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Fidelidade Cirurgica Comercio E Locação De Artigos E Materiais Hospitalares x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 293498051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-48.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIDELIDADE CIRURGICA COMERCIO E LOCAçãO DE ARTIGOS E MATERIAIS HOSPITALARES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1004032-48.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fidelidade Cirurgica Comercio e Locação de Artigos e Materiais Hospitalares - Central Nacional Unimed - Cooperativ… Processo 1004032-48.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fidelidade Cirurgica Comercio e Locação de Artigos e Materiais Hospitalares - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por FIDELIDADE CIRURGICA COMERCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS E MATERIAIS HOSPITALARES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, confirmando a tutela antecipada a fls. 102/103, a fim de: i) declarar rescindido o contrato de n.º 18307 (fls. 21/96), a partir da data de 17/05/2023; ii) declarar a nulidade das cláusulas contratuais, as quais preveem o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento da apólice do seguro, bem como a multa contratual pela descumprimento do respectivo aviso prévio, previstas no contrato firmado entre as partes (fls. 65); ii) declarar inexigível a cobrança de eventuais boletos emitidos em datas posteriores à 20/05/2024 relativos ao aviso prévio pelo cancelamento do contrato de fls. 21/96, bem como a multa contratual em desfavor da parte autora (fls. 19). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE (OAB 303256/SP)

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Processo nº 1004032-36.2025.8.26.0008

ID: 301026591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-36.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004032-36.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Alves - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo… Processo 1004032-36.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cassia Alves - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição de R$ 3.000,00. Rejeitada a pretensão de indenização moral. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Até 29.08.2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde os respectivos desembolsos. A partir de 30.08.2024, será corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: NATALIA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 500909/SP)

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B. D. De M. x L. A. O. De M.

ID: 319549886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004032-04.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. DE M.

Polo Passivo:

L. A. O. DE M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE LIRA

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JOSE EDUARDO BERGAMIN

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Processo 1004032-04.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.M. - L.A.O.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1004032-04.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.M. - L.A.O.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu LUCAS ALEXANDRE OLIVEIRA DE MORAIS, Brasileiro, Solteiro, Vigilante, CPF 42597251810, pai Alexandre de Morais, mãe Gislene Franco de Oliveira, com endereço à Rua Sao Pedro, 106/79, Regiao Central, CEP 07700-035, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE LIRA (OAB 391314/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)

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Rosangela Da Silva e outros x Christine Arnold

ID: 306978997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-89.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA WAGNER LUIZ ROSA

Polo Passivo:

CHRISTINE ARNOLD

Intimação

Advogados:

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

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ESTELA BRAGA CHAGAS

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Processo 0000590-89.2021.8.26.0244 (processo principal 1004032-51.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wagner Luiz Rosa - - Rosangela da Silva - Christine Arnold - Vi… Processo 0000590-89.2021.8.26.0244 (processo principal 1004032-51.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wagner Luiz Rosa - - Rosangela da Silva - Christine Arnold - Vistos. Primeiramente, inclua-se a tarja referente ao beneficio de justiça gratuita concedido ao exequente nos autos, para fins de futura observação. Defiro o(s) requerimento(s) de penhora, nos termos e especificações indicados a seguir: SISBAJUD: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, exceto em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) CHRISTINE ARNOLD, CPF 111.203.178-27 via Sisbajud, até o valor indicado na execução. Sendo a diligência frutífera ou parcialmente frutífera, deverá ser providenciada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Os demais valores permanecerão indisponíveis. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. INFOJUD: Defiro a busca da cópia da última declaração de imposto de renda disponível em nome do(s) executado(s), via InfoJud. Após a conferência das taxas, exceto em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia o necessário. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. RENAJUD: Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. PREVJUD: Defiro a busca a fim de informar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário disponível em nome do(s) executado(s). SUSEP-Superintendência de Seguros Privados solicitando informação se há seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelos executados. O envio de documentos à Susep deverá ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Para tanto, seguir orientações do linkhttp://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429 Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos adicionais deverá entrar em contato, pelo e-mailsei.rj@susep.gov.br. ARISP - O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) para que informe a existência de imóveis em nome dos executados. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. Intime-se. (Nota de cartório: Ciência à parte interessada acerca do bloqueio de valores INFRUTÍFERO realizado no sistema SISBAJUD; valores IRRISÓRIOS foram desbloqueados. Manifeste-se a parte interessada, dando andamento ao feito, no prazo 15 dias.) - ADV: MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO (OAB 59074/SP), ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP)

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Processo nº 1004032-29.2025.8.26.0269

ID: 314282815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004032-29.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. H. B. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PROENÇA

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Processo 1004032-29.2025.8.26.0269 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.P. - - D.H.B. - Vistos. Cuida-se de pedido de reconhecimento de união estável, form… Processo 1004032-29.2025.8.26.0269 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.P. - - D.H.B. - Vistos. Cuida-se de pedido de reconhecimento de união estável, formulado por D. H. B. e D. P., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que na data de 13/03/2025 iniciaram união pública, duradoura e com a pretensão de constituir família, para a qual adotaram o regime da separação convencional de bens. Postulam, por isso, pela homologação judicial da avença. Com a inicial (fls. 01/02), vieram documentos (fls. 03/07). Eis o relato do essencial. DECIDO. Deve a petição inicial ser indeferida liminarmente, posto que evidenciada a ausência de interesse processual. Senão vejamos. Só se conclui pela existência do interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a satisfação de sua pretensão e, ainda, quando a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, sendo adequada para assegurar o direito material do demandante. Nesse sentido, vale consignar a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Carlos Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco: "Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial... Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser (Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, São Paulo, 13ª edição, 1997, p. 260). Na hipótese dos autos, ante a inexistência de interesse de incapaz e de conflito entre os demandantes, o ato de ser formalizado por instrumento público, lavrado por Tabelião de Notas, e em seguida registrada em Cartório de Registro Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O casal que convive em união estável sem qualquer conflito de interesses não tem interesse processual para postular homologação judicial de declaração de união estável - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10028636720188260005 SP 1002863-67.2018.8 .26.0005, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 05/03/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020)". Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas a fls. 32/33. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I.C. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Processo nº 1004032-85.2025.8.26.0024

