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Processo nº 1004040-08.2025.8.26.0624

ID: 309420912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004040-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D DA S DE ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA… Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS do Município de Tatuí, aduzindo, em síntese, que é empresa regularmente constituída e estabelecida neste Município, atuando há anos no ramo de compra e venda de sucata, com estrita observância das normas legais e administrativas pertinentes à sua atividade. Diz que no dia 07/01/2025 foi notificada pelo Município, exigindo-se a "atualização de endereço e alvará". Não obstante o imediato atendimento da notificação, a impetrante foi alvo de duas outras notificações, a primeira exigindo a regularização ambiental e a segunda determinando-se o imediato fechamento de seu estabelecimento até que todas as exigências fossem cumpridas. Ocorre que mesmo diante da regularização de toda a documentação, seu estabelecimento permanece lacrado, sob a alegação de suposto inadimplemento de multas administrativas. Diante da ilegalidade, requereu a concessão de liminar determinando-se a imediata reabertura do estabelecimento comercial, e ao final, a concessão da segurança (fls. 12/13). Com a inicial juntou documentos (fls. 14/27). Determinou-se a emenda da inicial a fim de juntar aos autos o ato da autoridade coatora (exigência do pagamento da multa), sob pena de indeferimento da petição inicial. Emenda à inicial às fls. 35/38, sustentando a impetrante ter comparecido recentemente à repartição competente para obter informações sobre o andamento do seu pedido de reabertura, sendo surpreendida com a informação de que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento", tampouco qualquer justificativa formal para a interdição que lhe foi imposta. Reiterou o pedido de liminar para que possa retomar suas atividades. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente mandamus merece ser extinto por falta de interesse processual. Instada à aditar a petição inicial a fim de juntar documento hábil a comprovar o ato da autoridade coatora, a impetrante esclareceu que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento" (fls. 35/38). De ver-se que não há nenhum ato concreto da autoridade apontada como coatora exigindo o pagamento da multa como condição para reabertura do estabelecimento comercial da impetrante. A via do mandado de segurança pressupõe pedido certo e determinado, comprovável de plano sem a necessidade de dilação probatória, que exija uma ação ou abstenção da autoridade coatora, ou seja, quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, trata-se de direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração" No caso enfoque, a impetrante não comprovou a existência de nenhum ato da autoridade apontada como coatora, pelo contrário, informou que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento". O mero "receio de nova ação administrativa arbitrária ou imposição de multa" não afasta a necessidade de comprovar-se o ato ilegal ou abusivo do Poder Público. Inexistindo ato vinculado ou discricionário da autoridade coatora determinando-se o fechamento do estabelecimento comercial da impetrante, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de autoridade a ensejar a concessão da segurança. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, com consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP)

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Processo nº 1004040-82.2025.8.26.0664

ID: 309795794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-82.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE POLIZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos des… Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição associativa, argumentando ausência de relação jurídica. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os descontos ocorrem há meses, o que afasta o caráter de urgência do pedido. Neste contexto, INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. Adira-se que, após a oferta da contestação e, se for o caso, réplica e/ou decurso do prazo legal para tanto, se for o caso, será analisada eventual suspensão do andamento deste feito, com fundamento em matéria discutida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, fica, por esta, a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS devidamente CITADA dos termos desta e da ação e INTIMADA para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ademais, a parte autora constituiu advogado, não sendo crível que não possa arcar com eventuais custas e despesas do processo. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1004040-10.2025.8.26.0009

ID: 293444957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIO PAULINO GUIMARAES NETO JUSCINEIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151… Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151 e 152/157: recebo como emendas a inicial, anote-se. Por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. . Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Vanuza De Jesus Souza

ID: 317293680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109514-88.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

