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I. G. S. x A. I. D. C.

ID: 326734614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000733-93.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. G. S.

Polo Passivo:

A. I. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA STEFÂNIA CAVALCANTE MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000733-93.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000733-93.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: I. G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. I. D. C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EX OFFICIO A RÉU REVEL. INVIABILIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, RECONHECEU A PATERNIDADE E FIXOU ALIMENTOS, MAS CONCEDEU EX OFFICIO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU REVEL, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE À LEGALIDADE DA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU REVEL, AUSENTE REQUERIMENTO FORMAL E DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE E DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. É VEDADA SUA CONCESSÃO EX OFFICIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. A REVELIA NÃO PRESUME MISERABILIDADE JURÍDICA NEM AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO VEDADA SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO AO RÉU REVEL. 2. A REVELIA NÃO CONSTITUI CAUSA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º; 85; 344.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.628.011/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.02.2021. TJSP, AC 1004085-46.2021.8.26.0270, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, J. 05.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Stefânia Cavalcante Martins (OAB: 374391/SP) - 4º andar

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C. N. U. C. C. e outros x O. De M. J.

ID: 303453113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012515-92.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. P. D. M. L.

Polo Passivo:

O. DE M. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012515-92.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apte/Apdo: P. D. M. LTDA. - Apdo/Apte: O. de M. J. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS,; (II) RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO; (III) POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (IV) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO.4. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZADA POR INADEQUAÇÃO NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE LESÕES.5. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É LÍCITA, CONFORME SÚMULA 387 DO STJ. OS VALORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS CONFORME A EXTENSÃO DOS DANOS.6. NÃO HÁ PROVAS DA PERDA DA QUALIDADE DE VIDA DO INDIVÍDUO. O PEDIDO DE DANOS EXISTENCIAIS TEM O MESMO FUNDAMENTO DOS DEMAIS DANOS, O QUE NÃO SE ADMITE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO ERRO MÉDICO, É DEVER DOS RÉUS INDENIZAR A PACIENTE PELOS DANOS SUPORTADOS. 2. A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PERMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34; CPC, ART. 85, §11; STJ, SÚMULA 362, SÚMULA 387.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012729-47.2019.8.26.0011, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010553-85.2020.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004085-62.2020.8.26.0664, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - 4º andar

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A. L. x M. J. B.

ID: 307767906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001183-13.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001183-13.2025.8.26.0363 (processo principal 1004085-24.2022.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.L. - M.J.B. - VISTOS: Não se desconhece, decerto, a superveniência de modificação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil que dispensou o Advogado do recolhimento das custas nos cumprimentos de sentença destinados ao recebimento da honorária. A Lei nº 15109/25, todavia, não parece compatível com a Constituição Federal, pois não bastasse violar a isonomia na exata medida em que confere privilégio a uma determinada categoria profissional, não cabe à União instituir isenção de tributo da competência dos Estados. E a ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de pronunciamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido (Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025). Destaquei. Recolha o I. Advogado, então, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, as custas e despesas inerentes à deflagração do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI (OAB 318423/SP)

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Processo nº 1004085-51.2025.8.26.0126

ID: 323051708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004085-51.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. D. G. C. V. D. G. W. L. D. J. V. D. L. G. D. M. V. D. R. R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

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Processo 1004085-51.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.O.D. - - L.G.D. - - M.V.D. - - J.V.D. - - G.C.V.D. - - G.W.L.D. - - R.R.N.D. - Vistos. I - Inicia… Processo 1004085-51.2025.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - D.O.D. - - L.G.D. - - M.V.D. - - J.V.D. - - G.C.V.D. - - G.W.L.D. - - R.R.N.D. - Vistos. I - Inicialmente, deverão os demandantes regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), visto que as procurações apresentadas outorgam poderes exclusivos para representação no processo trabalhista (fls. 08) e em ação de inventário (fls. 09, 11, 12, 14, 16 e 18). II - Outrossim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à petição inicial, juntando aos autos os documentos pessoais dos autores, a fim de comprovar a condição de herdeiro(a). III - No mais, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, já que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa e não há nos autos indicativos suficientes da hipossuficiência financeira alegada. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para que apresente nos autos forte e robusta comprovação de sua condição carente, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo de outros, de acordo com o caso, como forte comprovação entende-se: a) cópia da carteira de trabalho (física ou digital - https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital); b) cópia dos três últimos contracheques ou extratos de benefício previdenciário; c) cópia dos três últimos extratos bancários e das três últimas faturas de todas as contas e de todos os cartões de crédito que possuir (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e) a última declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica em que a parte seja sócia (https://www.jucesponline.sp.gov.br/); f) informação sobre propriedade de veículo ou imóvel, utilizando os sites (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo) e (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP), EDWARD CORREA SIQUEIRA (OAB 347488/SP)

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Banco Bradesco S/A x Renato Siniscalchi Filho

ID: 325912512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-59.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATO SINISCALCHI FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004085-59.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Renato Siniscalchi Filho - Vistos. Executado compareceu aos autos à fl. 94. Execut… Processo 1004085-59.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Renato Siniscalchi Filho - Vistos. Executado compareceu aos autos à fl. 94. Executado representado no autos Para viabilizar a realização de pesquisa via SNIPER, providencie o autor o recolhimento das custas. Após, providencie a z. Serventia. Indefiro expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente se presta à investigação de crimes financeiros. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA e CCS-BACEN - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050112-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) art. 10-A. Ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível. Ausência de interesse público. Dívida entre particulares. Desvirtuamento do cadastro. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010844-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) 4. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o autor ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada pelo exequente, é medida que se impõe. Portanto, defiro o pedido da pesquisa em nome da parte ré, RENATO SINISCALCHI FILHO, CPF 105.522.558-74. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. 5. Determino à SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA e ULTRAPASSE (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) para que informem acerca da existência de cadastro de veículos em nome do executado(s). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. Int - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP)

