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Processo nº 1003816-73.2025.8.26.0526

ID: 325373573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003816-73.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-73.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos, Primeiramente, providencie a parte exequente, o recolhimento… Processo 1003816-73.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos, Primeiramente, providencie a parte exequente, o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), ou, e o caso, as despesas de postagem (FEDTJ), para cumprimento do ato citatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Com o recolhimento das despesas para o ato, cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 21.538,57 - 07/07/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Luciana Rivelli Rodrigues De Andrade x Yeesco Industrial E Comercio De Confecções Ltda

ID: 331668986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003816-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIVELLI RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIAL E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luciana Rivelli Rodrigues de Andrade - Yeesco Industrial e Comercio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JUL… Processo 1003816-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luciana Rivelli Rodrigues de Andrade - Yeesco Industrial e Comercio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 138,01, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para oportuna habilitação do crédito nos autos correspondentes (Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC, processo nº 5000227-63.2024.8.24.0536 - fls. 49/57). Após, arquivem-se os autos (movimentação 61614). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Processo nº 1003816-34.2025.8.26.0248

ID: 293141583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003816-34.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. Q. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003816-34.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.Q.V. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ QUEIROZ VIANA contra BANCO AGIBANK S/A. Instada a parte … Processo 1003816-34.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.Q.V. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ QUEIROZ VIANA contra BANCO AGIBANK S/A. Instada a parte autora a regularizar a sua representação processual mediante a ratificação da procuração, não houve o cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. De acordo com o conjunto de recomendações elaboradas pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o enfrentamento de demandas massificadas e com indícios de abuso de direito, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". Nesse passo, como a parte autora não cumpriu a ordem judicial que exigia a ratificação da procuração outorgando poderes ao seu advogado, não havendo qualquer prova idônea que sustente a alegação de que foi impedida de cumprir o comando judicial, entendo que é o caso de extinção do processo. Na hipótese de identificação do uso abusivo do Poder Judiciário, o Enunciado nº 12 prevê que o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, §3º, do CPC). Ademais, de acordo com o Enunciado 15, "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Nesse contexto, entendo que, diante da não confirmação do desejo de litigar e das características da presente ação, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente responsabilização da advogada pelo uso abusivo do Poder Judiciário e aplicação de multa de litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em proveito do Estado. Nesse sentido: NOTIFICAÇÃO Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito Descabimento Comunicado CG n° 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria Descumprimento injustificado da ordem judicial Elementos dos autos que indicam ausência de onerosidade excessiva para que a autora cumprisse a providência determinada pelo d. juízo a quo Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2022.8.26.0222; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou comparecimento pessoal da autora a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028340-05.2022.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação de comparecimento da Autora em Cartório, para exibir documento pessoal e ratificar a procuração, ante o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto pela Autora. Descumprimento da decisão que ensejou o indeferimento da inicial.Apelo da Autora. Exigência do magistrado justificada, pois destinada a coibir fraudes e a má-fé processual.Justificativa da ausência da Autora genérica e corretamente rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004521-78.2022.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro:26/05/2023). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais e de multa por litigância de má-fé que fixo em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se à OAB da Subseção de Indaiatuba/SP para que apure infração cometida pelo advogado ao Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial ao seu art. 7º. Com o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas, despesas processuais e multa eventualmente pendentes e, se o caso, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cristiane Bersan Amaral x Isabella Bersan

ID: 312721865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003816-33.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BERSAN AMARAL

Polo Passivo:

ISABELLA BERSAN

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

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FELIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-33.2023.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Bersan Amaral - Isabella Bersan e outros - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente… Processo 1003816-33.2023.8.26.0659 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristiane Bersan Amaral - Isabella Bersan e outros - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR a propriedade plena da autora sobre o bem móvel indicado na inicial, qual seja: uma motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, ano 2006, chassi 9C2MC35007R018495, PLACA DVQ-5686 e RENAVAM 905308131, sendo que a presente sentença servirá como ALVARÁ JUDICIAL para fins de registro/transferência junto ao DETRAN. Após, o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Custas e despesas processuais ficam a cargo da parte requerida, observado o benefício da justiça gratuita. Deixo de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência, diante da ausência de resistência. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP)