VANUZA DE JESUS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109514-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Prefeitura Municipal de Osasco - Agravada: Vanuza de Jesus Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109514-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Prefeitura Municipal de Osasco - Agravada: Vanuza de Jesus Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE DE ESCOLA. MUNICÍPIO DE OSASCO. FILHO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDIADE. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. PRINCÍPIO PRO HOMINE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU PARA 30 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DA SERVENTE DE ESCOLA, SEM A OBRIGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, PARA POSSIBILITAR À MÃE O CUIDADO DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F.84, NÍVEL 2 DE SUPORTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORS PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CUIDAR DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TEA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E A LEI Nº 12.764/2012 CLASSIFICAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS LEGAIS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.5. O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF, PREVÊ A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.6. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE). IV. DISPOSITIVO E TESE.8. AGRAVO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO SALARIAL E OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, § 3º; CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 1º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.06.2020; TJSP, AP. 1004040-64.2022.8.26.0510, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 23.10.2023; TJSP, AI. 3005507-85.2023.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19.10.2023; CORTE IDH, VERA ROJAS Y OTROS VS CHILE; FURLAN Y FAMILIARES VS. ARGENTINA; OPINIÃO CONSULTIVA 0C-17/02 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. C. R. x J. L. De L. R. e outros

ID: 307780963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004040-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

J. L. DE L. R. V. M. DE L. R.

Intimação

Advogados:

LAURO HYPPOLITO

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CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS

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Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pe… Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pelo autor, relacionada à gratuidade judiciária almejada pelos requeridos. Pois bem, a parte requerida, neste processo, são os filhos, não a genitora. E, não é demais frisar, o objeto do litígio versa o valor dos alimentos devidos pelo autor a esses filhos, fato que, por si só, permite a inferência de que tais menores não desfrutam de condições financeiras suficientes para manter, sequer, o próprio sustento. Por isso mesmo é que foram fixados, noutro contexto, os alimentos em seu favor. Portanto, há confusão nos argumentos deduzidos pelo autor a esse respeito, quando afirma ser a genitora parte. Também confunde-se, o requerente, ao afirmar que a capacidade financeira da genitora guardiã deve ser considerada para fins de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelos filhos. Como se sabe, diante do caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 6º, do CPC), deve-se analisar a capacidade financeira dos próprios requerentes, não de sua representante legal. Ademais, na ação revisional de alimentos, nada obstante a possibilidade de prova em contrário (art. 99, § 2º, do CPC), presume-se a hipossuficiência dos filhos menores credores dos alimentos em razão da incapacidade civil e econômica (art. 99, § 3º, do CPC). Acresça-se que, consoante a jurisprudência do STJ, o fato da representante legal (genitora) exercer atividade remunerada, por si só, não obsta a concessão do benefício aos menores. Posto isso, não tendo sido afastada a presunção de hipossuficiência financeira dos menores requeridos, defiro-lhes o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. No mais, analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a suprir nem outras preliminares a decidir. O Ministério Público teve oportunidade para manifestação acerca do processado até o momento. Dou por saneado o feito, pois. 3. Como pontos controvertidos, fixo as seguintes questões: a) houve modificação na extensão das necessidades materiais da parte alimentária e/ou na capacidade financeira da parte alimentante a autorizar o pedido de modificação do valor da pensão alimentícia devida?; b) nesse caso, qual o valor adequado para sua revisão, levando-se em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade? 4. Porque, conforme entendimento que vem se consolidando nesse sentido,édo(a) alimentante, seja ele autor ou réu, o encargo de provar, nas ações de alimentos (ou de revisão de alimentos), seus rendimentos, eis que em regra não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (em regra sigilosos) acerca disso, razão pela qualcientificoo requerido acerca de seu ônus de prova no tocante a isso, tendo em vista o disposto no artigo 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil, facultando-lhes, inclusive, ajuntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de suas últimas declarações de bens e rendimentos e de seus extratos relativos a suas movimentações bancárias, nos últimos 06 (seis) meses, incluindo contas de investimentos e cartões de crédito. Aliás, casojá tenha feito a juntada dessa documentação ou de parte dela,deveráo requerido indicar as páginas dos autos em que se encontram,detalhada ediscriminadamente. 5. Além disto, como forma de permitir, às partes, a comprovação da extensão da capacidade econômico-financeira do alimentante, (i) requisitem-se informações, via SISBAJUD, acerca das movimentações bancárias detalhadas em nome do alimentante desde os últimos seis (6) meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo dados de investimentos e aplicações, além de saldos depositados em contas bancárias e extratos/faturas de cartões de crédito de todo o período, (ii) requisitem-se informações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição, bem como (iii) requisitem-se informações ao RENAJUD, acerca de veículos registrados em seu nome. 6. Desde logo indefiro, no presente caso, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, porque a prova das reais condições financeiras e econômicas das partes se faz, primordialmente, por meio de documentos. 7. Decorrido o prazo do item 4 e juntadas as informações do item 5, manifestem-seas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias cada uma, inclusive, se o caso, em termos de alegações finais;diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para provável prolação de sentença. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP)

