Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003681-06.2023.8.26.0664" – Página 29 de 32

Paulo Carlos Dos Santos - Espólio x Grupo Cma Clube Mais Associados

ID: 280050191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS DOS SANTOS - ESPóLIO

Polo Passivo:

GRUPO CMA CLUBE MAIS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA SIMOES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Macedo de Araújo (OAB 129316/MG), Lorena Simoes Ferreira (OAB 177029/MG), Cleonice da Conceição Dias (OAB 199332/SP) Processo 1003681-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P… ADV: Ivan Macedo de Araújo (OAB 129316/MG), Lorena Simoes Ferreira (OAB 177029/MG), Cleonice da Conceição Dias (OAB 199332/SP) Processo 1003681-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Carlos dos Santos - Espólio - Reqdo: Grupo Cma Clube Mais Associados - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int.

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Pedro Ivo De Almeida Pereira x Agropecuaria Coqueiral Ltda

ID: 304163234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003681-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA COQUEIRAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GATO BIJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA CUNHA ALVES

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-97.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Ivo de Almeida Pereira - Agropecuaria Coqueiral Ltda e outro - Vistos. I - Inicialmente, regularize a par… Processo 1003681-97.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Ivo de Almeida Pereira - Agropecuaria Coqueiral Ltda e outro - Vistos. I - Inicialmente, regularize a parte embargante a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), visto que a procuração apresentada a fls. 09 dos autos encontra-se apócrifa. II - Outrossim, verifica-se que a parte embargante não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte embargante, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte embargante recolher o valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO GATO BIJOS (OAB 26866/SP), JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 45101/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), MARIA ANGELA CUNHA ALVES (OAB 99612/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ROCHA (OAB 106766/SP)

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Pedro Ivo De Almeida Pereira x Agropecuaria Coqueiral Ltda

ID: 304160911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003681-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA COQUEIRAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GATO BIJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELA CUNHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-97.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Ivo de Almeida Pereira - Agropecuaria Coqueiral Ltda e outro - Vistos. I - Inicialmente, regularize a par… Processo 1003681-97.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pedro Ivo de Almeida Pereira - Agropecuaria Coqueiral Ltda e outro - Vistos. I - Inicialmente, regularize a parte embargante a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), visto que a procuração apresentada a fls. 09 dos autos encontra-se apócrifa. II - Outrossim, verifica-se que a parte embargante não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte embargante, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte embargante recolher o valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO GATO BIJOS (OAB 26866/SP), JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 45101/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB 190047/SP), MARIA ANGELA CUNHA ALVES (OAB 99612/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ROCHA (OAB 106766/SP)

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Kleber Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 303891057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002481-94.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MALAQUIAS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002481-94.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002481-94.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Kleber Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.061.530/RS, QUE DESCARACTERIZA A MORA EM CASO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. BUSCA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM BASE EM PRECEDENTES ADEQUADOS AO CASO.4. QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, O ACÓRDÃO DESTACOU QUE, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, VI; 927, III; 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8.26.0451, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Malaquias Barcelos (OAB: 220514/MG) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - 5º andar

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R. De J. V. R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 303899044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010362-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. V. R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

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MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010362-56.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: R. de J. V. R. - Embargdo: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA DÍVIDA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A TESE DO STJ SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CASOS DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA MORA, MESMO RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, COM BASE EM PRECEDENTES ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SEJAM SUFICIENTES PARA A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003681-68.2023.8.26.0320, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022337-73.2020.8.26.0451, REL. ANTONIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Murari (OAB: 464308/SP) - Esther Buzato Marques (OAB: 396233/SP) - Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) - Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB: 270628/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003681-41.2025.8.26.0565

ID: 311418651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-41.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE

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Processo 1003681-41.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos do Nascimento - Vistos. Concedo a justiça gratuita, procedendo-se às anotações. Há discussão acerca da … Processo 1003681-41.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos do Nascimento - Vistos. Concedo a justiça gratuita, procedendo-se às anotações. Há discussão acerca da exigibilidade dos valores discriminados na inicial. Assim, em sede de cognição sumária, nos limites do pedido de tutela antecipada, encontra-se presente a verossimilhança, requisito essencial para que seja ditada a medida do artigo 298 e seguintes, do Código de Processo Civil, visto que o(a) autor(a) nega a existência do empréstimo contraído perante a ré, que ensejou o desconto mensal no valor de R$ 1.672,00. Portanto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de determinar a suspensão dos descontos lançados em conta corrente do(a) autor(a) Luiz Carlos do Nascimento, CPF n° 674.492.558-04, no tocante ao contrato 289794874, mencionado na petição inicial, bem como, para determinar que a ré se abstenha de apontar o nome do(a) autor(a) junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão como ofício, ficando a cargo do(a) autor(a) a impressão e encaminhamento, com posterior comprovação nos autos da efetivação dessa medida. Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE (OAB 303256/SP)

