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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Bruno Christian Piassa

ID: 319845675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001322-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

BRUNO CHRISTIAN PIASSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-39.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-39.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Bruno Christian Piassa - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL IN RE IPSANEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. RÉ QUE RECONHECEU QUE O ÚNICO DÉBITO PENDENTE E EM VIGOR, CONSTANTE DE SEUS CADASTROS CONTRA A PARTE AUTORA, TRATA-SE DE UM PARCELAMENTO CELEBRADO EM DEZEMBRO DE 2024, ATINENTE A DUAS FATURAS (DE 19/09/2024 NO VALOR DE R$ 115,23 E DE19/1/2024 NO VALOR R$ 563,70), SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O DÉBITO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, QUAL SEJA, DE R$ 435,37, COM VENCIMENTO EM 31/12/2021. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Sheyla Vieira dos Santos (OAB: 363839/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002001-39.2025.8.26.0268

ID: 325677761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002001-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002001-39.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 97/105: descabe a apresentação de contestação na ação de b… Processo 1002001-39.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 97/105: descabe a apresentação de contestação na ação de busca e apreensão, antes de efetivada a liminar (art. 3°, §3° do Decreto-lei 911/69). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - Decisão agravada consignou que a impugnação será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Correta a determinação de que a contestação será apreciada somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2106258-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Conexão de ação de busca e apreensão e revisional. Inexistência. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Prejudicialidade. Inocorrência. Ausência de liminar deferindo caráter liberatório. 2. Irresignação contra decisão que deixou de apreciar contestação juntada antes mesmo da busca e apreensão do veículo objeto do financiamento bancário. Comparecimento espontâneo do devedor fiduciante que não importa em estabilização subjetiva da lide, dada a especificidade legal ( artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 ). Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055272-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2017; Data de Registro: 25/05/2017) Assim, deixo de conhecer, por ora, a defesa apresentada. Apresente a parte ré procuração, para regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada vindo, exclua-se do cadastro processual o nome da patrona do requerido. Sem prejuízo, aguarde-se a expedição de mandado de busca e apreensão. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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A. E. A. G. S. e outros x A. B. S.

ID: 331827949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001931-39.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A. G. S. K. A. A. G. B. K. A. DE G.

Polo Passivo:

A. B. S.

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

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RODRIGO SILVA MARTINS

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GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO

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Processo 0001931-39.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005282-71.2023.8.26.0268) (processo principal 1005282-71.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.G. - - A.E.A.G.S. - - K.… Processo 0001931-39.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005282-71.2023.8.26.0268) (processo principal 1005282-71.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.G. - - A.E.A.G.S. - - K.A.A.G.B. - A.B.S. - À semelhança dos autos principais, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Emende a parte exequente a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, para o fim de juntar: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido; V - procurações outorgadas aos advogados das partes, ou, em caso de requerimento de cumprimento de sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º CPC), ausência de advogado, advogado com renúncia ou advogado dativo, apresentar o endereço da parte executada, onde recebeu citação ou último endereço indicado pelo executado, para intimação pessoal (juntando comprovante); ou, em caso de citação por edital da parte executada, juntar cópia da citação por edital e pedir a intimação da parte executada por edital. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Na inércia, certifique a serventia o decurso do prazo e arquivem os autos com as cautelas de praxe. - ADV: SELMA REGINA GOMES DA SILVA (OAB 143686/SP), GUILHERME RODRIGUES DE FIGUEIREDO (OAB 100579/PR), RODRIGO SILVA MARTINS (OAB 102052/PR), SELMA REGINA GOMES DA SILVA (OAB 143686/SP), SELMA REGINA GOMES DA SILVA (OAB 143686/SP)

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Processo nº 1004038-22.2025.8.26.0597

ID: 296004750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004038-22.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN HECK

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Processo 1004038-22.2025.8.26.0597 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O.J. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Process…

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Processo nº 1004038-24.2025.8.26.0079

ID: 293425407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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Processo 1004038-24.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lucila Fonseca - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de …

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Processo nº 1004038-24.2019.8.26.0438

ID: 312303051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004038-24.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. A. A. A. L. A. J. A. M. L. A. P. L. A. S. P. C. A. B. C. A. C. DE S. E. A. DOS S. F. A. L. G. S. J. J. J. D. N. DA S. L. A. F. R. L. DOS R. S. S.

Intimação

Advogados:

NELSON CASEIRO JUNIOR

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MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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JOÃO PAULO ZAGGO

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GERALDO SALIM JORGE JUNIOR

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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FERNANDO TRONCON

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FÁBIO GENER MARSOLLA

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CARLOS EDUARDO DELMONDI

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ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

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ANGELA APARECIDA LOVATO MORELI ARROYO

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ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS

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ALINE PERRUD QUISSARA

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Processo 1004038-24.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fraude em certames de interesse público - G.S.J.J. - - L.A.F. - - J.D.N.S. - - A.S.P. - - S.S. - - A.A.A. - - A.J. - …

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Processo nº 1004038-90.2025.8.26.0445

ID: 313415659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004038-90.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FERREIRA DOS SANTOS DORIVAL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1004038-90.2025.8.26.0445 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Doralice Ferreira dos Santos - - Dorival Ferreira - Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoan…

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Maria Aparecida Matsumoto x Banco Bmg S/A

ID: 278040448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-43.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATSUMOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Juliana Aparecida Barbosa (OAB 511062/SP) Processo 1004038-43.2024.8.26.0666 - Proce…

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Processo nº 1004038-13.2025.8.26.0309

ID: 279674411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR MENDES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUZA

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ADV: Bruna de Souza (OAB 523326/SP) Processo 1004038-13.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Victor Mendes do Amaral - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à par…

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Processo nº 1012116-34.2025.8.26.0361

ID: 332519821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012116-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEFAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE DORCAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE BOTELHO ELISEU BRASIL DA CRUZ ANDRADE JONAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE MANAEM BRASIL DA CRUZ ANDRADE MANASSES BRASIL DA CRUZ ANDRADE NAFTALI BRASIL DA CRUZ ANDRADE NAUM BRASIL DA CRUZ ANDRADE RAUL BRASIL DA CRUZ ANDRADE SEMEI BRASIL DA CRUZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1012116-34.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raul Brasil da Cruz Andrade - - Cefas Brasil da Cruz Andrade - - Dorcas Brasil da Cruz Andrade Botelho -… Processo 1012116-34.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raul Brasil da Cruz Andrade - - Cefas Brasil da Cruz Andrade - - Dorcas Brasil da Cruz Andrade Botelho - - Eliseu Brasil da Cruz Andrade - - Jonas Brasil da Cruz Andrade - - Manasses Brasil da Cruz Andrade - - Naftali Brasil da Cruz Andrade - - Naum Brasil da Cruz Andrade - - Semei Brasil da Cruz Andrade - - Manaem Brasil da Cruz Andrade - Vistos. Fls. 67/69: Ciente quanto à extinção do feito nº 1004038-51.2025.8.26.0361, sem resolução do mérito. Observo que para esta nova distribuição, a parte autora não observou o disposto no artigo 486, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, incorrendo nos mesmos vícios já verificados pelo Juízo. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar tabela FIPE do veículo, considerando a data do óbito do autor da herança (agosto de 2023). Mais uma vez, reputo que a guia juntada às fls. 42/45 não pode ser aceita, uma vez que datada de 14/06/2024 e já utilizada nos autos do processo 1015915-22.2024.8.26.0361. Assim, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, inclusive em relação ao feito nº 1004038-51.2025.8.26.0361 e deste, e ainda, das despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, sem prejuízo de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV e §§1º e 2º, do CPC), caso insista na apresentação de guia já utilizada em outros autos e, ainda, na distribuição reiterada de feito com vícios não sanados. Quanto às renúncias dos herdeiros em relação ao herdeiro Jonas B. da C.A. esclareço que estão em desacordo com a previsão do artigo 1.806 do Código Civil. A renúncia da herança é uma espécie de negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro manifesta a intenção de abrir mão de tal condição, conservando-se estranho à sucessão; a petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, e, nesses termos, trata-se de um ato solene e formal, sendo imprescindível a observância da forma prescrita no artigo 1.806 do Código Civil para sua validade, a saber, escritura pública ou termo nos autos. Se requerida a renúncia por termos por termo nos autos, que desde já fica autorizada, deverá o escrevente responsável pelo cumprimento do presente, sem a necessidade de nova remessa à conclusão, confeccionar o termo de renúncia e após, por ato ordinatório, intimar os renunciantes/advogado para comparecimento no Balcão do Cartório deste juízo para assinatura. O termo judicial de renúncia da herança poderá ser realizado pelo patrono dos interessados, mediante comparecimento pessoal do advogado em cartório - sem a necessidade de comparecimento da própria parte, para tanto deverá juntar aos autos novas procurações com poderes especiais e expressos para renunciar a herança, caso ainda não juntadas. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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