Processo nº 1002932-21.2024.8.26.0642
ID: 317671037
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1002932-21.2024.8.26.0642
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002932-21.2024.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sanepav Saneamento Ambiental Ltda - Vistos. A impetrante apresentou a sentença de improcedência proferida na ação trabalhista nº 0010420-56.2024.5.15.0139, que motivou o bloqueio de valores pelo Município …
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