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Processo nº 1003816-54.2025.8.26.0597

ID: 279731090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003816-54.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003816-54.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Presentes os requisitos legais, DE… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003816-54.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOTORANTIM S.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca/Modelo:HONDAPCX160STDABS0P(GG)Básico Chassi:9C2KF5210PR011073 Cor:BRANCA Placa: STN6J50 Renavam:1369271694. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais

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Processo nº 1003816-24.2025.8.26.0510

ID: 260177833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003816-24.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMBULATóRIO LETIZIO PRESTAçãO DE SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO CIGAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Ricardo Cigagna (OAB 472548/SP) Processo 1003816-24.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambulatório Letizio Prestação de Serviços Médicos Ltda. - Vistos. O autor move ação r… ADV: Fabio Ricardo Cigagna (OAB 472548/SP) Processo 1003816-24.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambulatório Letizio Prestação de Serviços Médicos Ltda. - Vistos. O autor move ação revisional de contrato em face do requerido, sustentando que em 10 de outubro de 2022, firmaram o Contrato de Fornecimento de Produtos e Outros Pactos, registrado sob o nº 40042791, onde estabeleceram o consumo mínimo mensal de 1.500m³ de oxigênio líquido e 10m³ de oxigênio medicinal. Ocorre que no decorrer dos anos, o autor notou a existência de obrigações excessivamente onerosas e abusivas, prejudiciais a transparência e equilíbrio contratual, inviabilizando a continuidade da relação. Proposto um aditivo contratual, as partes não conseguiram chegar a um acordo, razão pela qual requer seja reconhecida judicialmente a nulidade das cláusulas abusivas. Afirma que a requerida esta efetuando cobranças retroativas, no valor de R$56.620,64 a título de locação de equipamentos referente ao período de 10/2022 a 12/2024, durante o qual não foi efetuada qualquer tipo de cobrança o que implica em inobservância à clausula 6.2 do contrato celebrado. Relata que, por diversas vezes, a requerida emitiu e cancelou os boletos bancários, o que demonstra ausência de liquidez ou certeza quanto ao débito ser ou não devido, temendo ainda que o fornecimento de oxigênio seja suspenso em prejuízo à saúde de seus pacientes, nos termos da cláusula 7.2 do instrumento contratual, além de existir a possibilidade de inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes. Requer, em tutela de urgência: a) que a requerida se abstenha de interromper, suspender ou restringir o fornecimento de oxigênio à requerente, inclusive por vias indiretas, em razão de quaisquer das cobranças retroativas; b) que seja vedada a inclusão do nome da requerente em cadastros de inadimplentes, tais como ou qualquer sistema de negativação de crédito, com base nas cobranças retroativas objeto desta lide; c) que a requerida seja compelida a emitir, de forma regular, clara e tempestiva, os documentos de cobrança, observando fielmente os critérios pactuados; tudo sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. A fim de fundamentar o alegado, apresenta os seguintes documentos: a) contrato (fls. 52/74); b) notas ficais (fls. 75/122); c) notas eletrônicas (fls. 123/132); notas de débitos atuais e seus respectivos apagamentos (fls. 133/142); d) boletos cancelados (fls. 143/145); e) certificado de qualidade do produto (fls. 146/169 e 173); f) canhotos de entrega (fls. 170/172); g) notificação extrajudicial (fls. 174/177). Não se verifica indícios suficientes de que, tal qual alegado, a ré seja a única fornecedora do insumo oxigênio hospitalar no mercado brasileiro ; assim, impossível obrigar a ré a que continue a fornecer incondicionalmente ao autor o produto em questão. Não obstante, tratando-se de insumo essencial à saúde e vida dos pacientes, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré, caso pretenda cessar o fornecimento de oxigênio ao autor por força de inadimplemento ou descumprimento contratual, o faça mediante prévio aviso de um mês com justificativa acerca do motivo da cessação. Quanto à alegação de abusividade das demais cláusulas contratuais, serão analisadas oportunamente, pois não se verifica prejuízo na espera pelo provimento definitivo, observando-se que o contrato já vigora por anos. No mais, diante do perigo de dano de difícil reparação, defiro a tutela de urgência cautelar para determinar à ré que não proceda a inclusão/manutenção do nome da autora nos róis de maus pagadores em razão da dívida discutida, inclusive SERASA e SCPC e Cartório de protestos. Servirá o presente como ofício para imediata retirada do nome da autora caso a restrição seja inserida pela ré junto ao SCPC, devendo o requerente providenciar sua impressão, bem como seu protocolo no setor competente. Sem prejuízo, caso venha a ser comprovado pelo autor; providencie a escrivania, através do sistema SERASAJUD, a exclusão do SERASA (após o recolhimento das custas devidas). No prazo de quinze dias, comprove o autor o depósito da cobrança retroativa nestes autos, sob pena de revogação da tutela. Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(a)s de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC). Obs1 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs2 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Int.