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Processo nº 1003681-23.2024.8.26.0453

ID: 313408089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003681-23.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LOURIANO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

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Processo 1003681-23.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Angela Maria Louriano Xavier - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código d… Processo 1003681-23.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Angela Maria Louriano Xavier - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para que a ré exclua da base de cálculo do imposto de renda da parte autora o auxílio transporte, com o respectivo apostilamento, e, ainda, deverá a ré restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal:aplica-se o posicionamento preconizado pelo Excelso STF (Tema nº 810), e pelo Colendo STJ (Tema nº 905), para que se adote o mesmo critério de correção monetária e a taxa de juros utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, ou seja, devem incidir correção monetário e juros de mora calculados pela taxa SELIC desde o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 188). Contudo, do pagamento indevido até o trânsito em julgado, incidirá atualização monetária do indébito, a qual deve ser efetuada pelo IPCAE. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)

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D. X. T. x M. A. G.

ID: 275883200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003681-70.2014.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. X. T.

Polo Passivo:

M. A. G.

Intimação

Advogados:

SIDNEI APARECIDO NEVES

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DECIO CABRAL ROSENTHAL

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ADV: Decio Cabral Rosenthal (OAB 101955/SP), Sidnei Aparecido Neves (OAB 283239/SP) Processo 1003681-70.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. X. T. - Exectdo: M. A. G. - Vist… ADV: Decio Cabral Rosenthal (OAB 101955/SP), Sidnei Aparecido Neves (OAB 283239/SP) Processo 1003681-70.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: D. X. T. - Exectdo: M. A. G. - Vistos. F.391/392, 396/397: Comprovou-se a integral satisfação do crédito exequendo. Posto isso, declaro EXTINTA a presente ação com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nos presentes autos ainda não foram recolhidas as custas pela satisfação da execução. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor depositado fica condicionado ao pagamento dos valores retro. Com isso, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar guia de recolhimento DARE, código 230-6, comprovando o pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor total da satisfação da execução (R$ 1.587,91) Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente ao valor de R$ 160.379,27 (valor indicado à fl.385 acrescido da custa pela satisfação da execução descrita no item.1 desta decisão), depositado à f.391/392. Formulário f.397. Observada a planilha apresentada pelo exequente e o extrato de f.391/392, o saldo remanescente de R$ 4.038,34 deverá ser levantado pelo executado. Para tanto a parte executada deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Orientações Gerais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte executada e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. A declaração do credor quanto a satisfação de seu crédito é incompatível com o interesse recursal. Não havendo interesse recursal, a sentença TRANSITOU EM JULGADO nesta data, ficando dispensada a expedição de certidão. P.R.I.C.

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Processo nº 1003681-93.2024.8.26.0268

ID: 297201720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003681-93.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003681-93.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o … Processo 1003681-93.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Indefiro o pedido de penhora neste momento, pois necessária a prévia formação da relação processual, com a citação do executado. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Francisco Mendes Rosa x Banco Bmg S.A.

ID: 309562145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-88.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS CESAR PERON FILHO

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Processo 1003681-88.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Mendes Rosa - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos t… Processo 1003681-88.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Mendes Rosa - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, determinar a cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Oficie-se ao INSS para as providências cabíveis; b) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, observando-se o seguinte critério: b.1) quanto aos descontos realizados até 30/03/2021, a restituição deverá ocorrer de forma simples, com atualização monetária e juros moratórios a partir de cada desembolso, sendo facultada à requerida a compensação de eventuais valores efetivamente disponibilizados ao autor; b.2) quanto aos descontos realizados após 30/03/2021, a restituição deverá ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com atualização monetária e juros moratórios a partir de cada pagamento indevido, também observada a possibilidade de compensação dos valores eventualmente creditados. c) condenar a parte requerida Banco BMG S.A. a pagar à parte autora Francisco Mendes Rosa indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.C - ADV: CARLOS CESAR PERON FILHO (OAB 331265/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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