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João Victor Barcelos Goulart x Estado De São Paulo

ID: 307973211

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004089-08.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARCELOS GOULART

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004089-08.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: João Victor Barcelos Goulart - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a…

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B. D. S. A. x L. H. V.

ID: 298445368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004089-74.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

L. H. V.

Intimação

Advogados:

SINVAL ANTUNES DE SOUZA FILHO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SIMOES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

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Processo 1004089-74.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. - L.H.V. - B.F.C.F.I. - Vistos. 1) Verba salarial e proventos de aposentadoria, ainda qu…

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Processo nº 1004089-87.2024.8.26.0073

ID: 294002927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004089-87.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENEIAS CRISTIANO PIRES BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-87.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eneias Cristiano Pires Bento - Vistos. Respeitado o entendimento em sentido opo…

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Processo nº 1004089-75.2025.8.26.0292

ID: 325880492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004089-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVAREZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON DE FREITAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-75.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alvarez Neto - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requer…

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Andreia Cristina Dos Santos x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 306449079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-49.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Cristina dos Santos - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT…

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Banco Do Brasil S/A x Gabrielli Industria E Comércio De Móveis Ltda

ID: 300241844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004089-74.2017.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIELLI INDUSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR BILLALBA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-74.2017.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gabrielli Industria e Comércio de Móveis Ltda e outros - Vistos. Fls. 409/410 (pe…

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J. V. D. x A. C. D. V. e outros

ID: 309372597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009921-26.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. D.

Polo Passivo:

A. C. D. V. D. V. D. P. H. D.

Intimação

Advogados:

RICARDO DA CUNHA SEPINI

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RICARDO BUENO SEPINI

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MARISA APARECIDA MIGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS

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BRUNA PRADO DE NOVAES

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ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO

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Processo 1009921-26.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1004089-12.2024.8.26.0292) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - J.V.D. - P.H.D. - - D.V.D. - - A.C.D.V. e outro - Por todo o exp… Processo 1009921-26.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1004089-12.2024.8.26.0292) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - J.V.D. - P.H.D. - - D.V.D. - - A.C.D.V. e outro - Por todo o exposto: 1. Homologo a concordância do inventariante em compensar o IPTU do imóvel da Av. Siqueira Campos, 1090. 2. Fica o inventariante intimado para, no prazo de 15 dias úteis: a) apresentar comprovantes fiscais dos reparos da Ranger Preta; b) prestar contas do valor integral da venda do Gol placa LPE1546; c) comprovar o depósito judicial do valor da venda das 56 cabeças de gado ou justificar documentalmente sua ausência; d) quanto ao imóvel na Av. Siqueira Campos, 1.090 deverá apresentar planilha atualizada dos aluguéis com reajuste; e) quanto às despesas com funcionários deverá apresentar documentação completa dos vínculos empregatícios; f) prestar contas da venda da produção de milho e apresentar documentação fiscal da colheita. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, fica: A) a herdeira Adriana intimada para apresentar a relação dos bens do espólio em sua posse e respectiva justificativa; B) o herdeiro Daniel intimado para melhor fundamentar o pedido de assistência judiciária gratuita, com documentos ao menos indiciários do direito ao benefício, como, por exemplo, o último holerite e/ou comprovante de rendimentos/aposentadoria, última declaração à Receita Federal etc. 4. Com todas as manifestações ou silêncio certificado, intimem-se as partes, para em 15 dias se manifestarem sobre as explicações dadas, ou caso possível apresente petição conjunta de acordo. - ADV: RICARDO DA CUNHA SEPINI (OAB 524320/SP), MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), RICARDO DA CUNHA SEPINI (OAB 524320/SP), BRUNA PRADO DE NOVAES (OAB 350056/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), RICARDO BUENO SEPINI (OAB 66919/MG), RICARDO BUENO SEPINI (OAB 66919/MG)

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Marco Antonio Dos Santos Musat x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 326473523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004089-84.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MUSAT

