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Unimed De Tatui Coopetativa De Trabalho Médico x Terezinha Aparecida De Oliveira Rosa

ID: 327012416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-69.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0006583-69.2023.8.26.0624 (processo principal 1004022-94.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatui Coopetativa de Trabalho Médico - Terezinha Aparecid… Processo 0006583-69.2023.8.26.0624 (processo principal 1004022-94.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatui Coopetativa de Trabalho Médico - Terezinha Aparecida de Oliveira Rosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico em face de Terezinha Aparecida de Oliveira Rosa. Determinada a intimação da executada para que efetuasse o pagamento do débito, a mesma ofertou impugnação (fls. 215/221). Em réplica a exequente pleiteou a rejeição da impugnação ofertada pela executada, requerendo o prosseguimento do presente feito. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada não comporta acolhimento, uma vez que as razões arguidas pela impugnante, no que tange a inexigibilidade da obrigação, já fora objeto de debate no recurso de apelação e a questão encontra-se decidida, pois o Acórdão proferido em 2ª Instância negou provimento ao recurso de apelação, restando claro que o título executivo é exigível (fls. 74/82). Quanto a arguição de existência de excesso de execução, não há como acolher o pedido da executada, pois o artigo 525, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, ao alegar o excesso de execução, deve a executada apresentar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. Considerando que a executada não apresentou nos autos planilha dos valores que entende devidos, rejeito a alegação de excesso de execução. Por fim, tendo em vista que a exequente não concordou com o pedido de parcelamento efetuado pela executada, deverá o cumprimento de sentença prosseguir. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor do débito, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade processual concedida à executada nos autos principais, benefício que se estende a estes autos. Consigne, ainda, que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP), ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Marta Vieira Pereira x Qi Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 308448347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-76.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1004022-76.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela p… Processo 1004022-76.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Vieira Pereira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte ré à proposta de honorários periciais, sustentando se mostrar excessivo o montante de R$ 3.900,00 estimado pelo perito para produção da prova técnica (fls. 304/305). Ouvido, o perito nomeado nos autos, ratificou a proposta anteriormente apresentada, na qual, inclusive, justificou a estimativa de seus honorários, sob o argumento de que o valor arbitrado está relacionado com o total de horas trabalhadas para elaboração do laudo pericial (total de 22 horas), cujo valor estimado da hora técnica (base 2025) é de R$ 180,00. Ressaltou que para execução da perícia também foram consideradas "as respostas aos quesitos técnicos, a relevância e responsabilidade, o vulto, o risco, a complexidade dos trabalhos a executar, leitura e interpretação do processo, pesquisa e exame de documentos, procedimentos, diligências, custos do escritório (despesas de consumo, materiais, utilização de equipamentos de informática, mão de obra de assistentes, entre outros" (fls. 219/222) É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve levar em conta o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho. A razoabilidade deve nortear a busca da remuneração justa, de modo que os valores estimados para retribuição dos trabalhos prestados pelo expert não sejam irrisórios, a ponto de inviabilizar a produção da prova, assim como, não podem onerar de forma excessiva a parte. No caso dos autos, a apuração da falsidade ou invalidade da assinatura digital, demanda meio de prova pericial especializada em tecnologia da informação, complexa portanto, de modo que mostra-se adequado o valor estimado pelo profissional nomeado por este Juízo, não se vislumbrando excesso na proposta apresentada. Isto posto, acolho a proposta formulada nas fls. 219/222, para fixar os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo a requerida comprovar o depósito de referido montante em até 10 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para inícios dos trabalhos e apresentação do laudo em até 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes de conformidade com o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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Processo nº 1004022-94.2025.8.26.0362

ID: 293576546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004022-94.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004022-94.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao fei… Processo 1004022-94.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o devedor para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Não efetuado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, somente no endereço indicado no Mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Prefeitura Municipal De Artur Nogueira x Fatima Carvalho Frederico

ID: 311892336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004022-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

FATIMA CARVALHO FREDERICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

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MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Recorrida: Fatima Carvalho Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Recorrida: Fatima Carvalho Frederico - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DE NÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA NO NÍVEL III DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DOS DIPLOMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA COMPROVOU POSSUIR OS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE EM 2013, ÉPOCA EM QUE OS DIPLOMAS FORAM APRESENTADOS.4. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/12/2022, POR MEIO DA LC 691/22, IMPOSSIBILITANDO A PROGRESSÃO POR NÍVEL ACADÊMICO, NÃO SE APLICA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO."LEGISLAÇÃO CITADA: LC 392/2004, ART. 41.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003167-47.2023.8.26.0666, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) - Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) - Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andre Ferreira Zoccoli x Elaes Maria Lucilla Parra

