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Processo nº 1004072-96.2025.8.26.0176

ID: 279941933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004072-96.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004072-96.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMEN… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1004072-96.2025.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito. Cite-se para no prazo de 3 dias pagar integralmente a dívida, caso em que os honorários advocatícios serão reduzidos para 5%, sendo que o prazo para pagamento iniciar-se-á na data da citação. Advirta-se o executado de que o poderá ajuizar embargos à execução no prazo de 15 dias, a partir da data da juntada do respectivo comprovante de citação, exceto em caso de cônjuges quanto tal prazo se contará a partir da juntada do último comprovante. Poderá o executado, no prazo para embargos reconhecer o crédito e efetuar o depósito de 30% do valor do crédito, mais o total das custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do saldo em 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês. Uma vez feito depósito inicial, deverá o executado efetuar o pagamento das parcelas nos respectivos vencimentos independentemente da apreciação do requerimento. Caso não haja pagamento, fica desde já deferida a expedição de certidão, mediante solicitação diretamente em Cartório, para a finalidade prevista no art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar no prazo de 10 dias as averbações porventura efetuadas. O Oficial de Justiça deverá aguardar o prazo para pagamento, retornar ao endereço do executado e, verificando que não houve pagamento, proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, fazendo as suas avaliações, mediante a lavratura do respectivo auto, com a intimação do executado. Não encontrando bens penhoráveis deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado quando ele for pessoa jurídica. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 37.349,77 22/05/2025 08:58:52. Int.

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Acef S/A x Luis Gustavo Chiquito

ID: 328528280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-53.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO CHIQUITO

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA

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GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA

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FABIANO RODRIGUES

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Processo 0000041-53.2020.8.26.0070 (processo principal 1004072-70.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Luis Gustavo Chiquito - Vistos. Fls. 198/204: em que… Processo 0000041-53.2020.8.26.0070 (processo principal 1004072-70.2018.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acef S/A - Luis Gustavo Chiquito - Vistos. Fls. 198/204: em que pesem as alegações da parte executada, verifica-se, através dos extratos de fls. 243/265, a existência de várias movimentações na sua conta corrente. Ademais, o requerido não demonstrou que as contas bancárias atingidas pelo bloqueio (fls. 221/233) tenham a natureza de conta-salário, ou que os valores bloqueados sejam oriundos de seus recebimentos salariais. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE QUE AS QUANTIAS SERIAM PROVENIENTES DE SEU SALÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, QUE A CONTA BANCÁRIA ATINGIDA PELA ORDEM DE BLOQUEIO POSSUA NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085623-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelo executado - Ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre saldo proveniente de salário - Penhora admissível - Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2229224-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Destaquei. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado em suas contas bancárias. Em prosseguimento, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 221/233) para conta judicial atrelada aos presentes autos e à disposição deste Juízo. Após, manifeste-se o exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, e na sequência, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP), RAFAEL AUGUSTO PRODÓSSIMO DA SILVA (OAB 379249/SP), GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA (OAB 414886/SP), VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)

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Processo nº 1003684-18.2024.8.26.0666

ID: 315628151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003684-18.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA – SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA

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Processo 1003684-18.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda – Sicoob Credinter - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação … Processo 1003684-18.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda – Sicoob Credinter - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual da executada, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. 2. No extrato de fls. 160/164 não é possível determinar a natureza dos valores bloqueados, visto que nele sequer constam os registros das últimas entradas na conta-corrente. Assim, também em 15 (quinze) dias, deverá a executada juntar os extratos do mês do bloqueio dos dois meses anteriores, com atualização do saldo disponível após cada operação. Na mesma oportunidade, poderá se manifestar sobre a oferta da exequente , de renúncia sobre o valor bloqueado, condicionado ao oferecimento de bem à penhora (fls. 230/232). Após, conceda-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente se manifestar e tornem conclusos. 3. Fls. 230/232: defiro a expedição de mandado a fim de que o oficial de justiça constate se a empresa executada está em atividade e proceda à penhora e avaliação de bens, nomeando a própria devedora como depositária fiel. Servirá a presente, por cópia assinada, como MANDADO, a ser cumprido após o recolhimento das custas. 4. Defiro a pesquisa e bloqueio de veículos das executadas, pelo sistema RENAJUD, e a consulta das últimas declarações de renda, pelo sistema INFOJUD. Após o recolhimento das custas, providencie-se o necessário. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício para anotação do débito no SERASAJUD, eis que o protesto do título automaticamente impõe a anotação da dívida nos serviços de proteção ao crédito, em razão de convênios firmados entre as entidades envolvidas. Trata-se, portanto, de diligência que está ao alcance da parte interessada, independentemente de intervenção judicial. Intime-se. - ADV: KAREN CÉSAR DRUMOND VIANA (OAB 521384/SP)