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Regina Célia Farber x Banco Do Brasil S. A.

ID: 315598517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003816-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA FARBER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

YARA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SARMENTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-62.2025.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Regina Célia Farber - Banco do Brasil S. A. - Vistos. 1. REGINA CÉLIA FARBER propôs a presente ação contra o BANCO DO BRASIL… Processo 1003816-62.2025.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Regina Célia Farber - Banco do Brasil S. A. - Vistos. 1. REGINA CÉLIA FARBER propôs a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A, alegando que trabalhou como servidora pública municipal de julho/1981 a março/1987, sendo titular da conta PASEP nº 180.04059.51-7, instituída pelo Banco do Brasil como agente operador responsável pela administração dos valores condicionados ao fundo. Acrescenta que, após análise das microfilmagens e extratos solicitados em 18/09/2024, com auxílio de um contador, constatou que o valor dos rendimentos creditados a título de PASEP apresenta-se abaixo do montante devido, estando a correção dos valores depositados irregular, havendo ausência de correção/créditos em diversos períodos, com destaque para o fato de que o saldo atualizado (SATU) em 21.08.1989 era de Cz$ 533,48, valor incompatível com o total de agosto de 1988, que importava em Cz$ 76.663,00. Argumenta ainda que a requerida violou a Constituição Federal ao não preservar em conta os valores acumulados até 18.08.1988, que simplesmente desapareceram da conta da autora, configurando má gestão dos valores depositados relativos aos programas PIS/PASEP. Ao final, pediu a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças de atualização monetária devidas, acrescidas de juros legais e correção monetária, no montante de R$ 48.491,31, já deduzido o que foi recebido, bem como a inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor e a realização de prova pericial para apuração do valor desviado. O BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação a fls. 79/118, sustentando preliminarmente a suspensão do feito por força da decisão do STJ no Tema 1300, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Alega ainda a ocorrência de prescrição decenal, com base no Tema 1150 do STJ, argumentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data do saque dos valores (28/02/2018), já ultrapassado quando do ajuizamento da ação. Sustenta também sua ilegitimidade passiva para alterar os índices de atualização, devendo a União figurar no polo passivo como responsável pelos critérios de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Subsidiariamente, requer a denunciação da lide da União Federal, argumentando que é esta quem deve responder pelas eventuais perdas ou remunerações das contas PASEP. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não configurar relação de consumo, mas sim estatutária, e argumenta que os valores foram aplicados corretamente conforme os índices legais estabelecidos (TJLP, juros de 3% ao ano e RLA), sendo que os débitos na conta referem-se a rendimentos pagos regularmente em folha de pagamento da autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora nas custas e honorários advocatícios. A autora apresentou réplica a fls. 205/219. Passo à análise das questões preliminares pendentes. 2. Em primeiro lugar, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, diploma legal que estabeleceu expressamente a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor público, recebendo comissão pelos serviços prestados. Esta atribuição legal específica configura o fundamento da responsabilidade da instituição financeira pela gestão adequada dos valores depositados. A estrutura normativa do PASEP, conforme delineada no ordenamento jurídico, estabelece uma clara divisão de competências entre os órgãos envolvidos. O artigo 7º do Decreto 4.751/2003 prevê que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, cabendo a este órgão a definição das diretrizes gerais do programa. Contudo, o artigo 10 do mesmo diploma normativo estabelece que ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador do Programa, compete não apenas manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, mas também creditar nas referidas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. É fundamental destacar que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 8/70. Esta alteração no regime jurídico do programa reforça a posição do banco como efetivo administrador dos recursos já depositados, sendo responsável pela sua preservação e adequada remuneração ao longo do tempo. Por força do artigo 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador. Tal disposição legal torna inequívoca a responsabilidade da instituição por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. A atribuição legal não se limita à mera custódia dos valores, mas abrange a gestão ativa dos recursos, incluindo sua atualização monetária e a aplicação de rendimentos conforme as diretrizes estabelecidas. No presente caso, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de alegados saques indevidos ou de não aplicação adequada dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Esta distinção é fundamental para a delimitação da legitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela definição de índices difere substancialmente da responsabilidade pela aplicação correta desses mesmos índices nas contas individuais dos beneficiários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento no Tema Repetitivo nº 1.150, que fixou expressamente que "O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Esta tese vinculante esclarece definitivamente a questão da legitimidade passiva em casos como o presente, onde se discute a adequação da gestão dos recursos pelo banco administrador. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é inequivocamente do Banco do Brasil S.A., não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nem mesmo por meio de denunciação da lide, uma vez que a responsabilidade pela gestão adequada dos valores depositados nas contas individuais do PASEP foi expressamente atribuída pela lei à instituição financeira requerida. 