Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003708-72.2023.4.06.3802" – Página 29 de 32

Silas Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330397942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-55.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDENILSON MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-55.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silas Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos… Processo 1003708-55.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silas Rodrigues - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silas Rodrigues em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico consubstanciado no contrato de empréstimo consignado nº 010015510672, e, por conseguinte, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. Torno definitiva a ordem de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. 2. CONDENAR o banco réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de forma simples. Todos os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4. DETERMINAR a compensação entre o crédito total do autor (soma da restituição dos danos materiais e da indenização por danos morais) e o débito que possui perante o réu, correspondente ao valor de R$ 9.147,87 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do crédito em sua conta (07/01/2021). O saldo remanescente, se houver, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se., arquivando-se oportunamente. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VALDENILSON MOURA (OAB 423686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-66.2021.8.26.0564

ID: 311293593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003708-66.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BON MART FRIGORíFICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-66.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da … Processo 1003708-66.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bon Mart Frigorífico Ltda - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: MERCADO E SACOLAO TRES IRMAOS DA SILVA LTDA., CNPJ 25497511000191 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 107.355,86 (foi atualizado até dezembro/2024, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1003708-66.2021.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanuza Batista Do Nascimento x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305647458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003708-14.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASTELLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-14.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Vanuza Batista do Nascimento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-14.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Vanuza Batista do Nascimento - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, DEMONSTRANDO A AUTORA A ATUAÇÃO DOTADA DE BOA-FÉ E A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, SENDO CERTO QUE FOI A FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DO BANCO CORRÉU (BRADESCO) QUE PERMITIU CONTATO DIRECIONADO DOS FRAUDADORES E DEPOIS NÃO ALERTOU E NÃO MONITOROU TRANSAÇÕES COM CLARO PERFIL DE FRAUDE. DO MESMO MODO, TIDA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CORRÉ PAGSEGURO DEVERIA ZELAR PELA REGULARIDADE DE CADASTRO E HABILITAÇÃO DE CONTAS DE SEUS USUÁRIOS, O QUE NÃO SE VIU AQUI CONFIRMADO, DEFINIDA, ASSIM, SUA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA ABERTURA VÁLIDA DE CONTA UTILIZADA PARA ESCOAR O PRODUTO DA FRAUDE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS É RECONHECIDA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, NÃO HAVENDO CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA AUTORA, TAMBÉM NÃO OPONÍVEL COMO EXCLUDENTE O FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479, STJ). IMPERIOSO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA GUERREADA, PARA CONDENAR OS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DE SUA CONTA, DEFININDO-SE A INDENIZAÇÃO MATERIAL EM R$ 2.400,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. PREJUÍZO QUE NÃO ULTRAPASSOU ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Castelli Panini (OAB: 424980/SP) - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-19.2025.8.26.0114

ID: 276926502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar reque… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente", com fundamento nas disposições dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, e onde se requer seja concedida tutela antecipada para determinar que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 78 da REN nº 1000/21, todas as alternativas viáveis a sua conexão na forma da norma regulatória, em conformidade com as características e dimensionamento apresentados no projeto, sob pena de multa diária. Verifico que a requerida, na condição de agente concessionário de serviços, de fato tem obrigação de apresentar e expor todas as alternativas técnicas viáveis à conexão da usina de geração distribuída, conforme REN nº 1000/21, sem o risco de ocorrência da inversão desse fluxo de potência. Afigura-se inércia e conduta retardatária. O projeto pode gerar uma econômica importante e compartilhamento de energia com outras unidades. O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, na forma disposta no artigo 303 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem, ao menos nessa fase de cognição sumária, pela existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, nos termos da exposição da lide do pedido de tutela final indicada, a propiciar o deferimento do pedido na forma pleiteada, que no caso em espécie dispensa até mesmo a necessidade de caução, razão pela qual defiro a tutela de urgência antecedente para o fim acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de cem dias multa. Essa decisão serve de ofício para encaminhamento pela parte autora. Intime-se a parte requerida acerca da tutela concedida, com expressa observância ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora observar o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 303 do Código de Processo Civil, no sentido de ser aditada a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (artigo 303, § 2º, da Lei 13.105/2015). Após, cite-se-o, na forma do artigo 303, § 1º inciso II do CPC, acerca do aditamento da petição inicial. Servirá a presente decisão por cópia digitada como carta, ofício ou mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-19.2025.8.26.0114

ID: 276129990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar reque… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1003708-19.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Daniel Almeida de Oliveira - Vistos. Trata-se de "Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente", com fundamento nas disposições dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, e onde se requer seja concedida tutela antecipada para determinar que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 78 da REN nº 1000/21, todas as alternativas viáveis a sua conexão na forma da norma regulatória, em conformidade com as características e dimensionamento apresentados no projeto, sob pena de multa diária. Verifico que a requerida, na condição de agente concessionário de serviços, de fato tem obrigação de apresentar e expor todas as alternativas técnicas viáveis à conexão da usina de geração distribuída, conforme REN nº 1000/21, sem o risco de ocorrência da inversão desse fluxo de potência. Afigura-se inércia e conduta retardatária. O projeto pode gerar uma econômica importante e compartilhamento de energia com outras unidades. O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, na forma disposta no artigo 303 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relato disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem, ao menos nessa fase de cognição sumária, pela existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, nos termos da exposição da lide do pedido de tutela final indicada, a propiciar o deferimento do pedido na forma pleiteada, que no caso em espécie dispensa até mesmo a necessidade de caução, razão pela qual defiro a tutela de urgência antecedente para o fim acima mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de cem dias multa. Essa decisão serve de ofício para encaminhamento pela parte autora. Intime-se a parte requerida acerca da tutela concedida, com expressa observância ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora observar o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 303 do Código de Processo Civil, no sentido de ser aditada a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem o conhecimento do mérito (artigo 303, § 2º, da Lei 13.105/2015). Após, cite-se-o, na forma do artigo 303, § 1º inciso II do CPC, acerca do aditamento da petição inicial. Servirá a presente decisão por cópia digitada como carta, ofício ou mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-95.2025.8.26.0024

ID: 303660558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-95.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON GONçALVES DIAS CLEIDE MARIA DA SILVA GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-95.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleide Maria da Silva Gonçalves Dias - - Admilson Gonçalves Dias - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1003708-95.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleide Maria da Silva Gonçalves Dias - - Admilson Gonçalves Dias - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO (OAB 25048/MS), VICTÓRIA HELENA MONTEIRO CARRARO (OAB 25048/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-08.2025.8.26.0053

ID: 309972704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALMIRA ANUNCIAçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141… Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141/146 e 196), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-08.2025.8.26.0053

ID: 309971664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALMIRA ANUNCIAçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER BEZNOSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141… Processo 1003708-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adalmira Anunciação dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 141/146 e 196), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO GAMA DE OLIVEIRA (OAB 374393/SP), ROGER BEZNOSAI (OAB 378321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Kiyomi Tani x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291127302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KIYOMI TANI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-94.2025.8.26.0011 (processo principal 1003708-37.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kiyomi Tani - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 0003479-94.2025.8.26.0011 (processo principal 1003708-37.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kiyomi Tani - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 5.500,00 - abril/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais ao Estado, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), PAULO HENRIQUE MACHADO (OAB 58450/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003708-80.2025.8.26.0223

ID: 290706413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-80.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA PEREIRA BENEDETI DE VITELBO TATIANA PEREIRA BENEDETI DE VITELBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003708-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonella Pereira Benedeti de Vitelbo - - Tatiana Pereira Benedeti de Vitelbo - O documento de fl 4 indica que a … Processo 1003708-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonella Pereira Benedeti de Vitelbo - - Tatiana Pereira Benedeti de Vitelbo - O documento de fl 4 indica que a clínica Almai foi descredenciada, sendo indicado outro local credenciado para tratamento, também nesta cidade de Guarujá. Não há como, assim, obrigar a operadora a autorizar o tratamento apenas em determinada clínica, bairro ou cidade. Prevê também o artigo 4° da Resolução Normativa n° 259/11, da ANS: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ouII - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este." Logo, impor-se à demandada o custeio direto do tratamento apenas em clínica eleita pela parte consumidora - quando há clínica credenciada no mesmo município ou em cidade limítrofe, perto e dentro da área de abrangência do contrato representaria o estabelecimento de obrigação contrária ao que se contratou e ao que prevê especificamente a Resolução n° 259/11 da ANS. Nesse sentido, aliás, também já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela, para que a ré custeie tratamento ao autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista TEA, pelo método ABA - Insurgência do autor - Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Pretensão da seguradora a limitar o número de sessões terapêuticas - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada na cidade em que o agravante reside, ou cidades limítrofes, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar integralmente o tratamento efetuado na rede particular Deferida a antecipação da tutela, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a princípio a R$60.0000,00 - Decisão reformada Agravo provido.(TJ-SP - AI: 22303831120218260000 SP 2230383-11.2021.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022)" Posto isso, indefiro a liminar. Deixo, por ora, de designar audiência inicial de conciliação e mediação, nada obstando a sua realização posterior, caso ambas as partes a requeiram. Cite-se. Intime-se. Guarujá, 04 de junho de 2025. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes