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Processo nº 1164089-14.2023.8.26.0100

ID: 325798104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164089-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEODODRO POLERA ISIQUE MARCEL TEODORO POLERA E OUTRO(S) YURI POLERA ISIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1164089-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - - Ana Paula Teododro Polera Isique - - Yuri Polera … Processo 1164089-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Teodoro Polera e Outro(s) - - Ana Paula Teododro Polera Isique - - Yuri Polera Isique - Vistos. Melhor revendo os autos, verifica-se que a presente demanda, ajuizada por Yuri Polera Isique e outros em face de Leonardo Maeda Carvalho de Acioli e outros, versa sobre anulação de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, perdas e danos e tutela de urgência. Embora a causa tenha tramitado nesta Vara Cível desde sua distribuição, é fato que o pedido principal e os demais pleitos acessórios decorrem da relação jurídica firmada em virtude de contrato de franquia, cuja análise envolve questões afetas ao direito empresarial, notadamente quanto à validade da Circular de Oferta de Franquia (COF), obrigações da franqueadora, alegações de descumprimento contratual, ausência de suporte técnico e disputa sobre cláusula de não concorrência, dentre outros elementos. Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que compete às Varas Empresariais o julgamento de ações que tenham como objeto a validade, execução, rescisão ou anulação de contrato de franquia, em razão da competência absoluta por matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERÍCIA, MAS SEM DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO A UMA DAS VARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial em ação de rescisão de contrato de franquia. Alega-se nulidade da decisão por ausência de delimitação dos pontos controvertidos, o que inviabiliza a identificação precisa do objeto da prova e a quem incumbe o ônus probatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada é nula por não delimitar os pontos controversos antes da fase instrutória. III. Razões de Decidir A decisão de saneamento deve fixar expressamente os pontos controversos, conforme art. 357, II, do CPC, para delimitar a atuação do perito e, inclusive, permitir que as partes possam exercer a bom termo seus direitos de indicação de assistentes e apresentação de quesitos. O juízo de primeiro grau é incompetente para o processamento e julgamento do feito, sendo matéria de competência das varas empresariais. Competência em razão da matéria. Reconhecimento de ofício. Determinação de redistribuição do processo. IV. Dispositivo e teses Recurso provido, com reconhecimento da nulidade da decisão agravada e determinação de redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP. Tese de julgamento: 1. A decisão de saneamento deve delimitar as questões de fato e especificar os meios de prova admitidos. 2. A competência para julgar ações de rescisão de contrato de franquia é das varas empresariais. Determinação de redistribuição do processo, de ofício, por se cuidar de competência absoluta. Legislação Citada: CPC, art. 64, § 4º; art. 357, II. Jurisprudência Citada: TJSP, SCRDE, Ag. de Inst. 2207462-58.2021.8.26.0000, rel. Des. Jorge Tosta, j. em 07.12.2021. TJSP, SCRDE, Apel. 1003722-81.2020.8.26.0565, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 16.05.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318898-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Portanto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais da Comarca de São Paulo, com as anotações e comunicações necessárias. Esta decisão servirá como informações do suscitado em caso de arguição de conflito negativo de competência. Caso as partes desistam do prazo recursal, cumpra-se desde logo o determinado. Caso contrário, após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, tornando-se definitiva, cumpra-se. Int. - ADV: CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP), CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 108976/SP)

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Processo nº 1003722-95.2024.8.26.0127

ID: 305496727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003722-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA JULIA CALAZANS DE SOUZA STEPHANIE SOUZA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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MICHEL DA SILVA ALVES

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DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES

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Processo 1003722-95.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Lucia de Souza - - Stephanie Souza Ferreira Ramos - - Julia Calazans de Souza e outro - Vistos. A conciliação represent… Processo 1003722-95.2024.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Lucia de Souza - - Stephanie Souza Ferreira Ramos - - Julia Calazans de Souza e outro - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Sendo infrutífera a audiência, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento, tendo em vista o segundo parágrafo da decisão à fl. 318. Intime-se. - ADV: DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES (OAB 488464/SP)

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Processo nº 1018467-54.2025.8.26.0577

ID: 304299245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1018467-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZIANE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., rep… Processo 1018467-54.2025.8.26.0577 - Providência - Seção Cível - E.O.P. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para obtenção de nacionalidade portuguesa proposta por E. de O. P., representada por sua genitora, em face de Geraldo Pereira. Segundo consta, a adolescente já reside com a genitora em Portugal e pretende obter a nacionalidade portuguesa, sendo necessária a concordância do genitor, com quem não mantém mais contato. A Representante do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. A questão não é do Juízo da Vara Menorista, uma vez que o pedido envolve a nacionalidade da menor, que reside com a sua genitora em Portugal. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a genitora pretende a obtenção de suprimento de autorização paterna de nacionalidade, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAZIANE DOS SANTOS (OAB 132370/MG)

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Processo nº 1019385-58.2025.8.26.0577

ID: 308058321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019385-58.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR MARTINS DE LIMA

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Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cu… Processo 1019385-58.2025.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.A.A. - Trata-se de ação proposta por Josinei de Almeida Alcântara em face de Marciana Flausino de Alcântara visando o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que o pai pretende o cumprimento do regime de visitas estabelecido na ação de guarda e alimentos nº 1034383-65.2024.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 3 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ROSEMAR MARTINS DE LIMA (OAB 424089/SP)

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Processo nº 1018269-17.2025.8.26.0577

ID: 300651562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR Nº Processo: 1018269-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO RODRIGUES

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Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao e… Processo 1018269-17.2025.8.26.0577 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar - Tutela de Urgência - P.M.C.R.F. - Trata-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior e emissão de passaporte com a informação de que o genitor se recusa a assinar a documentação necessária. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consta da inicial que a requerente é genitora e guardiã do menor M. M. F. R., atualmente com 08 (oito) anos de idade, conforme dispõe a sentença da Lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos - SP, autos nº 1018924-28.2021.8.26.0577, no entanto, o requerido, o pai biológico do menor, se negou autorizar, tanto a retirada do passaporte pelo infante, como autorizar a viagem internacional. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a avó materna, que já exerce a guarda de fato dos netos, pretende a obtenção da guarda judicial dos menores, ou seja, os menores em tela estão recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos 1 Vara de família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)

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Processo nº 1015073-39.2025.8.26.0577

ID: 293582025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015073-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. M. B. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

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Processo 1015073-39.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.B.B.S. - - J.C.S. - Trata-se de ação de reversão parcial da guarda dos adolescentes L. F. da S. P. e G. d… Processo 1015073-39.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.B.B.S. - - J.C.S. - Trata-se de ação de reversão parcial da guarda dos adolescentes L. F. da S. P. e G. da S. P., com regularização do benefício previdenciário, ajuizada por Maria Benedicta Braz da Silva (avó materna) e Jacqueline Cristina da Silva (tia materna) em face da genitora Roberta Adriana da Silva Pacifico. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista (fls. 19/20). É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a avó materna, que já exerce a guarda de fato dos netos, pretende a obtenção da guarda judicial dos menores, ou seja, os menores em tela estão recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que as crianças estão sob guarda, atualmente, da autora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a uma das Varas de família desta Comarca, via Distribuidor Intimem-se. - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP), SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP)

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Processo nº 1019822-02.2025.8.26.0577

ID: 312010444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1019822-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

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Processo 1019822-02.2025.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.R.C.J. - Trata-se de ação de guarda da criança J. M. R. DE C. J.(DN 23/07/2013) proposta pelo genitor Char… Processo 1019822-02.2025.8.26.0577 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.R.C.J. - Trata-se de ação de guarda da criança J. M. R. DE C. J.(DN 23/07/2013) proposta pelo genitor Charles Roberto de Castro Júlio em face da genitora Jéssica Souza Rodrigues dos Santos. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que a mãe exerce a guarda do filho, no entanto, o pai pretende a obtenção da guarda judicial do menor em tela, ou seja, o menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que a criança está sob guarda, atualmente, da genitora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a uma das Varas de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

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Processo nº 1021431-20.2025.8.26.0577

ID: 326934801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1021431-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DE MOURA SANTOS DINAMARCO

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Processo 1021431-20.2025.8.26.0577 - Autorização judicial - Viagem Nacional - L.O.R.A. - Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem, com pedido de tutela antecipada, p… Processo 1021431-20.2025.8.26.0577 - Autorização judicial - Viagem Nacional - L.O.R.A. - Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem, com pedido de tutela antecipada, proposta por A. S. S. de O. A., representada por seu genitor. A Represente do Ministério Público opinou no sentido da declaração da incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e decidir a presente demanda, eis que não há situação de risco que justifique a interferência do Juízo Menorista. É o relatório. Decido. Consoante a Súmula nº 69 do E. Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. A competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecer de pedidos de guarda de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em situação irregular decorrente de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei n° 8.069/90. Depreende-se dos autos que os genitores homologaram um acordo de guarda, visitação do genitora à filha e de alimentos (processo nº 0017071-30.2023.8.26.0577), ficando o pai com direito à visitação, contudo, a relação dos genitores é extremamente conturbada e há divergência na viagem solicitada por parte a guardiâ/genitora, ou seja, a menor em tela está recebendo assistência material e afetiva, não se encontrando desamparado ou com direitos violados nesse momento. Vale dizer que, embora o par. único do art. 148 do Estatuto, estabeleça a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos de guarda, somente seria oportuna, quando se tratasse de criança ou adolescente cujas circunstâncias se adequariam às hipóteses do art. 98 do mesmo diploma, as chamadas situações de risco, nas quais se mostraria necessária a tutela da Justiça Especializada, mormente pela ausência de qualquer pessoa da família, a assegurar-lhe os direitos de criança ou adolescente. Nessa linha, não é demais trazer a lume, julgado do Órgão Especial desta Corte: Conflito de Competência. Pedido de suspensão de visitas. Situação de risco da criança não evidenciada. Genitora que detém a guarda da criança. Conflito de interesses entre genitores. Feito processado perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru. Autos inicialmente distribuídos à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso e determinou a sua remessa para a Colenda Câmara Especial. Autos redistribuídos à Colenda Câmara Especial, que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. A hipótese dos autos não se alinha entre aquelas previstas no rol do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria afeta ao juízo comum. Competência da Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência para declarar competente a Colenda 2ª. Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso (Conflito de Competência nº. 0005304-19.2019.8.26.0000; Rel. Des. Ricardo Anafe; j. 10.04.2019). Outro não tem sido o entendimento desta Câmara Especial, ao analisar hipótese análoga: APELAÇÃO. Guarda. Sentença que determinou a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1003722-44.2021.8.26.0566 -Voto nº 6 guarda definitiva ao genitor e fixou visitas da genitora à filha menor. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Inteligência dos artigos, 98 e 148, do ECA, Súmula 69, do TJSP e Art. 5, I, item I.6, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Recurso não conhecido (Apelação nº 1002384-70.2017.8.26.0438; Rel.18 Des. Evaristo dos Santos; j. 08.10.20). E: APELAÇÃO. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Criança que estava sob os cuidados da genitora desde a época do ajuizamento da ação. Ausência de situação de risco a justificar a análise e apreciação do recurso por esta Câmara Julgadora. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP. 10ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos para redistribuição à C. Câmara Especial. Suscitado conflito de competência ao C. Órgão Especial. (TJSP; Apelação nº 1000895-11.2016.8.26.0445; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; j. 06.08.18). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Decisão interlocutória que fixou visitas da genitora à filha menor. Ação que tem por objeto a guarda da infante, pelo genitor, ante a alegada ocorrência de maus tratos e abusos praticados pela genitora e o padrasto. Incompetência da Câmara Especial para apreciação do recurso. Criança que tem o amparo da família. Ausência das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria que foge da competência desta Câmara Especial, limitada às hipóteses do artigo, 33, IV do Regimento Interno deste Tribunal. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2062474-17.2016.8.26.0000; Rel. Des. Ademir Benedito; Câm. Esp.; j. 29.05.2017). Diante de tal quadro, não se vislumbra qualquer situação de abandono da criança, a qual se encontra inserida no contexto familiar, protegida e com seus direitos preservados, não existindo qualquer situação de risco ou irregular a determinar a competência da Justiça Especializada para apreciação do litígio, haja vista que a requerente/criança está sob guarda, atualmente, da requerida/genitora. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo art. 34 do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito da Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Por tais razões e nos termos do parecer do Ministério Público , afirma este Juízo a sua incompetência absoluta para conhecer e julgar o feito, remetam-se os autos a Vara de Família desta Comarca, via Distribuidor. Intimem-se. - ADV: ELIANA DE MOURA SANTOS DINAMARCO (OAB 419855/SP)

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Carmela Gava Landi Dos Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290728875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006047-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS PEDRO APARECIDO IGNáCIO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletrop… Processo 1006047-86.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maristela Leda Landi dos Santos - - Pedro Aparecido Ignácio - - Carmela Gava Landi dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. MARISTELA LEDA LANDI DOS SANTOS, PEDRO APARECIDO IGNÁCIO e CARMELA GAVA LANDI DOS SANTOS ajuizaram ação em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE. Alegam, em síntese, que em 13/12/2024 tiveram o fornecimento da energia elétrica de sua residência cortado pela ré, sem justificativa. Asseveram que solicitaram o restabelecimento junto à ré, conforme protocolos descritos na inicial, contudo os serviços somente retornaram em 19/12/2024. Por estes motivos, pedem a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização, no importe de R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Juntam os documentos de fls. 20/49. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 66/73). No mérito, afirma, em síntese, os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível. Nega a ocorrência de falha na prestação de serviços, e sustenta que não ficou comprovada ofensa extrapatrimonial aos autores. Rechaça as indenizações pretendidas, e ao final espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 74/131. Houve réplica (fls. 135/138). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 142). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. Com efeito, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, por conta da relação travada entre a requerida e os condomínios a que presta o serviço de fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade da Eletropaulo, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, é objetiva (CF, art. 37, § 6º). A parte autora sustenta que, em 13/12/2024 ocorreu corte injustificado na corrente de energia elétrica fornecida pela ré, e o serviço somente foi restabelecido em 19/12/2024. A parte requerente deve contar com a inversão do ônus da prova em seu favor, dada a verossimilhança do que alega e sua hipossuficiência, no campo probatório, quanto à possibilidade de demonstração da adequação do fornecimento de energia no momento da ocorrência dos danos. Em suma, competia à concessionária provar que houve fornecimento adequado de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu, pois não nega eventual engano ao efetuar o corte do fornecimento de energia do imóvel da parte autora, sustentando, em síntese, que os serviços foram restabelecidos o mais rápido possível (fls. 68). Evidente, portanto, que ficou configurado o dano moral. Patente a sensação de angústia e frustração do requerente que permaneceu, injustificadamente, sem energia elétrica em sua residência por cerca de 05 dias, o que logicamente teve o condão de deflagrar abalo emocional. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a saber: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - REFORMA DA R. SENTENÇA 1 - Ré é concessionária de serviço público essencial, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não comprovada a culpa exclusiva da autora, que apesar de reiterados atrasos, realizou o pagamento da fatura em aberto antes do corte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. 2 - Pagamento da fatura em atraso (jan.2023) que ocorreu oito dias antes do corte de energia na unidade consumidora. Ausência de cautela da ré, quando da interrupção do fornecimento da energia elétrica à usuária por suposto inadimplemento. 3 - Danos materiais restritos ao desembolso com o aluguel de caixas térmicas para o acondicionamento dos produtos alimentícios perecíveis que comercializa. 4 - Juntada de mero demonstrativo de faturamento que, embora constitua indício, não tem o condão de demonstrar o montante efetivamente auferido no período. Ônus de prova que incumbia ao Autor. 5 - Dano moral evidenciado - A indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. A avaliação sobre quais fatos que causam dano moral deve ser feita pelo juiz, segundo a jurisprudência e as regras da experiência. Pelas máximas da experiência, não é difícil concluir que apesar de ser pessoa jurídica, passou por uma situação extraordinária, atípica, que foge do usualmente esperado. Com efeito, teve suas expectativas frustradas, e sua honra objetiva foi afetada pela interrupção injustificada de serviço essencial (energia elétrica). 6 Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende às peculiaridades do caso, à capacidade econômica da ré e à reiteração de práticas desse jaez (interrupção injustificada de serviço essencial), de forma que observou os escopos punitivo, reparatório e preventivo do instituto dos danos morais. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006085-68.2023.8.26.0037; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Apelação. Ação de indenização por danos morais por alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Corte e suspensão do fornecimento de energia injustificado, vez que afronta o artigo 172, § 5º da Resolução ANEEL 414/2010, bem como os artigos 5º e 6º, parágrafo único da Lei 14.015/2020. Majoração dos danos morais. Insurgência do autor quanto aos honorários sucumbenciais fixados em R$600,00. Valor irrisório que merece majoração. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003722-63.2022.8.26.0322; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido ao autor, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00, como pretendido. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00. Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP)

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Cleide De Fátima Martins Boscaratto e outros x José Carlos Martins

ID: 276784861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003722-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA MARTINS BOSCARATTO DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE WALDHELM

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ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner C… ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner Christian Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto - Embargdo: José Carlos Martins - Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO e CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO em face de JOSÉ CARLOS MARTINS, EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002330-40.2022.8.26.0047, movida originalmente pelo Espólio de Edir Boscaratto e posteriormente continuada por parte dos herdeiros contra José Carlos Martins. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Também, juntem cópia da partilha havida nos autos do inventário do extinto, de modo a conferir quais lhes couberam. Ficam sujeitos à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 3. No mais, alegam os embargantes, em síntese, que: (i) Cleide é viúva de Edir Boscaratto, tendo atuado no inventário como cônjuge supérstite na qualidade de meeira e herdeira dos bens particulares; (ii) apenas uma minoria dos herdeiros manifestou interesse na continuidade da ação possessória, enquanto ela e outros herdeiros não aderiram à demanda; (iii) Cleide exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre os imóveis de matrículas nº 13.886, nº 24.491 e nº 34.774; (iv) o imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38) foi o domicílio conjugal do casal por décadas, sobre o qual exerce direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil; (v) a ação possessória tratou de forma genérica o conjunto de imóveis denominado "Chácara Alvorada", sem a devida individualização; (vi) apenas o lote nº 37 (matrícula nº 23.788) está ocupado pelo réu da ação originária; (vii) os embargantes são titulares de 75% da fração ideal dos imóveis em disputa. Requerem a procedência dos embargos para que seja reconhecido o excesso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, limitando-se seus efeitos exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 23.788, assim como, em relação aos demais bens, que a reintegração se restrinja exclusivamente às partes integrantes da lide originária. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da ordem de reintegração de posse. Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que, nos autos principais (nº 1002330-40.2022.8.26.0047), a embargante Cleide foi regularmente intimada para manifestar interesse em integrar o polo ativo da demanda, conforme consta à fl. 210 daqueles autos, porém quedou-se inerte. Quanto aos embargantes Deisy e Denner, filhos de Cleide, a intimação foi dispensada por decisão fundamentada (fls. 253-254), considerando que, em se tratando de ação possessória, não há litisconsórcio ativo necessário, sendo que cada herdeiro possui legitimidade para, individualmente, pleitear a retomada da posse de imóvel comum contra terceiros. Ressalte-se que, conforme consta da inicial destes embargos, os embargantes Deisy e Denner sequer residem nos imóveis objeto da lide, circunstância que, aliada ao fato de serem filhos de Cleide (que foi intimada pessoalmente), torna pouco crível que não tivessem ciência da tramitação da ação principal e não tivessem intervindo oportunamente para a defesa de seus direitos, caso assim pretendessem. Ademais, o v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 1.292-1.302) fez considerações fundamentais para o deslinde da questão ao reconhecer expressamente que "a posse exercida pelas autoras [Ednice e Eunice] é inequívoca e se iniciou quando lhes foi transmitida a propriedade do imóvel, por ocasião do falecimento de Edir Buscaratto (fls. 16), ex-esposo da apelante Eunice e pai da apelante Ednice, pelo princípio da saisine". O Acórdão ainda reconheceu a transmissão da posse causa mortis, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, e que o réu José Carlos Martins (irmão da embargante Cleide) exercia a posse direta dos imóveis "conforme confessado em sua contestação, a título de administrador, o que implica em relação contratual de simples detenção do imóvel, ou seja, por ato de permissão ou autorização do proprietário de fato". Não se pode ignorar, portanto, que o próprio Acórdão reconheceu expressamente a posse exercida pelas ora embargadas Ednice e Eunice, mesmo tendo ciência de que a embargante Cleide havia sido regularmente intimada para se manifestar nos autos principais. Quanto ao direito real de habitação invocado por Cleide em relação ao imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38), observo que, embora constitua garantia prevista no art. 1.831 do Código Civil, tal direito deveria ter sido alegado oportunamente nos autos principais quando a embargante foi intimada para se manifestar, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Acórdão determinou a reintegração de posse em favor das embargadas, decisão esta já transitada em julgado, eventual direito real de habitação deveria ter sido objeto de ação própria ou recurso tempestivo, não podendo ser reconhecido incidentalmente nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, diante da conjugação dos seguintes fatores: (i) a embargante Cleide foi regularmente intimada para se manifestar nos autos principais, não o fazendo; (ii) dispensou-se a intimação dos demais herdeiros, ora embargantes Deisy e Denner, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário; (iii) o Acórdão expressamente reconheceu a posse exercida pelas embargadas; e (iv) a determinação de reintegração de posse já transitou em julgado, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes capaz de fundamentar a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes. 5. Citem-se os embargados, na forma do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR)

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