Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004019-06.2022.8.26.0408" – Página 29 de 31

Elizeu De Oliveira x Prefeitura Municipal De Salto

ID: 335122951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-79.2018.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LERANTOVSK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-79.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elizeu de Oliveira - Prefeitura Municipal de Salto - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos in… Processo 1004019-79.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elizeu de Oliveira - Prefeitura Municipal de Salto - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e por dano estético no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data ciência inequívoca da lesão e de sua gravidade, que ocorreu com o diagnóstico do tumor em 26/03/2014), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) Condenar o réu ao pagamento de pensão mensal ao autor, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época de cada efetivo pagamento, devido desde a data da incapacidade (concessão da aposentadoria por invalidez em 13/04/2017) até a data em que o autor completar 76 (setenta e seis) anos (considerando a tábua de mortalidade do IBGE para o ano de 2017), ou até seu o falecimento, o que ocorrer primeiro. Os valores pretéritos deverão ser pagos de uma só vez, e os vincendos, mensalmente, até o dia 10. As parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A partir de 9/12/2021, em conformidade com artigo 3ºda EC nº113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% sobre sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), FABIANO LERANTOVSK (OAB 208870/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fatima Victor Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 308470254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Fatima Victor da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - "Com fundamento nos arts. 6º e… Processo 1004019-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Fatima Victor da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia Keilha Gonçalves Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 300288424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000325-79.2019.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA KEILHA GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDUVALDO OLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LUCIA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-79.2019.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-79.2019.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Antonia Keilha Gonçalves Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO-EXEQUENTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE TER AJUIZADO EXECUÇÃO COM TÍTULO PRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO-EXEQUENTE AJUIZOU A EXECUÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPÕE AO BANCO-EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS, JÁ QUE A EXECUÇÃO FOI INDEVIDAMENTE INSTAURADA.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. BANCO-EXEQUENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL. 2. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS QUANDO A EXECUÇÃO É AJUIZADA COM TÍTULO PRESCRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.931/2004, ART. 44; LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70; PCC, ART. 85, ART. 921, § 5º, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004019-54.2023.8.26.0704, REL. MA BARBOSA DE FREITAS, J. 20/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001871-13.2022.8.26.0120, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 04/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Lucia dos Santos Gomes (OAB: 304313/SP) (Convênio A.J/OAB) - Iduvaldo Oleto (OAB: 20581/SP) - Orlando Rosa (OAB: 66600/SP) - Orlando D´agosta Rosa (OAB: 163745/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-15.2025.8.26.0565

ID: 292438805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004019-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SECURIX SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Securix Securitizadora S.a - Vistos. CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1004019-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Securix Securitizadora S.a - Vistos. CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No caso de obrigações sucessivas, incluem-se na presente execução as prestações vencidas e vincendas durante o processamento (arts. 323 cc. art.771 do CPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, observado o contido no § 4º do art. 921, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Cópia desta decisão servirá como certidão para os fins previstos no artigo 828 do CPC, quais sejam, averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comprovar seu o encaminhamento e efetivação nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado, se necessário. Intime-se. - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-32.2025.8.26.0624

ID: 276909159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004019-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004019-32.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônu… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1004019-32.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Yasmin Pereira Pires x Estado De São Paulo

ID: 334198535

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004019-20.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA YASMIN PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-20.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luana Yasmin Pereira Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004019-20.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luana Yasmin Pereira Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ENTRE OS CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DA SENTENÇA E A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS PARA TAL INCORPORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESP PREVIA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS ENTRE AS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO/FUNÇÃO EXERCIDA.4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.%. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 ASSEGUROU A CONCESSÃO DAS INCORPORAÇÕES QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019.5. O IRDR 22 DO TJSP FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS E NÃO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. 2. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/92.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39, §9º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 492, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 22. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-71.2025.8.26.0126

ID: 316841781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-71.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ANDRADE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro de Almeida - Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que … Processo 1004019-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro de Almeida - Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA ANDRADE DE AZEVEDO (OAB 523292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-82.2025.8.26.0381

ID: 280314482

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MATOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004019-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Matos Alcantara - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãoco… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004019-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Matos Alcantara - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004019-12.2025.8.26.0663

ID: 332086063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004019-12.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-12.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a rest… Processo 1004019-12.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Ana Claudia Matias Dos Santos e outros

ID: 334592397

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008968-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MATIAS DOS SANTOS LUARA MANUELA DOS SANTOS PRANDI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALENTIN JOSE CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA DACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008968-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008968-80.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Ana Claudia Matias dos Santos - Apelada: Luara Manuela dos Santos Prandi (Representado(a) por sua Mãe) - Apelado: Ana Claudia Matias dos Santos (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, COM O QUAL CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, PARA INCLUSÃO DA AUTORA AO REFERIDO BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM REGULAMENTO PARA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §7º, DA LC Nº 1.354/20 E DECRETO Nº 65.964/21.4. TERMO INICIAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO PROTOCOLOU NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL DISPENSA CUMPRIMENTO DE REQUISITOS REGULATÓRIOS. 2. TERMO INICIAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LC Nº 1.354/20, ART. 14, §7º; DECRETO Nº 65.964/21;STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810; EC Nº 103/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004019-51.2017.8.26.0482, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2021;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1004755-40.2022.8.26.0047, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1010350-24.2017.8.26.0361, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Adriana Silva Dacia (OAB: 478634/SP) - Valentin Jose Camilo (OAB: 411733/SP) (Curador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes