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Processo nº 1004047-81.2025.8.26.0597

ID: 308769770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-81.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA CáSSIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA RENATA CEZAR MEIRELES

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Processo 1004047-81.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Romilda Cássia do Nascimento - 1.- Defiro a gratuidade de justiça requerida pela exequente. Anote-se. … Processo 1004047-81.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Romilda Cássia do Nascimento - 1.- Defiro a gratuidade de justiça requerida pela exequente. Anote-se. 2.-Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 3.- Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 4.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 5.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 6.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 7.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 8.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: PAULA RENATA CEZAR MEIRELES (OAB 293610/SP)

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Processo nº 1004047-95.2025.8.26.0269

ID: 277000191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004047-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004047-95.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a … ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004047-95.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, para busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, cite-se o requerido(a) para pagar a dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, observando-se o disposto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: "o devedor/fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Portanto, engloba-se as parcelas vencidas e as vincendas, acrescidas dos encargos apontados pelo credor", bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sirva-se a presente decisão como MANDADO de busca e apreensão do veículo com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, ainda que em endereço diverso do constante no mandado, dispensado o aditamento, ficando, desde já, deferido os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Efetivada a apreensão do bem - o qual não poderá ser levado a pátio ou estabelecimento similar fora desta cidade, no prazo de 5 (cinco) dias, concedidos para purga da mora - intime-se o(a) requerido(a) para a entrega imediata dos documento pertencentes ao veículo (porte obrigatório e transferência) artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, sob pena de fixação de multa diária. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Havendo recolhimento da taxa respectiva fica deferido a inclusão da restrição para licenciamento, transferência e circulação do bem junto ao sistema RENAJUD. Na oportunidade de comparecimento do(a) depositário(a) indicado pela parte autora, em cartório, serão tomadas as providências necessárias para cumprimento desta decisão. Fica deferido o prazo de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de ter sido inserida a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, não vislumbro a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a anotação. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tema Repetitivo 1132 STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decorrido in albis, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Rosana Aparecida Santana x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323724208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-39.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LÍGIA LEONÍDIO LIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004047-39.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Rosana Aparecida Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante de … Processo 1004047-39.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Rosana Aparecida Santana - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LÍGIA LEONÍDIO LIRA (OAB 254331/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1004047-07.2025.8.26.0266

ID: 316285321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-07.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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Processo 1004047-07.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana dos Santos Menezes - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante da… Processo 1004047-07.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luana dos Santos Menezes - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anote-se. II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo. Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453). Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PRESENTES. O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado. Recurso provido. (TJSP; Rel. Gilberto Leme; J. 08/05/2012). A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min. Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor. Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida.... No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R. Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

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Daniela Carillo Cardoso x Municipio De São João Da Boa Vista

ID: 301575141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-81.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARILLO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Despacho

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

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JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apte/Apda: Daniela Carillo Cardoso - Apdo/Apte: Municipio de São João da Boa Vista - Vistos. Fls. 743/750. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência formulado por Daniela Carillo Cardoso, apelante, objetivando uniformizar o entendimento deste Tribunal acerca da retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, afastando a aplicação automática do entendimento do PUIL 413/RS (...) a posterior fixação e divulgação de tese jurídica vinculante, conforme previsto no artigo 986 do Código de Processo Civil. Alega que O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no PUIL nº 413/RS, aplicável a servidores civis da União, reconhecendo a irretroatividade do adicional. Contudo, a legislação municipal aplicável aos servidores públicos do município em questão não prevê de forma expressa o início da retroatividade do adicional de insalubridade, apenas remetendo à legislação federal quanto ao cálculo (art. 80, LC Municipal) e condicionando a concessão a laudo pericial (art. 82, LC Municipal). Ainda, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, há divergência entre as Câmaras de Direito Público quanto à retroatividade do adicional de insalubridade para servidores municipais, sendo devida a uniformização da matéria. Pois bem. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objetiva uniformizar e pacificar o entendimento acerca de determinada matéria de direito, garantindo a isonomia e segurança jurídica, com previsibilidade das decisões judiciais dadas em situações idênticas (artigo 976 do CPC). E, nos termos do parágrafo único do artigo 978, O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente; ou seja, é pressuposto para a apresentação do incidente a pendência de julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de onde se origina o requerimento. No caso, contudo, já houve julgamento dos recursos de ambas as partes (Acórdãos de fls. 686/698 e 733/740). Assim, decidida a questão acerca do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, descabe o conhecimento do presente incidente, o qual não se presta a ser sucedâneo recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. Caso em Exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Hemerson Gonçalves Primo, em sede de recurso de apelação, oriundo de mandado de segurança, impetrado contra ato do prefeito de Rancharia, visando o pagamento de gratificação por função técnica. Divergência sobre o adicional de qualificação previsto na Lei Municipal nº 552/93, que seria devido a servidores com nível superior relacionado à função exercida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na realização do juízo de admissibilidade do presente IRDR. III. Razões de Decidir 3. O incidente não é cabível, pois o recurso de apelação originário já foi julgado, não havendo processo pendente de julgamento. 4. É inadmissível a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Incidente não admitido. Tese de julgamento: 1. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. A pendência de julgamento é requisito essencial para a instauração do IRDR. Legislação Citada: CPC, art. 976, I e II; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178192-62.2016.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/09/2016. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2313579-05.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 06/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2342364-74.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Afonso Faro Jr, j. em 04/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2337325-96.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 16/02/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2265725-15.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10/10/2023 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2080395-71.2025.8.26.0000; Relator Desembargador LEONEL COSTA; Órgão Julgador: Turma Especial Publico, j. 23/04/2025) destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I.Caso em Exame 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por LDO Participações Ltda., visando à reforma do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de São Manuel, afastando a extinção da execução fiscal por abandono da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas quando a apelação que originou o incidente já foi julgada. III.Razões de Decidir 3. A instauração do incidente de resolução repetitiva depende da existência de causa originária pendente, conforme art. 978, parágrafo único, do CPC. 4. A apelação que originou o incidente já foi julgada, inviabilizando a instauração do IRDR. Além disso, o incidente não pode ser manejado objetivando a reforma do acórdão. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. Tese de julgamento:1. A admissibilidade do IRDR pressupõe a pendência de julgamento da causa que lhe deu origem. 2. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Legislação Citada: CPC, art. 485, III e §1º; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: - TJSP, IRDR nº 2318459-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, 7º Grupo de Direito Público, j. 01/11/2024. - TJSP, IRDR nº 2144388-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, 7º Grupo de Direito Público, j. 03/10/2024. - TJSP, IRDR nº 2003310-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 7º Grupo de Direito Público, j. 29/02/2024 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2384778-53.2024.8.26.0000; Relator Desembargador EUTÁLIO PORTO; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; j. 11/03/2025) destaquei. Portanto, inadmissível o incidente no caso, fica INDEFERIDO o pedido. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP) - Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB: 298589/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1004047-68.2025.8.26.0278

ID: 275856239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEOMAR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário… ADV: Rafaela Silva dos Santos (OAB 511644/SP) Processo 1004047-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ceomar Rocha dos Santos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Ceomar Rocha dos Santos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (2) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (3) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (4) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (5) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (6) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Ltda e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção E Transportes Ltda e outros

ID: 296429883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO LTDA A-MM DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA MARCIO RAIMUNDO DA SILVA MARCIO R. DA SILVA DEMOLIçãO E TERRAPLANAGEM

Intimação

Advogados:

RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Ma… Processo 1002207-93.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alr Fabricação e Serviços para Construção Ltda - A-MM Demolição e Terraplanagem Ltda - - Marcio Raimundo da Silva - Marcio R. da Silva Demolição e Terraplanagem - - Marcio Raimundo da Silva - Alr Fabricação e Serviço para Construção e Transportes Ltda - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passo à análise das preliminares: Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça pugnado pelos réus/reconvintes, eis que recolhidas as custas conforme fls.223, e em conformidade conforme certidão de fls.229. A) Nulidade da citação do segundo requerido, pessoa física Márcio Raimundo da Silva: A preliminar de nulidade de citação do segundo réu, sócio da primeira requerida, não merece acolhimento. Embora a parte alegue que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa (fls.73), é fato que o segundo réu apresentou contestação conjunta com a microempresa, devidamente representado por advogado constituído. Outrossim, importante mencionar que o AR de fls.73, consta o mesmo endereço fornecido pelo correu às fls.137 como seu domicílio, tratando-se de condomínio edilício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação Insurgência do réu - Não acolhimento Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21267334020248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 09/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, desde que não haja prejuízo, o que se verifica no caso concreto, em que o segundo réu exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando todos os pontos da inicial e apresentando reconvenção. Ademais, não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente do alegado vício, sendo certo que o segundo corréu teve ciência inequívoca da ação e participou ativamente do processo desde o início da fase postulatória. Em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, sem prejuízo, não há nulidade, previsto no artigo 282, §1º, do CPC, a nulidade somente deve ser reconhecida quando houver prejuízo processual concreto, o que não se evidencia no caso dos autos. Assim, afasto a preliminar de nulidade de citação arguida. B) Da Ilegitimidade Passiva do correquerido Márcio Raimundo da Silva: Por conseguinte, entende-se, que a preliminar de ilegitimidade passiva, do sócio corréu, Márcio Raimundo da Silva, não merece prosperar. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente às fls. 27/35, a empresa MÁRCIO R. DA SILVA DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM figura como contratante principal na avença, enquanto e o Sr. Márcio Raimundo da Silva firmou o contrato na qualidade de devedor solidário (fls.35). Ora, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No presente caso, a solidariedade foi expressamente pactuada pelas partes no instrumento contratual (fls.37/35), de modo que o devedor solidário responde pela totalidade da obrigação assumida, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda. Ademais, é princípio consagrado no processo civil brasileiro que a verificação da legitimidade deve ser feita em cotejo com a narrativa fática apresentada na inicial. Havendo, como no caso, demonstração de que o réu participou do contrato e assumiu obrigação solidária, resta clara sua legitimidade para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, determinando o regular prosseguimento do feito. C) Da inépcia da inicial: Verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, identificação das partes, valor da causa, provas que a autora pretende produzir e os pedidos de forma clara e coerente. Ainda que a parte ré sustente ausência de detalhamento quanto à suposta falha contratual, a narrativa autoral permite a compreensão da relação jurídica debatida e dos prejuízos alegadamente decorrentes do descumprimento contratual, o que é suficiente para o pleno exercício da ampla defesa. Ademais, a parte ré apresentou contestação circunstanciada e reconvenção, demonstrando que compreendeu perfeitamente a causa de pedir e os pedidos formulados. Assim, eventual imprecisão na narrativa inicial não compromete o contraditório nem gera prejuízo processual, não se configurando a hipótese de inépcia prevista no artigo 330, §1º, do CPC. Por essa razão, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo abaixo os pontos controvertidos: Ação principal: Se houve inadimplemento contratual por parte dos réus quanto ao pagamento da quantia de R$ 11.335,00, objeto da cobrança; Se houve fornecimento, pela autora, de equipamento diverso do contratado; Se a diferença de valor decorre de abatimento concedido consensualmente entre as partes; Se é aplicável a multa contratual pleiteada pela autora. A existência da nota fiscal para pagamento enviada aos requeridos com o desconto, eis que não consta dos autos (fls.93) Da reconvenção: Se o fornecimento de equipamento inadequado gerou prejuízos operacionais e financeiros à microempresa ré/reconvinte; Se houve efetiva readequação de terreno e retrabalho em razão da falha da autora; Se há dano moral indenizável decorrente da conduta da autora; Se há lucros cessantes a serem apurados em liquidação. 3- Das provas: Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme regra do art. 373 do CPC. Fixados os pontos, entende-se que produção de prova oral pugnado pela autora, não possui pertinência para o deslinde dos fatos, uma vez que a comprovação do cumprimento ou descumprimento do contrato de prestação de serviço deve ser amparada por provas documentais, não se mostrando necessária a colheita de depoimentos para tal fim. Ademais, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Dessa forma, considerando que a questão pode ser resolvida com base na documentação apresentada e não se mostra imprescindível a realização de prova oral, INDEFIRO o pedido formulado para a sua produção. Nesse sentido, segue recente julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo a mesma questão: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço Contrato bilateral e sinalagmático Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva Inteligência do artigo 783, do CPC Inadequação da via eleita Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ), RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB 230930/RJ)

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Processo nº 1007182-51.2025.8.26.0161

ID: 311376242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007182-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo u… Processo 1007182-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento substancial de ações judiciais propostas pelas pessoas físicas e jurídicas brasileiras, sendo certo que a esmagadora maioria possui de início boa-fé plena para tanto, com a ressalva de que a boa-fé plena da parte autora não se confunde com procedência do pedido ou, dito de outra forma, a improcedência da pretensão não leva à conclusão de má-fé da parte demandante. Infelizmente, há algumas demandas que desde seu princípio se pautam na má-fé processual da parte autora, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando há o fracionamento artificial de pedidos a fim de que sejam propostas contra uma mesma parte ré diversas ações sem a demonstração de efetiva necessidade de divisão. É fato que há uma lacuna legal sobre a possibilidade de fracionamento da lide, ou seja, não há a proibição expressa de que uma mesma relação jurídica ou diversas relações jurídicas com uma mesma pessoa seja(m) examinada(s) de forma parcelada para que cada processo produza resultado material e/ou pecuniário que poderia sem problema algum ser obtido de forma única numa única ação. Sem prejuízo, o fato de não existir expressa proibição legal não acarreta a legalidade da prática, pois a conduta deve ser examinada à luz de todas as normas que regem o sistema jurídico. Se o fracionamento facultativo de um processo em diversos pode parecer, a princípio, medida meramente incômoda, na prática se verifica que é absolutamente danosa. Isso porque, independentemente da complexidade da controvérsia, do valor correspondente ou da quantidade de documentos, um processo judicial acarreta a produção de inúmeros atos, incluindo-se a ordem de citação, a apresentação de contestação, eventual réplica, sentença, recursos, acórdãos etc., além de todas as decisões e despachos com as respectivas intimações, contagens de prazos, juntadas de documentos etc.; logo, um processo unitário que acarretaria a prática de uma ou duas dezenas de atos processuais passa a ensejar, quando fracionado, a prática de várias dezenas de atos processuais que seriam desnecessários. E quando se multiplicam tais atos por milhares de ações que são indevidamente fracionadas, o resultado é um volume de trabalho que supera, demasiadamente, a força de trabalho correspondente, o que por sua vez acarreta um congestionamento no exame de todas as demandas, incluindo-se as fracionadas e também aquelas dos jurisdicionados que nada têm a ver com a situação e não anuíram à opção individual dos jurisdicionados que fracionam seus pedidos em diversos processos. O artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, garantia legal que fica consideravelmente prejudicada pela prática de parcela dos jurisdicionados, diminuta porém relevante, que sem causa válida fracionam em vários aquilo que poderia ser um único processo. Ainda que a pessoa que fraciona seus pedidos possa alegar que não pratica conduta proibida e que, consequentemente, estaria exercendo um direito, o fato é que o artigo 6º do Código de Processo Civil determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorre quando uma das partes divide uma ação em várias, deixando igualmente de observar que o artigo 5º do mesmo ordenamento impõe que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tais deveres guardam estrita relação com aqueles previstos no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, pois além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, já que todo ato inútil ou desnecessário acarreta óbice à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A falta de regra processual direta que impeça a prática não acarreta vedação à aplicação da necessária resposta jurisdicional, pois acima da inexistência de regra há a existência do princípio segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil). E não por outra razão a experiência acumulada ao longo de anos conduziu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à edição de dois enunciados (nº 6 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024) destinados ao enfrentamento da danosa prática, cujas redações assim preveem: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Especificamente no caso sob exame, conforme verificado no processo 1000259-09.2025.8.26.0161, a parte autora já havia proposto diversas ações contra Banco Safra S/A entre os anos de 2023/2024, as quais se referem a sucessivos contratos de mútuo e, assim, nada impediria que fossem apresentados e julgados num único processo. Não bastasse isso, em janeiro de 2025, houve o ajuizamento de outras quatro novas ações pela parte autora em face de Banco Safra S/A, todas de idêntico conteúdo às anteriores, cada uma voltada ao exame de um contrato individual. Ainda que este Juízo adote o entendimento de que a conduta não autoriza a extinção sem resolução de mérito das ações fracionadas (para que, assim, ocorresse um julgamento único na primeira ação proposta), nem por isso deixou de existir a má-fé processual, destinada à prática de ato temerário, pois, segundo o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, o inc. V do art. 80 do Código de Processo Civil cuida da litigância temerária (Temeridade significa imprudência irracional e exagerada), que consiste em comportar-se de modo doloso ou mediante uma imprudência ou incoerência de posições que repugne ao senso comum (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 8ª edição, revista e atualizada segundo o Código de Processo Civil/2015, Malheiros Editores, São Paulo, 2019, p. 308). Cumpre registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tem acórdãos proferidos em dois dos referidos processos pretéritos, nos quais também foram aplicadas multas por litigância de má-fé em face da parte autora por prática idêntica, cujas ementas são as seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que impõe multa por litigância de má-fé Interposição de diversas ações contra o mesmo réu, fundadas em negócios jurídicos distintos Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória) Configuração. Comportamento processual consistente na fragmentação desnecessária deve ser qualificado como litigância de má-fé, sendo que a autora promoveu nove ações judiciais, quando deveria ajuizar uma única demanda - O objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305267-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que determina a reunião de feitos referentes a sucessivos contratos de mútuo e aplica multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que a fragmentação das ações não configurava litigância ilícita, mas situações jurídicas individualizadas que exigem apreciação específica. Autora ajuizou onze ações contra o Banco Safra, sob alegação de falsidade de sua assinatura aposta em onze contratos de empréstimo consignado. A análise das múltiplas ações propostas pela autora indica a prática de litigância predatória, comprovada pela fragmentação desnecessária de demandas que poderiam ser processadas em um único feito. Aplicação dos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024, que combatem o abuso do direito processual e a litigância de má-fé, considerando a intenção de ampliar artificialmente o litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2305190-94.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) E não obstante as reiteradas multas por litigância de má-fé aplicadas à parte autora, duas delas já confirmadas em Segundo Grau, o fato é que ela continua a adotar a lamentável prática de fracionar suas ações, pois, repita-se, em apenas sete dias foram ajuizados quatro processos envolvendo as mesmas partes, com idênticos fundamentos, distintos apenas em relação aos contratos impugnados. Seguindo-se nessa linha, acaso a parte autora figure como contratante em algumas dezenas de contrato com a parte ré (já são mais de 10 conhecidos), está evidente que ela entende cabível o ajuizamento de dezenas de ações diversas, todas sob o amparo da justiça gratuita, anote-se. E isso, salvo melhor juízo, não está de acordo com as regras processuais básicas. Em síntese, diante de todos os fundamentos acima expostos e nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, aplica-se à parte autora multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor corrigido da causa. A multa, que é devida mesmo que tenham sido eventualmente concedidos os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil), deverá ser recolhida em até 30 dias corridos, comprovando-se em seguida no processo. Em caso contrário, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa do Estado de São Paulo, registrando-se a imediata exigibilidade da pena pecuniária em função de ser independente da procedência ou não do pedido. 2) Promova-se o apensamento deste processo àquele que foi o primeiro distribuído pela parte autora, autos nº 1004047-65.2024.8.26.0161 (apensamento do processo 1000259-09.2025.8.26.0161 ocorreu nesse também), para que ambos os pedidos possam ser apreciados de forma uniforme. 3) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 4) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

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Processo nº 1001600-94.2023.8.26.0014

ID: 280036103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001600-94.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução… ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA) Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de ausência de responsabilidade por não ter sido notificado do lançamento do IPVA, pela baixa do gravame, por se tratar apenas do credor fiduciário, por constar nome de outra instituição financeira no gravame e por ter sido vítima de estelionato. A FESP apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi determinada a juntada do desfecho do pedido administrativo de dispensa do tributo, sem cumprimento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato. O embargante suscita ilegalidade por falta de notificação do lançamento do crédito fiscal. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo ou que sejam ambos notificados do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio credor fiduciário/arrendante tem meios de exigir do devedor fiduciante/arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, melhor sorte não socorre o embargante. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Ainda quanto à falta de responsabilidade pelo débito, a despeito dos argumentos do embargante, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) em nada afeta o presente caso. Discutia-se, em referido recurso, se a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal incidira nos veículos alienados fiduciariamente por instituição financeira a Municípios. Ao final, entendeu o C. Supremo Tribunal Federal pela incidência da imunidade recíproca em tal situação: IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020). Isso, contudo, não significa que houve a descaracterização da propriedade do veículo automotor pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, ou que a sujeição passiva do IPVA se restringe ao possuidor direto do bem, como quer fazer crer o embargante. Ao contrário, da leitura da íntegra do acórdão (e não só da ementa), extraem-se os seguintes trechos do voto do Ministro Marco Aurélio (relator): A competência para definir fatos geradores e contribuintes é limitada. Provém da ordem constitucional disciplina ao poder impositivo estadual e distrital. Deve o legislador atentar para o aspecto material da hipótese de incidência ser proprietário de veículos automotores. Por decorrência lógica da repartição de competência, não pode subverter o conceito constitucional de propriedade e de veículo automotor. A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título, a exemplo do que assentado no recurso extraordinário nº 253.472/SP, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana : (...) Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. O Supremo, cuidando de situação inversa, em que ente público cedeu a posse a pessoa jurídica de direto privado, ao examinar o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça em 5 de agosto de 2017, assim se pronunciou: IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público. (g. n.). No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 150, VI, a, da CF/1988 trouxe vedação expressa à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Conforme mencionado, nos contratos de alienação fiduciária, o bem permanecerá sob a propriedade resolúvel do Banco, embora o devedor se mantenha na posse direta do bem. Ora, se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a violação ao artigo 150, VI, a, da CF/1988, caso o Município figure como devedor fiduciário. Mesmo que se discuta a constitucionalidade dessas normas locais, que previram a responsabilidade solidária entre proprietário e devedor, ou mesmo que inexistente qualquer norma local, ainda assim não subsistiria a possibilidade de cobrança do tributo nos casos em que ente municipal como devedor. Isso porque os bens adquiridos pelos Municípios encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo. A cobrança de impostos entre entes federativos interfere em sua autonomia, podendo levar a uma situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedi-la de realizar seus objetivos institucionais (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Curso de direito constitucional tributário . 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p 619). Como se nota, o simples fato de o veículo ser objeto de alienação fiduciária não obsta que a cobrança do IPVA seja direcionada à instituição financeira (proprietária e possuidora indireta do bem). Na verdade, percebe-se que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) decorre apenas do alcance que referida Corte confere à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, reconhecendo-a sempre aos bens em que o ente público seja o possuidor direto. Não há, portanto, afastamento de eventual responsabilidade tributária prevista em lei para o possuidor indireto (proprietário do bem, no caso). Conclui-se, em verdade, que o embargante tenta ampliar o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte, sem, contudo, qualquer amparo nos fundamentos da decisão proferida, de modo que a pretensão não tem como ser acolhida. O embargante alega ainda que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a propriedade dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante alega também que parte dos contratos de alienação fiduciária foi objeto de fraude, o que afastaria sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos os boletins de ocorrência e os pedidos administrativos formulados ao Detran referentes aos veículos de placas EFS6126 (fls. 196) e DJF3138 (fls. 207), comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Contudo, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada. O boletim de ocorrência juntado às fls. 196 narra que o bem foi objeto de contrato de alienação fiduciária em 2015, mas somente em 2023 foi lavrado o referido boletim noticiando a suposta fraude, anos depois do fato gerador ora cobrado, referente ao ano de 2020. Igualmente, o boletim de ocorrência de fls. 207 também se refere a contrato firmado no ano de 2015, mas cuja fraude só foi noticiada igualmente em 2023, também anos depois do fato gerador. Além da insuficiência da documentação juntada, vale lembrar que a fraude, se ocorrida, só foi perpetrada pela negligência da instituição financeira na análise da documentação correspondente, não podendo ela impor ao Estado o custo da sua falta de diligência, de modo que ela responde pelos débitos tributários ao menos até a comunicação do fato ao DETRAN. Nesse sentido: Trânsito - Anulatória - Pretensões formuladas por instituição financeira arrendadora de veículos objetivando o cancelamento de registro, bem como a inexigibilidade de débitos tributários, multas e DPVAT incidentes sobre o bem alienado - Contrato de financiamento celebrado mediante fraude - Negligência ao analisar a documentação apresentada para firmar sobredito contrato - Impossibilidade, contudo, de responsabilização ad perpetuam por débitos incidentes sobre o veículo - Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de débitos de IPVA antes da comunicação administrativa, DPVAT e multas de trânsito - Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004047-74.2019.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 08/12/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1000690-67.2023.8.26.0014

ID: 280036105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000690-67.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852RS) Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à… ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852RS) Processo 1000690-67.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sob a alegação de ausência de responsabilidade por não ter sido notificado do lançamento do IPVA, pela baixa do gravame, por se tratar apenas do credor fiduciário, por constar nome de outra instituição financeira no gravame e por ter sido vítima de estelionato. A FESP apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. Foi determinada a juntada do desfecho do pedido administrativo de dispensa do tributo, sem cumprimento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato. O embargante suscita ilegalidade por falta de notificação do lançamento do crédito fiscal. Porém, o art. 18, caput, da Lei 13.296/08 determina a notificação do proprietário do veículo ou do responsável, de forma alternativa (TJSP, Ap. 1000679-82.2016.8.26.0014), não sendo necessário que ambos constem do título executivo ou que sejam ambos notificados do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ausência de notificação ao arrendatário que não importa nulidade. Responsabilidade solidária do arrendador. Art. 18 da Lei 13.296/08 que não exige notificação de todos os corresponsáveis. Multa moratória aplicada em 100% do valor do imposto que não é confiscatória, no caso do IPVA. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000816-93.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Ademais, o ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é do embargante, lembrando-se que não há risco real e intransponível de ocorrer pagamento em duplicidade, pois o próprio credor fiduciário/arrendante tem meios de exigir do devedor fiduciante/arrendatário a prova de eventual recolhimento do imposto, sob pena de contra ele se voltar em regresso. Assim, contendo as CDAs os elementos necessários ao regular exercício da ampla defesa, não há nulidade a reconhecer. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, melhor sorte não socorre o embargante. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. Ainda quanto à falta de responsabilidade pelo débito, a despeito dos argumentos do embargante, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) em nada afeta o presente caso. Discutia-se, em referido recurso, se a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal incidira nos veículos alienados fiduciariamente por instituição financeira a Municípios. Ao final, entendeu o C. Supremo Tribunal Federal pela incidência da imunidade recíproca em tal situação: IPVA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020). Isso, contudo, não significa que houve a descaracterização da propriedade do veículo automotor pela instituição financeira nos contratos de alienação fiduciária, ou que a sujeição passiva do IPVA se restringe ao possuidor direto do bem, como quer fazer crer o embargante. Ao contrário, da leitura da íntegra do acórdão (e não só da ementa), extraem-se os seguintes trechos do voto do Ministro Marco Aurélio (relator): A competência para definir fatos geradores e contribuintes é limitada. Provém da ordem constitucional disciplina ao poder impositivo estadual e distrital. Deve o legislador atentar para o aspecto material da hipótese de incidência ser proprietário de veículos automotores. Por decorrência lógica da repartição de competência, não pode subverter o conceito constitucional de propriedade e de veículo automotor. A propriedade referida na Lei Maior há de ser tomada em sentido amplo, de maneira a alcançar a posse a qualquer título, a exemplo do que assentado no recurso extraordinário nº 253.472/SP, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana : (...) Havendo o desdobramento das faculdades da propriedade, isto é, separando-se a posse dos demais poderes a ela inerentes, o critério para a aplicação da regra de imunidade deve ser a titularidade da posse direta. O Supremo, cuidando de situação inversa, em que ente público cedeu a posse a pessoa jurídica de direto privado, ao examinar o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça em 5 de agosto de 2017, assim se pronunciou: IPTU BEM PÚBLICO CESSÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. Considerando ser a alienação fiduciária o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta, é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público. (g. n.). No mesmo sentido, extrai-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes: Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, o artigo 150, VI, a, da CF/1988 trouxe vedação expressa à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda ou serviços. Conforme mencionado, nos contratos de alienação fiduciária, o bem permanecerá sob a propriedade resolúvel do Banco, embora o devedor se mantenha na posse direta do bem. Ora, se as Leis Estaduais trouxeram previsão expressa no sentido de que haverá responsabilidade entre o proprietário e o devedor fiduciário para o pagamento do tributo, é clara a violação ao artigo 150, VI, a, da CF/1988, caso o Município figure como devedor fiduciário. Mesmo que se discuta a constitucionalidade dessas normas locais, que previram a responsabilidade solidária entre proprietário e devedor, ou mesmo que inexistente qualquer norma local, ainda assim não subsistiria a possibilidade de cobrança do tributo nos casos em que ente municipal como devedor. Isso porque os bens adquiridos pelos Municípios encontram-se afetados à finalidade pública, de forma que a incidência do IPVA violaria o pacto federativo. A cobrança de impostos entre entes federativos interfere em sua autonomia, podendo levar a uma situação de grande dificuldade econômica, a ponto de impedi-la de realizar seus objetivos institucionais (ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, Curso de direito constitucional tributário . 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p 619). Como se nota, o simples fato de o veículo ser objeto de alienação fiduciária não obsta que a cobrança do IPVA seja direcionada à instituição financeira (proprietária e possuidora indireta do bem). Na verdade, percebe-se que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 727.851/MG (Tema 685 de Repercussão Geral) decorre apenas do alcance que referida Corte confere à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, reconhecendo-a sempre aos bens em que o ente público seja o possuidor direto. Não há, portanto, afastamento de eventual responsabilidade tributária prevista em lei para o possuidor indireto (proprietário do bem, no caso). Conclui-se, em verdade, que o embargante tenta ampliar o alcance da decisão proferida pela Suprema Corte, sem, contudo, qualquer amparo nos fundamentos da decisão proferida, de modo que a pretensão não tem como ser acolhida. O embargante alega ainda que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a propriedade dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. Observo que, quanto ao veículo de placas CMH 5149, a Fazenda comprovou a propriedade em nome do embargante (fls. 392/402), razão pela qual subsiste a cobrança do imposto. O embargante ainda alega que parte dos contratos de alienação fiduciária foi objeto de fraude, o que afastaria sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos os boletins de ocorrência e os pedidos administrativos formulados ao Detran referentes aos veículos de placas EFS6126 (fls. 196) e DJF3138 (fls. 207), comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Contudo, não há como reconhecer a ilegitimidade alegada. A título de exemplo, o boletim de ocorrência juntado às fls. 147 refere-se ao veículo de placas DGE9088 e narra que o bem foi objeto de contrato de alienação fiduciária em 2014, mas somente em 2023 foi lavrado o referido boletim noticiando a suposta fraude, anos depois do fato gerador ora cobrado, referente ao ano de 2020. Outro exemplo é o boletim de ocorrência de fls. 167, referente ao veículo de placas DTT6366, objeto de um contrato firmado no ano de 2011, mas cuja fraude só foi noticiada em 2023, também anos depois do fato gerador. E assim é com os demais boletins de ocorrência juntados aos autos, todos fazendo referência a contratos antigos, muito antes do fato gerador, e muito antes da notícia da fraude. Além da insuficiência da documentação juntada para o reconhecimento inequívoco do alegado, vale lembrar que a fraude, se ocorrida, só foi perpetrada pela negligência da instituição financeira na análise da documentação correspondente, não podendo ela impor ao Estado o custo da sua falta de diligência, de modo que ela responde pelos débitos tributários ao menos até a comunicação do fato ao DETRAN. Nesse sentido: Trânsito - Anulatória - Pretensões formuladas por instituição financeira arrendadora de veículos objetivando o cancelamento de registro, bem como a inexigibilidade de débitos tributários, multas e DPVAT incidentes sobre o bem alienado - Contrato de financiamento celebrado mediante fraude - Negligência ao analisar a documentação apresentada para firmar sobredito contrato - Impossibilidade, contudo, de responsabilização ad perpetuam por débitos incidentes sobre o veículo - Responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de débitos de IPVA antes da comunicação administrativa, DPVAT e multas de trânsito - Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004047-74.2019.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 08/12/2020). Por fim, a Fazenda trouxe aos autos os comprovantes de propriedade dos bens em nome da embargante, à data do fato gerador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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