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Maluf E Geraigire Advogados x Reginaldo Timote De Andrade

ID: 311641431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-43.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALUF E GERAIGIRE ADVOGADOS

Polo Passivo:

REGINALDO TIMOTE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOARES SANTANA

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0002665-43.2025.8.26.0606 (processo principal 1004067-16.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maluf e Geraigire Advogados - Reginaldo Timote de Andrade - 1.Na… Processo 0002665-43.2025.8.26.0606 (processo principal 1004067-16.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maluf e Geraigire Advogados - Reginaldo Timote de Andrade - 1.Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.342,66 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2.Intimem-se. - ADV: VINICIUS SOARES SANTANA (OAB 471921/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1004067-35.2025.8.26.0189

ID: 292692883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BENEDITA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Último despacho às fls. 73. Fls. 81 (Certidão de cartório): Registre-s… Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Último despacho às fls. 73. Fls. 81 (Certidão de cartório): Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Cristiana Da Silva Lima x Banco Pan S.A.

ID: 315688436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-50.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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KATHERINE LANG GUEDES

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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ARTHUR LEITE RAMOS

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Processo 1004067-50.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiana da Silva Lima - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCE… Processo 1004067-50.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiana da Silva Lima - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Cristiana da Silva Lima contra BANCO PAN S.A., para declarar a nulidade das cláusulas contratuais de 'seguro' no valor de R$ 2.015,00 e da 'tarifa de avaliação' no valor de R$ 408,00 e condenar o requerido ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, em dobro, com atualização monetária, segundo a tabela prática de atualização de débitos judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da celebração do contrato, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês até 29/08/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte suportará 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de mora simples de 1% ao mês desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), vedada a compensação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ARTHUR LEITE RAMOS (OAB 417269/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), KATHERINE LANG GUEDES (OAB 477413/SP)

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Processo nº 1004067-95.2025.8.26.0266

ID: 319788771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DOS PASSOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1004067-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza dos Passos de Jesus - Visto. Ainda que a comprovação de endereço … Processo 1004067-95.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiza dos Passos de Jesus - Visto. Ainda que a comprovação de endereço não seja elementar à causa de pedir ou ao pedido em si considerado, isto no mais dos casos, é, todavia, documento essencial para verificação da competência territorial artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Com efeito, seja por atermação seja por ação, dado o propósito sumaríssimo próprio desta Justiça Especializada, onde preponderante a produção antecipada de prova a subsidiar o julgamento antecipado da lide. esta signatária tem firme orientação de que necessária a apresentação de comprovante idôneo de domicilio por ocasião da distribuição. A iniciativa privada, principalmente quando atua no comércio de bens ou serviços, como no caso das empresas de telefonia móvel a exemplo, no empenho de realizar a venda não exige prova robusta de endereço, bastando, para tanto e no mais das vezes, mera declaração do consumidor. Por esta razão rejeitado o documento apresentado como prova de domicílio. Quadra sublinhar, ademais, que há muito esta Justiça Especializada vem combatendo a abusividade de eleição de foro, exigindo, assim, comprovação idônea e de extrema facilidade de produção, inclusive sem qualquer dispêndio adicional ao jurisdicionado, isto é: que reproduza nos autos fatura de serviço público essencial, fornecimento de água ou energia elétrica, em nome próprio ou do cônjuge. Alias, se não há norma específica ditando "qual documento serve para comprovar o endereço residencial", ao todo possível o Poder Judiciário exigir aquilo que compreende como documento idôneo para fins de verificação da competência territorial. Para fins de fixação da competência deverá o autor fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, para tanto reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial (fornecimento de água ou energia elétrica) em nome próprio ou do cônjuge acompanhada de certidão de casamento. Neste sentido o artigo 70 do Código Civil: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1004067-35.2025.8.26.0189

ID: 276910521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BENEDITA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 9… ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004067-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Benedita de Oliveira Moura - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Renato Da Silva Cunha x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 322967086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004164-10.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO

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Processo 1004164-10.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato da Silva Cunha - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IN… Processo 1004164-10.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato da Silva Cunha - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA movida por RENATO DA SILVA CUNHA, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., GNDI NOTREDAME INTERMÉDICASAÚDE S/A. Narra-se na inicial (fls. 01/12) que o requerente é beneficiário de um plano de saúde comercializado pela requerida, arcando em dia com suas obrigações. Afirma ter a necessidade de realizar procedimento cirúrgico em seu joelho esquerdo, para reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA), reparo do menisco que está lesionando, e liberação dos materiais indicados, segundo prescrição do médico assistente, que caso não seja liberada pode ocasionar desenvolvimento de osteoartrose. Ocorre que, a operadora teria negado parcialmente a cobertura de alguns materiais e ainda não autorizado a técnica indicada, mesmo tendo recomendação médica. Tutela de urgência indeferida (fls.36). Em contrapartida, na contestação (fls. 42/73), a requerida afirmou ter negado o pedido, pois, após solicitar uma segunda opinião médica, concluiu-se, por meio do laudo, que o procedimento requerido pelo autor não possuía pertinência nem urgência. Assim, tornava-se oneroso para a requerida acatar um procedimento desnecessário e de alto custo. Requereu, portanto, a realização de perícia médica e a improcedência da demanda. RELATÓRIO É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). De início, a preliminar arguida pelo autor, aduz que a contestação deveria começar nas fls.42, porém inicia nas fls.48, afasto a preliminar, pois a contestação está devidamente incluída nos autos e está completa, começando nas fls.42 e indo até as fls.73. Porém, determino o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente manifeste-se novamente, em réplica, sobre a contestação apresentada. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: Que haja prova pericial a ser produzida por médico, para averiguar se há necessidade quanto aos procedimentos e materiais requeridos pelo requerente; Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o artigo 6°, inciso VIII, pois em relação de consumo, o consumidor é o elo mais fraco, ficando como dever do vendedor provar. Assim sendo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. Desse modo, deverá a zelosa serventia proceder com a nomeação de perito que atue na área de médica, devendo o expert ser intimado para tomar ciência da nomeação, indicar o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a estimativa dos honorários (art. 465, § 2º, do CPC), que será custeada pela parte requerida. O prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após a manifestação das partes (prazo comum de quinze dias art. 477, § 1º, do CPC), tornem conclusos. A possibilidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Int. - ADV: BRUNO LUIZ AZEVEDO PALUDETTO (OAB 385933/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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B. E. De F. e outros x L. M. Da S.