ID: 314911704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005685-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

Polo Passivo:

ELAES MARIA LUCILLA PARRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos.… Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA (OAB 159256/SP)

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Processo nº 1004022-76.2025.8.26.0562

ID: 277694846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004022-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JULIANO MARREIRA

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ADV: Miguel Juliano Marreira (OAB 458574/SP) Processo 1004022-76.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. dos S. M. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução… ADV: Miguel Juliano Marreira (OAB 458574/SP) Processo 1004022-76.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. dos S. M. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Da análise da peça de bloqueio, vislumbro que não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se sem irregularidades a serem sanadas, ou nulidades a serem declaradas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a existência de união estável entre a requerente e o falecido M.P.A.L. Em relação às provas a serem produzidas, tendo em vista o ponto controvertido desta ação, defiro a produção de prova oral, exclusivamente testemunhal, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 13:00 horas. Anote-se na pauta do SAJ. Ficam as partes intimadas a arrolarem suas testemunhas (até o máximo de três), no prazo de até 10 dias, contados da publicação desta decisão no DJE, sob pena de ser presumido desistência da inquirição. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá ratificar, no prazo indicado, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação. Saliento que se aplica no presente caso o disposto no artigo 455, §§ 1º a 3º do CPC. No mais, o depoimento pessoal será indeferido, eis que, no caso concreto, a finalidade deste meio de prova mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, na medida em que, as partes já apresentaram suas teses e antíteses no decorrer da instrução, e não há necessidade de obter confissão, diante do ponto controvertido, ora fixado. A realização da audiência virtual será efetuada por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos e testemunhas, para que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados. Dessa maneira, fica o patrono das partes intimados a fornecer o e-mail e CPF de todos os participantes, em até 05 dias úteis que antecede a audiência. Saliento que, caso a testemunha não tenha acesso a endereço eletrônico, a responsabilidade pelo acesso ao ato é de inteira responsabilidade do advogado. Intime-se a Defensoria Pública. Intime-se.

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Isabela Cristina Chagas x Marcos Rogério Gasparetto

ID: 326764571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004926-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA CHAGAS

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO GASPARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO

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RAPHAEL SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela Cristina Chagas - Apelado: Marcos Rogério Gasparetto e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A IMPETRANTE, APROVADA EM TERCEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, PLEITEIA A NOMEAÇÃO ALEGANDO VACÂNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR TERCEIRIZADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DENEGOU A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS E CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NÃO DIREITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E STF. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A NOMEAÇÃO, CONSIDERANDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, APENAS EXPECTATIVA. 2. A ADMINISTRAÇÃO TEM DISCRICIONARIEDADE NA NOMEAÇÃO, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS Nº 17.886-DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 11/09/2013.STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09/12/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004022-35.2024.8.26.0296, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005077-21.2022.8.26.0157, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016295-05.2019.8.26.0625, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Soares da Silva (OAB: 408106/SP) - João Pedro Chedid Losso (OAB: 479416/SP) - André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB: 161963/SP) - Cassio Fernando Fatarelli Lopes de Araujo (OAB: 326879/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004022-95.2025.8.26.0297

ID: 330947056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. P. R. L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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Processo 1004022-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - - E.P.R. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 25/08/2025 às … Processo 1004022-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - - E.P.R. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 25/08/2025 às 13:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP)

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Hercidio Ferreira x Aspecir União Seguradora

ID: 303534783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001190-28.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCIDIO FERREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001190-28.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001190-28.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Hercidio Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DE DESCONTO MENSAL DE SEGURO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, NEGANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO O AUTOR COMO CONSUMIDOR E A RÉ COMO FORNECEDORA.4. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.5. PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EFETUADO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER À FUNÇÃO REPARATÓRIA E SANCIONATÓRIA, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS REALIZADA PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CPC/2015, ART. 485, VI, E ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1004022-38.2024.8.26.0198

ID: 323737117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004022-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE LIMA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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Processo 1004022-38.2024.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leonice de Lima Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1004022-38.2024.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leonice de Lima Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP)

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