Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003313-83.2022.8.26.0291" – Página 29 de 30

Processo nº 1003313-41.2016.8.26.0082

ID: 302581166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-41.2016.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANNIELMA ALCANTARA CAVALCANTE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito notici… Processo 1003313-41.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Jannielma Alcantara Cavalcante de Queiroz - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 124, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003313-29.2025.8.26.0663

ID: 306465187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-29.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devi… Processo 1003313-29.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Extrai-se da inicial que, a princípio, a requerente está devidamente assista pela sua curadora, a qual lhe tem proporcionado os cuidados adequados, não se configurando uma situação de risco que justifique a antecipação da tutela pleiteada, devendo ser aguardado o contraditório, assim, indefiro a medida, neste momento. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025, às 10h , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ (OAB 189624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. A. D. Dos S. x J. S. De A. T. e outros

ID: 291276212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003313-41.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. DE A. T. L. M. S. A. T.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estáv… Processo 1003313-41.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.A.D.S. - L.M.S.A.T. - - J.S.A.T. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta por M.A.D.S. em face de L.M.S.A.T., J.S.A.T. e B.M.T., com o objetivo de obter a declaração judicial da existência de união estável mantida entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., desde abril de 1995 até o óbito deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A autora alega que, embora tenha se separado judicialmente do falecido no ano de 1993, por meio do processo nº 599/93, que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, o casal restabeleceu a convivência logo após a separação, mantendo vida em comum de forma contínua, duradoura, pública e com o objetivo de constituição de família. Afirma que, apesar de separados legalmente, jamais romperam a vida em comum, convivendo como se casados fossem até a data do falecimento, havendo, inclusive, registros de residência conjunta, contas de consumo em nome de ambos e farta prova documental da convivência. A autora sustenta que cuidou do falecido até seus últimos dias, sendo, inclusive, a declarante do óbito, o que demonstra o vínculo afetivo e familiar entre ambos. Alega, ainda, que é idosa, encontra-se doente e necessita do reconhecimento da união estável para fins de obtenção de pensão por morte perante o INSS, que exige decisão judicial reconhecendo a referida união. Ao final, requereu a procedência da ação com a declaração da união estável. Foi determinada a emenda à inicial a págs. 47/48. A emenda à inicial foi apresentada a págs. 53/55, 66/68 e 72/81. As requeridas apresentaram concordância ao pedido a págs. 89/92 É o relatório. DECIDO. É de rigor o reconhecimento de que a autora e o falecido mantiveram união estável. A Constituição da República, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e coloca sob proteção estatal o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, delegando à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Pois bem. No caso em questão, a parte autora sustenta ter vivido em união estável com o requerido no período de abril de 1995 até o falecimento deste, ocorrido em 24 de janeiro de 2025. Não houve resistência por parte dos requeridos. Os documentos juntados aos autos permitem concluir pela existência da união estável entre a autora e o falecido. Nesse sentido, os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se suficientes para o deslinde da demanda, viabilizando o reconhecimento da união estável pleiteada na presente ação. Isto posto, e considerando o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a existência de união estável entre a autora M.A.D.S. e o falecido A.T., no período de abril de 1995 até 24 de janeiro de 2025. No mais, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (pág. 82). Sem condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da natureza e da finalidade da ação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.I. - ADV: ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP), ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB 143386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003313-65.2025.8.26.0554

ID: 277788349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003313-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTO BALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1003313-65.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Santo Balera - Vistos. O pedido autoral de emenda,… ADV: Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP) Processo 1003313-65.2025.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Santo Balera - Vistos. O pedido autoral de emenda, para que a ação seja transformada em ação de execução de título extrajudicial, considerando, ainda, que não houve a citação do réu e que o contrato indicado em fls. 48/59 possui a assinatura de duas testemunhas, é cabível. Proceda a z. Serventia ao necessário para adequação do processo à nova classe. Defiro o levantamento do valor de R$ 10.500,00 dado em garantia para o pedido de tutela liminar de despejo. Expeça-se MLE em favor do autor, conforme formulário de fl. 89. No mais, aguarde-se por quinze dias a emenda da inicial com eventuais adequações, devendo o autor indicar o novo endereço para citação e recolher as custas necessárias. Após, com a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, com a devida atualização monetária e juros. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827 e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (CPC, art. 827, § 2º). Bem como, se citado, deverá o executado indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sendo que caso não o faça, incidirá o disposto no artigo 827, § 2º, do CPC (multa de até 20% a título de honorários advocatícios). O credor poderá valer-se da certidão a que faz menção o artigo 828, do Código de Processo Civil, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, e, em sendo formalizada a penhora de bens suficientes para cobrir o valor da dívida, providenciará, no mesmo prazo, o cancelamento de eventuais averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de indenização à parte contrária, mediante incidente em autos apartados (art. 828, e parágrafos). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, que serão autuados apartados, devendo instruí-los com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º), ressaltando-se que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado ato de conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cite-se, com as advertências supra,na forma em que requerida, ou seja, pelo correio, ficando restrito aos atos de citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se a Z. Serventia carta de citação para envio pelo correio, com contrafé e senha de acesso, se o caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003313-44.2025.8.26.0270

ID: 328073962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-44.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-44.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para,… Processo 1003313-44.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 23.665,88, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.665,88. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003313-68.2025.8.26.0650

ID: 319018575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-68.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-68.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verona - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1003313-68.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verona - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERONA, CNPJ 30668581000103, e parte ré/executado - DIEGO LUIS LEARDINI DOS SANTOS, CPF 34088716809 e HEIDE GRAZIELI DA SILVA BERNARDES, CPF 38441860858, cujo valor da causa é: R$ 1.885,11(UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003313-97.2025.8.26.0220