ID: 304031915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-85.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. E. DE F. L. V. M. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1004067-85.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - - B.E.F. - L.M.S. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida na ocasiã… Processo 1004067-85.2024.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.M.S. - - B.E.F. - L.M.S. - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência concedida na ocasião da decisão de fls. 30/31, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) a) conceder à Sra. B. E. F. (fls. 22) a guarda unilateral definitiva do menor L. V. M. S. (fls. 20/21), dispensando-se a lavratura do termo referente, consoante fundamentação; b) fixar o regime de visitas passível de garantir o devido contato entre o menor requerente e o genitor requerido de forma livre, respeitando-se as condicionantes instauradas na fundamentação deste decisum; c) fixar como definitiva a obrigação alimentar devida pelo requerido ao requerente no patamar de 30% dos rendimentos líquidos auferidos como remuneração pelo alimentante junto à sua eventual - atual empregadora (bruto menos descontos legais de INSS, IR e Contribuição Sindical), incidindo sobre todas as verbas, inclusive rescisórias, exceto FGTS e 1/3 constitucional das férias, devendo o valor ser descontado diretamente em folha de pagamento. Sem prejuízo, em caso de desemprego, trabalho informal ou atividade empresarial própria, o valor a ser pago à título da pensão alimentícia em comento deverá se dar em montante referente a 01 salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento devido. Em qualquer hipótese, o importe devido deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 12 até o dia 10 de cada mês em que a obrigação se mantiver hígida. Em razão da sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$1.000,00. Atente-se à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do requerido, cf. fundamentação. Com a devida apresentação dos números de RGI, expeçam-se certidões de honorários em favor dos advogados nomeados atuantes no feito (fls. 17/18 e fls. 96), nos termos do convênio. Dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P.I.C. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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Processo nº 1004067-43.2025.8.26.0445

ID: 316841980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004067-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE P. S. J. P. S. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Recebo a petição/procuração de fls. 143/145 como formal emenda à inicial, devend… Processo 1004067-43.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.P.S. - - J.P.S.P.S. - 1. Recebo a petição/procuração de fls. 143/145 como formal emenda à inicial, devendo a z. Serventia providenciar as alterações necessárias junto ao sistema SAJ. Anote-se. 2. Considerando os informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 80% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 4. Observe-se que o pensionamento deverá ser pago por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, e será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 462680/SP), FERNANDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 462680/SP)

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Processo nº 0001532-68.2025.8.26.0281

ID: 323367347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001532-68.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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Processo 0001532-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1004067-55.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.M.S. - Defiro ao exequente os benefícios da… Processo 0001532-68.2025.8.26.0281 (processo principal 1004067-55.2022.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.M.S. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março a maio/2025 (R$ 1.821,60), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Sérgio Lucio Braga x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328046254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-98.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUCIO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROZIAN DE MONROE MACHADO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 0001057-98.2023.8.26.0082 (processo principal 1004067-07.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001057-98.2023.8.26.0082 (processo principal 1004067-07.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sérgio Lucio Braga - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Sérgio Lúcio Braga ajuizou cumprimento de sentença contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, com fundamento em decisão transitada em julgado que reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes e condenou o executado à restituição de valores, indenização por danos materiais e morais, multa cominatória e honorários advocatícios. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo elaborado por contador nomeado pelo juízo coincidiu integralmente com a memória de cálculos apresentada pelo exequente, havendo concordância de ambas as partes quanto ao valor da obrigação, apurado em R$ 36.434,12, atualizado até abril de 2023. Conforme comprovantes de fls. 34/35 e 148/149, o executado realizou dois depósitos judiciais: o primeiro, no valor de R$ 15.025,85, em 29/06/2023, já levantado pelo exequente; e o segundo, no valor de R$ 21.408,27, em 16/10/2023. Os valores depositados totalizam exatamente o montante da obrigação executada, conforme apurado e reconhecido nos autos. Inexistindo impugnações ou controvérsias quanto ao montante executado, e estando demonstrado o cumprimento integral da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É cabível, portanto, o levantamento do valor remanescente ainda disponível em favor do exequente, com os acréscimos legais eventualmente incidentes. Caso haja saldo excedente, deverá ser restituído ao executado mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico, observando-se os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, por adimplemento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se para conferência da conta judicial. Após, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônicos cabíveis. Cumpridas as providências, a serventia deverá verificar a existência de custas finais. Inexistindo custas em aberto, proceda-se à extinção e arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva nos autos principais. P.R.I.C. Boituva, 16 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ROZIAN DE MONROE MACHADO (OAB 440570/SP)

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