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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 303908772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapecerica da Serra - Agravante: Geisa Santana Emiliano - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE E DETERMINOU QUE ELA COMPROVE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, MAS DEIXOU DE APRESENTA-LOS, SENDO QUE TAL OMISSÃO INDICA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS.5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO O REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Célio Kill e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309462404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002134-27.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO KILL CRISTIANE AUGUSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Olive… Processo 0002134-27.2024.8.26.0400 (processo principal 1003669-08.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célio Kill - - Cristiane Augusta de Oliveira - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Antes de analisar o pedido de pesquisas de valores e bens, é necessário tecer algumas considerações. Nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas disponíveis a este Juízo como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, resultaram infrutíferas, como por exemplo nos cumprimentos de sentença nº 00030.25.48.2024.8.26.0400, nº 0000740-82.2024.8.26.0400, nº 0001880-54.2024.8.26.0400, nº 0002371-66.2021.8.26.0400, nº 1005685-66.2022.8.26.0400, nº 0003394-76.2023.8.26.0400, nº 0003326-29.2023.8.26.0400, nº 0003248-35.2023.8.26.0400 e nº 0002585-86.2023.8.26.0400, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. Além disso, a prática também vem demonstrando que a penhora de cota de multipropriedade, conforme indicado às fls. 85/92, é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. Em processos similares em andamento nesta Comarca foi constatada a ineficácia da penhora de tais bens para a satisfação do crédito. Assim, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. A ausência tempestiva de manifestação será considerada como anuência tácita da parte executada de que não há bens disponíveis para penhora. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem justificará, se o caso, o requisito da ausência de bens da executada para o prosseguimento de eventuais outras medidas requeridas pela parte exequente, inclusive eventuais pedidos de penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento do determinado, intime-se a parte exequente para manifestação, podendo requerer outras medidas como penhora sobre faturamento e/ou desconsideração da personalidade jurídica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP)

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Maria De Lourdes Rangel Rissardi x Associação Nacional De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296748802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RANGEL RISSARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambe… Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Maria De Lourdes Rangel Rissardi x Associação Nacional De Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 296749187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-10.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RANGEL RISSARDI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambe… Processo 1003669-10.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rangel Rissardi - Associação Nacional de Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência da taxa associativa impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); c) CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, ao requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA (OAB 461258/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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R. F. B. x M. De P.

ID: 313424476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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FABIANA POLITO FERREIRA

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Processo 1003669-09.2024.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.B. - M.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1003669-09.2024.8.26.0453 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.B. - M.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ a pagar ao autor, R. F. B., a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme redação da Lei nº 11.960/09) e do Tema 810 do STF, a partir da data do evento danoso (data da publicação indevida, conforme Súmula 54 do STJ), a ser apurada em fase de cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP)

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Processo nº 1003669-24.2025.8.26.0663

ID: 314788353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-24.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1003669-24.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Solano - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as presta… Processo 1003669-24.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Solano - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 14.774,72 - atualizada até 30/06/2025 18:28:30), em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Caso o endereço a ser diligenciado não pertença à Comarca de Votorantim, o cumprimento deverá ser realizado pela Central Compartilhada de Mandados, tendo em vista que as diligências a serem realizadas dispensam o acompanhamento do advogado da parte credora e não guardam complexidade que determine a expedição de carta precatória (item 1.2 do Comunicado Conjunto 373/2022). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá, o sr. oficial de justiça, a penhora de bens e sua avaliação, lavrando o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimará pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) (CPC. § 1º, 829), constatando, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não encontre o(a)s executado(a)s, o sr. oficial arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Esta decisão servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 302882235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

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Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar qu… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Igor Soares Da Silva Junior x Oseias De Souza Rego

ID: 321176756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOARES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

OSEIAS DE SOUZA REGO

Intimação

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

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ESTFERSON GOMES VIEIRA

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EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

