Merlini Participações Ltda x Prefeitura Municipal De Lourdes
ID: 294679138
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003674-32.2024.8.26.0097
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003674-32.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Merlini Participações Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I,…
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