Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004072-52.2022.8.26.0451" – Página 29 de 32

Fabiana Albanez Malpelli x Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda

ID: 279798773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004072-23.2015.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALBANEZ MALPELLI

Polo Passivo:

LABCLIM DIAGNóSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

SAUL CORDEIRO DA LUZ

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ROBERTO DIAS

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KAUE MARCONDES BRIONE

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ADV: Saul Cordeiro da Luz (OAB 21800/SP), Roberto Dias (OAB 292133/SP), Kaue Marcondes Brione (OAB 409539/SP) Processo 1004072-23.2015.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana Albanez Ma…

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A. C. Da S. x G. V. Da S.

ID: 276363126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014451-52.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

G. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROGÉRIO SABBAGH ESTEVES

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JULIANA TOYOSHIMA BUENO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014451-52.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014451-52.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: A. C. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: G. V. da S. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Anularam, de ofício, a sentença, e julgaram prejudicado o apelo do autor, por vu - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. O AUTOR ALEGA QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, PROPONDO A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU ½ SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, O QUE PODERIA CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NÃO AFASTA DO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC.4. A SENTENÇA FOI CONSIDERADA PREMATURA, POIS NÃO HOUVE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO, SENDO NECESSÁRIO PERMITIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA BUSCAR A VERDADE REAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NECESSÁRIO PERMITIR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÕES DE ALIMENTOS. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROVAS CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Toyoshima Bueno (OAB: 119703/MG) (Defensor Público) - Paulo Rogério Sabbagh Esteves (OAB: 378277/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000686-61.2025.8.26.0019

ID: 304399869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSIS MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 0000686-61.2025.8.26.0019 (processo principal 1004072-19.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Assis Mendes Ferreira - Vistos. Intimem-se a parte executada, por cart…

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Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda e outros x Sônia Regina Faria Tcheon e outros

ID: 306437787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004072-48.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF GUANTERA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. ITC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SôNIA REGINA FARIA TCHEON SONIA REGINA FARIA TCHEON - ME

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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JORGE LUIS CORRÊA DO LAGO

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JOÃO AUGUSTO BASILIO

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FABIANA SALGADO

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DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER

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Processo 1004072-48.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda - - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - - Guantera Empr…

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Maria Balbina Alves Ferreira x Unibrasil - União Nacional Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 310698524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

UNIBRASIL - UNIãO NACIONAL DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LARYSSA CAROLINE GONÇALVES FARAONI

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DANIEL GERBER

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Processo 1004072-96.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Balbina Alves Ferreira - Unibrasil - União Nacional dos Servidores Públicos do Br…

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Processo nº 1004072-94.2025.8.26.0597

ID: 316809814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1004072-94.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. J. F. T. M. J. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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FABIANA BICHUETTE RIBEIRO

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Processo 1004072-94.2025.8.26.0597 - Extinção Consensual de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.S. - - J.F.T. - - M.J.T.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. …

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Processo nº 1004072-18.2025.8.26.0590

ID: 315842008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004072-18.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOVAS EVOLUçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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Processo 1004072-18.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Novas Evoluções Ltda - Me - O autor afirmou que celebrou acordo com o réu, juntando …

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A. F. Da R. e outros x R. F. Dos S.

ID: 305721125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004072-73.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA R. M. H. DE A. F.

Polo Passivo:

R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

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JOSE MARIA DE MELO

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JOAO MICHELIN NETO

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1004072-73.2018.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.F.R. - - M.H.A.F. - R.F.S. e outros - M.S. e outros - R.A.I.D.E.I.C.E. - Vistos. Dispõe o artigo art. 256, do CPC, que…

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Processo nº 1004072-08.2024.8.26.0637

ID: 276514181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004072-08.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1004072-08.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Guilherme de Souza Dias - 1. Diante do contido no artigo 53, § 1º e 2º d…

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Processo nº 0001228-11.2025.8.26.0268

ID: 314953987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001228-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PARENTE DE CARVALHO ESPóLIO DE NAYARA PARENTE DE CASTRO DE CARVALHO MAXIMINO AUGUSTO DE CARVALHO FILHO RICARDO AUGUSTO PARENTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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Processo 0001228-11.2025.8.26.0268 (processo principal 1004072-24.2019.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Maximino Augusto de Carvalho Filho - -… Processo 0001228-11.2025.8.26.0268 (processo principal 1004072-24.2019.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Maximino Augusto de Carvalho Filho - - Alexandre Parente de Carvalho - - Ricardo Augusto Parente de Carvalho - - Espólio de Nayara Parente de Castro de Carvalho - Vistos. Alega o requerente que celebrou com a executada contrato de cessão de direitos possessórios sobre imóvel, cujo pagamento não foi realizado. Após penhora e adjudicação do bem, ainda restou saldo devedor, motivo pelo qual a execução prosseguiu. Apesar de intimada, a executada permaneceu inerte e não possui bens ou movimentação financeira em seu nome, havendo indícios de que seu único representante, Ronaldo Ferreira Pimenta de Moraes Árias. Aponta que o processo teve início em 2019, mas, até o momento, as diversas diligências restaram infrutíferas. Demonstrou que a condição atual da Associação Privada é "inapta". Tal fato, serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devendo ser processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois entendo presentes os requisitos que o autorizam. Comunique-se imediatamente ao distribuidor para as anotações devidas art. 134, § 1º, do CPC. Processe-se, portanto, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de da empresa executada, suspendendo-se o andamento do processo até o seu julgamento, nos termos do art. 134, §3º, CPC. Anote-se no principal. Cite-se o sócio indicado para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. - ADV: JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP), RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP), RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP), RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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