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C. E. F. e outros x K. R. R. e outros

ID: 291605059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004024-30.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. F. R. R. C.

Polo Passivo:

K. R. R. V. A. R.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

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JHENIFER DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-30.2023.8.26.0299 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C.E.F. - - R.R.C. e outro - V.A.R. - - K.R.R. - TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINA… Processo 1004024-30.2023.8.26.0299 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - C.E.F. - - R.R.C. e outro - V.A.R. - - K.R.R. - TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Processo n°: 1004024-30.2023.8.26.0299 Classe - Assunto Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia Autor: Justiça Pública e outros Autor do Fato: Valdinei Alves Ribeiro e outro Data da Audiência: 05/06/2025 Aos 05 de junho de 2025, às 15h57min, nesta Cidade de Jandira, Comarca de Jandira, Estado de São Paulo, no edifício do Fórum local, na sala de audiências, onde presente se acha o(a) Exmo(a). Sr(a). DR. ANTONIO JOSE PAPA JUNIOR, MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Cível e Criminal do Foro de Jandira, comigo escrevente ao seu cargo, adiante nomeado e no final assinado, apregoadas as partes compareceram o(a) Ilustre Dr(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). BRUNO MORAIS FERREIRA, os querelantes, de forma virtual, acompanhados pela advogada Dra. JHENIFER DE SOUZA VIEIRA, OAB/SP 468206, e os querelados, de forma presencial, acompanhados pelo advogado Dr. MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA, OAB/SP 179170. Proposta a composição civil entre as partes, a mesma resultou infrutífera. Os querelantes propuseram o pagamento de três salários mínimos a instituição de amparo à mulher vítima de violência, proposta que foi recusada pelos querelados. Em seguida, pelo Ministério Público, reconhecendo estarem presentes os requisitos do artigo 76 da Lei 9.099/95, foi proposta aos querelados aplicação imediata de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, R$ 1.518,00, dividido em 3 (três) vezes de R$ 506,00, mediante guia de depósito judicial a ser emitida no site do TJSP (Portal de Custas e Recolhimentos -> Emissão de Guias -> Depósito Judicial -> Pena de Prestação Pecuniária). Caso os querelados possuam dúvidas em relação à emissão da guia, poderá comparecer em cartório para sua retirada. O primeiro pagamento deverá ocorrer até o dia 10/07/2025 e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes (10/08/2025 e 10/09/2025). Caso o dia de pagamento coincida com fim de semana/feriado, o pagamento deverá ser realizado até o próximo dia útil subsequente ao respectivo fim de semana/feriado. Após efetuar o pagamento, os querelados deverão apresentar o respectivo comprovante em Cartório. Ficam os querelados advertidos neste ato de que o não cumprimento da transação levará ao oferecimento de denúncia com início de ação penal. Em seguida, pelos querelados e seu (sua) patrono(a) foi dito que aceitavam a proposta de transação penal. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: "Ante a aceitação expressa pelos querelados e seu (sua) patrono(a) da proposta de aplicação imediata de transação penal e considerando presentes os requisitos autorizadores da medida, homologo o acordo celebrado e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha a notícia de cumprimento do acordo por parte do autor do fato (hipótese em que, depois de ouvido o Ministério Público, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção de punibilidade), ou que se certifique a ausência de cumprimento do acordo (situação em que se deve abrir vista dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia)". Saem as partes devidamente intimadas da presente bem como o(as) autor(es) advertido(as) das conseqüências do não cumprimento da proposta aceita. Saem cientes os presentes. Nada mais para constar. Eu, Pedro Ives Lopes de Souza, Escrevente, digitei e certifico e dou fé quanto ao comparecimento das partes e procuradores. MM. Juiz(a): assinatura digital Dr. Promotor: Querelado: Querelado: Advogado: - ADV: MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 179170/SP), JHENIFER DE SOUZA VIEIRA (OAB 468206/SP), MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 179170/SP), JHENIFER DE SOUZA VIEIRA (OAB 468206/SP)

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E. De C. S. x K. E. Da S.

ID: 296647530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006260-27.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S.

Polo Passivo:

K. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 0006260-27.2024.8.26.0625 (processo principal 1004024-56.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.C.S. - K.E.S. - Vistos. 1) Expeça-se mand…

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Processo nº 1004024-26.2025.8.26.0019

ID: 324158616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-26.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NARVAES DE AZEVEDO

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Processo 1004024-26.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rosinei Pinto da Silva - Vistos. Extrai-se dos autos que a decisão de fl. 56 determinou a avali…

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Therezinha De Lima Paiva Barella x Banco Do Brasil S/A

ID: 306451401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004024-06.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE LIMA PAIVA BARELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1004024-06.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Therezinha de Lima Paiva Barella e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 261/262: ind…

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Processo nº 1004024-93.2025.8.26.0126

ID: 319057122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004024-93.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Camila Aparecida da Silva - Vistos. 1. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gra…

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Processo nº 1004024-05.2024.8.26.0296

ID: 331628557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004024-05.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI SANTOS FERNANDA POLTRONIERI SANTOS HOSSRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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Processo 1004024-05.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eni Santos - - Fernanda Poltronieri Santos Hossri - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE …

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Processo nº 0000486-23.2024.8.26.0655

ID: 335503527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000486-23.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO FUTURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA FERNANDA PEREIRA

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Processo 0000486-23.2024.8.26.0655 (processo principal 1002763-97.2021.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Colégio Futura Ltda - Epp - Ante o… Processo 0000486-23.2024.8.26.0655 (processo principal 1002763-97.2021.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Colégio Futura Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Retomem-se os autos principais de cumprimento de sentença, com regular prosseguimento da execução exclusivamente em face dos devedores ELISABETE LEMES HESPANHOL e CRISTIANO HESPANHOL. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CASSIA FERNANDA PEREIRA (OAB 286056/SP)

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N. R. Da S. e outros x S. C. Da S.

ID: 295473786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004024-46.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S. R. R. DE S.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR

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ANA CLAUDIA DE BEM GRIGOLETTO REIS

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Processo 1004024-46.2020.8.26.0457 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Processo nº 1004024-64.2020.8.26.0451

ID: 296364921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-64.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 1004024-64.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Vistos. Fls. 7/8: O outorgante constou express… Processo 1004024-64.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Vistos. Fls. 7/8: O outorgante constou expressamente a data de validade na procuração que acompanhou a inicial, sem a ressalva de que o prazo era somente para ingresso da ação; Necessário, portanto, sua regularização. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM MÓVEL ( Decreto-Lei nº 911/69 ) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Postulação judicial por advogado com procuração com prazo de validade vencido. Determinação de regularização da representação processual desatendida. Extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade bem decretada. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 0029766-44.2013.8.26.0196; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 03/04/2017) APELAÇÃO. Irregularidade de representação processual (procuração com prazo de validade esgotado). Intimação para regularização que restou descumprida. Vício de representação não sanado que enseja o não conhecimento do recurso, conforme estabelece o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000413-79.2017.8.26.0008; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018) Após a regularização expeça-se o MLE referente ao bloqueio SISBAJUD no valor de R$5.142,20, com os dados do formulário de fl. 389. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 374/376 ou requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Lucilene Paro Roncasaglia x Banco Inbursa S/A

ID: 314108383

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004024-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PARO RONCASAGLIA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004024-36.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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