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Jose Aparecido De Caxias x Banco Pan S/A

ID: 317109486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-90.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE CAXIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-90.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido de Caxias - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor… Processo 1003779-90.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido de Caxias - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor em face do requerido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC para o fim de declarar a nulidade por ilegalidade das cláusulas contratuais dos contratos objetos dos autos (fls. 112/124 e fls. 138/150) que estipulem taxa de juros que representem o custo efetivo total dos empréstimos superiores à 2,08% e 1,80% ao mês, respectivamente, determinando o recálculo das parcelas dos contratos a serem descontadas sobre os benefícios previdenciários da parte autora, implicando na compensação dos valores pagos a maior com eventual saldo ainda devedor em relação aos empréstimos objeto dos autos ou, caso já tenham sido eles quitados pelo requerente, deverá o réu efetuar a repetição do valor do indébito ao requerente, de forma dobrada, nos termos acima fundamentados. Na hipótese, para fins de repetição do indébito, anote-se que até 29/08/2024 a correção monetária será contada pelo índice da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos desembolsos e os juros legais de mora serão de 1% ao mês, contados da citação. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E. TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada uma, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação e observada, em relação ao autor, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Banco Bradesco S/A x Glaucia Trindade De Araújo e outros

ID: 319289670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003779-35.2018.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA TRINDADE DE ARAúJO G & P MOTOCICLO PEçAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

WOLNEY RIBEIRO DA COSTA

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Ciência ao exeq… Processo 1003779-35.2018.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - G & P Motociclo Peças Ltda - EPP - - Glaucia Trindade de Araújo - Ciência ao exequente de que foi efetivado o bloqueio "on-line", por meio do sistema Sisbajud, o qual restou parcialmente frutífero no valor de R$ 665,90, conforme p. 531-546 e 551-552, do qual, a quantia de R$ 113,42, bloqueada junto ao Nubank, ag. 0001, conta 37362651-8 já foi objeto de impugnação, com decisão às p. 520-523. Fica o(a) executado(a) intimado, através de seu(ua) advogado(a), da indisponibilidade (bloqueio) on-line realizada através do sistema SISBAJUD da importância de R$ 552,48, referente aos bancos PLUXEE IP S.A., PICPAY, BRADESCO S.A., e BANCO DO BRASIL S.A., para que, querendo, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ainda intimado, no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, em se tratando de cumprimento de sentença, para que, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015, ou, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, presentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado". - ADV: WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), WOLNEY RIBEIRO DA COSTA (OAB 338322/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 0008512-08.2022.8.26.0161

ID: 330406023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008512-08.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. A. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES GALINDO

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Processo 0008512-08.2022.8.26.0161 (processo principal 1003779-60.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0008512-08.2022.8.26.0161 (processo principal 1003779-60.2014.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - H.M.A.N. - Vistos. 1) Fls. 181/184: Defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), através do SERASAJUD, conforme regra do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 2) Defiro a expedição de certidão de inteiro teor para fins de protesto, nos termos do art. 517, do CPC. 3) Obedecendo à determinação do Superior Tribunal de Justiça, oriunda do Tema Repetitivo 1137, que determinou de forma provisória a suspensão do processamento de todos os feitos que versam sobre a questão de meios executivos atípicos, o que é o caso dos autos (pedido de bloqueio de CNH), postergo a análise do pedido que poderá ser reapreciado após o julgamento do tema. EXECUÇÃO - decisão que deferiu o pedido de apreensão de CNH e de passaporte do devedor - recurso do executado - Tema 1137 afetado pelo regime dos recursos repetitivos no STJ - impossibilidade de decidir o mérito ante a suspensão determinada - decisão anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à vara de origem com aguardo de julgamento do repetitivo no STJ - recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051308-07.2024.8.26.0000 Piracicaba, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024). Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Suspensão das medidas atípicas, determinada pelo Tema 1137, do C. STJ. Embargos parcialmente acolhidos, para, de ofício, decretar a nulidade da decisão agravada, na parte que, indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da executada, e o subsequente aguardo pelo deslinde do tema repetitivo 1.137, do C. STJ. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 22145810220238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. 4) Certidão consulta de fls. 185: melhor analisando os autos, verifico que o mandado de fls. 158 foi cumprido no mesmo endereço da intimação do executado, em razão disso, por cautela, expeça-se carta com AR para a intimação do executado acerca da penhora. Int. - ADV: GUILHERME MARQUES GALINDO (OAB 312756/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Rubens Hernandes Argentin

ID: 296417396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052328-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RUBENS HERNANDES ARGENTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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LUIZ ROBERTO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052328-05.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Hernandes Ar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052328-05.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Hernandes Argentin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO E A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ALE REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO É AFASTADA, POIS O PRAZO QUINQUENAL É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, CONFORME ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA 383 DO STF.4. A TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIU QUE NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RESPEITANDO A COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO É CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO OCORRENDO PRESCRIÇÃO. 2. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOBRE O PAGAMENTO DO ALE REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 383; TJSP, AP. 1000881-68.2020.8.26.0483, REL: BANDEIRA LINS; TJSP, AP. 1003779-88.2017.8.26.0053, REL: CARLOS EDUARDO PACHI; TJSP, AP. 1055413-84.2021.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP) - Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP)

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Estado De São Paulo e outros x João Eduardo Vargas

ID: 300254096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007794-64.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO EDUARDO VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007794-64.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007794-64.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Eduardo Vargas e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. LUSTRO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE 100% DO ALE AOS HERDEIROS DE POLICIAL MILITAR, CONFORME RECONHECIDO NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE (I) OCORREU A PRESCRIÇÃO E (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DO ALE RECONHECIDOS NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053, REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESPACHO INICIAL NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053 INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A PARTE AUTORA PODE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONSOANTE A SÚMULA 271 DO STF.4. CONFORME RESTOU DECIDIDO NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061, CUJO PROCESSO ERA O MSC 1001391-23.2014.8.26.0053, COM IDÊNTICA QUESTÃO A DOS AUTOS, É INVIÁVEL REDISCUTIR A COISA JULGADA FORMULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.5. ASSIM, TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A COISA JULGADA FORMADA NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053, QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO INICIAL, E O PRAZO RECOMEÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO."; 2."NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A COISA JULGADA FORMULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, TAL COMO DECIDIDO NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061."LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 202; CPC, ARTS. 341, 489, 926, 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 271; TJSP, PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061; TJSP, AP. 1003779-88.2017.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP)

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Estado De São Paulo e outros x João Eduardo Vargas

ID: 300254331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007794-64.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO EDUARDO VARGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007794-64.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007794-64.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Eduardo Vargas e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. LUSTRO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE 100% DO ALE AOS HERDEIROS DE POLICIAL MILITAR, CONFORME RECONHECIDO NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE (I) OCORREU A PRESCRIÇÃO E (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DO ALE RECONHECIDOS NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053, REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESPACHO INICIAL NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053 INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, QUE VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL A PARTE AUTORA PODE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONSOANTE A SÚMULA 271 DO STF.4. CONFORME RESTOU DECIDIDO NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061, CUJO PROCESSO ERA O MSC 1001391-23.2014.8.26.0053, COM IDÊNTICA QUESTÃO A DOS AUTOS, É INVIÁVEL REDISCUTIR A COISA JULGADA FORMULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.5. ASSIM, TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A COISA JULGADA FORMADA NO MSI 0005291-02.2012.8.26.0053, QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO INICIAL, E O PRAZO RECOMEÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO."; 2."NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR A COISA JULGADA FORMULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, TAL COMO DECIDIDO NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061."LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 202; CPC, ARTS. 341, 489, 926, 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 271; TJSP, PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061; TJSP, AP. 1003779-88.2017.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP)

