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Prefeitura Municipal De Artur Nogueira x Antonio Augusto Pereira Das Neves Gomes

ID: 318948196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-11.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DAS NEVES GOMES

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000698-11.2024.8.26.0666 (processo principal 1000519-94.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Antonio Augusto Pereira das Neve… Processo 0000698-11.2024.8.26.0666 (processo principal 1000519-94.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Antonio Augusto Pereira das Neves Gomes - Vistos. Primeiramente recebo a petição e documentos de pp. 54/61 como adiamento ao pedido inicial. A norma regulamentadora dos honorários municipais da Procuradoria do Município de Artur Nogueira (Lei Municipal nº 3.342/2019) prevê em seu Art. 2º que Os honorários advocatícios serão contabilizados pela Prefeitura Municipal no balancete da receita como "Receita Extraorçamentária", com a classificação "honorários advocatícios", a partir da vigência desta Lei. Assim, se a Lei Municipal estabelece que os honorários serão previamente contabilizados pelo município, não cabe seu levantamento direto pelos Procuradores Municipais, na forma como pretendida, sob pena de inviabilizar tal contabilização. Nesse sentido, o Art. 4º da mesma lei estabelece que os honorários serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora adversaao Município (e não ao procurador municipal que atua no feito). Ademais, o pagamento dos honorários aos procuradores municipais deve observar os critérios estabelecidos na aludida legislação, sendo proporcional aos dias de serviço (Art. 3º) e afastado em determinadas hipóteses (Art. 5º, v.g. licença sem remuneração e afastamento em razão de sindicância administrativa), bem como a limitação ao teto constitucional nos termos do Art. 37, XI, da CF (cf. decidido pelo STF nas ADIns6.165,6.178,6.181e6.197). E o levantamento direto dos honorários, pelos procuradores, na forma como pretendida, inviabilizaria a verificação da observância de tais critérios e limitações. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Honorários Advocatícios - Decisão que indefere pedido de expedição de guia de levantamento da sucumbência em favor de ex Procurador do Município - Crédito que não constitui direito autônomo por integrar ativo do Município,cujo valor deve ser incorporado aos cofres públicos para depois ser dado o destino previsto nas normas disciplinadoras da remuneração aos Procuradores, ou seja, a Lei Municipal nº 883/2014- Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recuso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017138-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) Pelo exposto,indefiroparcialmente o pedido de fls. 54/61, devendo ser apresentado novo Formulário MLE, para levantamento do valor total em favor do Município de Artur Nogueira. Intime-se. Int. - ADV: CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO (OAB 125506/RS), DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)

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Processo nº 1004066-91.2024.8.26.0704

ID: 327072025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-91.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Maf Engenharia e Construcoes Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de endereços do requerido, Foccotec Locaçã…

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Ana Paula Mano Favero x Banco Original S.A.

ID: 305825978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-45.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MANO FAVERO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-45.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Paula Mano Favero - Banco Original S.a. - Republicação: "Vistos. No prazo de 15 (quinze) di…

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Ana Paula Mano Favero x Banco Original S.A.

ID: 305826020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-45.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MANO FAVERO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-45.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Paula Mano Favero - Banco Original S.a. - Republicação: "Vistos. No prazo de 15 (quinze) di…

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Estado De São Paulo x Leandro Pontes

ID: 309082717

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004066-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO PONTES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA BENHOSSI HIROSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-79.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Pontes - Magistrado(a) Luiz Fernan…

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Processo nº 1004066-57.2025.8.26.0704

ID: 307353023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-57.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se v…

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Processo nº 1004066-29.2025.8.26.0099

ID: 300708758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILOR JOAO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-29.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.G.S.C. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária à autora. An…

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Processo nº 1004066-86.2025.8.26.0565

ID: 295827690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Lúcia Crepaldi - Vistos. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indefe…

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A. A. B. x R. M. G. B.

ID: 276869285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004066-08.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B.

Polo Passivo:

R. M. G. B.

Intimação

Advogados:

MICHEL MIRON MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MADALENA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Madalena Neto (OAB 386346/SP), Michel Miron Machado (OAB 429441/SP) Processo 1004066-08.2023.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. - Reqdo: R. M. G. B. - Ante o exposto, JULGO P…

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Processo nº 1004066-64.2025.8.26.0637

ID: 323607882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-64.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEY MORGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-64.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Cesar Castro Silva - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JÚLIO CÉSAR C…

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