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Cristiane Gomes Talzzia x Banco Do Brasil S.A

ID: 332396803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004040-69.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES TALZZIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO FERREIRA DO VAL

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Processo 1004040-69.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cristiane Gomes Talzzia - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de impugnação apresenta… Processo 1004040-69.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cristiane Gomes Talzzia - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S.A, às fls. 807/810, em face da exequente CRISTIANE GOMES TALZZIA, nos autos do presente Cumprimento de Sentença. Alega o executado, em síntese, a preclusão da matéria referente à incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial realizado para garantia do juízo, argumentando que a decisão de fls. 607/611 teria homologado os cálculos e extinguido a execução. A parte exequente manifestou-se às fls. 814/815, pugnando pela rejeição da impugnação e pela aplicação do novo entendimento consolidado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a alegação de preclusão. A decisão de fls. 607/611, ao contrário do que sustenta o executado, rejeitou a impugnação anteriormente ofertada e determinou o prosseguimento da execução, inclusive com a nomeação de perito para a apuração do valor correto do débito. O levantamento de valores, deferido posteriormente, refere-se à parte incontroversa do débito, não implicando a quitação integral da obrigação ou a extinção do feito, especialmente quando pendente a discussão sobre o saldo remanescente e os consectários da mora. O cerne da controvérsia reside em definir se o depósito judicial realizado pelo executado para garantia do juízo tem o condão de fazer cessar a sua mora. A matéria encontra-se pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Repetitivo, revisou a tese fixada noTema 677, a qual passou a contar com a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeirosnão isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Conforme se extrai do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi no precedente que revisou o tema, é fundamental distinguir o depósito para pagamento voluntário do depósito para garantia do juízo.Somente o primeiro, realizado com o intuito de satisfazer imediatamente o credor e sem qualquer condicionante, tem o poder de extinguir a obrigação e, por conseguinte, de fazer cessar a mora. O depósito realizado pelo banco executado nos presentes autos (fls. 131) teve o claro propósito de garantir o juízo para apresentar impugnação, e não de efetuar o pagamento voluntário e incondicional do débito. Tal conduta não se confunde com o pagamento, não tendo o efeito de liberar o devedor dos encargos decorrentes de sua mora. Dessa forma, sobre o valor da condenação continuam a incidir juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhorade crédito recebido pela devedora de terceiro Depósito judicial derealizado nos autos Entendimento da r. decisão de primeiro grau nosentido de que juros e correção monetária correm por conta da instituiçãofinanceira Tema n. 677, no âmbito do C. STJ, cuja tese fora recentementereformulada Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrentede penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dosconsectários da sua mora, conforme previstos no título executivo Decisãoreformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2225295-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. VaraCível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022). Ademais, trata-se de tese de imediata aplicação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido."(AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Portanto, a planilha de cálculos apresentada pela exequente às fls. 800, que considera a incidência dos consectários legais da mora até a data da sua elaboração, está em conformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça e com a mais abalizada jurisprudência. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOde fls. 807/810 e determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado na planilha de fls. 800, devidamente atualizado e abatido o valor já levantado, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Carolina Martins De Mello Machado e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 320393194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035420-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS DE MELLO MACHADO FERNANDA MARTINS DE MELLO MACHADO LAERTE DE MELLO MACHADO MARIA SILVIA PENTEADO DE QUEIROZ MARTINS MACHADO THIAGO MARTINS DE MELLO MACHADO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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Processo 1035420-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Laerte