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Processo nº 1004082-02.2023.8.26.0568

ID: 290972896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004082-02.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PERUCCHETTI MACEDO FOLCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls… Processo 1004082-02.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Flavia Perucchetti Macedo Folchetti - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 07 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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C. De P. A. x E. A. S.

ID: 311046971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004082-53.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. A.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDER BIANCO

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 1004082-53.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 372/381: contestação pelo requerido. Fls. 527/529: termo de audiência, no qual as part… Processo 1004082-53.2025.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - C.P.A. - E.A.S. - Vistos. Fls. 372/381: contestação pelo requerido. Fls. 527/529: termo de audiência, no qual as partes acordaram pelo decretação do divórcio. Fls. 536/542: réplica pela autora. 1 Comprovem as partes o recolhimento da remuneração devida à mediadora, observando-se que se trata de título executivo judicial (artigos 149 e 515, V, do Código de Processo Civil). 2 Quanto ao pedido de concessão de medida protetiva, mais uma vez formulado pela autora, a questão já foi decidida em fls. 354/357. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). Assim, não concordando a parte com a decisão, deve dela recorrer, seja por agravo de instrumento, seja por apelação, ao final do processo (conforme o caso). Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). Advirto à requerente que nova reiteração poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça. 3 Houve acordo parcial entre as partes, conforme termo de audiência de fls. 527/529.Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, por decisãoparcial de mérito, com fulcro no art. 356, Ic.c. art. 487, III, b, ambos do CPC, e por consequência DECRETO o divórcio. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, servindo apresente como certidão de trânsito em julgado apenas em relação ao pedido de divórcio. Esta decisão servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a utilizar o nome de solteira: Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. A demanda prosseguirá apenas em relação ao pedido de partilha de bens. 4 No prazo de 5 dias, esclareçam as partes se pretendem produzir provas, em caso positivo, deverão esclarecer e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Intime-se. - ADV: MARCOS WANDER BIANCO (OAB 178054/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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Ronny César Nascimento De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 278637427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011842-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONNY CéSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RONNY CÉSAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ), Ronny César Nascimento de Oliveira (OAB 521988/SP) Processo 1011842-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronny César Nascimento de Oliv… ADV: Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ), Ronny César Nascimento de Oliveira (OAB 521988/SP) Processo 1011842-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronny César Nascimento de Oliveira, Ronny César Nascimento de Oliveira - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que Ronny César Nascimento de Oliveira ajuizou em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida a fls. 24/26, inclusive as astreintes fixadas, com a determinação de autorização e custeio o procedimento cirúrgico e os materiais descritos na indicação médica de fls. 11/12 e 18. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir do arbitramento pela tabela prática do E. TJSP (Súmula n. 362, STJ) e com juros de mora desde a citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a parte requerida para pagamento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

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Banco Bradesco S.A. x Centro De Formacao De Condutores Suprema H A Ltda

ID: 320951353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009611-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SUPREMA H A LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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MARCELO DE REZENDE AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009611-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Centro de Formacao de Condutores Suprema H A Ltda - Devido a falha de envio da publicação n… Processo 1009611-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Centro de Formacao de Condutores Suprema H A Ltda - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a decisão de fls.137/138 à publicação: Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte ré não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte ré, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda, no silêncio, fica, desde já, indeferido o pedido. 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 4. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.. - ADV: MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1002239-39.2024.8.26.0609

ID: 325573685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002239-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AçO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002239-39.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Aço Cearense Industrial Ltda. - Vistos. Proceda a parte exequente, no prazo de 15 dias, ao rec… Processo 1002239-39.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Aço Cearense Industrial Ltda. - Vistos. Proceda a parte exequente, no prazo de 15 dias, ao recolhimento da taxa postal de citação, conforme certidão da serventia de fls. 83. Após, CITEM-SE os executados, via portal e postal, para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ficam os executados advertidos que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelos executados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso os devedores não sejam encontrados para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelos devedores citados por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2 (duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas, bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ONR, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ONR. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE)

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T. R. De S. x D. R. B.

ID: 292124555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004082-51.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DE S.

Polo Passivo:

D. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALICE APARECIDA ARAUJO DA SILVA

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KATIA CRISTINA NEGRELLI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-51.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-51.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: T. R. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. R. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO CONJUGAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS RELATIVOS À USUCAPIÃO CONJUGAL, JULGANDO PROCEDENTE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL GUERREADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE SUSTENTANDO QUE O APELADO TERIA ABANDONADO O LAR, DEIXANDO A APELANTE GRÁVIDA, DE FORMA QUE ELA ESTARIA CUIDANDO DO IMÓVEL HÁ 5 ANOS, FAZENDO AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PAGANDO AS CONTAS A ELE RELATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DE USUCAPIÃO CONJUGAL: PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL SEM ESTIPULAR O REGIME DE BENS, SENDO APLICADA A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 4. HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO LOGROU ÊXITO A REQUERIDA EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR APTO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO CONJUGAL. 5. O ABANDONO DO LAR TEM QUE SER ANALISADO DE FORMA MAIS AMPLA, NÃO BASTANDO APENAS A DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA, MAS A TOTAL AUSÊNCIA DE CUIDADO E ASSISTÊNCIA, BEM COMO O DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO, FAZENDO COM QUE O OUTRO CÔNJUGE SE RESPONSABILIZE SOZINHO EM CUIDAR E PROVER O LAR. 6. TESTEMUNHAS DA REQUERIDA QUE AFIRMARAM QUE ELA NÃO FICOU TOTALMENTE DESAMPARADA, SALIENTANDO QUE O AUTOR AUXILIAVA A REQUERIDA. 7. NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O REQUERENTE EFETUOU O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO IMÓVEL, REALIZANDO A SOLICITAÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR DAS CRIANÇAS, AS INCLUINDO NO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO COMPARTILHOU MOMENTOS COM OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABANDONO DO LAR, HAVENDO, POR SUA VEZ, PROVAS DE QUE FOI MANTIDO O VÍNCULO AFETIVO E CONVIVENCIAL COM OS FILHOS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE ABDICAÇÃO QUANTO AO IMÓVEL, E EXISTÊNCIA DE AMPARO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Negrelli de Medeiros (OAB: 287103/SP) - Alice Aparecida Araujo da Silva (OAB: 176388/MG) - 4º andar

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Josilene Alves Dos Santos x Prefeitura Municipal De Poá

ID: 293609430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004082-68.2019.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POá

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FAVARO

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INGRID TORRES FÁVARO

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 1004082-68.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Josilene Alves dos Santos - Prefeitura Municipal de Poá - Vistos. Fls. 212/220: A Prefeitura Municipal … Processo 1004082-68.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Josilene Alves dos Santos - Prefeitura Municipal de Poá - Vistos. Fls. 212/220: A Prefeitura Municipal pretende que seja levantada a suspensão conferida em virtude da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a autora teria sofrido alteração em suas condições financeiras, não mais persistindo a causa suspensiva. Apesar das alegações da requerida, esta não comprovou a alteração substancial da renda da autora. A fazenda apresentou os holerites atualizados, dos quais é possível aferir que os vencimentos líquidos da autora ainda são inferiores a 3 salários mínimos, como se pode depreender do documento juntado pela própria fazenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - R. decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários-mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos muito próximos a este patamar - Recurso provido.(TJSP - 2198802-07.2023.8.26.0000, Relator(a): Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023). Assim, não se entende como alteração fática qualquer modificação da renda do beneficiário, mas apenas aquela substancial, que realmente altera a condição financeira da parte. Portanto, a alteração alegada pela requerida sequer altera o patamar de três salários mínimos liquidos e, por consequência, não ficou demonstrada a superação da condição suspensiva da cobrança no caso concreto. Sem prejuízo, o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER não deve ser acolhido, uma vez que não há demonstração consubstanciada da existência de eventuais empresas de titularidade da autora, a fim de possibilitar a captação de informações de vínculos entre pessoas física e jurídica, bem como considerando que tais meios não podem ser utilizados de forma aleatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP - 2278549-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Desse modo, por falta de elementos que comprovem a alteração financeira da autora, indefiro o requerimento e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futuro prosseguimento, caso comprovadamente a autora não seja mais hipossuficiente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP), MARCOS ANTONIO FAVARO (OAB 273627/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

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Processo nº 1004082-33.2023.8.26.0590

ID: 279766790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004082-33.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER FAVERO INFORMáTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CHINEN

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ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1004082-33.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eder Favero Informática Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - L… ADV: Fabiano Chinen (OAB 197701/SP) Processo 1004082-33.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eder Favero Informática Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: R$ 28,70. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Ademais, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, em audiência, na forma escrita ou oral, conforme previsão do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da mesma lei, ou então, poderá ainda propor o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação de algum bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, tudo na forma do artigo 52, § 2º, da referida lei. Por fim, o executado também deverá ser cientificado de que ele poderá propor o parcelamento do débito, desde que comprove, até a data da audiência, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo-lhe então permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. O exequente também deverá ser intimado para comparecimento à audiência designada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Ricardo Oliveira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 325474663

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004082-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Oliveira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004082-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Oliveira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004082-11.2025.8.26.0704

ID: 306427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004082-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1004082-11.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. 1. Coopera Fundo de Investiment… Processo 1004082-11.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VISTOS. 1. Coopera Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ajuizou pedido de busca e apreensão contra Valdevino Lopes de Meneses, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 95-102), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 113) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fl. 109). 3. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. 4. Por ora, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. 5. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. 6. Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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