Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004083-92.2024.8.26.0457" – Página 29 de 30

Enrique Alves e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Carlos e outros

ID: 324243661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALVES ROSALDO ALVES ROSANA CRISTINA CYPRIANO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO CARLOS JAQUELINE MARCIA FAGUNDES MARQUES, UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MONICA LOPEZ VAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA FONTES PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA APARECIDA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAUTONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irm… Processo 0000713-52.2025.8.26.0566 (processo principal 1004083-03.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Rosana Cristina Cypriano - - Rosaldo Alves - - Enrique Alves - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - - Jaqueline Marcia Fagundes Marques, - Vistos, Satisfeita a obrigação (fls. 177), julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. No tocante à fixação de honorários advocatícios, como pleiteado pela parte exequente, observo que, conforme a enunciado da Súmula 517 (DJe de 02.03.2015), editada pelo C. STJ, nos seguintes termos: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, tal verba pressupõe a constituição de litigiosidade ou, ao menos, a prática de atos processuais que demonstrem resistência ao cumprimento da obrigação. No caso dos autos, em que pese a distribuição do incidente do cumprimento de sentença, antes de sere intimada para os termos do art. 523 do CPC, a parte executada manifestou-se às fls. 123/128 sustentando o cumprimento da obrigação, com o qual concordou a parte exequente (fls. 177) e o Ministério Público (fls. 181), não se verificando, assim, qualquer oposição ou conduta da parte executada que denote resistência à execução, razão pela qual não é cabível a fixação de honorários advocatícios neste momento, indeferindo, portanto, o pedido formulado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (artigo 924, II do CPC) que deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da exequente respaldada nos artigos 85, § 1º e 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil - Descabimento - Cumprimento espontâneo do julgado antes mesmo da intimação prevista no artigo 523, § 1º do CPC - Inexigibilidade da verba - Ausência de resistência ao cumprimento de sentença - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Inteligência da Súmula 517 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005893-04.2014.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). No mais, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, pessoalmente, se for o caso, para promover o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003) na guia DARE (código 230-6), sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, proceda o cartório à Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019). Após, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos observando-se as anotações necessárias. Publique-se e intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), MARA FONTES PEREIRA LIMA (OAB 136337/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), MARISSOL ZAPPAROLI GARCIA MANOEL (OAB 161866/SP), MONICA LOPEZ VAZQUEZ (OAB 217895/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Lucena De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 325873173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009838-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Visto… Processo 0009838-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1004083-05.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel Lucena de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido pelo patrono da parte autora. Verifico que a sentença dos autos de conhecimento julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para: "I) DECLARAR a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação de R$ 458,00, devendo ser excluída do contrato; II) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia de R$ 458,00 cobrada a título de tarifa de avaliação, de forma dobrada, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do respectivo desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Saliento que a importância em questão será restituída ou decotada por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas ou, no caso de obrigações vencidas, devidamente compensadas do saldo devedor.". Determinou, ainda, que "Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade (50%) das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00. Custas suspensas à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.". Ocorre que em recurso de apelação, a Superior Instância deu provimento em parte ao recurso do réu, nos seguintes termos: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Instituição financeira ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Encargo afastado Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença que condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior Descabimento A restituição dos valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou Aplicação do julgado do STJ, no EREsp 1.413.542/RS Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - Considerando a totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, e acolhidos ao final do julgamento, verifica-se que o réu decaiu de parte mínima, razão pela qual arcará a autora, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Exigibilidade das verbas de sucumbência que se encontra suspensa, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". Assim, o exequente deverá esclarecer o que pretende com o presente incidente, visto que sua cliente é a parte sucumbente, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002073-92.2024.8.26.0457

ID: 324457549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002073-92.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVIDA RENTA A CAR LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-92.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Movida Renta A Car Locação de Veículos Ltda - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo… Processo 0002073-92.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Movida Renta A Car Locação de Veículos Ltda - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025 às 09:30h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 05/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/47b6cszk ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. x B. M. De O. L.

ID: 294151803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-13.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

B. M. DE O. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRUZ LAPPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e d… Processo 1004083-13.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - S.C. - B.M.O.L. - VISTOS, ETC. Recebo os embargos declaratórios de págs. 422/428, tempestivamente interpostos e devidamente respondidos pela parte contrária. Primeiramente, necessário contextualizar que o ora Réu foi eleito Deputado Federal em 2022, tendo seu mandato iniciado em 2023. Antes exercia a função de Deputado Estadual na Assembleia Paulista (2018-2022), sendo certo que os fatos narrados na inicial se passaram em 06/01/2022 (cf. págs. 23/89). Em relação à imunidade parlamentar, tenho que a r. sentença embargada bem se desincumbiu de apreciar a questão, conforme se colhe das razões elencadas a págs. 411, proferidas em razão dos fatos trazidos na contestação, não se verificando neste ponto omissão ou contradição da decisão guerreada. De resto, os limites e a compreensão do texto do art. 53 da CF foi objeto de amplas discussões ao longo do tempo por nossos Tribunais Superiores, vigorando atualmente a compreensão de que em nosso ordenamento jurídico não existe um direito que seja "absoluto", ou seja, que se sobreponha a todo e qualquer outro. Sobre o tema, o C. TJSP já ponderou que ... a imunidade parlamentar não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios. Não é uma autorização para se dizer o que bem entende sem qualquer consequência. Mas sim, como representante do povo no legislativo, há que se ter um mínimo de comprometimento com a ética e os bons costumes (Apelação Cível nº 1087242-73.2020.8.26.0100, Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). No mesmo sentido: TJSP; Apelação Cível 1008227-40.2020.8.26.0590; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023. Vale reportar, ainda, ao conteúdo da decisão do C. STF no julgamento da AP937-QO, que restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares, limitando-o aos crimes penais cometidos durante o exercício do mandato e relacionados ao exercício da função legislativa. No que concerne à questão da competência deste Juízo, saliento que tal fato não foi aventado na contestação, como seria de rigor na espécie. Ao lado disso, observo que o Plenário do C. STF, no julgamento da referida Ação Penal (AP) 937, delimitou o alcance da prerrogativa de foro à imputação de crimes penais cometidos ao tempo do exercício do cargo e em razão deste. Assim, os Deputados Federais, desde a expedição do diploma, serão processados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º, da CF), prerrogativa que abrange os crimes comuns, os eleitorais e os crimes funcionais. Findo o mandato, cessará a prerrogativa de foro e o processo deverá prosseguir de acordo com a regra geral de competência. De outra banda, o Deputado Federal que tenha cometido delito de competência originária do Juízo Cível, será processado pelo Juízo de primeiro grau e de acordo com a regra geral de competência, não havendo o deslocamento da desta mesmo após sua diplomação, notadamente se os fatos se passaram antes que essa tenha ocorrido, como no caso concreto. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a r. sentença tal como proferida. Int. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-47.2024.8.26.0666

ID: 317592814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-47.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MABEL CONCEIçãO SCHENK ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-47.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mabel Conceição Schenk Rossetti - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JUL… Processo 1004083-47.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mabel Conceição Schenk Rossetti - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o valor pago a título de piso salarial docente, que no demonstrativo consta "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017", integre a base de cálculo da sexta-parte; e b) CONDENAR a requerida ao apostilamento deste direito, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo sobre as parcelas correção monetária, a contar de cada mês não pago, e juros de mora, a partir da citação, devendo se observar quanto aos juros e correção monetária, a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, observar-se-á a taxa SELIC, em cumprimento à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Devendo se observar, ainda, o decidido pelo C. STJ, em 22/02/2018, no julgamento pelo sistema de Recursos Repetitivos do Recurso Especial nº 1.495.144/RS, o Tema 905. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º), observadas às hipóteses legais de isenção ou dispensa. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95), observada eventual gratuidade ou isenção.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-09.2025.8.26.0053

ID: 293278670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004083-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITOR DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1004083-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernando Vitor de Almeida Lima - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-76.2024.8.26.0236