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Processo 1003669-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igor Soares da Silva Junior - Oseias de Souza Rego - Vistos. Oseias de Souza Rego opõe embargos de declaração … Processo 1003669-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igor Soares da Silva Junior - Oseias de Souza Rego - Vistos. Oseias de Souza Rego opõe embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual movida por Igor Soares da Silva Junior. Alega omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, não tendo a decisão se manifestado expressamente sobre sua concessão ou indeferimento. É o necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, que são tempestivos e atendem aos requisitos legais. Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante. Verifica-se que a sentença não apreciou expressamente o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu na contestação (fl. 45), devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (fl. 48). Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões da decisão. No caso, efetivamente houve omissão quanto à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita do réu, questão que deveria ter sido decidida expressamente, configurando vício sanável. ACOLHO os embargos para sanar a omissão identificada e passo a decidir sobre o pedido de justiça gratuita. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo autor em sede de réplica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade". Em outras palavras, caberá ao juízo efetuar juízo de valor quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso dos autos, o autor/impugnante não produziu qualquer elemento de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte contrária. O embargante é aposentado, declarou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência. Não há nos autos elementos concretos que desautorizem a presunção de veracidade da declaração apresentada. A mera alegação do autor de que o réu "não juntou extratos bancários, carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito" não constitui prova em contrário, tratando-se de ônus que não se impõe ao requerente do benefício, salvo em caso de fundada dúvida judicial. Dito isto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuida ao réu, ora embargante Oseias de Souza Rego. Anote-se. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão identificada. REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pelo autor. DEFIRO ao embargante Oseias de Souza Rego os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos integrativos. No mais, a sentença permanece inalterada.. Retifique-se a publicação. - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR (OAB 417579/SP)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Junior Aparecido Pando Lima

ID: 315738569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003669-66.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

JUNIOR APARECIDO PANDO LIMA

Intimação

Advogados:

MARCELO ARAUJO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 1003669-66.2021.8.26.0565 - Monitória - Cheque - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Junior Aparecido Pando Lima - VISTOS. UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - … Processo 1003669-66.2021.8.26.0565 - Monitória - Cheque - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Junior Aparecido Pando Lima - VISTOS. UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de JÚNIOR APARECIDO PANDO LIMA, também qualificado, visando o recebimento da quantia de R$ 3.562,08 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos), decorrente da inadimplência das obrigações contraídas no Contrato de Prestação de Serviço de Educação e Ensino descrito na inicial (fls. 01/05). Juntou procuração e documentos (fls. 06/48). O réu, devidamente citado, ofertou contestação (fls. 212/216), reconheceu a dívida e apresentou uma proposta de acordo (fls. 225/226). Requereu os benefícios da gratuidade. Acostou procuração e documentos (fls. 217/226). A autora se manifestou sobre o acordo e informou que se trata de uma autarquia regida pela Administração Pública e não pode conceder descontos, sem lei específica que a defina/autorize e requereu a manifestação do réu para se manifestar sobre a adesão ao Programa de Regularização de Débitos da USCS -PRD/2024 (fls. 233/235). Instados a se manifestarem acerca de eventual acordo extrajudicial (fls. 236), a autora requereu a procedência da ação e o réu não se manifestou (fls. 240). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os documentos apresentados a fls. 218/221, defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Anote-se. A prestação de serviços é incontroversa, ante os cheques de pagamento efetuado pelo réu, com insuficiência de fundos (fls.45/46), bem como o reconhecimento da dívida e a proposta de acordo formulada em sede de contestação (fls. 225/226). Considerando que o réu quedou-se inerte quanto à contraproposta apresentada pela autora referente ao Programa de Regularização de Débitos da USCS - PRD/2024, destinado à quitação do débito em aberto, e não havendo prova do respectivo pagamento, de rigor o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno o réu JÚNIOR APARECIDO PANDO LIMA a pagar à autora UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS, a quantia de R$ 3.562,08 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oito centavos), referente às mensalidades atrasadas e pagas através dos cheques não compensados indicados a fls. 02, devidamente corrigida na forma da Tabela Prática do TJ/SP e acrescida dejurosde 1% (um por cento) ao mês desde a data da última atualização (maio/2021). Arcará o requerido com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento)do montante atualizado do débito, com a ressalva, todavia, prevista pelo § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, após as cautelas e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), MARCELO ARAUJO DE SOUZA (OAB 496049/SP)

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Processo nº 1003669-28.2025.8.26.0597

ID: 278695116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003669-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Concretamente, a designação de audiência prévia à … ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003669-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se.

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