de Mello Machado - - Maria Silvia Penteado de Queiroz Martins Machado - - Thiago Martins de Mello Machad… Processo 1035420-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Laerte de Mello Machado - - Maria Silvia Penteado de Queiroz Martins Machado - - Thiago Martins de Mello Machado - - Carolina Martins de Mello Machado - - Fernanda Martins de Mello Machado - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes supra. Aduziram os autores que adquiriram passagens da Companhia Aérea requerida com origem de Barcelona/Espanha e destino a Split/Croácia, e que, por atraso do voo de mais de 20 horas, perderam uma diária de hotel e um dia de suas férias. Requereram a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.297,00, e de danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.297,00. A requerida apresentou contestação (fls. 49/64). Alegou que não se aplica ao caso a legislação brasileira, porquanto o contrato de transporte foi firmado e executado exclusivamente no exterior. Aduziu, ainda, que o cancelamento do voo se deu em razão de condições climáticas externas, de forma que não há que se falar em indenização, bem como que prestou suporte material aos autores. Subsidiariamente, requereu a fixação dos danos morais em valores razoáveis. Houve réplica (fls. 120/128). Os autores pleitearam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. Preliminarmente, não há que se falar em inaplicação da legislação brasileira ao caso, porquanto, embora o serviço tenha sido prestado no exterior, as passagens foram adquiridas no Brasil, por pessoas residentes no Brasil. Aplica-se ao caso, em relação aos danos morais, o disposto no CDC, e a Convenção de Montreal em relação aos danos materiais. Nesse sentido, o C. STF: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia eMontreal). Redação anterior da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Redação atualizada da tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral Tema 210) (Info 1119). No entanto, a ação é improcedente. A requerida comprovou nos autos que o atraso se deu em razão de mau tempo, hipótese de fortuito externo que, por si só, rompe o nexo causal imputável a eventual dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTEAÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO MENOS 6 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. FATORES CLIMÁTICOS LEVARAM AO CANCELAMENTO DO VOO. FORÇA MAIOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP 1584465/MG E ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP, AP 1004040-27.2025.8.26.0068, 14ª C. Direito Privado, Rel. César Zalaf, j. 26/06/2025, DJe 26/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO - ATRASO DECORRENTE DEMAU TEMPONO RIO DE JANEIRO, COM CANCELAMENTO DE VOOS, AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA - ASSISTÊNCIA PRESTADA - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AP 1022605-11.2023.8.26.0003, 14ª C. Direito Privado, Rel. Carlos Abrão, j. 26/06/2025, DJe 26/06/2025). Não há que se falar em insuficiência da prova juntada, porquanto embora os documentos sejam unilaterais, prestigia-se a boa-fé processual, havendo informação de que todos os voos sofreram atrasos em razão do mau tempo. Ademais, comprovar a ocasião de mau tempo, senão por sistemas informatizados da própria companhia e dos demais voos da malha área é a única forma viável, talvez até possível, pois nem toda alteração climática que ocasiona atraso e cancelamentos de voos é noticiada nos jornais. Admitir indenização nesses casos implicaria em incentivar a conduta das empresas áreas em pousar/decolar mesmo em condições climáticas adversas, colocando em riscos desnecessários a tripulação e os passageiros, o que não se mostra razoável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, julgando extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, arcarão os autores com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA (OAB 297039/SP)

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Processo nº 1004040-30.2025.8.26.0358

ID: 325800739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004040-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA JODAS DOBNER CORREA

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Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado d… Processo 1004040-30.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.B.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Livia Jodas Dobner Correa, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Intime-se. - ADV: LIVIA JODAS DOBNER CORREA (OAB 316498/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0606

ID: 329435038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG DA SILVA CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1004040-62.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lindemberg da Silva Clementino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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