3. É de se reconhecer, por outro lado, que a pretensão deduzida não está prescrita. A questão do termo inicial do prazo prescricional deve ser analisada à luz do princípio da actio nata, segundo o qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Este princípio, consagrado no artigo 189 do Código Civil, estabelece que a violação do direito, por si só, não é suficiente para deflagrar a fluência do prazo prescricional, sendo imprescindível o conhecimento efetivo da lesão pelo titular do direito. No contexto específico das ações envolvendo alegações de má gestão de contas do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência efetiva dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Tal entendimento restou estabelecido, inclusive, em uma das teses consolidadas no Tema 1.150 do STJ, que expressamente dispõe: "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". Não se pode ignorar, por outro lado, que conquanto a autora sustente que teve conhecimento dos supostos desfalques somente em 18 de setembro de 2024, quando recebeu os extratos desta conta, deve-se apontar a data do saque da quantia relativa ao PASEP como o momento em que tomou ciência do fato. É evidente que, a partir da data do saque, ocorrido em 28 de fevereiro de 2018, a demandante tomou conhecimento do valor levantado e dispunha de elementos e plenas condições para questionar a correção do montante e a regularidade da gestão dos valores. O recebimento de quantia considerada irrisória frente ao período de contribuição constituiu fato objetivo e imediatamente perceptível, capaz de despertar a atenção da titular sobre possíveis irregularidades na administração de sua conta PASEP. A partir deste momento, nasceu para a autora a possibilidade concreta de questionar a adequação dos valores recebidos. A análise dos autos não revela qualquer indício ou mesmo alegação de que o réu tenha se negado a fornecer extratos anteriormente ao pedido formulado em setembro de 2024. A ausência de qualquer tentativa de obtenção de extratos ou realização de cálculos no período compreendido entre o saque e a solicitação efetivada em 2024 indica que a demora decorreu de escolha da própria titular. A opção da requerente em solicitar extratos e realizar cálculos posteriormente não pode postergar infinitamente o termo inicial da prescrição, sob pena de se conferir à parte interessada o poder de determinar arbitrariamente o momento de início da contagem do prazo prescricional. O ordenamento jurídico não pode admitir que a inércia do titular do direito, mesmo que justificada por desconhecimento técnico, tenha o condão de suspender indefinidamente o curso da prescrição. O princípio da segurança jurídica exige que se estabeleçam marcos temporais objetivos para o exercício de pretensões indenizatórias. De qualquer sorte, mesmo considerando como termo inicial da prescrição a data do saque, ocorrido em 28 de fevereiro de 2018, o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, também reconhecido no Tema 1.150 do STJ, se esgotaria apenas em 27 de fevereiro de 2028. Tendo a presente ação sido ajuizada em 20 de fevereiro de 2025, verifica-se que a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Esta conclusão afasta definitivamente a preliminar suscitada pelo requerido, permitindo a análise do mérito da controvérsia. 4. Por fim, é necessário reconhecer que a solução da presente demanda necessariamente depende de se definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Esta questão central permeia todo o mérito da controvérsia, uma vez que a autora alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta, enquanto o banco requerido sustenta a regularidade de todas as operações realizadas, atribuindo os débitos a pagamentos legítimos de rendimentos em favor da própria titular da conta. A complexidade desta questão probatória reside no fato de que envolve não apenas a análise técnica de operações financeiras específicas, mas também a interpretação das normas aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor em relações decorrentes de programas governamentais como o PASEP. A definição do regime probatório aplicável terá impacto direto no resultado da demanda, considerando que a inversão do ônus da prova pode alterar substancialmente as perspectivas de êxito das partes na comprovação de suas alegações. Ocorre que referido questionamento foi recentemente afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, dando origem ao Tema nº 1.300, que tem por objeto a discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. A afetação desta controvérsia demonstra a relevância e a multiplicidade de processos que tratam da mesma questão jurídica em todo o território nacional, justificando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 16 de dezembro de 2024, deliberou pela afetação dos Recursos Especiais números 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como representativos da controvérsia, delimitando especificamente a questão a ser decidida nos seguintes termos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Esta delimitação precisa da controvérsia evidencia que o presente caso se enquadra exatamente na hipótese objeto do julgamento repetitivo. Ao determinar a afetação, a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura expressamente determinou a "suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC". Esta determinação possui caráter vinculante e deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais do país, não cabendo ao juízo de primeiro grau deliberar diferentemente sobre matéria que está sob a apreciação da Corte Superior em regime de recursos repetitivos. A suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça visa evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica, assegurando a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a afetação de recursos especiais repetitivos importa na suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, individual ou coletivamente considerados, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, determinar a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, ou até determinação contrária da Corte Superior, com aplicação do código adequado. Esta suspensão não representa prejuízo às partes, mas sim medida de prudência que assegura que a decisão a ser proferida nestes autos estará em conformidade com o entendimento que será consolidado pela jurisprudência superior, evitando-se eventual necessidade de reforma em grau recursal. Int. - ADV: ROSANA SARMENTO ROCHA (OAB 159180/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), YARA DE MORAES (OAB 244427/SP)

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Processo nº 1003816-93.2025.8.26.0099

ID: 279706705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003816-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA VILLAçA JOãO CARLOS BORGES MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1003816-93.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: João Carlos Borges Mathias, Eliana Maria Villaça - Fls. 90/139: Recebo como emenda da inici… ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1003816-93.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: João Carlos Borges Mathias, Eliana Maria Villaça - Fls. 90/139: Recebo como emenda da inicial. Os requerentes alteraram a modalidade de usucapião para ordinário. Corrija-se no sistema SAJ. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fls. 01 e 90). Foram acostado aos autos: 1) documentos pessoais e procuração (fls. 20/22); 2) as duas últimas declarações de imposto de renda do requerente João Carlos, extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário e declaração de pobreza (fls. 23/48 e 92/106); 3) requerimento de instalação de energia elétrica (fls. 49/54); 4) contrato de compra e venda (fls. 55/57); 5) recibo de compra e venda (fl. 58); 6) escritura de compra e venda (fls. 60/62); 7) certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 63/75); 8) planta, memorial descritivo e CRT-SP do engenheiro responsável (fls. 76/81); e 9) certidões do distribuidor cível da comarca em seus nomes (fls. 107/108 e 114/115). No prazo de 01 (um) mês, traga aos autos: 1) certidões de objeto e pé ou copia pertinente das ações de usucapião indicadas às fls. 107/108 e 114/115, com perfeita identificação da área e do andamento processual; 2) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, com justo título e boa fé, pelo prazo de 10 anos, por si só), com firma reconhecida, uma vez que a de fls. 115/119 não preenchem tais requisitos. Sugere-se que a parte tome as providências que lhe cabem desde logo para obter a documentação no prazo de um mês, a fim de evitar pedidos de dilação e consequente demora processual, trazendo-a, de preferência, em uma única petição para apreciação judicial. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Cite-se imediatamente os requeridos, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Ao assessor para as providências cabíveis, dispensável o recolhimento da taxa judiciária devida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citar imediatamente os requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; e 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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