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Processo nº 1002950-11.2025.8.26.0156

ID: 312284671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002950-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-11.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos. Cite-se …

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Processo nº 1002950-67.2023.8.26.0063

ID: 313670696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002950-67.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-67.2023.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termo…

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Processo nº 1002950-41.2024.8.26.0222

ID: 307638236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-41.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELINA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002950-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Pereira Barbosa - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciame…

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Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo x Debora Cristina Tavares e outros

ID: 297035067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-82.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S/A - BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA TAVARES MARIA EDINE DE GASPARI TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

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CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA LUZIA CATTUZZO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-82.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-82.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Apelada: MARIA EDINE DE GASPARI TAVARES - Apelada: DEBORA CRISTINA TAVARES e outro - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1877280/SP E 1877300/SP, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1101). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TEMPORAIS FIXADOS NO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Rosa Luzia Cattuzzo (OAB: 175774/SP) - Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB: 191551/SP) - Christiane Sayuri Nagata de Carvalho (OAB: 197218/SP) - Patrícia Barreto Mourão Feracini (OAB: 204543/SP) - 3º andar

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Cenir Romao Silva Santos x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 292381680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENIR ROMAO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-63.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cenir Romao Silva Santos - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Vistos. Co…

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D. De O. S. N. M. e outros x F. S. N.

ID: 313976224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003152-89.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. N. M. L. DE O. S. N. M.

Polo Passivo:

F. S. N.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADÂMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAIRRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE MAIRRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003152-89.2024.8.26.0010 (processo principal 1002950-08.2018.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - L.O.S.N.M. - - D.O.S.N.M. - F.S.N. - Vistos. 1. Diante…

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João Barbosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316408823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: João Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES: INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. FALTA DE PROVAS. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLENO CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COGNITIVO. CONTRATO QUE EXPLICITA SUFICIENTEMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO FEITOS DE FORMA CORRETA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O SERVIÇO. FATURAS DEMONSTRAM REITERADA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃ

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Jonathan Raphael Carvalho Costa Torres x Eli Dos Santos Automoveis (Auto Esporte Multimarcas) e outros

ID: 320441267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002950-67.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RAPHAEL CARVALHO COSTA TORRES

Polo Passivo:

ELI DOS SANTOS AUTOMOVEIS (AUTO ESPORTE MULTIMARCAS) FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

ELIEL PEREIRA FARINHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COLAÇO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-67.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Jonathan Raphael Carvalho Costa Torres - Eli dos Santos Automoveis (Auto Esporte Multimarcas) - - FUNDO DE I…

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Fabiana Saturi Tormina Freitas e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 327223392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-29.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SATURI TORMINA FREITAS SADAO OGAVA RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS EVARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000326-29.2025.8.26.0213 (processo principal 1002950-60.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sadao Ogava Ribeiro de Freitas - - Fabian…

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Processo nº 1002950-72.2025.8.26.0168

ID: 302655561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-72.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, ma… Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 2. Cite-se a parte ré, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com AR, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Diante dos documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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