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Willian Possidonio Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 300241532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016902-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN POSSIDONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016902-58.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recdo: Willian Possidonio da Silva - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Rcr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016902-58.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recdo: Willian Possidonio da Silva - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE PRESCRIÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR, E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ALE AO SALÁRIO BASE, ALÉM DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO QUINQUENAL É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, CONFORME ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, SENDO MARCO INTERRUPTIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.4. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.5. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO É AFASTADA CONFORME ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1000881-68.2020.8.26.0483; TJSP, AP. 1003779-88.2017.8.26.0053; TJSP, AP. 1055413-84.2021.8.26.0053; STJ, AGINT NO RESP N. 1.921.818/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP)

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Sirley De Paula x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332865893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-43.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO CARVALHO

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GABRIELA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003779-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sirley de Paula - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sem questões prejudiciais/preliminares e não havendo irregularidad… Processo 1003779-43.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sirley de Paula - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sem questões prejudiciais/preliminares e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas constantes do contrato de fls. 130/132 (612249759), quando em comparação com as firmas lançadas na procuração, na declaração de hipossuficiência e nos documentos de identificação da parte autora. Para solução da controvérsia, determino a realização de prova pericial grafotécnica e prova documental. Nomeio para condução dos trabalhos William Morato Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar da data designada para coleta dos padrões de assinatura da autora (art. 478, §3º, CPC), a critério do perito. A prova documental consistirá na juntada, pela requerida, do contrato original em cartório, até o último dia útil anterior à data da coleta dos padrões de assinatura, sob pena de preclusão e a fim de dar suporte mais seguro à produção da prova pericial. Quanto ao ônus da prova, atento ao que dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da requerida. Segue resumo da tese firmada: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II. Intime-se. - ADV: GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP), NELSON MONTEIRO CARVALHO (OAB 60359/RJ)

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Rodrigues Assis Acabamentos Ltda. x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 281062479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003779-09.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES ASSIS ACABAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DLF VEíCULOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS JACINTO DE ALMEIDA

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DOUGLAS MORAES FERRARESI

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CAMILA VANELI GALVÃO MARTINS

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Camila Vaneli Galvão Martins (OAB 295806/SP), Roberto dos Santos Jacinto de Almeida (OAB 303799/SP), Douglas Moraes Ferraresi (OAB 380865/SP) Processo 1003779-09.… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Camila Vaneli Galvão Martins (OAB 295806/SP), Roberto dos Santos Jacinto de Almeida (OAB 303799/SP), Douglas Moraes Ferraresi (OAB 380865/SP) Processo 1003779-09.2023.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigues Assis Acabamentos Ltda. - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A, DLF Veículos Ltda. ME - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora Rodrigues Assis Acabamentos Ltda. e os réus (Banco Bradesco Financiamentos S/A, DLF Veículos Ltda. ME e Claudecir Scagnolato de Assis) referente ao contrato de financiamento que deu origem ao gravame de alienação fiduciária no veículo TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, PLACA GAO2B24, RENAVAM 01074159745, CHASSI 8AJHA8CD7G2571480, COR PRATA; 2. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária registrado sobre o veículo da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados ao valor 30.000,00 (trinta mil reais); 3. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária nos moldes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA), de acordo com o artigo 389 e seu parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a contar da presente data até o efetivo pagamento. Isto porque, respeitada orientação em sentido diverso, no entendimento deste Magistrado, em se tratando de indenização por dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Considerando a sucumbência, condeno os réus de forma solidária ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (principal da indenização por danos morais acrescido da obrigação de fazer convertida em valor, se for o caso), nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Promova a zelosa serventia a juntada de cópia desta sentença aos autos do Processo nº 1000040-28.2023.8.26.0270. Havendo interposição deapelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo deadmissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

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Estado De São Paulo x Raphael Luiz De Biagio

ID: 307125559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010708-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAPHAEL LUIZ DE BIAGIO

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010708-14.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael Luiz de Biagio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE É CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; (III) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É O CASO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA FIXOU O PRAZO LIMITE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO NÃO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RESP.4. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.5. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.6. CONFORME ART. 202 DO CC, O DESPACHO INICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, QUE É CONTADO RETROATIVAMENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO." 2. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927; CC, ART. 202.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053; TJSP. AP. 1003779-88.2017.8.26.0053. REL. CARLOS EDUARDO PACHI. 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Cesar Santos da Silva (OAB: 508087/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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