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Anderson Dos Santos x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo")

ID: 331191501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-55.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ("FUNDO")

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003069-55.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson dos Santos - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados…

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Processo nº 1003069-27.2025.8.26.0073

ID: 302574592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003069-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARRETO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE LUIZ DE FREITAS

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Processo 1003069-27.2025.8.26.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Barreto Gonçalves - Vistos. Considerando tratar-se o veículo objeto da ação o único bem do de cuju… Processo 1003069-27.2025.8.26.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Barreto Gonçalves - Vistos. Considerando tratar-se o veículo objeto da ação o único bem do de cujus, possível a relativização do art. 666 do CPC. Aliás, esse tem sido o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Ação proposta por todos os herdeiros, maiores e capazes, do falecido, pretendendo a expedição de alvará para a transferência do veículo Ford Fiesta, ano 2015, deixado pelo 'de cujus'. Decisão que determinou que os autores emendas sem a inicial, a fim de converter a ação para inventário, na forma de arrolamento. Inconformismo dos autores. Veículo que é o único bem deixado pelo 'de cujus' e de pequeno valor. Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil. Possibilidade de transferência do veículo aos autores por meio de alvará. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação e, consequentemente, anular, de ofício, a r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação (após a interposição deste recurso). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211518-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022 g.n.) Ademais, certidão de óbito do falecido consta que ele deixou somente os anuentes como herdeiros. Pelo exposto, diante das anuências dos herdeiros Valéria Claro Monteiro, Eliana Claro Panchoni, Marcia Claro Fuentes, Mauricio Claro e Beatriz Claro, autorizo ADRIANA BARRETO GONÇALVES, inscrito(a) no CPF sob nº 170.328.508-53, a proceder a transferência do veículo camionete marca Ford F-1000, ano/mod 1989/1989, RENAVAM 00394456505, placa BJJ-1051 indicado na petição inicial para seu nome. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 60 dias, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e entrega no órgão competente. Oportunamente, arquivem-se, observado o CG 2682/2021. Int. - ADV: GIOVANE LUIZ DE FREITAS (OAB 332629/SP)

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Processo nº 1003069-77.2025.8.26.0024

ID: 303660870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1003069-77.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO DANIEL DA SILVA SONIA MARIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS PEREIRA

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Processo 1003069-77.2025.8.26.0024 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Felicio Daniel da Silva - - Sonia Maria Gonçalves - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeito… Processo 1003069-77.2025.8.26.0024 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Felicio Daniel da Silva - - Sonia Maria Gonçalves - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a composição amigável a que chegaram as partes (fls. 51/52) e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. 2. Diante da ausência de interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença, em formato digital, por dependência ao presente feito, prejudicada qualquer deliberação nestes autos. 4. Caso o acordo não esteja firmado pela parte que receberá eventuais valores ou, mesmo que por ela assinado, haja previsão de depósito em conta apenas do(a) advogado(a) que a representa, ainda que a procuração outorgue poderes para transigir e levantamento de valores, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca do montante que lhe cabe. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observada a necessidade de pagamento de eventuais custas em aberto pela parte ré, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade, na proporção de 50% da taxa judiciária inicial (conforme Lei Estadual 11.608/2003), conforme art. 90, § 2º, do CPC e 1.098, § 5º, das NSCGJ, ainda que o acordo estabeleça que as custas caberão apenas à parte autora, pois isto acarretaria em burla ao regime tributário a respeito do necessário custeio do serviço forense. Assim, caso a situação se enquadre na hipótese acima, fica a parte ré intimada para pagamento de 50% das custas iniciais em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o acordo preveja que as custas caberão integralmente à parte ré, fica esta intimada a pagamento de 100% das custas iniciais, também sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria Aparecida Mantelli

ID: 308468268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MANTELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de of… Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 0000647-77.2025.8.26.0338

ID: 295696727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-77.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCONDES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

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Processo 0000647-77.2025.8.26.0338 (processo principal 1003069-47.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sandro Marcondes Rangel - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrig… Processo 0000647-77.2025.8.26.0338 (processo principal 1003069-47.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sandro Marcondes Rangel - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP)

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Processo nº 1003069-77.2024.8.26.0100

ID: 293613905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003069-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE COUTINHO DA SILVA TAMIRES ANTONIA COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA MOUSINHO DE PONTES

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Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorári… Processo 1003069-77.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucineide Coutinho da Silva - - Tamires Antonia Coutinho da Silva - Vistos. Fls. 191/192, 196, 201/202: os honorários periciais devem ser fixados em valor suficiente a remunerar o trabalho realizado pelo expert do Juízo, levando-se em conta a razoabilidade e devendo ser consideradas para o seu arbitramento as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza da perícia, sua complexidade e o tempo despendido para sua realização. A manifestação da parte autora trata-se de impugnação genérica, em síntese, alegando que não possui condições financeiras para arcar com o valor estimado, solicitando a substituição do perito. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. O valor proposto não destoa dos valores estimados em demandas semelhantes, tendo sido devidamente detalhado e justificado. Não cabe a este juízo obrigar o expert que realize o seu trabalho pelo valor proposto pela autora ou novas nomeações até que algum perito aceite o valor apontado pela própria parte. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 6.270,00, a serem adiantados pela parte autora sob pena de extinção do feito. Providencie a parte autora o recolhimento do valor arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte opte pelo pagamento em 6 vezes, conforme já deferido, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, assim como, comprovar o pagamento tempestivo das demais parcelas, a cada 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Após, o recolhimento integral do valor, intime-se o i. Perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP), LUZIA MOUSINHO DE PONTES (OAB 233244/SP)

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Processo nº 1003069-38.2025.8.26.0037

ID: 310769638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003069-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BRAZ VULCANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

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JOAO MILANI VEIGA

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Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta … Processo 1003069-38.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Braz Vulcano - Vistos. No processo eletrônico, é da parte promovente a responsabilidade pela correta formação e instrução documental do processo, mediante a categorização dos documentos juntados de acordo com o tipo específico existente, nos termos do artigo 1.197, § 1º das NSCGJ e artigo 9º, IV, item "c" Resolução TJSP 551/2011: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: (...) § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. (NSCGJ) Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (Res. TJSP 551/2011) Sendo assim, aguarde-se por até 15 (quinze) dias, a cargo da inventariante, a correção da pasta digital com a correta categorização dos documentos juntados a estes autos (fls. 20/60), observando-se a classificação correspondente: procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, certidão de casamento, matrícula de imóvel, etc. Esclareço que a providência deverá ser feita no cadastro do e-SAJ através do peticionamento eletrônico, no menu: "Peticionamento Eletrônico de 1º grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página http://www.tjsp.jus.br/Download/Peticionamento Eletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf. Por fim, faço a observação de que a parte interessada não deverá reapresentar os documentos e sim providenciar a correta categorização dos que já constam dos autos, tendo em vista que os documentos juntados em duplicidade acarretarão tumulto processual e serão tornados sem efeito. Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos para a análise da petição e dos documentos de fls. 19/60. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312345997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-73.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

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Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do ar… Processo 1003069-73.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a condenação ao valor de R$ 25.206,27, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso da respectiva despesa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios por vedação expressa na Lei nº 9.09/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP)

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Banco Bradesco S/A x Elane Alves Coelho

ID: 300113936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELANE ALVES COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003069-43.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Elane Alves Coelho - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÚTUO VOLTADO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACERTO PARCIAL - SEGURO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO SEM QUE TENHA SIDO CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, INDICADA UNILATERALMENTE PELO RÉU (TEMA 972 DO C. STJ) - VENDA CASADA CONFIGURADA (ART. 39, I, DO CDC) - COBRANÇA, DE IGUAL FORMA, ILÍCITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1.059 DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003069-66.2025.8.26.0157

ID: 323315748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003069-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIZONETE DE FATIMA DOREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob f… Processo 1003069-66.2025.8.26.0157 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rizonete de Fatima Dorea Silva - I - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Embargos de terceiros opostos sob fundamento de titularidade de bem imóvel, utilizado como bem de família. ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: [a] EXIBIR prova documental da indicação do bem à penhora e de sua efetiva constrição [termo ou auto de penhora]. [b] COMPROVAR a procuração outorgada nos autos principais pelo responsável pela indicação do bem à penhora. [c] EXIBIR [ou referir folha dos autos] da prova de titularidade do imóvel, bem como de sua destinação como bem de família. II - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes. CONSIGNE-SE a exibição de prova de contrato de trabalho em aberto [fls.21], mas com referência a salário contratual em dezembro de 2022, portanto, desatualizado. A parte requerente do benefício deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, acompanhada do respectivo relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central (Registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Os documentos relativos às informações sobre situação econômico-financeira da parte devem ser protocolizados na categoria documento sigiloso [NSCGJ, art. 121-B]. Sem prejuízo, deve a parte interessada no benefício esclarecer os limites da sua impossibilidade, indicando qual ou quais os custos que não pode suportar; qual a redução de valores pretendida; ou, ainda, qual o parcelamento pretendido, tudo para possibilitar que o Juízo realize a adequação do acesso à Justiça de acordo com a verificação da veracidade da declaração prestada (com presunção relativa de hipossuficiência. Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias. Possível parcelamento. Int. - ADV: BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP)

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