908-63.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Dantas Soares - - Joao Dantas Soares - TAM LINHAS … Processo 0006846-49.2025.8.26.0554 (processo principal 1002908-63.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Dantas Soares - - Joao Dantas Soares - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 18.606,20), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: BRUNA SANCHEZ DANELUTI (OAB 480960/SP), BRUNA SANCHEZ DANELUTI (OAB 480960/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marlene Severo De Melo Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 328784568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002908-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEVERO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO CREFISA S.A. BANCO INBURSA S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY BANK BANCO MULTIPLO QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KEILA ZIBORDI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002908-96.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marlene Severo de Melo Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Finan… Processo 1002908-96.2025.8.26.0079 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marlene Severo de Melo Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Picpay Bank Banco Multiplo - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Agibank S.A. - - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Banco Inbursa S.a - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Crefisa S.a. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 2105/2108: o documento juntado não atende ao quanto determinado. Cumpra-se integralmente o determinado a fl. 339, penúltimo parágrafo: adite a parte autora a inicial, no prazo e sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC, para apresentar efetiva proposta de plano de pagamento na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, contendo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, de sorte a atender corretamente as exigências do art. 104-A, § 4º, do CDC. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP)

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Processo nº 1002908-94.2024.8.26.0576

ID: 304138658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002908-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE B. DE S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO VELANI

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Processo 1002908-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.P.B.S.J.R.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 159/161, com fun… Processo 1002908-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - A.P.B.S.J.R.P. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de pp. 159/161, com fundamento no art. 1022 do CPC. Alega que não foi delimitado na sentença embargada os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso concreto. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. A questão discutida nos embargos de declaração está relacionada a consequências em âmbito financeiro e o réu não apresentou defesa no momento oportuno. Ainda, esclareça-se que, para o ordenamento jurídico brasileiro, a correção monetária e os juros moratórios são matérias de ordem pública e que decorrem de lei. Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210). A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Sem prejuízo, para melhor trâmite do cumprimento de sentença, acorreção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. A decisão foi proferida em junho de 2025. Assim pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024 e razões acima, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO VELANI (OAB 87113/SP), MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (OAB 92373/SP)

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