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Rosimeiri Aparecida Pinheiro x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333794007

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004099-45.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRI APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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ISABELLA PINHEIRO DOS SANTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004099-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apda: Rosimeiri Aparecida Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negam provimento ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DA REQUERENTE E RECURSO NÃO CONHECIDO DO REQUERIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Pinheiro dos Santos Moreira (OAB: 497889/SP) - Débora Martins Cappa (OAB: 272853/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0001445-05.2024.8.26.0619

ID: 305576020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001445-05.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO STHACHINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI

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Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora… Processo 0001445-05.2024.8.26.0619 (processo principal 1004099-79.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Roberto Sthachini Junior - Vistos. Indefiro a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a ausência de prova de que se trata de verba indenizatória de parte da quantia. O exequente não trouxe aos autos dados relativos à natureza da verba objeto da reclamação trabalhista, presumindo-se tratar-se de verba de natureza remuneratória. Antes da verba salarial ser paga, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado, por ter trabalhado, tem constituído um crédito frente ao empregador. Tal crédito tem natureza salarial. Quando o crédito é pago em dinheiro, este tem natureza salarial. Da mesma forma, quando esse crédito é pago judicialmente, não perde sua natureza salarial. Portanto, diante de verbas de natureza salarial, não há como acolher o pedido de penhora. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista ajuizada pela executada. Decisão que deferiu a penhora da integralidade das verbas indenizatórias e de 30% das remuneratórias. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. O artigo 833, IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. No caso, a penhora incide sobre verba indenizatória e remuneratória. Em relação à verba remuneratória não há como afastar sua natureza alimentar, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos à trabalhadora anteriormente, e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da reclamação trabalhista. Desconstituição da penhora relativas à verba remuneratória. Pertinência de manter a constrição sobre as verbas de natureza indenizatória estabelecidas na sentença da ação trabalhista. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094771-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). (Destaquei). Quanto ao mais, a não indicação de bens do devedor livres e desembaraçados à penhora, levará o feito à extinção, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para tanto, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI (OAB 487254/SP)

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Processo nº 1004099-92.2025.8.26.0010

ID: 305997318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004099-92.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AMADIS CONDOMíNIO CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1004099-92.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Amadis Condomínio Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA (OAB 102901/SP)

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Processo nº 1004099-21.2022.8.26.0197

ID: 277054460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-21.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DOS SANTOS SILVA SUELY LODARICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA DA SILVA

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ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA

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ADV: Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Elaine Cristina Gomes da Costa (OAB 415856/SP) Processo 1004099-21.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos Silva, Suely L… ADV: Miriam Maria da Silva (OAB 338465/SP), Elaine Cristina Gomes da Costa (OAB 415856/SP) Processo 1004099-21.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos Silva, Suely Lodarice de Souza - Vistos. As audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para 26 DE SETEMBRO DE 2025, as 13:30 horas, cujo link segue abaixo. https://tinyurl.com/2a3cxheu A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como endereço eletrônico), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes pessoalmente, advertindo-as do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Informem as partes, no prazo de cinco dias, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, inclusive o de eventuais testemunhas. Intime-se.

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Processo nº 1004099-03.2025.8.26.0266

ID: 335125679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004099-03.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGRIMARIO FERREIRA VILAR FILHO ANTôNIO PRADO EDINEIA ALVES DO NASCIMENTO VILAR IVANI DA SILVA VILAR IVONE DA SILVA VILAR LIMA IVONETE SILVA VILAR PRADO ROBERTO GOMES DE LIMA VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR

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Processo 1004099-03.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone da Silva Vilar Lima - Roberto Gomes de Lima Vilar - Agrimario Ferreira Vilar Filho - Edineia Alves do Nascimento Vil… Processo 1004099-03.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone da Silva Vilar Lima - Roberto Gomes de Lima Vilar - Agrimario Ferreira Vilar Filho - Edineia Alves do Nascimento Vilar - Ivani da Silva Vilar - - Ivonete Silva Vilar Prado - Antônio Prado - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anotei. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). I. d. S. V. L. (acima qualificada), independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Deverá a inventariante apresentar: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento); plano de partilha, em peça única, nos termos do artigo 620, do CPC; certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos municipais do bem imóvel; certidão de inexistência de testamento do autor da herança (site: www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline); certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte perante a Previdência Social, no caso de levantamento de resíduos; protocolo da declaração do ITCMD perante o Posto Fiscal de e respectivo parecer do Fisco; A nomeação da inventariante acima nomeada, nos termos do artigo 628, do CPC, a incumbência, dentre outras, de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e de administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. A par disso, esta decisão servirá como ALVARÁ autorizando o(a) inventariante I. d. S. V. L., qualificada no cabeçalho, a ter acesso a extratos e saldos de qualquer valor depositado em qualquer instituição financeira e/ou INSS, seja a que título for (FGTS, PIS, PASEP, Previdência Privada, Investimentos, Poupança, Conta Corrente, extrato de saldo de benefício não recebido etc), eventualmente existentes em nome do(a) "de cujus", qualificado no cabeçalho, a fim de que possa trazer essas informações ao juízo. Destaca-se que, no entanto, esta autorização destina exclusivamente à pesquisa de saldos e extratos, NÃO SERVINDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE LOCALIZADOS, os quais carecerão de autorização judicial específica.. Intime-se. - ADV: MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP), MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR (OAB 194892/SP)