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 1004089-84.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marco Antonio dos Santos Musat - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Fls. 124: Def… Processo 1004089-84.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marco Antonio dos Santos Musat - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos. Fls. 124: Defiro o pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo, pois alinhando com o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Execução de título extrajudicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da inicial voltado à inclusão dos fiadores no polo passivo, sob o fundamento de "já realizada a citação do réu" - Pretensão que não implica prejuízo à executada, tampouco alteração no pedido ou causa de pedir - Inaplicabilidade, ao caso, do art. 329 do CPC/15 - Possibilidade de ampliação do polo passivo, independentemente de concordância expressa da executada já citada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20587607820188260000 SP 2058760-78 .2018.8.26.0000, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/09/2018, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação. Inclusão de fiadora no polo passivo. Possibilidade . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21970393420248260000 Limeira, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 15/08/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Portanto, proceda o exequente à retificação do polo passivo. Cumprida a determinação, citem-se os fiadores nos termos da decisão de fls. 31/32. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: PAULO FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB 118604/SP), CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP)

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Processo nº 1004089-44.2024.8.26.0152

ID: 328402508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004089-44.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES RODRIGUES ALECSON BRITO NUNES ALEX SANDER DOS SANTOS ALEX SANDRO MENDES DANIELLE CARDOSO DOS SANTOS DEUSACIRA PEREIRA DA SILVA ELIELZA AMORIM LIMA ELIETE DAVI SANTOS ERICA DE OLIVEIRA BORGES JOSELITA NICOLAU DA COSTA JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA JUAREZ MARINHO DOS SANTOS JURANDIR DE PAULA BALBINO LUZENILDA SANDRA NICOLAU COSTA SOUZA LUZILENE DE SOUZA CAMELO MARIA APARECIDA AMORIM DA SILVA MARIA ELISABETH SANTOS ESTEVES MARIA IRANILDE DE SOUZA FARIAS MARIA SOUZA CANUTO MARIA ZELIA PEREIRA DA SILVA MARINEUZA AMORIM CASCAIS MATEUS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA ROSIVALDO PEREIRA DA COSTA TALICE FERNANDES DOSS SANTOS TAMIRES MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THERESA MARIA LEAL PEREIRA

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Processo 1004089-44.2024.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erica de Oliveira Borges - - Tamires Melo da Silva - - Rosivaldo Pereira da Costa - - Talice… Processo 1004089-44.2024.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Erica de Oliveira Borges - - Tamires Melo da Silva - - Rosivaldo Pereira da Costa - - Talice Fernandes Doss Santos - - Adriana Gomes Rodrigues - - Danielle Cardoso dos Santos - - Maria Aparecida Amorim da Silva - - Maria Zelia Pereira da Silva - - Juarez Marinho dos Santos - - Elielza Amorim Lima - - Marineuza Amorim Cascais - - Eliete Davi Santos - - Joselita Nicolau da Costa - - Maria Elisabeth Santos Esteves - - Mateus Henrique Rodrigues de Lima - - Jurandir de Paula Balbino - - Alex Sander dos Santos - - Maria Souza Canuto - - Jose Luiz Alves de Oliveira - - Alex Sandro Mendes - - Deusacira Pereira da Silva - - Alecson Brito Nunes - - Luzilene de Souza Camelo - - Luzenilda Sandra Nicolau Costa Souza - - Maria Iranilde de Souza Farias - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço(s) pelo(s) mencionado(s) sistema(s), devendo a serventia proceder à(s) respectiva(s) consulta(s). Int. - ADV: THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP), THERESA MARIA LEAL PEREIRA (OAB 511084/SP)

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Felipe Bertolotti Rocha Cocre x Estado De São Paulo

ID: 292727099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004089-89.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA PAIFFER

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004089-89.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004089-89.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Felipe Bertolotti Rocha Cocre e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ACIMA DO DEVIDO SOBRE PARCELAS ATRASADAS. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO AO PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES À NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS DEJEM, BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, RETP E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO.I. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POIS NÃO APONTAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; FORAM OPOSTOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. O SISTEMA PROCESSUAL NÃO IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE DISSECAR CADA QUESITO DAS PARTES OU CITAR DISPOSIÇÕES LEGAIS, MAS SIM APLICAR O DIREITO CONFORME A LEI E SEU CONVENCIMENTO.II. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) (Procurador) - 1º andar

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