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Processo nº 1003910-98.2025.8.26.0565

ID: 290689205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003910-98.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico aco… Processo 1003910-98.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.L.P. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Os documentos juntados aos autos, bem como o relatório médico acostado a fls. 18 são suficientes para comprovar que o requerido não consegue gerir sua própria vida. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a nomeação de ROSANA MAIA DE LIMA PRADO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 12.818.686 e inscrita no CPF/MF sob o n.º 065.821.878-64, como CURADORA PROVISÓRIA de FELIPE DE LIMA PRADO, brasileiro, divorciado, portador do RG n. 28,466,561-7 e inscrito no CPF sob nº 368.973.948-90. SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO cópia desta decisão, a ser impressa pelo (a) advogado (a) da requerente e por esta requerente - assinada fisicamente, a qual será posteriormente juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida. Outrossim, defiro, desde logo, a renovação do termo de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. Diante do relatório médico de fls. 18, dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do NCPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o oficial de justiça certificar as condições do interditando. Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se à OAB solicitando a indicação de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do CPC, o qual fica desde logo nomeado. Decorrido o prazo acima, determino a realização de prova pericial e concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos, se assim entender necessário. Com a resposta, requisite-se a realização de perícia psiquiátrica do(a) interditando(a) (CPC, art. 753) e, para tanto, nomeio, desde já, o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, já compromissado em Cartório, com o objetivo de avaliação da capacidade mental do interditando, pelo que arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00. Após, intime-se a curador provisório para que deposite em conta judicial, à disposição deste juízo, o valor dos honorários periciais, dando-lhe, em seguida, ciência do depósito para que designe a data do exame, do qual as partes devem ser intimadas pelos procuradores constituídos pela imprensa. Desde já, aprovo os quesitos apresentados pela representante do Ministério Público (fls. 45/46), dando-se ciência ao perito para respondê-los. Deverá, ainda, a requerente, no prazo de quinze dias, juntar aos autos juntada aos autos de cópia do documento de identidade do demandado e a declaração de anuência de seu genitor no que se refere ao pleito inicial. Deverá, também, informar se o requerido possui bens móveis, imóveis, investimentos e percebe fontes de renda, comprovando-se por meio da apresentação da documentação pertinente (declaração de imposto de renda, matrículas de imóveis, CRLV, extrato bancário etc). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: PRISCILA FAGANELO DE LIMA SILVA (OAB 303886/SP)

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Processo nº 1003910-18.2025.8.26.0624

ID: 276988237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COSTA SALUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIE CARLOS DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro … ADV: Daniel Bispo Vieira (OAB 481228/SP), Ronie Carlos da Silva Júnior (OAB 489968/SP) Processo 1003910-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Costa Salum - Vistos, Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos Palbociclibe 125mg e Fulvestranto 500mg. Alega a autora que no ano de 2013 recebeu o diagnostico de neoplasia maligna da mama com lesão invasiva, e desde então segue com os tratamentos e acompanhamentos médicos. Ocorre que no último acompanhamento constatou-se a progressão da doença, atingindo a neoplasia outras partes do corpo, e diante da metástase, o médico especialista receitou os medicamentos supracitados, com custo mensal de cerca de R$ 16.563,60, não possuindo a autora condições de custear o tratamento. Dessa forma, em 15/04/2025, requereu ao Ente Público o fornecimento de tais medicamentos, entretanto, passados mais de 30 dias da solicitação, não obteve qualquer resposta ao pedido, motivo pelo qual pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a parte ré forneça imediatamente os medicamentos prescritos. (fls. 1/31). É a síntese do necessário. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. O documento de fls. 12 demonstra a prescrição médica dos fármacos Fulvestranto e Palbociclibe para tratamento da doença que acomete a autora, atestando, ainda, não haver substitutos disponíveis no SUS, sem outra alternativa de hormonioterapia que possa alcançar os mesmos efeitos. O documento de fls. 33/36 demonstra a solicitação dos medicamentos na via administrativa, em 15/04/2025, sem resposta. Ambos medicamentos estão cadastrados na ANVISA, além de estarem presentes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, aprovado pela Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 17/2024 (fls. 56/157). Evidente, portanto, a plausibilidade do provimento invocado. A urgência é inconteste, pois a autora, com 72 anos de idade, apresenta atualmente doença mestastatica, com progressão, de modo que a demora no tratamento pode incorrer em agravamento do seu estado de saúde. Ademais, o direito à saúde faz parte dos denominados direitos sociais, direitos de segunda geração que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado Social de Direito. Tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando, também, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV). Enquanto direito fundamental que é, o direito à saúde tem aplicação imediata, conforme o artigo 5º, § 1º, da Constituição da República. Diante do exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência DETERMINO aos requeridos que forneçam à autora, no prazo de cinco dias, os medicamentos FULVESTRANTO 500mg via intramuscular, em uma dose a cada 28 dias, e PALBOCICLIBE 125mg via oral, 1 comprimido/dia por 21 dias, a cada 28 dias (21 comprimidos a cada 28 dias), conforme prescrição médica (fls. 32), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Citem-se e intimem-se as rés, por meio do Portal Eletrônico, para contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1003910-93.2025.8.26.0405

