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Processo nº 1004043-52.2025.8.26.0271

ID: 321128934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004043-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1004043-52.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) e intime(m)-se, por mandado, a pagar a …

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Processo nº 0003100-26.2024.8.26.0291

ID: 324189933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-26.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON OIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

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DANIELA NAVARRO WADA

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Processo 0003100-26.2024.8.26.0291 (processo principal 1004043-02.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Wilson Oian - Vistos. 1. Oficie-se … Processo 0003100-26.2024.8.26.0291 (processo principal 1004043-02.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Wilson Oian - Vistos. 1. Oficie-se novamente ao INSS (Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ), solicitando a correção da Carta de Concessão para constar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem incidência do Fator Previdenciário com a DER em 30/04/2018 e não em 17/02/2025, nos termos da r. sentença monocrática e v. Acordão, em favor de Wilson Oian, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 2. Sem prejuízo, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo Portal Eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para apresentação dos cálculos devidos, em execução invertida, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nos termos do artigo 100, parágrafo nono, da Constituição Federal, em se tratando de precatório, manifestar eventual interesse em alguma compensação do valor indenizatório a ser requisitado nestes autos, sob pena da perda do direito ao abatimento (artigo 100, parágrafo dez, da Constituição Federal). 3. Com a juntada da referida manifestação, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cálculo. Em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende corretos e, em seguida, deverá a serventia providenciar a citação do INSS nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil; 4. Havendo concordância expressa ou tácita do requerente tornem os autos conclusos para homologação do valor e expedição de ofício requisitório. Cumpra-se, devendo a zelosa serventia atentar-se ao disposto na sequência acima especificada, sem a necessidade de promover conclusão indevida dos autos e independemente de outras determinações judiciais. Intime-se. - ADV: WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP), DANIELA NAVARRO WADA (OAB 259079/SP)

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Cooperativa De Credito Cooplivre x Eletrica Cps Comercio De Materiais Eletricos Ltda.

ID: 303412819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015246-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

ELETRICA CPS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

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LARISSE DE PAULA

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Processo 0015246-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1004043-38.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Eletrica Cps Comercio de Materiai… Processo 0015246-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1004043-38.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Eletrica Cps Comercio de Materiais Eletricos Ltda. - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 505014/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

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S. De O. S. x N. C. R. C. Dos S.

ID: 303580328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-29.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. S.

Polo Passivo:

N. C. R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUSSARA RITA HENRIQUE DA SILVA

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HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA

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Processo 1004043-29.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - S.O.S. - N.C.R.C.S. - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, que é assistida por ad… Processo 1004043-29.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - S.O.S. - N.C.R.C.S. - I - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, que é assistida por advogado conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fl. 39). Anotado. II - Tendo em vista o interesse manifestado pelas partes (fls. 47 e 55), econsiderando que "Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (art. 694, CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de audiência de conciliação/mediação, por videoconferência. Designada audiência, intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados. Ademais, procedam as partes à apresentação do endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de não se alcançar acordo, os demais requerimentos de provas formulados serão analisados. III - Diante da ausência de oposição por parte da requerida e consoante manifestação do Ministério Público (fls. 51/52), visando o melhor interesse da criança e a convivência da avó com a neta, por ora, fixo o regime provisório de convivência, nos seguintes termos: A - De 18.06.2025 a 31.07.2025: a avó conviverá com a criança aos domingos de forma quinzenal, com retirada às 10h00 no lar materno e devolução no mesmo dia às 17h00. B - De 01.08.2025 a 30.09.2025: a avó conviverá com a criança uma vez por mês no sábado e no domingo sem pernoite, com retirada no lar materno às 10h00 e devolução ao lar materno às 18h00 do sábado e do domingo. C - A partir de 01.10.2025: a avó conviverá com a criança uma vez por mês no final de semana, com retirada no lar materno às 10h00 do sábado e e devolução ao lar materno às 18h00 do domingo (com pernoite). IV - Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados às fls. 57/61, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP), JUSSARA RITA HENRIQUE DA SILVA (OAB 159360/SP)

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Lucicleia Bertolino Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 296417740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-47.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIA BERTOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIEL NOGUEIRA

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DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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Processo 1004043-47.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucicleia Bertolino da Silva e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Analisando os aut… Processo 1004043-47.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucicleia Bertolino da Silva e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Analisando os autos, verifico que o IMESC foi intimado, em setembro de 2022, para a complementação do laudo pericial e indicação de perito especializado em Cardiologia nos termos da decisão de fls. 817/818. Após diversas comunicações, foi noticiada a aposentadoria do perito responsável pela confecção dos laudos periciais de fls. 684/689 e 754/755 (ARISTIDES DE FARIA JÚNIOR), publicada em 02/06/2022 (fls. 850/851). Neste contexto, diante do lapso temporal decorrido, deverá o IMESC DESIGNAR, com absoluta prioridade, perito especialista em Cardiologia, a quem caberá (1) realizar nova avaliação pericial (observados os quesitos de fls. 618, 620/621, 702/703 e 767/769) ou, a seu critério, caso seja tecnicamente viável, complementar os laudos periciais anteriores; e, ainda, (2) responder os quesitos formulados pelo juízo às fls. 817/818, a seguir transcritos: 1 Informe o Sr. Perito se ISABELLY DA SILVA SANTOS foi avaliada por especialista em Medicina Fetal. 2 A doença cardíaca que acometida ISABELLY DA SILVA SANTOS poderia ter sido tratada ao longo da gestação? Especificar. 3 Sendo possível a intervenção durante o período gestacional, qual seria a taxa de sucesso do tratamento? Especificar. 4 - Sendo possível a intervenção durante o período gestacional, tais medidas foram adotadas no caso concreto? Especificar. 5 Após o nascimento de ISABELLY DA SILVA SANTOS, havia indicação de procedimento cirúrgico? 6 É possível determinar se a cirurgia era de caráter urgente? Favor especificar, abordando, inclusive, a questão temporal (se foi realizada tardiamente ou no momento adequado) e a taxa de sobrevida. 7 A cirurgia foi bem-sucedida ou houve complicação? Intime-se o IMESC, pelo portal eletrônico, com as peças processuais, para o agendamento da perícia (CARDIOLOGIA). - ADV: DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), GUILHERME MACIEL NOGUEIRA (OAB 314066/SP), GUILHERME MACIEL NOGUEIRA (OAB 314066/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP)

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Processo nº 1004043-31.2025.8.26.0084

ID: 280183237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004043-31.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

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ADV: Silvana Gomes Heleno (OAB 149100/SP) Processo 1004043-31.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. F. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… ADV: Silvana Gomes Heleno (OAB 149100/SP) Processo 1004043-31.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. F. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Deve ser concedida a liminar solicitada, para suspensão dos alimentos em discussão, ante a maioridade atingida pela parte ré. Com referência à Sumula 358 do STJ ("O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos."), trata-se de enunciado que aponta a necessidade de discussão judicial sobre o fim da pensão, de forma que tal pensão não cessa automaticamente com maioridade; contudo, isso não impede que seja concedida liminar no pleito de exoneração dos alimentos. A partir do momento em que o autor ajuizou este processo para discutir a questão, e a parte ré será citada para responder à demanda, não há ofensa à garantia do contraditório, mesmo que se conceda liminar. Entendimento contrário levaria à conclusão de que em nenhum processo seria possível a concessão de liminar antes da citação, para não ofender o direito constitucional dos réus ao contraditório. No caso, tal liminar pode eventualmente ser revogada, se a parte demandada trouxer aos autos elementos suficientes para tanto. Assim, concedo a liminar postulada, para suspender a obrigação alimentar do autor perante a parte ré. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte Ré, POR MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. VIA DESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Int.

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Processo nº 1004043-65.2025.8.26.0590

ID: 306505376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004043-65.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1004043-65.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wanderson Silva Chaves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1004043-65.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wanderson Silva Chaves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial para DETERMINAR que a ré não inclua no prontuário do autor os pontos referentes aos AITs AA13990531 E AA13990533, até o esgotamento da via recursal administrativa, tornando definitiva a decisão de fls. 25/27 que concedeu a tutela de urgência, de modo que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1004043-83.2025.8.26.0099

ID: 308045619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. M. F. A. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISE GABRIELLE DE MELO OLIVEIRA

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Processo 1004043-83.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S.M. - - A.A.S.M. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 24/07/2025 às … Processo 1004043-83.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S.M. - - A.A.S.M. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 24/07/2025 às 11:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjkwZTE5NWMtOWQxMC00MWFjLTk1MGUtZjM5OGI5ODBkYTA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: fernandamoraes2694@gmail.com; luisedeoliveira@adv.oabsp.org.br; luisegabrielledemelo@gmail.com filipesouzamoraes@icloud.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: LUISE GABRIELLE DE MELO OLIVEIRA (OAB 490492/SP), LUISE GABRIELLE DE MELO OLIVEIRA (OAB 490492/SP)

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Processo nº 1004043-83.2025.8.26.0099

ID: 308040412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S. M. F. A. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISE GABRIELLE DE MELO OLIVEIRA

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Processo 1004043-83.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S.M. - - A.A.S.M. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 24/07/2025 às … Processo 1004043-83.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.S.M. - - A.A.S.M. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 24/07/2025 às 11:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjkwZTE5NWMtOWQxMC00MWFjLTk1MGUtZjM5OGI5ODBkYTA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: fernandamoraes2694@gmail.com; luisedeoliveira@adv.oabsp.org.br; luisegabrielledemelo@gmail.com filipesouzamoraes@icloud.com Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: LUISE GABRIELLE DE MELO OLIVEIRA (OAB 490492/SP), LUISE GABRIELLE DE MELO OLIVEIRA (OAB 490492/SP)

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Carlos Alberto Almeida Da Silva x British Airways Pcl

ID: 293420454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-13.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1004043-13.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Almeida da Silva - BRITISH AIRWAYS PCL - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1004043-13.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Almeida da Silva - BRITISH AIRWAYS PCL - Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA em face de BRITISH AIRWAYS PLC para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 460,00 (quatro centos e sessenta reais) danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso para os danos materiais e da prolação desta sentença para os danos morais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP)

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