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Processo nº 1004085-23.2025.8.26.0297

ID: 297951770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004085-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CéSAR ARCOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 1004085-23.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano César Arcomim - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1004085-23.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano César Arcomim - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)

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Processo nº 1004085-33.2025.8.26.0132

ID: 281280003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-33.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1004085-33.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. B. dos S. - É caso de se reconhecer a incompetência do Juízo para processa… ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1004085-33.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. B. dos S. - É caso de se reconhecer a incompetência do Juízo para processamento da presente ação, determinando-se nesse passo a remessa dos autos à comarca de TABAPUÃ-SP. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário c.c pedido de consignação em pagamento, em que a parte ré tem sede em São Paulo-SP, e a parte autora reside em Novais-SP, que, pertence à Comarca de Tabapuã-SP. Veja-se que as regras de competência são fixadas levando em consideração o benefício à parte mais fraca ou a facilitação da produção de provas, o que não se dá em casos que tais, uma vez que a parte autora tem domicílio em local diverso desta Comarca Novais - não se justificando, assim, o processamento da ação neste foro. Não se cuida, aqui, de se reconhecer de ofício a incompetência deste juízo, mas, sim, de se reconhecer a absoluta falta de critério para a distribuição da ação nesta comarca, providência cuja adoção se mostra relevante porque o número de escritórios de advocacia existente nas comarcas não é critério adotado pelo Poder Público para a distribuição dos parcos recursos destinados à administração da Justiça, mostrando-se absolutamente temerário que se permita a concentração de ações em determinadas comarcas por este motivo, o que traz sensível prejuízo à sociedade, que vê indevido acúmulo de ações judiciais em determinadas comarcas. Não é demais anotar, de outro lado, que o processo é eletrônico, não havendo necessidade de comparecimento ao fórum para providência alguma. Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2."A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Tudo isto considerado, remetam-se os autos, como indicado já, à comarca de TABAPUÃ-SP, com as homenagens deste Juízo. Providencie-se o necessário. Int.

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Processo nº 1004085-94.2025.8.26.0047

ID: 278969954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004085-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. D. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

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ADV: Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP) Processo 1004085-94.2025.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: L. A. D. X. - Diante da disponibilização da ferramenta d… ADV: Luis Henrique Pimentel (OAB 264822/SP) Processo 1004085-94.2025.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: L. A. D. X. - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando nos autos. De proêmio, providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois não se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Pretendem os autores o despejo liminar dos requeridos com base em falta de pagamento de aluguéis e valores acessórios da locação. É certo, porém, que a medida não se mostra cabível. Com efeito, o art. 59, § 1º, da Lei n° 8245/91 possibilita, em determinadas hipóteses (incisos I a IX), a concessão de liminar inaudita altera pars de desocupação nas ações de despejo. Segundo a dicção do inc. IX do dispositivo ora mencionado, é requisito para a decretação da liminar de despejo por falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada. Porém, não é esse o caso dos autos, pois vislumbra-se no documento de fls. 09/12 a existência de fiadores. Confira-se nesse sentido: AGRAVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO IMPROVIDO. Correto o indeferimento da liminar para desocupação do imóvel, já que não prestada caução no valor equivalente de três meses de aluguel e por constar no contrato, conforme disposto no art. 37 da Lei nº 8.245/91, a garantia da locação por fiadores. 0177391-25.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator: Adilson de Araujo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/09/2012; Outros números: 1773912520128260000. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, pois ausente o requisito necessário. Cite-se os locatários para responder aos atos e termos da ação proposta no prazo de 15 (quinze) dias, ao pedido de rescisão do contrato de locação e os locatários e fiadores ao pedido de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, tudo nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Ficam os locatários advertidos de que poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art.62, inciso II, da Lei 8.245/91). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente (art. 344 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Wanderson Batista Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 320757567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-04.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LARISSA THAYNARA DA SILVA DIAS RAMIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004085-04.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Wanderson Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE TÊNIS. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE SUA EXPECTATIVA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E DA RETENÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA PAGAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL E PUGNA PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESAS RÉS QUE DEVEM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 10.000,00, COM A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. QUANTIAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIAS, TAMPOUCO MUITO BAIXAS, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE COMPORTA FIXAÇÃO EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Thaynara da Silva Dias Ramires (OAB: 486742/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000530-92.2023.8.26.0062

ID: 305873008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000530-92.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1000530-92.2023.8.26.0062 - Monitória - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo… Processo 1000530-92.2023.8.26.0062 - Monitória - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Vendas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 32.009,56, conforme memória de cálculo apresentada a fls. 30/31, com correção monetária e juros de mora a contar do ajuizamento da ação, segundo os índices previstos contratualmente, salvo disposição legal em contrário Ante a expressa disposição contratual, devem ser afastados os índices de correção monetária e juros moratórios definidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais devem ser majorados, tendo em vista que a verba honorária reduzida, nos moldes do art. 701, caput, do CPC, somente deve ser mantida quando cumprido, de imediato, o mandado monitório, o que não ocorreu no presente caso, já que a ré não pagou o débito nem ofereceu embargos. Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74 .2018.8.26.0037, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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