ID: 278788065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO FERREIRA XAVIER

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ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com dev… ADV: Aldo Ferreira Xavier (OAB 341948/SP) Processo 1003910-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Andre Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Consta da inicial, em resumo, que a parte autora adquiriu unidade imobiliária do empreendimento Metrocasa Jaguaré. Descreve que foi informada pela ré que pagaria pelo imóvel o valor total bruto de R$ 184.800,00, com entrada no valor de R$ 16.450,00, e o restante a ser pago através de financiamento bancário, todavia foi surpreendida com a informação de que teria que realizar o pagamento de R$ 3.887,00, mensais, referente ao INCC, valor o qual não possui. Em razão desses fatos, requer a rescisão contratual e a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e para que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora. Requer ainda a tutela de evidência para reaver o valor pago de R$ 16.450,00, através do bloqueio de valores via Sisbajud. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. No caso em tela, ao que diz respeito ao pedido de tutela de evidência para bloqueio dos valores pagos, via Sisbajud, indefiro-o, uma vez que não há comprovação nos autos de que o decurso do tempo até a formação do contraditório será capaz de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. Quanto ao pedido de tutela de urgência, considerando que a controvérsia dos autos permanecerá em torno da restituição dos valores e não propriamente em relação à rescisão contratual, uma vez que a autora já manifestou intenção inequívoca de desfazimento do negócio jurídico, defiro em parte o pedido liminar e determino que a ré se abstenha de efetuar cobranças das parcelas vencidas e vincendas e de levar a dívida proveniente do contrato sub judice a protesto, bem como de inscrevê-la nos serviços de proteção de crédito. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ato de descumprimento. O presente documento poderá ser encaminhado por qualquer meio idôneo pela própria parte autora, que deverá comprovar nos autos o envio e recebimento, no prazo de quinze dias. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1003910-41.2025.8.26.0099

ID: 280082385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS… ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1003910-41.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO DIGIMAIS em face de MAYARA PEREIRA VARGAS, visando a apreensão do veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX MEC. 2013, cor preta, ano 2014, placa FOA-1H02, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas. Por meio da decisão de fls. 51/52, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que o requerente providenciasse, dentre outras questões, a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O requerente comprovou o recolhimento de apenas R$ 104,90 (fls. 56/57), não observando o percentual legal de 1,5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 31.673,91 x 1.5% = R$ 475,10), apesar de devidamente intimado, por meio de seu patrono, via imprensa oficial (fl. 54). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento integral das custas iniciais na forma determinada em lei. Ante o exposto, considerando que não houve o recolhimento integral das custas iniciais, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para tanto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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A. C. F. e outros x J. V. F. D.

ID: 302393177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-41.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. K. C. F.

Polo Passivo:

J. V. F. D.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE

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Processo 1003910-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.F. - - K.C.F. - J.V.F.D. - Vistos. 1. Os elementos de prova reunidos até o momento nos autos, somados à narrativa do… Processo 1003910-41.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.C.F. - - K.C.F. - J.V.F.D. - Vistos. 1. Os elementos de prova reunidos até o momento nos autos, somados à narrativa dos fatos feita pelas partes autorizam afastar a presunção de hipossuficiência financeira do requerido. 1.1. Nesse diapasão, por cautela, antes do acolhimento da impugnação em pauta e em respeito ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro ao requerido prazo de 15 (quinze) dias para apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 1.2. Advirto o requerido de que o não cumprimento integral dessa determinação poderá acarretar a presunção de que ele detém condições financeiras mínimas para custear as despesas do processo e eventuais verbas de sucumbência, com consequente acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária ofertada pela parte autora. 2. Verifico que as partes se encontram bem representadas e que não há preliminares processuais arguidas pela defesa nem, tampouco, nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de contestação e tréplica foram apresentadas tempestivamente. Além disso, anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo pugnado pela dilação probatória. 2.1. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 3. Remanescem controvertidas as questões relacionadas: a) à real capacidade financeira do requerido e sua possibilidade de prestar alimentos em valor superior ao atualmente praticado; b) à configuração de abandono afetivo por parte do genitor; c) à existência e extensão de eventuais danos morais decorrentes do alegado abandono afetivo; d) ao quantum indenizatório, se configurado o dano moral. 3.1. Considerando que as questões de fato controvertidas ainda carecem de provas mais contundentes, inviável o julgamento antecipado de mérito. 4. Para melhor composição da lide, e considerando que os filhos têm o direito de viver conforme as condições econômico-sociais de seus pais, e diante das alegações da parte autora, que encontram alguma ressonância nos elementos de prova já juntados autos, determino, por cautela: a) a requisição de informações ao INSS, via Prevjud, acerca dos benefícios deferidos ao requerido, de seus vínculos empregatícios e de seus salários de contribuição; b) a requisição de informações, via Sisbajud, acerca de suas movimentações financeiras desde os últimos quatro meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo eventuais contas de investimentos e eventuais gastos com cartão de crédito; e, c) a requisição, via Infojud, de cópias de suas últimas duas declarações de bens e rendimentos, tanto como pessoa física, quanto jurídica. 5. Para apuração da real capacidade financeira do requerido, oficie-se, ainda, às empresas de aplicativos (iFood, Uber, 99 Táxi) para informação sobre eventual prestação de serviços e valores recebidos pelo requerido, acima qualificado. 5.1. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser acompanhada dos documentos necessários para o seu cumprimento. 5.2. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (franca3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Indefiro, no presente caso, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, porque a prova das reais condições financeiras e econômicas das partes e, se o caso, eventual alteração dessas condições desde o acordo de alimentos outrora homologado judicialmente se fará, mais adequadamente, por meio de documentos e por meio do estudo psicossocial abaixo determinado. 7. Com o escopo de aprofundar as investigações sobre a matéria de fato trazida pelas partes, especialmente quanto ao alegado abandono afetivo, faça-se umestudo técnico do caso. Para tanto, fica autorizada a realização dos trabalhos em forma remota de atendimento virtual, a critério do Setor Técnico Psicossocial. Para a conclusão dostrabalhos e apresentação do parecer conclusivo, fixo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ressalva-se, contudo, se a Equipe Técnica que auxilia o Juízo notar, durante suas abordagens, que a situação demanda alguma medida jurisdicional urgente,deverárelatar isso nos autos desde logo, sem prejuízo da apresentação do parecer conclusivo final, no prazo assinalado acima. 8. Providencie-se, com presteza, o necessário para o cumprimento disso. 9. Ao final, com a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) acima determinado(s) já constando dos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), MARCIO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 178719/SP)

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Processo nº 0049940-56.2022.8.26.0100

ID: 310158524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049940-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTO BAHIA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AQUILES TADEU GUATEMOZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministéri… Processo 0049940-56.2022.8.26.0100 (processo principal 1003910-45.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JBS S/A - Vistos. Fls. 216/218: 1) Oficie-se ao Ministério Público para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal, instruindo com cópia integral do feito. 2) A parte executada, apesar de devidamente intimada, não indicou ao Juízo, no prazo fixado, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, restando assim caraterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa, nos termos do artigo 774, do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e, em consequência, imponho à executada a multa prevista no parágrafo único do citado dispositivo e que fixo em montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente e exigível nos próprios autos. 3) Defiro a inscrição da executada nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, providenciando a parte exequente a planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Proceda-se a pesquisa segundo o sistema SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves. Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores. Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$35,36 (1 UFESP) ou (R$106,08 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Indefiro a bens de bens da pessoa jurídica executada pelos SIEL, eis que destinado a consulta de endereço de pessoa fisicas perante a Justiça Eleitoral. 6) Indefiro, ainda, consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), eis que referido sistema não se encontra a disposição deste Juízo. De outra parte, a consulta de imóveis de propriedade da parte executada compete a parte exequente, assim como a consulta pela ARISP. Com efeito, o parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema, bem como o Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online, esclarece que a pesquisa com o escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Ademais, depreende-se do Guia De Utilização Do Sistema De Penhora Online, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/04/2009, que a pesquisa isenta de emolumentos somente será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita, hipótese não vislumbrada no presente caso, pois o exequente não faz jus aos benefícios da gratuidade processual. Por outro lado, o Provimento CG 30/2011 não alterou qualquer característica do sistema e nem o seu propósito, mas apenas tornou obrigatória sua utilização pelos magistrados nos casos de penhora online e requisição de pesquisa de titularidade de imóvel, sem abolir os requisitos acima elencados. Intime-se. - ADV: AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), OTO BAHIA JÚNIOR (OAB 184215/RJ)

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Processo nº 1003910-94.2024.8.26.0222

ID: 296257784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORSANI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Borsani da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por… Processo 1003910-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Borsani da Silva - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Aparecida Borsani da Silvacontra Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1003910-04.2025.8.26.0176

ID: 307807232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-04.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.V.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à i… Processo 1003910-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.V.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP)

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Processo nº 1003910-03.2025.8.26.0047

ID: 293333841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003910-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-03.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo Ci… Processo 1003910-03.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 827, 829 e 841, do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de três dias - MANDADO Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Diante do inadimplemento aqui denunciado, fica, igualmente, deferida a expedição de carta precatória destinada ao sequestro e remoção do bem dado em garantia do contrato, a saber: 01 (uma) Colheitadeira Agrícola, marca NEW HOLLAND, modelo TC57, Chassi Y5C521505, Série 57GHLS00410, equipada com 01 (uma) plataforma agrícola, marca NEW HOLLAND, modelo PL17, ano de fabricação 2005 Competirá à exequente promover sua distribuição e fornecer meios para cumprimento da diligência perante o juízo deprecado. INSTRUÇÕES: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 85.779,52, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, conforme r. decisão acima. 6. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Assis, 26 de maio de 2025. - ADV: JARDEL RANGEL PALUDO BENTO (OAB 38646/PR), RODRIGO AUGUSTO DEMARCO CORRÊA RAMOS (OAB 99208/PR)

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Processo nº 1003910-30.2025.8.26.0038

ID: 307826267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003910-30.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU ARARAS 392 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tut… Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Infere-se do ato da autoridade coatora, o vício de competência, no caso de atribuição para a revogação do ato administrativo. Anoto que o ato administrativo, é passível de revisão no âmbito da administração pública, em duas hipóteses: anulação, quando deixar de ser observada a forma prevista em lei ou revogação, quando o juízo de conveniência e oportunidade do empreendimento, são reavaliados pela autoridade, e eventualmente suspensos. Contudo, em qualquer caso, por se tratar de afastamento do ato administrativo, ora denominado de anulação (por infração à lei), mas com fundamento de revogação (ausência de conveniência e oportunidade do empreendimento), há necessidade de observância do contraditório, tal como previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Ademais, a revogação apenas pode ocorrer quando o ato não encontra-se perfeito e acabado, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784/1999(Lei do Processo Administrativo Federal): A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Frise-se, por conseguinte que a autoridade com atribuição para revogação do ato, é aquela que o autorizou, nos termos do artigo 62, XXII da Lei Orgânica do Município (fls. 161/167) e não do secretário como consignado (fls. 61/67). Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos indicam que o ato de revogação foi praticado por autoridade que, em tese,não detinha competência legalpara tanto, o que configura vício de legalidade. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido oportunizado à parte autora oexercício do contraditório e da ampla defesa, em flagrante violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a revogação de ato administrativo que afeta direitos já consolidados exige a instauração de processo administrativo regular, com observância do devido processo legal, ou ainda posteriormente à sua concretização. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, interposto contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que reconheceu a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo". Nos Embargos de Divergência o ente público aponta divergência com o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.331.224/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/02/2013, que "entendeu ser válida a demonstração ainda que postergada, dos motivos que levaram à realização do ato administrativo de remoção". III. Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à mesma legislação infraconstitucional, não se prestando, portanto, à correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial. Desse modo, é necessária a presença de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do mesmo direito federal, além de que a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes do STJ: EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.915.749/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/11/2022"; AgInt nos EAREsp 1.711.599/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EREsp 1.744.766/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/2/2022; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020. IV. No caso, o embargante não logrou demonstrar a existência de divergência interna atual, no âmbito desta Corte, haja vista que o acórdão paradigma reflete julgamento proferido em fevereiro de 2013, ou seja, bastante anterior ao acórdão embargado, que data de novembro de 2020. Deveria a parte embargante ter indicado julgados contemporâneos ou posteriores ao acórdão embargado, não precedente antigo. V. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude fática entre os acórdãos confrontados constitui um dos requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência, o que não se revela presente nos autos. Isso porque, a par do acórdão embargado ter reconhecido a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo", o acórdão paradigma não se debruçou minuciosamente sobre a referida controvérsia - acerca da possibilidade ou não de adoção da motivação a posteriori -, limitando-se a decidir que, naquele caso, o ato atacado que ordenou a remoção do servidor "encontra-se dotado do seu motivo justificador, embora de forma postergada e, conforme observado pela corte de origem, as razões que levaram o agente público à prática do ato não eram viciadas de favoritismos e perseguições, de modo que o ato não poderia ser invalidado". VI. Descabe, no caso, a majoração de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista não ser admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ. VII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), determinada pela decisão ora agravada". (AgInt nos EAREsp n. 1.108.757/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023) Presentes, portanto, os requisitos legais,defiro a tutela de urgênciaparasuspender os efeitos do ato administrativo que "anulou" o alvará/licença do empreendimento "Loteamento Morada dos Pássaros", até ulterior deliberação judicial. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Comunique-se o Sr. Oficial do Registro Imobiliário, acerca da presente decisão. Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA (OAB 320368/SP)

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