Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003767-64.2023.8.26.0441" – Página 29 de 34

Salustiano Paes De Farias x Luzinete Silva Dos Santos

ID: 316614853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-77.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALUSTIANO PAES DE FARIAS

Polo Passivo:

LUZINETE SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAQUE DOS SANTOS

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GONÇALO JOSÉ DA SILVA

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RICARDO JOSÉ RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-77.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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C. S. N. x J. W. G. e outros

ID: 279064783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-11.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. N.

Polo Passivo:

J. W. G. N. H. G. S. G. J.

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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MARIANA ZONENSCHEIN

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ADV: Mario Sebastião Cesar Santos do Prado Kaesemo (OAB 196714/SP), Mariana Zonenschein (OAB 118924/RJ) Processo 1003767-11.2017.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. S. N. - Exec…

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Processo nº 1003767-59.2025.8.26.0032

ID: 320948138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REBELLATO JUNIOR

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Processo 1003767-59.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - NOTA DA SECRETARIA: fica a parte autora intimada para, no pr…

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Andrea De Andrade Mazola Mendes e outros x Paulo Jose Alves Dos Santos e outros

ID: 275872980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-14.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ANDRADE MAZOLA MENDES MARCO AURELIO MENDES

Polo Passivo:

PAULO JOSE ALVES DOS SANTOS RS PROJETOS OBRAS SERVIçOS E COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. RUY MANOEL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE MENEZES

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SANDRO RENATO MENDES

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MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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ADV: Sergio Alexandre Menezes (OAB 163767/SP), Sandro Renato Mendes (OAB 166618/SP), Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) Processo 1003767-14.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda x Giovani Oliveira Alves

ID: 308112431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003767-62.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

GIOVANI OLIVEIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO DE ARAÚJO MELO

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CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS

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RAFAEL BARBOSA CARDOSO

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-62.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda - Recorrido: Giovan…

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Csa - Colégio Souza & Almeida Ltda Me x João Horácio Ferreira De Castro Junior

ID: 330237897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-85.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CSA - COLéGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO HORáCIO FERREIRA DE CASTRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACIA MUNHOZ

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ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

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ANDRE BATISTA DA SILVA

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ALEX RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003767-85.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CSA - Colégio Souza & Almeida Ltda Me - João Horácio Ferreira de Castro Junior - Bruno Neves Sampaio …

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Isabel Nogueira Franchoza x Juízo Ex Officio e outros

ID: 331301255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-45.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL NOGUEIRA FRANCHOZA

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-45.2023.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. G. Da S. x J. F. Dos S.

ID: 295769900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000760-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

J. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA MIGUEL VELASCO

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SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000760-64.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000760-64.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: E. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL DE JULHO DE 2008 A SETEMBRO DE 2022, COM DOIS FILHOS MENORES, SOLICITANDO RECONHECIMENTO DA UNIÃO, PARTILHA DE BENS, GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PAGAMENTO DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O REQUERIDO, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU A INTENÇÃO MÚTUA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ELEMENTO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO QUALIFICADA COMO UNIÃO ESTÁVEL, MAS SIM UM RELACIONAMENTO AMOROSO SEM AFFECTIO MARITALIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COABITAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AFFECTIO MARITALIS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.454.643/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2015. TJ-SP, AC: 00035158820128260142, REL. ARALDO TELLES, J. 30.07.2019. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001912-47.2016.8.26.0198, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 27.02.2023. STJ, ARESP: 2108165 RJ 2022/0113128-3, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, DJ 29.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Cristina Pivato Nunes (OAB: 416936/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vera Lucia Miguel Velasco (OAB: 454536/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005125-64.2023.8.26.0441

ID: 330407801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005125-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PURIPLAN COMERCIO DE RAçãO E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CASTANHEIRA

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JOAO LUCAS MARTINS

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Processo 1005125-64.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Conforme extrato juntado da JUCESP (fls. 151-152) trata-s… Processo 1005125-64.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Puriplan Comercio de Ração e Produtos Veterinarios Ltda. - Conforme extrato juntado da JUCESP (fls. 151-152) trata-se de ME - Empresário Individual, comportando, portanto, o requerimento de que seja realizado pesquisa RENAJUD em nome da pessoa física, uma vez que a jurisprudência é uníssona no sentido de que não há separação patrimonial no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual - ME . Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva. Tendo em vista a inexistência de patrimônios distintos, a penhora de bens do sócio da empresa individual prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ . Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059694-26.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Mesmo entendimento adotado pelo C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA . PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1 .899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) Desse modo, após a comprovação do recolhimento das taxas pertinentes, DEFIRO a pesquisa RENAJUD em nome do sócio da empresa executada. Intime-se. - ADV: JOAO LUCAS MARTINS (OAB 367699/SP), JOSE EDUARDO CASTANHEIRA (OAB 271763/SP)

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Amico Saúde Ltda. x Apoliana Ferreira Rodrigues Dos Santos

ID: 291573091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003767-17.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

APOLIANA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO MARCOS ROSSANESE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

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Processo 1003767-17.2023.8.26.0198 - Monitória - Prestação de Serviços - Amico Saúde Ltda. - Apoliana Ferreira Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequênc…

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