ID: 322641410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-97.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALERIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA GRUMAN LORIGGIO CAVALCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-97.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Valerio Moreira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1003313-97.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jose Valerio Moreira - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1752,64. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: GLAUCIA MARIA GRUMAN LORIGGIO CAVALCA (OAB 66626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003313-56.2022.8.26.0009

ID: 308559260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003313-56.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO VIRNO CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-56.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007849-47.2021.8.26.0009) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Gislene Aparecida Garcia - Trata-se de prestação de contas da curadora… Processo 1003313-56.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007849-47.2021.8.26.0009) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Gislene Aparecida Garcia - Trata-se de prestação de contas da curadora Gislene, no período entre julho/2020 a julho/2022. Realizada perícia contábil apurou-se que houve um saldo de R$22.276,77 entre as receitas e as despesas dos curatelados (fls.1204/1245). A curadora afirmou que mesmo nas despesas relativas aos documentos ilegíveis ou inexistentes tratam de despesas comuns para dois idosos, e que agiu de boa-fé acostando todos os documentos que possuía. Afirmou, ainda, que não há como falar em saldo, vez que os valores recebidos pelo pai são insuficientes para as suas despesas, tendo inclusive postulado o levantamento de quantias da previdência privada para prover a subsistência do idoso, no processo 1006363-56.2023. Pugnou pelo julgamento das contas como sendo regulares (fls.1251/1253). Os irmãos da requerente se manifestaram quanto ao laudo e postularam a a remoção da curadora, a apuração da responsabilidade civil, com o ressarcimento dos valores e o encaminhamento de notícia crime ao Ministério Público (fls.1254/1257). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da requerente para que deposite o saldo apurado, bem como pelo indeferimento do pedido de remoção da curadora, eis que deveria ser objeto de incidente próprio. Asseverou que em relação ao suposto crime cometido, caberia à parte interessada registrar Boletim de Ocorrência na delegacia competente (fls.1261/1262). É o breve relatório. I) Denota-se que o presente feito tem como escopo apurar as contas relativas à curatela dos idosos Darcy e Santina, esta ultima falecida em 22/05/2024 (fls.1190). Com efeito, a perita verificou que das despesas alegadas, não há documento que comprove, seja por não estar devidamente identificado, seja por estar ilegível ou mesmo pela inexistência daquele, de valor equivalente a R$22.276,77 (fls.1213/1240) No entanto, da análise do "apêndice A" do laudo em comento, foi possível apurar que a perita, utilizando-se do extrato bancário apresentado, considerou como "entrada" e também como "despesas" os valores sobre a rubrica "invest fácil". Contudo, de acordo com as informações constantes no proprio site do Banco Bradesco, tal movimentação é relativa a um investimento automático que a instituição bancária faz na própria conta do correntista. Neste sentido, tal movimentação utiliza os valores já existentes na conta bancária do cliente e por isso não devem ser consideradas como entrada ou despesa. Logo, a perita deve ser intimada para, no prazo de 15 dias, retificar o laudo, de modo que sejam excluídas as movimentações de entrada e saída relativas ao chamado "invest fácil", nos termos do art.477, §2º, I do CPC. Encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail para a perita. II) No mais, independentemente da correção do "apêndice A" do laudo pericial, denota-se que a manifestação dos irmãos da curadora (fls.1524/1257), que postularam a adoção de medias graves como a remoção daquela e a apuração de suposto crime, foi genérica e sequer mencionou as despesas que impugnaram. De igual maneira o Ministério Público (fls.1261/1262), que se manifestou pela intimação da curadora para pagar o saldo apurado, sem contudo se manifestar quanto aos valores que não possuem comprovante ou que estes estejam ilegíveis. Tal observação é pertinente, pois é possível se verificar que as despesas indicadas nos "apêndices B e C" (fls.1241/1245), as quais não há comprovantes ou estes são ilegíveis, são despesas rotineiras como compra de medicamentos, mantimentos e disponibilização de quantia em dinheiro ao interdito Darcy, que a despeito da incapacidade, possui uma vida ativa. Neste ponto é importante mencionar que nas prestações de contas relativas à processos de interdição a análise das contas não se faz através de mero cálculo aritmético, eis que o que se visa é assegurar a correta aplicação dos recursos em favor do incapaz. Neste diapasão, como já aduzido, as despesas não comprovadas não são exacerbadas, tampouco fogem aos gastos comuns de dois idosos em um período de 24 meses. Destarte, quando as partes se manifestarem quanto à complementação dos laudos, sobretudo os irmãos da curadora, devem fazê-lo de forma especificada, não bastando alegações genéricas quanto às contas apresentadas. III) Com a retificação do laudo pela perita, as partes e o Ministério Público deverão se manifestar no prazo comum de 15 dias. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: TULIO VIRNO CLEMENTE (OAB 413333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Adilton Gomes E Silva e outros x Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298405369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-84.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADILTON GOMES E SILVA MARIA APARECIDA NEVES MONTEIRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001619-84.2025.8.26.0358 (processo principal 1003313-08.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Adilton Gomes e Silva - - Maria… Processo 0001619-84.2025.8.26.0358 (processo principal 1003313-08.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Adilton Gomes e Silva - - Maria Aparecida Neves Monteiro - Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato de pagamento com todos os pagamentos realizados pela parte autora, efetuando voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP), MARIANA GAMBELLINI GONÇALVES (OAB 372246/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003313-80.2025.8.26.0161

ID: 292488606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003313-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Nunes Reis - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1003313-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Nunes Reis - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá, providenciar, conforme já determinado a fls. 69, a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Int. - ADV: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO (OAB 225773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes