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Processo nº 1004036-51.2021.8.26.0481

ID: 325191371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004036-51.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO FRAZãO LUIZ RENATO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-51.2021.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cláudio Frazão - - Luiz Renato Nunes de Souza - Feito nº 2021/002327 Defiro o pedido formulado p… Processo 1004036-51.2021.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cláudio Frazão - - Luiz Renato Nunes de Souza - Feito nº 2021/002327 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) aos 21/5/2025. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 472.202,34, utilizando-se, inclusive, a funcionalidade denominada "teimosinha", durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias (limite estabelecido pelo próprio sistema Sisbajud) (CPF/CNPJ a fls. 01), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). O resultado da busca será juntado aos autos somente ao final de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Madeireira e Serraria Nauru Ltda Epp. Valor atualizado: R$ 472.202,34. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). *Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. *Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE (OAB 135160/RJ), DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE (OAB 135160/RJ)

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Processo nº 1004036-50.2025.8.26.0533

ID: 304259951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-50.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. 1- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareça … Processo 1004036-50.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. 1- Considerando a localidade do patrono (Ribeirão Preto/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 12/13). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Germano Wenzel

ID: 278537441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004036-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GERMANO WENZEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA TORRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004036-88.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Germano Wenzel e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A MANTER OS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE E A ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA DE ELEGIBILIDADE, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA GERADA PELA MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR LONGO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS BENEFICIÁRIOS.4. A CONDUTA DA RÉ, AO MANTER OS DEPENDENTES NO PLANO POR MAIS DE 30 ANOS, GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO TENTAR EXCLUÍ-LOS AGORA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O INSTITUTO DA "SUPRESSIO".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE, IMPEDINDO A EXCLUSÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. 2. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DEVEM SER RESPEITADAS, VEDANDO COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010026-21.2024.8.26.0577, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020095-54.2024.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003458-86.2020.8.26.0008, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001492-79.2020.8.26.0011, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020019-74.2023.8.26.0011, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Rosana Torrano (OAB: 269434/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004036-51.2025.8.26.0565

ID: 295829231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-51.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004036-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Vieira da Silva - Vistos: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Insta ressaltar … Processo 1004036-51.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanessa Vieira da Silva - Vistos: 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam; I) a probabilidade do direito; e II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, analisando os documentos apresentados pela autora, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente o histórico de créditos do INSS comprova que a autora, beneficiária de prestação continuada (benefício nº 710.466.589-8), vem sofrendo descontos mensais a título de cartão de crédito RMC, produto que a requerente alega não ter contratado, que chegam a comprometer aproximadamente 10% de sua renda mensal de R$ 1.518,00. Soma-se a isso a condição de vulnerabilidade da autora, enquadrando-se no conceito de consumidora hipossuficiente, merecendo especial proteção do ordenamento jurídico. O perigo de dano, por sua vez, resta configurado pelo caráter alimentar do benefício previdenciário e pela demonstração de que os descontos já efetuados têm comprometido a subsistência da autora, que necessita desses recursos para custear despesas básicas como moradia e alimentação. Por derradeiro, não se faz presente o periculum in mora inverso, eis que, caso se verifique, em sede de cognição exauriente, a inexistência das irregularidades apontadas na inicial poderá a parte ré utilizar-se das vias adequadas para cobrança dos valores sem qualquer prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a parte ré SUSPENDA, no prazo de 24 horas, quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora (CPF n.º 346.134.858-94) referentes aos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, especificamente os valores lançados sob as rubricas "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNACAO - CARTAO", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO devendo a requerente providenciar a impressão diretamente no sítio eletrônico do TJSP e o devido encaminhamento a cada requerido, devendo, ainda, comprovar seu protocolo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LEANDRO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 164124/MG)

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Nilda De Oliveira Nery x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 294348508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ALEXANDRE ROBERTO DO NASCIMENTO JÚNIOR

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Processo 1004036-91.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda de Oliveira Nery - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Itaú Unibanco S.A.… Processo 1004036-91.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda de Oliveira Nery - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Itaú Unibanco S.A. - 1. Não se me afigura ser caso de julgamento do processo no estado em que se encontra - julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) -, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 2. Com fundamento no inciso II do artigo 357 do CPC fixo como ponto controvertido o fato impugnado, sobre o qual se desenvolverá a atividade probatória: a assinatura lançada no documento que acompanhou a contestação (página 231), se é ou não advindo do punho da parte autora. 3. Para dirimir o ponto controvertido acima fixado, dentre as provas elencadas na inicial (art. 319, VI, CPC) e na contestação (art. 336, CPC), fulcrado no artigo 370, do mesmo Código, defiro a produção da pericial e para sua realização nomeio o dr. Guilherme Garrido Ferreira - fone 16.991319431 - e-mail: guilhermegarridoadv@hotmail.com, e amparado no artigo 160, da Lei 13.105/15 (CPC) se lhe fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão adiantados pelos réus, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido foi definito o recurso repetitivo REsp 1.846.649, Tema 1.061 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "3. A questão controvertida deve ser delimitada ao seguinte tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (sic) Faço-o porque a relação discutida no processo é consumerista, regulada pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 2º e Súmula 297 do Colendo STJ. A inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais que a determine. É que a inversão propalada reconhece o consumidor, na maioria dos casos, o sujeito vulnerável (técnica, jurídica e fática) da relação, cuja norma visa resgatar o equilíbrio existente entre o consumidor e fornecedor. A propósito são requisitos para inversão do ônus da prova: - Verossimilhança da alegação: aquela possível, que parece verdadeira; - Hipossuficiência/vulnerabilidade do consumidor, com sentido amplo; - Decisão do juiz concessiva da inversão. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII da referida lei - (CDC), inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida no processo: o banco-requerido. 4. As partes poderão oferecer quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, III do CPC. 5. Após a provisão, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Sr. Perito apresente em cartório o resultado de seu trabalho, a contar de sua intimação. 6. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito. 7. Em seguida, declaro encerrada a fase instrutória, com intimação das partes para apresentar as alegações finais, através de memoriais, no prazo particular e sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, o que faço com espeque no artigo 364, par. 2 o do NCPC, já que se trata de questões complexas. 8. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEXANDRE ROBERTO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 446753/SP)

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Mario Luiz Cavalero x Nu Pagamentos S/A

ID: 309737303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006517-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ CAVALERO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provi… Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu a obscuridade indicada. Com efeito, no caso dos autos, há verdadeira cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, pois a demanda é, ao mesmo tempo, declaratória e condenatória. Logo, a verba advocatícia sucumbencial, diante da procedência integral da pretensão autoral, deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, há que se falar em ordem preferencial na base de cálculo para a incidência do percentual devido. A propósito: §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...). Diante disso, uma vez que a presente demanda possui dupla natureza, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá incidir sobre a somatória dos valores concernentes a ambos os requerimentos deferidos, o que, em última análise, traduz-se no proveito econômico obtido pela parte com a procedência da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Discrepância significativa entre todos os meses anteriores aos das faturas "sub judice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimentos dos requisitos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. Negativação indevida e suspensão de serviço essencial. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO-SE O VALOR TOTAL DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabimento. Sentença reformada para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009365-40.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. - Cabimento - Base de cálculo dos honorários - Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) - Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação - Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos e a eles dou provimento para os fins supra indicados. 2-Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido às fls. 299/330. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Haja vista as razões e contrarrazões de apelação já apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 1004036-25.2025.8.26.0024

ID: 317584718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-25.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FERREIRA DA SILVA MENES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004036-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - elação: 0575/2025 Teor do ato: 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos… Processo 1004036-25.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Ferreira da Silva Menes Pereira - elação: 0575/2025 Teor do ato: 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite o segredo de justiça. No caso em apreço, não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses legais acima elencadas que justifiquem a tramitação do processo em segredo de justiça. O pedido não apresenta elementos concretos que evidenciem a necessidade de restrição à publicidade dos atos processuais, tampouco demonstra a existência de dados sensíveis ou interesse que deva ser resguardado nos moldes da lei. A publicidade dos atos processuais constitui regra geral e princípio fundamental do processo civil, garantindo transparência e controle social da atividade jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça por ausência dos requisitos legais. 3 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária urgência para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se, ademais, salutar a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 4 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 5 - Com a data da audiência, CITE-SE BANCO C6 CONSIGNADO S.A., observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Advogados(s): Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luiz Carlos Maniasso x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328302366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-98.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MANIASSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA

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SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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JESSICA MAIARA ARAUJO

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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Processo 0001596-98.2025.8.26.0533 (processo principal 1004036-21.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Luiz Carlos Maniasso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Provi… Processo 0001596-98.2025.8.26.0533 (processo principal 1004036-21.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Financiamento de Produto - Luiz Carlos Maniasso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Providencie o(a) executado(a) o pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias (artigo 513, § 2º, inciso I, do C.P.C.) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), JESSICA MAIARA ARAUJO (OAB 485170/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), TAMIRIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 472781/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP)

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Waldenir Buzeli x Banco Bradesco S/A

ID: 323073965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDENIR BUZELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO

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Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execu… Processo 0001868-68.2025.8.26.0541 (processo principal 1004036-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Waldenir Buzeli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Bradesco S.A. (fls. 12-22). Aduz, em síntese, que há excesso de execução, na medida em que, por não ter havido intimação pessoal, não é viável a incidência da multa pelo descumprimento da medida. Apontou como incontroverso o valor de R$ 13.470,86. A parte embargada manifestou-se às fls. 33-34. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, quanto à necessidade de intimação pessoal, é certo que não se aplica, ao caso, o enunciado daSúmula410 do STJ, principalmente pelo fato de a ré ser patrocinada por advogados nos autos. Basta, assim, a intimação no Diário de Justiça Eletrônico para que fique ciente e devidamente intimada para o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Nesse sentido, o Colégio Recursal de Jales, em diversas ocasiões, já decidiu: FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Prazo de 15 dias, assinalado pelo Colégio Recursal, para retirar-se a reserva de margem consignada - Multa diária de R$ 500,00 - Não obstante cumprimento de sentença anterior (período de 21/07/2020 a 03/11/2020), a executada continuou a descumprir a obrigação, referente ao período de 04/11/2020 a 23/03/2021 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se nega provimento, em prestígio à respeitável decisão recorrida, que conferiu dignidade à jurisdição. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001076-56.2021.8.26.0541; Relator (a):Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Inaplicabilidade in casu da Súmula 410 do STJ, ante a intimação pessoal da ré - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO ART. 523 DO CPC - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de "bis in idem", que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente - Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000668-21.2021.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021) Por fim, saliento que, ainda que fosse aplicável a Súmula 410 do STJ ao presente caso, ainda assim não assistiria razão à parte executada. A Súmula 410 é aplicável para situações em que a obrigação de fazer é determinada em cumprimento de sentença. No presente caso, a obrigação foi determinada na ação principal, durante a fase de conhecimento, de modo que a requerida (ora executada), foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 83 do processo principal. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução. Autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso (R$ 13.470,86) em favor da parte exequente, cujo Formulário MLE encontra-se à fl. 35. Preclusa esta decisão, fica autorizado o levantamento do valor remanescente em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)

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Processo nº 1004036-66.2025.8.26.0269

ID: 312893229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-66.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

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Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Na… Processo 1004036-66.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Joel Lopes Vieira - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. JULIANO ZANQUETTA CECILIATO - E-mail: jzceciliatopericiasmedicas@hotmail.com, na área de Oftalmologia, clinicando em Assis/SP, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social GIOVANA CAVALCANTI FOGAÇA BRAGA - E-mail: giovana.servicosocial@gmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. O Sr. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Fica DEFERIDO o prazo de 15 dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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