ID: 291979814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito rep… Processo 1004083-76.2024.8.26.0236 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Augusto Cocato - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por AUGUSTO COCATO, interdito representado por sua curadora, Maria Aparecida Sabbadini Cocato, alegando, em síntese, que: a) é condômino de 1/8 dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 8.697, 17.338 e 17.339, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga; b) sua mãe/curadora é proprietária de 50% dos referidos imóveis e pretende doá-los, em partes iguais, ao requerente e a seus outros três irmãos, também condôminos; c) após realização de avaliações, pleiteia a seguinte divisão: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% à irmã Maria de Lourdes Cocato (CPF 189.214.848-99); II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% para o irmão do autor, Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 231,666,66, pertencerá 100% ao irmão do autor, Marcos Sérgio Cocato; d) o valor da metade do imóvel a ser recebido pelo requerente é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos pelos irmãos Paulo e Marcos, os quais, portanto, irão depositar a diferença, em conta judicial. A irmã Maria de Lourdes renuncia ao direito de pagamento dessa diferença; e) requereu, assim, a expedição de alvarás para os objetivos acima pretendidos. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 10/45). Emenda à inicial a fls. 54/59, para juntada de procurações e inclusão de todos os interessados como requerentes da pretensão. A fls. 66/77, juntada de cópias das matrículas e de certidões negativas municipais. Nova emenda a fls. 83/85, para correção do valor a ser depositado judicialmente em prol do interdito. A fls. 97, o Oficial de Registro de Imóveis de Ibitinga não se opôs ao pedido. Manifestações favoráveis do Ministério Público a fls. 82 e 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procede. Com efeito, os documentos carreados nesse caderno processual comprovam as alegações iniciais. A certidão de interdição está acostada a fls. 15. O quinhão pertencente ao interdito está comprovado pelas matrículas juntadas a fls. 66/77. Os demais condôminos dos imóveis estão representados (fls. 54/59). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 82). Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inaugural. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a expedição de alvará com base na pretensão (divisão) requerida na inicial, a saber: I) o imóvel objeto da matrícula nº 8.697, situado na r. Dr. Flávio Pinheiro, nº 200, Jardim Terra Branca, nesta cidade, avaliado na média de R$ 410.000,00 pertencerá 50% ao requerente e 50% a sua irmã, Maria de Lourdes Cocato; II) o imóvel objeto da matrícula nº 17.338, situado na Avenida dos Pássaros, nº 260, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$ 218.333,33, pertencerá 100% a Paulo Luiz Cocato; e III) o imóvel objeto da matrícula nº 17.339, situado na Avenida dos Pássaros, nº 270, Jardim Paraíso, nesta cidade, avaliado na média de R$-231,666,66, pertencerá 100% a Marcos Sérgio Cocato. O valor da metade do imóvel a ser recebido pelo autor é inferior ao valor da integralidade dos imóveis a serem recebidos por Paulo e Marcos, os quais, portanto, deverão depositar a diferença, em conta judicial, conforme valor apontado anteriormente. Por economia e celeridade processual, servirá a presente sentença como ALVARÁ JUDICIAL. A prestação de contas, inclusive com o depósito acima determinado, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias, dando-se vista, a seguir, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrícia Pimentel Pizarro x Bemol S/A

ID: 295579340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000848-03.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PIMENTEL PIZARRO

Polo Passivo:

BEMOL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A … Processo 0000848-03.2025.8.26.0457 (processo principal 1001658-92.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia Pimentel Pizarro - Bemol S/A - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 09 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LEONARDO ANDRADE ARAGÃO (OAB 7729/AM), LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-94.2025.8.26.0445

ID: 309848315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004083-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004083-94.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - 1. Cuida-se de ação de execução para adimplemento de honorários advocatícios, ficando, porta… Processo 1004083-94.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - 1. Cuida-se de ação de execução para adimplemento de honorários advocatícios, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas as taxas judiciárias (recolhidas por meio de guia DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ, e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais, etc). Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 2. No mais, cite-se a parte executada, por via postal, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Maria Rodrigues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 275913972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-50.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS CANDIDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum … ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB 211570/SP), Priscila dos Santos Candido Machado (OAB 298624/SP) Processo 1004083-50.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Maria Rodrigues, Marta Maria Rodrigues - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer Marta Maria Rodrigues em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Aduz a autora, em síntese, que após o encerramento do processo de produção antecipada de provas, (processo n. 100314-05.2022.8.26.0568 - 2ª Vara Cível), com realização de perícia judicial, ingressou com ação de obrigação de fazer (processo n. 1006019-81.2022.8.26.0568 - 3ª Vara Cível) requerendo pagamento de aluguéis de duas casas enquanto durasse a demolição e reconstrução da casa. Afirma que a ação foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de haveres até o término da construção e que, com a liberação dos valores, foi realizada a demolição. Alega que será necessária a realização de nova perícia para que seja determinado o valor para construção, compreendendo desde o projeto, como também a aprovação junto aos órgãos públicos, fundação, construção e acabamento. Requer: " (c) Condenar a empresa Requerida ao pagamento de indenização do valor determinado pela perícia técnica para a construção desde o projeto, fundação e construção até acabamento inclusive área de lazer completa, toda a marcenaria do imóvel, trincos, torneiras, climatização, piscina com pedra hijau com 8 bicos de hidromassagem, cascata e iluminação, box e portas em vidro laminado, parte elétrica dos 3 imóveis desde poste de distribuição energia entre outros;(d) Demais gastos que a Requerente possa vir a ter; Contestação apresentada pela requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP às fls. 193/201, com a juntada de documentos 201/247. Menciona que no terrreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise, não havendo surgindo qualquer progressão da movimentação do solo no local afetado; Menciona que "as lâminas de gesso inseridas em pontos aleatórios da edificação para monitoramento de eventual progressão de trincas/fissuras foram executadas com deficiência técnica, uma vez que essas se encontravam com pouca espessura, tal seja com aparência de pincelamento apenas e sem clara expressão da data de colocação das mesmas - fls. 195". Destaca a ausência de danos posteriormente à ocorrência do sinistro aos imóveis vizinhos, aliado ao fato de que os orçamentos apresentados pela autora exigem a realização de fundação profundas, quando, na verdade, o bem afetado possuía fundação rasa. Expõe que em virtude da reforma executada no imóvel à época, grande parte dos itens de acabamento da edificação se encontravam em boas Condições, podendo serem reutilizados na mesma construção; Rechaça o pedido de danos oriundos de vandalismo e invasões no imóvel, bem como o pedido de indenização para reconstrução do imóvel e itens de luxos indicados na inicial. Pugna pelo indeferimento da realização de nova perícia e, ao final, pela improcedência dos pedidos. Réplica - fls. 253/261. Manifestação da parte requerida - fls. 265/266, ratificando toda matéria de defesa. É o relatório. DECIDO. I - DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou somente a petição inicial e a sentença homologatória do laudo pericial proferida nos autos n. 1000314-05.2022.8.26.0568 - fls.111/120. Intime-se a parte autora. para que, no prazo de 20 dias, providencie a juntada aos autos do laudo pericial completo, inclusive o complementar, se houver, produzido nos autos de n. 1000314-05.2022.8.26.0568, perante a 2ª Vara Local. II - DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização a ser apurado em perícia técnica, em razão dos danos materiais sofridos em seu imóvel associados ao rompimento e consequente vazamento de água da rede de abastecimento de propriedade da empresa requerida, cujo fato ocorreu na data de 08 de Agosto de 2021 e causou diversos danos, inclusive estruturais, ao imóvel da autora que restou interditado pela Defesa Civil da cidade. Consigne-se que, no terreno do imóvel sinistrado existiam 03 edificações, sendo que somente a edificação frontal à Rua Benedito Araújo, cuja numeração é representada pelo logradouro n° 492, sofreu danos físicos decorrentes do sinistro em análise. Logo, impõe-se a realização de prova técnica limitada na análise da razoabilidade dos valores apresentados pelo autora na inicial. Assim, faz-se necessário a nomeação de perito para indicar se os valores indicados nos orçamentos anexados à inicial (fls.14/ 27) são compatíveis com aqueles praticados pelo mercado para construção de uma residência equivalente ao imóvel danificado. III - DA NOMEAÇÃO Para realização da prova pericial nomeio o perito Milton Cavalcante Filho. IV - DA ESTIMATIVA Intime-se o perito para que apresente a estimativa de honorários, no prazo de 05 dias, sendo certo que incumbirá à requerente arcar com o custo da perícia. Apresentados os honorários periciais, intime-se a parte requerente, para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 465 § 3 do CPC, observando-se que, havendo concordância com o valor apresentado, no mesmo ato, deverá providenciar o depósito dos honorários perícias. Prazo de 05 dias. Não havendo concordância com relação aos honorários periciais, intime-se o perito, para, querendo, manifestar-se e, após, conclusos. Prazo de 05 dias. V - DO AGENDAMENTO Realizado o depósito, intime-se o perito para designação de data para início dos trabalhos. Prazo 05 dias. Após designada a data pelo perito, intimem-se as partes da designação. VI - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO Prazo para apresentação do laudo será de 20 dias, contados da data agendada pelo perito. VII - DOS HONORÁRIOS Após apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais, devendo o perito apresentar o formulário MLE, no prazo de 05 dias, caso já não tenha sido apresentado juntamente com o laudo. VIII - DA MANIFESTAÇÃO Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes