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Raissa De Lourdes Velho x Unimed De Sao Carlos - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 302239137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-62.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE LOURDES VELHO

Polo Passivo:

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAISSA DE LOURDES VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. … Processo 1004048-62.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raissa de Lourdes Velho - Unimed de Sao Carlos - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Os embargos não podem ser acolhidos, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, foram lançados os fundamentos para assentar a deserção, mesmo em se tratando de valor ínfimo, como entende o Colendo Colégio Recursal, conforme acórdão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E ENUNCIADOS Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR E Nº 80 DO FONAJE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento parcial do preparo recursal. Insuficiência do recolhimento constatada por meio de certidão nos autos principais, em razão da ausência de pagamento integral das despesas processuais. Pretensão de aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC afastada, diante da regra específica do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e dos princípios da celeridade e simplicidade do microssistema dos Juizados Especiais. Precedentes do STJ, Turma de Uniformização e enunciados aplicáveis. Valor da diferença é irrelevante, dada a natureza tributária da verba. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107961-06.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025 - destaquei). Por isso, se houve má apreciação das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (agravo de instrumento), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAISSA DE LOURDES VELHO (OAB 372378/SP)

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Aline Dos Santos Silva Claudino x Ao Auto Posto Br

ID: 294956502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

AO AUTO POSTO BR

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO SALIM JORGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003304-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1004048-83.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline dos Santos Silva Claudino - AO Auto Posto Br - A… Processo 0003304-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1004048-83.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aline dos Santos Silva Claudino - AO Auto Posto Br - Ante o exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 494, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de mero erro material na r. sentença de fls. 359/363, declarando que o valor da condenação a título de danos materiais por despesas de locomoção corresponde à somatória de todos os recibos juntados às fls. 38/59, devidamente atualizados na forma do título. Sem condenação da impugnante em sucumbência dada a rejeição da impugnação, em conformidade com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Tema 407). Concedo, no mais, o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente apresente novos cálculos, observando que a soma dos recibos de fls. 38/59 e o valor da indenização por danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora da seguinte forma: (a) até 27/08/2024 (inclusive), os juros de mora são de 1% ao mês, sendo que (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os juros de mora corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Atendido o item supra e mostrando-se o cálculo apresentado em conformidade com o disposto acima, fica autorizado, desde já, a expedição de MLE em favor da exequente mediante apresentação de novo formulário. Após a preclusão desta decisão e a expedição do MLE, não havendo outras pendências e considerando a satisfação da obrigação, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), GERALDO SALIM JORGE JUNIOR (OAB 224931/SP)

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Processo nº 1004048-29.2025.8.26.0189

ID: 281300278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MDELAZARI SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS MARQUES DELAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Marques Delazari (OAB 288361/SP) Processo 1004048-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mdelazari Soluções Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem re… ADV: Mateus Marques Delazari (OAB 288361/SP) Processo 1004048-29.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mdelazari Soluções Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1004048-24.2025.8.26.0126

ID: 317386298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004048-24.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-24.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1.Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, as… Processo 1004048-24.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1.Comprovada a relação jurídica obrigacional entre as partes, assim como a garantia fiduciária e a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a liminar e determino a BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na inicial, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, nomeando-se o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem, bem como, em seguida, a CITAÇÃO do réu. 2.No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade do débito em aberto (parcelas vencidas e parcelas que se venceram antecipadamente em razão do inadimplemento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ou, em quinze dias, apresentar defesa. Para o caso de purgação da mora, desde já arbitro os honorários advocatícios do advogado do credor em 10% do valor atualizado do débito em aberto, devendo a parte requerida promover também o reembolso das custas e despesas processuais. 4.Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado (classificação comum). Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Unicred Do Estado De São Paulo x Danilo Pereira e outros

ID: 300229604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DP MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Dp Medicina e Segurança do Trabalho - - Danilo Pereira - Vistos. Defe… Processo 1004048-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Dp Medicina e Segurança do Trabalho - - Danilo Pereira - Vistos. Defere-se a solicitação de pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. Nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via sistema Sisbajud, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Providencie-se o necessário às pesquisas e bloqueios ora deferidos, cientificando-se a parte quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 10 dias. Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Intime-se. (Obs.: Ante o(s) valor(es) bloqueado(s), vista à parte executada para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC.) - ADV: ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP)

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Processo nº 1004048-93.2025.8.26.0297

ID: 292480124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JESUS DELPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1004048-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Jesus Delpino - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prioridad… Processo 1004048-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Jesus Delpino - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2- Observo ser o caso de deferimento liminar da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. De inicio, consigno que a presente ação envolve relação de consumo, em que a parte autora figura como parte tecnicamente hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual lhe concedo a inversão do ônus da prova como meio de facilitação na defesa de seus direitos, o que faço com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, vislumbro estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, além do risco de grave dano caso a medida seja concedida somente ao final, mormente porque comprovou a solicitação de cancelamento do cartão de crédito, bem como a manutenção dos descontos efetuados no benefício previdenciário descrito na inicial. Assim, CONCEDO, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu, no mesmo prazo da contestação, efetue o cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato nº 11761026, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Iolanda Aparecida Urbano De Avila x Asbmg - Associação Dos Bancarios De Minas Gerais e outros

ID: 311675749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-79.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA APARECIDA URBANO DE AVILA

Polo Passivo:

ASBMG - ASSOCIAçãO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

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BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-79.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Iolanda Aparecida Urbano de Avila - Asbmg - Associação dos Bancarios de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A… Processo 1004048-79.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Iolanda Aparecida Urbano de Avila - Asbmg - Associação dos Bancarios de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco S.A. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se a descontos supostamente indevidos efetuados na conta-corrente da requerente, mantida junto ao requerido Banco Bradesco S.A., decorrentes de contrato que afirma não ter firmado com a requerida ASBAMG. Em razão desse contexto fático, postula a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. No caso em análise, impõe-se reconhecer que o cerne da questão relaciona-se à contratação de seguro de vida que a requerente afirma não ter aderido junto à requerida ASBAMG. O requerido Banco Bradesco S.A. atuou exclusivamente como gestor da conta-corrente da requerente, efetuando os débitos mediante aparente regularidade da contratação firmada entre a requerente e a requerida ASBAMG. Nesse contexto, somente a requerida ASBAMG, na qualidade de beneficiária final dos valores e titular do contrato objeto da lide, possui legitimidade para responder pelos fatos narrados na inicial. O requerido Banco Bradesco S.A. atuou nos estritos limites do contrato bancário existente entre as partes, exercendo função meramente instrumental em favor da requerida ASBAMG, verdadeira responsável pela controvérsia exposta nos autos. Assim, o requerido Banco Bradesco S.A. não detém responsabilidade sobre os valores descontados da conta-corrente da requerente, carecendo de legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Registro que a requerente e a requerida ASBAMG celebraram acordo para pôr fim à demanda, razão pela qual esta sentença não abordará as questões relativas a essas partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda em relação ao requerido Banco Bradesco S.A., com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: MILTON ROSSI FERNANDES (OAB 441643/SP), BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (OAB 102331/MG), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1004048-06.2025.8.26.0132

ID: 278499493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004048-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. K. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

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ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos ter… ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 20), corroborada com os documentos de fls. 28/48, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da autora, uma vez que na condição de genitora da menor já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em que pese a demonstração em inicial da elevada necessidade do menor (fls. 5/6), mas, em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 150% do salário mínimo federal, a partir da citação, para depósito todo dia 10 de cada mês em conta bancária em nome da genitora do menor, já de conhecimento do alimentante. 6. Indefiro a citação/intimação por Whatsapp (fls. 12/14) já que o caput do artigo 246 do CPC prevê que a pessoa a ser citada deve ter indicado o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Expeça-se CARTA ROGATÓRIA para a citação do réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos a carta rogatória devidamente cumprida, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1004048-06.2025.8.26.0132

ID: 278843299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004048-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. K. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

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ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos ter… ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 20), corroborada com os documentos de fls. 28/48, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da autora, uma vez que na condição de genitora da menor já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em que pese a demonstração em inicial da elevada necessidade do menor (fls. 5/6), mas, em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 150% do salário mínimo federal, a partir da citação, para depósito todo dia 10 de cada mês em conta bancária em nome da genitora do menor, já de conhecimento do alimentante. 6. Indefiro a citação/intimação por Whatsapp (fls. 12/14) já que o caput do artigo 246 do CPC prevê que a pessoa a ser citada deve ter indicado o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Expeça-se CARTA ROGATÓRIA para a citação do réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos a carta rogatória devidamente cumprida, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se.

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Prado De Carvalho, Ormeleze E Giorgio Advogados x Lucimara Ferreira Brito De Almeida Gomes e outros

ID: 276594105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-43.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMARA FERREIRA BRITO DE ALMEIDA GOMES LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze… ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados - Exectdo: Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Lucimara Ferreira Brito de Almeida Gomes - Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: 1039447-59.2024.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1004048-32.2025.8.26.0576, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1013102-22.2025.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto e 1014484-84.2024.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 2.654,33 (atualizado até 24/04/2025), com fundamento no Art. 860 do Código de Processo Civil. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado, pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Em caso de Impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação. Contudo, na inércia do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, se pretende a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857, caput, CPC) ou a alienação judicial do direito penhorado (Art. 857, §1º, CPC). Ademais, importante ressaltar que eventual sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens (Art. 857, §2º, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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