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Processo nº 1004072-12.2025.8.26.0010

ID: 302762117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004072-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COND. CYRELA CYPRIANI 955

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tu… Processo 1004072-12.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cond. Cyrela Cypriani 955 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento de jurisdição voluntária com pedido de tutela de urgência proposta por Cond. Cyrela Cypriani 955. Em síntese, aduz a Parte Autora que se trata de um condomínio construído em 2017 e composto por 102 unidades residenciais, distribuídas entre 12 andares. Ocorre que, mediante contratação de profissional técnico específico, constatou-se a existência de vícios quanto às instalações elétricas do edifício, cujas especificações não atendem às exigências das ANEEL para a quantidade de unidades condôminas, em especial devido às bitolas dos fios, potência dos disjuntores e outros componentes elétricos e que o uso excessivo de eletrodomésticos e eletrônicos pelos habitantes, em especial aparelhos condicionadores de ar, que consomem elevada quantidade de energia, pode acarretar incêndios. Afirma a necessidade de interpelação dos condôminos sobre o uso limitado de aparelhos de ar-condicionado ao número de um por unidade condômina, proibindo-se novas instalações de referidos equipamentos, bem como para que os condôminos informem a quantidade de ar-condicionados que cada unidade possui, tudo como medida de resguardo até que sejam sanados os vícios construtivos em instância apropriada. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que os pleitos em questão sejam deferidos liminarmente (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/153). É o relatório. Decido. É sabido que, mediante assembleia de condôminos, podem ser impostas limitações de uso das unidades autônomas, mediante aprovação da maioria, conforme regramento próprio, tais como a proibição de instalação de novos aparelhos de ar-condicionado, limitação de uso de apenas um equipamento por unidade e informação à síndica do número de aparelhos de cada unidade autônoma. O Autor, por outro lado, apenas informou que o profissional contratado expôs à universalidade de condôminos os problemas elétricos que o edifício possui, sem mencionar a existência de uma deliberação geral para que as limitações que pretende fossem impostas. Assim, a fim de aquilatar seu interesse de agir, informe a Parte Autora se efetivamente houve deliberação assemblear para que os condôminos votassem pelas limitações ao uso das unidades autônomas em função do interesse coletivo ou se, mesmo com tal conclave, os usuários estariam descumprindo a decisão da maioria. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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E. F. x F. K. D. F. F.

ID: 306828370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004072-29.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

F. K. D. F. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGALI APARECIDA PEREIRA LIMA PRETO

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CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO

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NORBERTO AGOSTINHO

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EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-29.2021.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: E. F. - Apelado: F. K. D. F. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, FIXANDO PENSÃO EM 5 E 1/2 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESCONTADOS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS EM AÇÕES DE ALIMENTOS O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OBSERVANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. O ALIMENTANTE POSSUI RENDA ELEVADA E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, NÃO COMPROVANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ARBITRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ALIMENTOS, O JULGADOR PODE ADEQUAR OS PEDIDOS CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Agostinho (OAB: 167073/SP) - Norberto Agostinho (OAB: 17356/SP) - Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) - Magali Aparecida Pereira Lima Preto (OAB: 102963/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 295481007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da leg… Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ao mandato judicial aplicam-se as regras da legislação processual e, supletivamente, as normas do Código Civil. Nos artigos 103 a 107, o Código de Processo Civil não trata, de forma pormenorizada, sobre o objeto da procuração, que é o instrumento do mandato judicial. Sobre o objeto da procuração, portanto, o intérprete pode buscar o complemento nas normas supletivas do Código Civil. Segundo o Código Civil, devem constar na procuração os objetivos a serem alcançados com a outorga. Nesse sentido, a procuração deve mencionar qual a ação específica que a parte-autora pretende ajuizar e os pedidos formulados. Não basta constar, por exemplo, que a procuração visa à propositura de ação ordinária, por exemplo. Não se trata de um formalismo excessivo, o qual seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. É que uma procuração genérica poderia autorizar a propositura de várias ações, mesmo sem a autorização do cliente, em relação a uma mesma causa de pedir. Por isso a necessidade de especificar o objeto da procuração. Suponhamos uma demanda envolvendo suposta alteração indevida de plano de telefonia. Deve constar, na procuração, que a demanda diz respeito à alteração indevida de plano de telefonia com relação à linha telefônica nº XXX, com pedido de obrigação de fazer para restabelecimento do plano de telefonia XXX e reparação por danos morais, por exemplo. Nesse caso, os dois grandes objetivos da ação (reparação por danos morais e obrigação de fazer para obter o restabelecimento do plano anterior) constaram da procuração. Evita-se, assim, o ingresso autorizado de uma ação de obrigação de fazer e, posteriormente, um ingresso não autorizado de uma demanda de indenização por danos morais em relação ao mesmo plano de telefonia, por exemplo. É importante assinalar que, neste Juizado Especial, há várias ações de teor repetitivo, o que exige cautela do Poder Judiciário, para que, ao mesmo tempo que se garante o direito ao acesso à justiça, evita-se o trâmite de demandas chamadas de predatórias. Posto isso, assinalo o prazo de 5 dias, para a parte-autora fazer constar o objeto específico da procuração, com a especificação dos pedidos (objetivos) formulados na demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, título de eleitor e comprovante de residência (água, luz ou telefone), em seu nome, devidamente atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido tal prazo, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1004072-24.2025.8.26.0297

ID: 323539805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, … Processo 1004072-24.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Francisco Americo Lima

ID: 307775421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004072-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO AMERICO LIMA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARLETE BAESSO PRADA

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Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Francisco Americo Lima - Fls. 134/135: regularize o réu, no prazo de 5… Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Francisco Americo Lima - Fls. 134/135: regularize o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, uma vez que a procuração, assim como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinadas irregularmente, com a inserção de uma fotografia de um autógrafo manuscrito, além de pontos de autenticação inidôneos, como o e-mail patricialima2801@gmail.com, sem verificação por token único. Advirto que as assinaturas digitais avançadas dependem de associação unívoca ao signatário e elevado nível de confiança no seu controle exclusivo sobre os dados utilizados (art.4º, inc. II, alíneas a e b, da Lei n.º 14.063, de 2020), o que depende não apenas da segurança da plataforma em que emitidas, mas também e sobretudo da validação de pontos de autenticação idôneos. Na omissão, a postulação será reputada ineficaz em relação à parte (art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, em exame sumário das alegações formuladas em nome do réu - visto que não admitida a contestação previamente à apreensão do bem (tema n.º 1.040/STJ) -, verificam-se indícios veementes da prática de crimes com razoável sofisticação, inclusive o emprego do nome de escritório de advocacia e o registro de pessoa jurídica com denominação imitativa de pessoa jurídica do conglomerado do autor para o processamento dos pagamentos fraudulentos. Ainda que tais circunstâncias em princípio não interfiram no trâmite do processo e que o delito do art. 171, § 2º-A, do Código Penal tenha a sua persecução condicionada à representação do ofendido (art. 171, § 5º, do mesmo Código), pode-se divisar o concurso com crimes de ação pública, em relação aos quais o Juízo não pode permanecer inerte, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, determino ao autor e seus advogados que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a fraude aparentemente praticada usando seu nome e dados pessoais de seus clientes, informando sobre as providências adotadas para coibir a prática e inibir prejuízos a terceiros. Além disso, expeçam-se ofícios, com cópia de fls. 110/126 e 146/156: 1) à 1ª Delegacia sobre Fraudes contra Instituições Financeiras praticadas por Meios Eletrônicos da Polícia Civil, por e-mail (1dcciber.deic@policiacivil.sp.gov.br) para investigação da fraude supostamente praticada em prejuízo do réu e eventuais crimes conexos; 2) à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, para verificação da regularidade da inscrição de VWSF Brasil Services Ltda., CNPJ 61.286.673/0001-80, aparentemente constituída com o intuito de imitar a denominação do conglomerado Volkswagen Financial Services (VWFS) e lesar terceiros; 3) às Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca da Capital, para possíveis providências quanto à dissolução compulsória da sociedade possivelmente constituída com fins ilícitos; 4) ao Banco Inter S.A., que processou o pagamento alegadamente fraudulento, para as medidas de compliance de sua responsabilidade. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ARLETE BAESSO PRADA (OAB 446972/SP), SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA (OAB 452952/SP)