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Processo nº 0001231-24.2025.8.26.0281

ID: 293560122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001231-24.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOARES ISADORA SOARES PIETRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VICENTINI METZNER

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Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente … Processo 0001231-24.2025.8.26.0281 (processo principal 1004099-26.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Transação - Isabela Soares - - Isadora Soares - - Pietro Soares - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de março, abril e maio/2025 (R$ 5.322,00), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP), ANA PAULA VICENTINI METZNER (OAB 187182/SP)

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Valdecir De Souza Lima x Edp Energias Do Brasil

ID: 312175503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-78.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1004099-78.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdecir de Souza Lima - Edp Energias do Brasil - Vistos. Valdecir de Souza Lima, já… Processo 1004099-78.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdecir de Souza Lima - Edp Energias do Brasil - Vistos. Valdecir de Souza Lima, já qualificado, move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS em face de Edp Energias do Brasil, também qualificado, alegando, em apertada síntese, que foi surpreendido pela cobrança de fornecimento de energia elétrica, mas que a respectiva unidade consumidora não é de sua posse ou propriedade. Continua o autor expondo que tentou resolver o problema pelas vias administrativas, mas não obteve exito, motivo pelo qual teve a ameaça do fornecimento de energia elétrico unilateralmente suspenso pela ré. Assim, requer a procedência da ação para que não lhe seja interrompido o fornecimento de energia elétrica, para que se declare a inexigibilidade do débito e para que seja indenizado pelos danos morais. A tutela antecipada foi deferida. Citado, o réu ofertou contestação, na qual alega a legalidade do procedimento adotado. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. Trata-se, à evidencia, de relação de consumo, a ensejar a inversão do onus da prova. Mesmo porque não havia como o autor fazer prova negativa do fato. Destarte, cabia ao requerido provar o fato por si alegado, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, no sentido que a unidade consumidora inadimplente era do autor. Todavia, tal prova não foi produzida nos autos, não tendo o requerido juntado qualquer documento a comprovar ser o autor o responsável pelo debito em testilha. O único elemento juntado neste sentido, um simples print, não se prestam para o desiderato, vez que produzidos unilateralmente por prepostos do próprio requerido. Assim, em não comprovada a matéria de defesa, de rigor que se dê procedência ao pedido de inexigibilidade de débito. Dano moral indenizável, vez que o autor teve considerável perda de tempo tentando resolver, sem êxito, administrativamente o imbróglio. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia esta apta e suficiente para o desiderato em tela. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada inicialmente concedida, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e condenar o réu a indenizar o autor na quantia de R$ 3.000,00, corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação. Ante a sucumbência, carreio ao réu as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS (OAB 270908/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Fabio Jose Pires x Estado De São Paulo

ID: 319860684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001964-87.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO FABIANO SARAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001964-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Fabio Jose Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hof… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001964-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Fabio Jose Pires - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 27/07/1988 A 19/08/1992, EXERCIDO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE GUARIBA/SP, POR INTERMÉDIO DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO CRISTO REI, COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE GUARDA-MIRIM PODE SER RECONHECIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTÁGIO DESENVOLVIDO PELO AUTOR ENQUANTO MENOR POSSUÍA CARÁTER SOCIOEDUCATIVO, VISANDO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, NÃO SE AMOLDANDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIO.AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO, COMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE GUARDA-MIRIM NÃO PODE SER RECONHECIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOSLEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371; LEI ESTADUAL Nº 2.888/1954, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.487/1962; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004099-41.2024.8.26.0297, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020504-63.2016.8.26.0482, REL. PONTE NETO, J. 19.11.2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Fabiano Saran (OAB: 427871/SP) - Simone Maria Romano de Oliveira (OAB: 157298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004099-69.2025.8.26.0438

ID: 333496230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004099-69.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PALHANO VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004099-69.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Palhano Vidros Ltda - Vistos Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: 1 - Trata-se de ação monitória proposta por parte que afirma, com b… Processo 1004099-69.2025.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Palhano Vidros Ltda - Vistos Nos termos dos arts. 700 a 702 e 330 do CPC: 1 - Trata-se de ação monitória proposta por parte que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia explícita, em dinheiro, instruindo a inicial com memória de cálculo, desse modo: 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2.1) DEFIRO a expedição de MANDADO para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 12.546,03), intimando-se o réu que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2.2) Advirta o réu que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias os embargos à ação monitória previstos no art. 702 do CPC/15. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm 2.3) Intime-se o réu de que, nos termos dos arts. 701, §5º, cc 916 do CPC/15, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.4) Anoto que deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 2.5). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3) Expeça-se o necessário, ficando autorizado que as diligências sejam realizadas com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Servirá a presente Decisão por mandado. Intime-se. - ADV: LUCAS ALVES DOS SANTOS (OAB 445283/SP)

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Processo nº 1004099-06.2022.8.26.0299

ID: 304173812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004099-06.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1004099-06.2022.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a petição de fls. 104/105 como aditamento d… Processo 1004099-06.2022.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos, Recebo a petição de fls. 104/105 como aditamento da inicial. 1Converto a presente ação em execução de título extrajudicial. Anote-se. 2 Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3 Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. 4 As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5 Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Providencie a parte autora o recolhimento das custas para citação. Após, expeça-se mandado de citação. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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