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Cicera Aparecida Evangelista Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 278804412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Fernanda Medina Gomes (OAB 339588/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Aparecida Evangelista da … ADV: Ana Claudia Fernanda Medina Gomes (OAB 339588/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1004060-37.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Aparecida Evangelista da Silva - Reqdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com a autora. A autora alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 64/66 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Int.

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Processo nº 1004060-95.2025.8.26.0010

ID: 305997309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004060-95.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-95.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1004060-95.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Inayara Ribeiro Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310031411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INAYARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1004060-18.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Inayara Ribeiro da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código … Processo 1004060-18.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Inayara Ribeiro da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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André Luiz Quagliarelo x Cleber Damasceno Aleixo e outros

ID: 313827293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-24.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ QUAGLIARELO

Polo Passivo:

CLEBER DAMASCENO ALEIXO KOVI TECNOLOGIA LTDA LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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HELIO AKIO IHARA

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CAROLINA COSTA MEIRELES

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-24.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004060-24.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: ANDRÉ LUIZ QUAGLIARELO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lm Transportes Interestaduais Servicos e Comercio S.a - Apelado: CLEBER DAMASCENO ALEIXO - Apelado: Kovi Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE, DA CULPA DOS RÉUS E DOS DANOS ALEGADOS, QUE INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E IMPEDE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO COM BASE NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, NÃO SE CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL (ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL), O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E NÃO SUBSTITUI PROVA TÉCNICA OU TESTEMUNHAL. VERSÃO DOS RÉUS, DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, FOI PLAUSIVELMENTE DEMONSTRADA E NÃO FOI CONTRADITADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, MATERIAL, ESTÉTICO OU LUCROS CESSANTES, BEM COMO DE PROVAS DOS PREJUÍZOS E DO VÍNCULO DE EMPREGO, O QUE INVIABILIZA OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Lucas Simões Pacheco de Miranda (OAB: 21641/BA) - Carolina Costa Meireles (OAB: 63521/BA) - Helio Akio Ihara (OAB: 270263/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004060-68.2025.8.26.0019

ID: 315573100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-68.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GASEO MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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Processo 1004060-68.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gaseo Medicina Ocupacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, a… Processo 1004060-68.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Gaseo Medicina Ocupacional Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP)

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Processo nº 1004060-20.2025.8.26.0132

ID: 278441618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE ALONSO ESCANDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Diego Henrique da Silva (OAB 425170/SP) Processo 1004060-20.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Jose Alonso Escandola - Vistos. O a… ADV: Vagner Alexandre Correa (OAB 240429/SP), Diego Henrique da Silva (OAB 425170/SP) Processo 1004060-20.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Jose Alonso Escandola - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF do último exercício (endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as eventuais declarações de imposto de renda como Documentos Sigilosos. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Sthephani Alves Da Costa

ID: 297244187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004060-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

STHEPHANI ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81… Processo 1004060-50.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Sthephani Alves da Costa - Vistos, Fls. 81 ss.: tendo a requerida comparecido espontaneamente ao processo, dou-a por citada ; anote-se o nome do patrono no cadastro de partes. A constituição em mora é válida, mesmo que recebida por terceiro, desde que no endereço do devedor (TJSP; Apelação Cível 1004521-92.2019.8.26.0296; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020). O réu discorre sobre a abusividade de diversas cláusulas contratuais, mas não deposita os valores que entende corretos, apresentando demonstrativo de débito que o embase, de modo que não afastada a existência da mora (TJSP, Ap 1006481-66.2014.8.26.0132, j. 06/02/2017). E a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula380/STJ. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, traga o requerido aos autos a sua última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros), em quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Caso a requerida seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte requerida. Fls. 136: providencie a parte autora o recolhimento da taxa devida para o levantamento da restrição. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência e apontando, de forma fundamentada, os fatos que ainda pretendem provar, no prazo de cinco dias (artigo 348 c.c. artigo 218 § 3º, ambos do CPC). O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Manifestem-se também os litigantes sobre eventual proposta de acordo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Processo nº 1004060-49.2025.8.26.0381

ID: 292009669

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004060-49.2025.8.26.0381

ID: 322840406

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004060-49.2025.8.26.0381

ID: 322840420

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-49.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004060-49.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ronaldo de Souza Torres - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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