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Processo nº 1003508-05.2025.8.26.0084

ID: 294736580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003508-05.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-05.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial … Processo 1003508-05.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003508-39.2025.8.26.0590

ID: 279723244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-39.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PERONI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Maicon Lazier Reichel (OAB 35919/SC) Processo 1003508-39.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Peroni Teixeira - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. … ADV: Maicon Lazier Reichel (OAB 35919/SC) Processo 1003508-39.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Peroni Teixeira - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo pedido principal foi formulado conjuntamente com a pretensão cautelar, nos termos do artigo 308, § 1º, do Código de Processo Civil. Os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base no poder geral de cautela estabelecido no artigo 301 do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade da concessão quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, olvidou a parte autora que requisito para concessão do arresto é a prova literal da dívida líquida e certa, prova esta que não dispõe a parte neste momento processual. Como salienta Humberto Theodoro Júnior, dívida líquida é a determinada quanto ao seu montante; e certa a que não dá lugar a dúvidas quanto a sua existência. A dívida para se revestir desses requisitos há de ser obviamente consubstanciada em documento escrito, ou em prova literal como dispõe o texto legal (PROCESSO CAUTELAR, 17ª Edição, p. 197) Assim, indefiro a providência requerida a título de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003508-40.2025.8.26.0428

ID: 328298748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003508-40.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. K. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIMÕES

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Processo 1003508-40.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.K.F. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se, tarjando-se. 2. Passo à análise do… Processo 1003508-40.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.K.F. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se, tarjando-se. 2. Passo à análise do pedido liminar, que verifico não merecer acolhimento, tendo em vista que o pedido de expedição de ofício ao empregador do requerido deverá ser realizado nos autos em que houve a fixação da obrigação de prestar alimentos. Diante do exposto, acolhendo as razões enunciadas pelo Ministério Público às fls. 44/45, por ora, INDEFIRO a medida de urgência postulada. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 4. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 5. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Com a data e o link de acesso à audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: LUCIANO SIMÕES (OAB 225949/SP)

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Bernina Administradora De Imóveis Ltda e outros x João Piza Da Silva

ID: 314605878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO LUCIANY THOMAZ

Polo Passivo:

JOÃO PIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO P… Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - - LUCIANY THOMAZ - JOÃO PIZA DA SILVA - Por ora, indefiro a pesquisa SisbaJud em face do CNPJ indicado. Para deferimento do pedido, traga a exequente aos autos ficha cadastral perante a Junta Comercial competente, indicando o tipo societário. Destaco que só será deferida a incidência de medidas constritivas tendo por base o CNPJ se ficar comprovado tratar-se de empresário individual, que não inaugura personalidade jurídica propriamente dita. Caso o CNPJ corresponda a sociedade empresária de responsabilidade limitada, será necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a separação patrimonial. Valor do débito: R$ 62.560,95 em 04/2025. Quanto ao CPF, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

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Bernina Administradora De Imóveis Ltda e outros x João Piza Da Silva

ID: 314605750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO LUCIANY THOMAZ

Polo Passivo:

JOÃO PIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO P… Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - - LUCIANY THOMAZ - JOÃO PIZA DA SILVA - Por ora, indefiro a pesquisa SisbaJud em face do CNPJ indicado. Para deferimento do pedido, traga a exequente aos autos ficha cadastral perante a Junta Comercial competente, indicando o tipo societário. Destaco que só será deferida a incidência de medidas constritivas tendo por base o CNPJ se ficar comprovado tratar-se de empresário individual, que não inaugura personalidade jurídica propriamente dita. Caso o CNPJ corresponda a sociedade empresária de responsabilidade limitada, será necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a separação patrimonial. Valor do débito: R$ 62.560,95 em 04/2025. Quanto ao CPF, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

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Processo nº 1003508-93.2025.8.26.0281

ID: 324504544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO CORRADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS TEIXEIRA

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Processo 1003508-93.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maximiliano Corradini - 1 - Intime-se o autor para que regularize a representação processual no prazo de 15 dias, … Processo 1003508-93.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maximiliano Corradini - 1 - Intime-se o autor para que regularize a representação processual no prazo de 15 dias, visto a invalidade da autenticadora utilizada. Ressalte-se que a procuração deve ser específica para ajuizamento da presente demanda, contendo o número do contrato em discussão e o nome da instituição ré. Neste sentido, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). 2 -No mesmo prazo, apresente cópia integral do contrato em lide ou pedido administrativo negado, para fornecimento do respectivo contrato. 3 - Ainda no mesmo prazo, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 09, informe especificamente as cláusulas que pretende a revisão, formulando o respectivo pedido de mérito. 4 - Não cumpridas as determinações, tornem conclusos para extinção. - ADV: BRUNO MARTINS TEIXEIRA (OAB 514200/SP)

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Processo nº 1003508-59.2025.8.26.0066

ID: 307948276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003508-59.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO

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Processo 1003508-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jeronimo Jose Ferreira Neto - Vistos. Conforme se infere da petição de fls. 38/39 não houve indicação de endereç… Processo 1003508-59.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jeronimo Jose Ferreira Neto - Vistos. Conforme se infere da petição de fls. 38/39 não houve indicação de endereço, mas pedido de intimação por aplicativo "whatsapp". No tocante ao referido pedido, convém ressaltar que a Lei de Informatização Judicial (Lei 11.419/06) - que trouxe importante inovação sobre o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais - não foi enfática em mencionar o "WhatsApp" e e-mail como possível meio de intimação.Ademais, a intimação, no cumprimento de sentença, é um dos principais atos processuais deve ocorrer de forma válida, respeitando-se o contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e o acesso à justiça. Com efeito, a utilização de plataformas como WhatsApp e e-mail que não tem legislação para regulamentar faz com que tais princípios fiquem em estado de ameaça.Enfim, o que se constata é a inexistência de qualquer lei que admite a utilização do WhatsApp e e-mail para a realização de intimações. Por fim, registre-se que o Tribunal de Justiça Bandeirante só admitiu algumas espécies de intimações por meio do aludido aplicativo. Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Jeronimo Jose Ferreira Neto contra Representacoes Xavier Sc Ltda, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado. Proceda-se às anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. - ADV: JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP)

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Processo nº 1003508-45.2025.8.26.0297

ID: 295875841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CRISOSTOMO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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Processo 1003508-45.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdemar Crisostomo Perez - Vistos. 1. Fls. 35: recebo a emenda à inicial para fins de constar valor o correto valor da cau… Processo 1003508-45.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdemar Crisostomo Perez - Vistos. 1. Fls. 35: recebo a emenda à inicial para fins de constar valor o correto valor da causa. Anote-se. 2. Comprovada a hipossuficiência econômica, concedo ao requerente Valdemar Crisostomo Perez os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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Processo nº 1003508-89.2025.8.26.0541

ID: 311034114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELLY CARLA RODRIGUES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus de Souza Araujo - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita… Processo 1003508-89.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus de Souza Araujo - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se. 2. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Os documentos que instruem a petição inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam o descumprimento pelos réus da oferta ao consumidor, no que diz respeito ao vencimento da primeira fatura do cartão de crédito contratado, que ocorreria somente no mês seguinte, ou seja, novembro/24. Ademais, o perigo de dano à autora é evidente, considerando as consequências advindas da manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência, antecipando os efeitos da tutela final, para determinar que os réus procedam à suspensão da cobrança e, por consequência, das anotações de débito em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa. 3. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de acordo, as partes poderão formular propostas por estrito ou manter contato extra autos e trazer o acordo para homologação em Juízo. 5. Caso ainda não tenha apresentado, fica o(a) autor(a) intimado para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar seu e-mail. 6. Cite-se e e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MIRIELLY CARLA RODRIGUES PERES (OAB 455095/SP)

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Processo nº 1003508-45.2025.8.26.0297

ID: 317615290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CRISOSTOMO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-45.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdemar Crisostomo Perez - Vistos. 1. Fls. 35: recebo a emenda à inicial para fins de constar valor o correto valor da cau… Processo 1003508-45.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdemar Crisostomo Perez - Vistos. 1. Fls. 35: recebo a emenda à inicial para fins de constar valor o correto valor da causa. Anote-se. 2. Comprovada a hipossuficiência econômica, concedo ao requerente Valdemar Crisostomo Perez os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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