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A. A. A. e outros x E. A. Dos S.

ID: 307366440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004072-03.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A. M. P. DE A. C.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO

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RAFAELA KARINE FILTER

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DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS

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Processo 1004072-03.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.A.C. - - A.A.A. - E.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - As partes entabularam acordo (fls. 53), estipulan… Processo 1004072-03.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.A.C. - - A.A.A. - E.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - As partes entabularam acordo (fls. 53), estipulando a guarda compartilhada da filha menor, bem como elegendo a residência de referência. O acordo foi homologado pelo juízo por sentença (fls. 68), havendo o trânsito em julgado. Houve o prosseguimento em relação aos temas do modelo de convivência entre a filha e o requerido, bem como o valor dos alimentos devidos pelo requerido. Assim, não é possível reexaminar nos presentes autos a questão atinente à guarda da menor. A modificação do regime de guarda exige a propositura de nova demanda, com causa de pedir específica, e garantia do pleno contraditório. 2 - Os alimentos provisórios foram fixados em importe equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal (fls. 32/35). O pedido de minoração dos alimentos provisórios foi indeferido (fls. 180/181). Houve a fixação do regime provisório de convivência entre o genitor e a filha, aos domingos, entre às 10:00 e 16:00 horas, sem assistência da genitora (fls. 180/181). 3 - Não foram arguidas preliminares. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 4 Fixo como pontos controvertidos: (a) qual o regime de convivência entre o genitor e a filha que melhor atenda aos interesses da criança das partes possui melhores condições para o exercício da guarda da menor A. A. A. (nascida em 21/03/2023; (b) a capacidade financeira do requerido e as necessidades da requerente, para fixação do valor dos alimentos. 5 - Para dirimir a questão sobre o regime de convivência, defiro a produção de prova técnica, a cargo dos técnicos do juízo, conforme pleiteado pelo Ministério Público (fls. 203). Assim, determino a realização dos estudos social e psicológico com os genitores e o menor A. A. A. , fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação dos laudos. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. 6 - Já para esclarecer o ponto sobre o valor dos alimentos, defiro em parte as provas requeridas às fls. 189/193). Para tanto, foi requisitado, por meio eletrônico, em relação ao requerido: (a) extratos de movimentação bancária, aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito, do período de 01/08/2023 à 31/05/2025, pelo sistema Sisbajud; (b) declarações de bens e rendas apresentadas à Receita Federal, dos últimos três exercícios, pelo sistema Infojud; (c) informações sobre a propriedade de veículos, pelo sistema Renajud. 7 - Oportunamente, será designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, conforme postulado pelas partes (fls. 186/188 e 189/193). 8 - Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DÉBORA GUELSO PROBST ARIAS (OAB 85005/RS), RAFAELA KARINE FILTER (OAB 76700/RS), TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO (OAB 318471/SP), TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO (OAB 318471/SP)

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Processo nº 1004072-05.2025.8.26.0271

ID: 296000007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004072-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de ampar… Processo 1004072-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 80/87) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 90/92), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Chevrolet, Spin 1.8, ano 2015/2016, cor cinza, placas PWX4H23. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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