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Processo nº 1004079-12.2025.8.26.0266

ID: 337324030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-12.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WSNET TELECOM E INFORMáTICA LTDA-ME WS PLAY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-12.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wsnet Telecom e Informática Ltda-me - - Ws Play Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especifici…

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Processo nº 1004079-73.2025.8.26.0278

ID: 308206979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004079-73.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE OLIVEIRA CABRAL REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-73.2025.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.O.S. - Vistos. Fls. 14/20: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Ob… Processo 1004079-73.2025.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.O.S. - Vistos. Fls. 14/20: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Tarje-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Por inexistir interesse de menor ou incapaz, desnecessária a intimação do Ministério Público, na forma do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 (quinze) dias úteis. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Dil. e Int. - ADV: TAINÁ DE OLIVEIRA CABRAL REIS (OAB 523241/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Antonio Batista De Oliveira

ID: 307213895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-48.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-48.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-48.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Antonio Batista de Oliveira - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE ALEGA QUE, EM VISTA REALIZADA NO IMÓVEL DO RÉU, CONSTATOU IRREGULARIDADES, OBJETO DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI), QUE APUROU UM DÉBITO RELATIVO A DIFERENÇA DE CONSUMO - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - FRAUDE EM MEDIDOR INDICADO POR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA AUTORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PROVA PERICIAL PREJUDICIAL JÁ QUE O EQUIPAMENTO NÃO FOI PRESERVADO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Kleber Rodrigo dos Santos Arruda (OAB: 292797/SP) - Ge

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Antonio Batista De Oliveira

ID: 307186424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004079-48.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-48.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004079-48.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Antonio Batista de Oliveira - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE ALEGA QUE, EM VISTA REALIZADA NO IMÓVEL DO RÉU, CONSTATOU IRREGULARIDADES, OBJETO DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI), QUE APUROU UM DÉBITO RELATIVO A DIFERENÇA DE CONSUMO - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - FRAUDE EM MEDIDOR INDICADO POR TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA AUTORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PROVA PERICIAL PREJUDICIAL JÁ QUE O EQUIPAMENTO NÃO FOI PRESERVADO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - Kleber Rodrigo dos Santos Arruda (OAB: 292797/SP) - Gelza Paula Ferreira de Almeida Sobral (OAB: 29926/PE) - 5º andar

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Processo nº 1004079-56.2025.8.26.0704

ID: 275898427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004079-56.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1004079-56.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e … ADV: Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1004079-56.2025.8.26.0704 - Monitória - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Cite-se o requerido, para efetuar o pagamento da quantia reclamada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,bem como o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará isento de pagamento das custas processuais (art. 701 e §2º do CPC). 4. Nesse mesmo prazo, o requerido poderá oferecer defesa, por meio de embargos, ficando advertido de que, se não a apresentar, o título executivo judicial seráconstituído de pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC). Fica intimado o requerido amanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requerido requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC). 6. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004079-48.2022.8.26.0191

ID: 332962981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004079-48.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR SOUZA SILVA ODETE EVANGELISTA DE SOUZA SILVA OSMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-48.2022.8.26.0191 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odete Evangelista de Souza Silva - Osmar de Souza Silva - Odair Souza Silva - Trata-se de pedido formulado por Od… Processo 1004079-48.2022.8.26.0191 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Odete Evangelista de Souza Silva - Osmar de Souza Silva - Odair Souza Silva - Trata-se de pedido formulado por Odete Evangelista, inventariante do espólio de CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA, com o objetivo de esclarecer dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, por meio da Nota Devolutiva nº 548235, quanto à interpretação do plano de partilha de fls. 127/133, devidamente homologado, especialmente no que se refere à propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 247.570. A inventariante esclarece que o plano de partilha homologado estabelece, de forma inequívoca, que anua-propriedade do imóvel situado em Itanhaém/SP(matrícula nº 247.570) foi atribuída ao herdeiroOsmar de Souza,sem reserva de usufrutoà viúva meeira e que areserva de usufrutoem favor da viúva meeira,Odete Evangelista, recaiexclusivamente sobre o imóvel localizado em Ferraz de Vasconcelos/SP, doado ao filhoOdair Souza. O equívoco apontado pelo Oficial decorre de erro de interpretação do título, não havendo qualquer contradição material no plano de partilha homologado, que inclusive foi retificado para melhor clareza, conforme as seguintes alterações: O título do capítulo 07 foi alterado para: "7. DO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO". Foram acrescidos os subtítulos: 7.1 DA DOAÇÃO (realizada ao filho Osmar de Souza); 7.2 DA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO (realizada ao filho Odair Souza). As alterações promovidas visam apenas esclarecer a real intenção da inventariante e dos herdeiros, sem modificar o conteúdo substancial da partilha homologada. Diante do exposto,esclareçoque a viúva meeiraOdete Evangelista não detém usufruto sobre o imóvel de matrícula nº 247.570, situado em Itanhaém/SP; apropriedade plenado referido imóvel foi atribuída ao herdeiroOsmar de Souza, conforme consta do plano de partilha homologado. Areserva de usufrutoem favor da viúva meeira recaiexclusivamente sobre o imóvel localizado em Ferraz de Vasconcelos/SP, doado ao herdeiroOdair Souza. Destarte, acolho fls. 168/174 como formal aditamento as primeiras declarações. Vale a presente decisão como aditamento à sentença proferida e ao formal de partilha. Intime-se. - ADV: ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 402609/SP), ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 402609/SP), ANDERSON FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 402609/SP)

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Claudio Osmar Negro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335252284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004079-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSMAR NEGRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004079-26.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Osmar Negro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Trata-se deembargos de declaraç… Processo 1004079-26.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Osmar Negro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por Claudio Osmar Negro, alegando que hácontradiçãoentre os fundamentos da sentença e sua parte dispositiva. Argumenta que, embora a fundamentação reconheça expressamente que a operação fraudulenta foi aquela vinculada ao contrato nº 0807058090, a parte dispositiva da sentença declarou nulo o contrato nº 910001847459. Sustenta, portanto, que houveerro materialna identificação do contrato a ser declarado nulo, decorrente de inversão numérica entre os contratos mencionados. Requer a correção da parte dispositiva da sentença, para que conste como nulo o contrato nº 0807058090, em consonância com os fundamentos. Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto não se aplica o princípio da identidade física do juiz, por falta de previsão no atual CPC. E os acolho, pois a fundamentação da sentença é clara ao reconhecer que a operação bancária nº 0807058090 foi realizada mediante fraude, caracterizando falha na prestação do serviço bancário, e determinando a restituição dos valores dela decorrentes. Por outro lado, a operação nº 910001847459 foi expressamente reconhecida como regular. Assim, verifica-se que a parte dispositiva da sentença incorreu emerro material, ao declarar a nulidade do contrato nº 910001847459, quando, na realidade, deveria ter declarado a nulidade do contrato nº 0807058090, em conformidade à fundamentação e também ao item "ii" do próprio dispositivo (condenação à restituição dos valores). A correção ora promovida não implica reexame de mérito, tratando-se de mera adequação formal entre os fundamentos e o dispositivo, o que autoriza sua retificação por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaraçãopararetificar a parte dispositiva da sentença de fls. 358/363, que passa a constar com a seguinte redação: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo número nº 0807058090, bem como a inexigibilidade de todos os valores a eles relacionados, impondo-se ao réu o dever de se abster de realizar qualquer cobrança relativa a essa operação, bem como de incluir o nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito por tais dívidas." Apresente decisão fará parteintegranteda sentença, mantida em seus demais termos. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP)

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Processo nº 0002887-55.2024.8.26.0441

ID: 324329719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002887-55.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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Processo 0002887-55.2024.8.26.0441 (processo principal 1003497-11.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Guarda - T.C.R. - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição… Processo 0002887-55.2024.8.26.0441 (processo principal 1003497-11.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Guarda - T.C.R. - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, determina que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Prevê o art. 98 do Código de Processo civil, que passou a regular a concessão da gratuidade processual, que a pessoas natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, dispõe o art. 99 do mesmo códex: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça Certo é que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade. Caso não sejam pagas as despesas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado, fazendo com que o custo da prestação jurisdicional seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Entretanto, não há que se cogitar em presunção absoluta de veracidade da declaração da requerente ao benefício, porquanto observados elementos objetivos que demonstram de forma contrária à alegada hipossuficiência financeira, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Valido ressaltar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para concessão das benesses da gratuidade, presume necessitada a pessoa que aufira renda familiar não superior a três salários mínimos federais (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009). Não se olvide que o benefício da assistência judiciária é reservado apenas para quem efetivamente não puder arcar com os encargos da lide sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, situação, como já ressaltado, não observado no presente caso. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Assim, diante dos elementos de prova colacionados aos autos, não há como se conceder a requerente os benefícios da gratuidade da justiça, pois não restou comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. In casu, observa-se que a requerente não logrou êxito em estabelecer a presunção de veracidade que militava em favor da declaração de hipossuficiencia, em verdade trouxe subsídios suficientes a permitir a verificação do perfil social em que se enquadra. Anoto que o pedido de concessão dos benefícios foi formulado sob a alegação de que não dispõe de recursos para custear o processo. Acostou aos autos extratos bancários (fls. 89/122), oportunidade que se verificou entrada/movimentações financeiras que ultrapassam três salários mínimos, valor que não se coaduna com alguém merecedor da benesse, e incompatível com a alegação de pobreza. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

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Processo nº 1004079-26.2025.8.26.0229

ID: 300618977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004079-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ESTEVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1004079-26.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliano Esteves Fernandes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1004079-26.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Juliano Esteves Fernandes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em afastar o bloqueio referente ao AIT D350143547, que impede o autor de manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1004079-55.2025.8.26.0381

ID: 292009677

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004079-55.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004079-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio de Souza Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004079-55.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio de Souza Correa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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