ID: 317586491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-85.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FERREIRA DA SILVA MENES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004032-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos termos do art. 189 do Código de… Processo 1004032-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite o segredo de justiça. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses legais acima elencadas que justifiquem a tramitação do processo em segredo de justiça. O pedido não apresenta elementos concretos que evidenciem a necessidade de restrição à publicidade dos atos processuais, tampouco demonstra a existência de dados sensíveis ou interesse que deva ser resguardado nos moldes da lei. A publicidade dos atos processuais constitui regra geral e princípio fundamental do processo civil, garantindo transparência e controle social da atividade jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça por ausência dos requisitos legais. 3 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária urgência para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se, ademais, salutar a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 4 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 5 - Com a data da audiência, CITE-SE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Yuri Munhoz Silveira

ID: 307125453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-45.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YURI MUNHOZ SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004032-84.2025.8.26.0477

ID: 293577145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-84.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - FALS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 1004032-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliató… Processo 1004032-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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Processo nº 1004032-31.2025.8.26.0624

ID: 318729777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004032-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE CAMPOS ABUCHAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TOGNON CRISPIM

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Processo 1004032-31.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0004779-71.2020.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Avaliação / Reavaliação - Katia de Campos Abuchaim - Vistos. KÁTIA DE CAMPOS ABUCHAI… Processo 1004032-31.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0004779-71.2020.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Avaliação / Reavaliação - Katia de Campos Abuchaim - Vistos. KÁTIA DE CAMPOS ABUCHAIM ajuizou embargos de terceiro em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertadíssima síntese, que é esposa do executado ANTONIO CARLOS CABRAL CAMPOS, condenado ao pagamento de multa civil em ação de improbidade administrativa, sendo que, foram penhorados os imóveis objeto das matrículas 52.296 e 52.297, havidos, em seu dizer, por herança e que não se comunicariam ao seu marido, diante do regime de casamento (comunhão parcial). Instrumento de procuração e documentos (fl. 17/89). À fl. 91/998, juntou cópias de processos. Determinado o apensamento dos autos, a emenda da inicial para correção do valor da causa, o recolhimento das custas iniciais e esclarecimentos sobre a efetivação da constrição (fl. 999/1000), seguiu-se a manifestação de fl. 1003/1005 (docs. à fl. 1006/1011). Pois bem. Fl. 1003/1005: Recebo como emenda à inicial. Anote-se, inclusive a alteração do valor da causa. As ilações da parte embargante a respeito da responsabilidade de seu marido na ação de improbidade não colhem sucesso, em primeiro lugar, porquanto não está autorizada a falar em nome dele: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC/2015); em segundo lugar, porquanto, transitada em julgado a Sentença condenatória, aplica-se o disposto no art. 508, do referido Diploma Processual: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (CPC/2015, destaque nosso) O casamento da embargante com o coexecutado deu-se aos 05.12.1997, sob o regime da comunhão parcial (fl. 87). A embargante é condômina de ambos os imóveis penhorados, objeto respectivamente das matrículas ns. 52.296 (fl. 37/40) e 52.297 (fl. 41/43), do CRI de Tatuí/SP, adquiridos por meio de escritura pública de permuta com torna, datada de 11.05.2023 e registrada aos 21.06.2023 (fl. 42/43). Assim, a alegação da embargante é de que as permutas em tela teriam se dado por meio de sub-rogação com o imóvel permutado da matrícula nº 54.178, do CRI local, que, em sua dicção seria bem particular havido por herança, cuja certidão não apresentou nos autos. Igualmente, não apresentou cópia da escritura pública, nem do formal de partilha. A alegada sub-rogação não se presume. À míngua de quaisquer elementos corroboradores, a questão deverá ser analisada sob o crivo do contraditório, facultando-se às partes ampla instrução probatória, para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. De todo modo, a embargante é condômina, sendo que a ponderação sobre a aplicabilidade do art. 843, §1º, do CPC/2015, in casu, demanda maior aprofundamento do grau de cognição judicial. Ao mesmo tempo, despicienda a suspensão do cumprimento de sentença ou concessão de manutenção na posse (sequer requerida), mostrando-se suficiente vedar apenas os atos de alienação patrimonial (eventual hasta pública poderá prosseguir, desde que conste expressamente que a questão está sub judice e o número do processo, para ciência dos licitantes), até Decisão final de mérito. Isto posto, RECEBO os embargos para discussão e DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo, tão somente para obstar atos de alienação patrimonial, com referência aos imóveis em questão. Intime-se a gestora de leilões, por meio eletrônico, para as providências cabíveis, caso já designada. Junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais, intimando-se as partes para ciência. No mais, CITE-SE o MP, nos termos do art. 679, do CPC/2015, para apresentar contestação ou outra resposta processual cabível, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NATÁLIA TOGNON CRISPIM (OAB 447587/SP)

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Processo nº 1004032-70.2025.8.26.0223

ID: 302398491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004032-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE P. S. T. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004032-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.R.P.S. - T.M.V. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 38/39, … Processo 1004032-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.R.P.S. - T.M.V. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 38/39, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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