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A.F.N. Guerato - Sociedade Individual De Advocacia x José Airton Da Silva

ID: 312170275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.F.N. GUERATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSé AIRTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton … Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton da Silva - Vistos. Revejo meu entendimento anterior. Assim, em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Isto posto, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 41/43. Intimem-se. - ADV: TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP)

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Processo nº 1019010-76.2025.8.26.0021

ID: 326004375

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019010-76.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1019010-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004131-35.2024.8.26.0624 - 1ª Vara Cível do Foro de Tatuí) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM.… Processo 1019010-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004131-35.2024.8.26.0624 - 1ª Vara Cível do Foro de Tatuí) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos; II - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) o comprovante de pagamento referente as custas para impressão/reprodução (fls. 14/15) de peças do processo no valor de R$ * (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) o comprovante de pagamento referente 01 (uma) diligência de oficial de justiça (fls. 16) no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. - o comprovante de pagamento referente taxa judiciária (fls. 17) para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 14 de julho de 2025. Eu, Ângela Maria Dos Santos Rossetti,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004131-23.2025.8.26.0358

ID: 328545139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004131-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1004131-23.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notifica… Processo 1004131-23.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O Aviso de Recebimento da Notificação Extrajudicial foi encaminhado ao endereço cadastrado no contrato (fls. 43), e não há notícia da comunicação do devedor sobre a alteração de sua residência. Portanto, consoante a tese firmada no Tema n. 1.132/STJ, presume-se a comprovação da mora, 'in verbis': "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo "CHASSI: 9BGXM19P0AC157344, RENAVAM: 000173078842, PLACAS: ELJ4C14, MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/CORSA SED. PREMIUM 1, ANO/FABRICAÇÃO: 2009, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: PRETA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2009", que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Ainda, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, querendo, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. 3. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 4. Cumprida a liminar e a regular Citação da parte requerida, com ou sem Contestação, INTIME-SE o(a) requerente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1004131-82.2019.8.26.0568

ID: 310179561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004131-82.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTIANE HILáRIO VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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Processo 1004131-82.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Larissa Cristiane Hilário Vidal - Vistos. 1. Trata-se de cum… Processo 1004131-82.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Larissa Cristiane Hilário Vidal - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual remanesce a apreciação do pedido de fixação dos honorários advocatícios ('item b' da petição de fls. 1.513/1.516). O pleito não comporta acolhimento. Embora a demanda tenha sido originalmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível desta Comarca que, inclusive, proferiu a sentença de fls. 384/392 fixando honorários advocatícios, sobreveio decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1.349/1.352) reconhecendo a competência dos Juizados Especiais, com determinação de remessa dos autos, sob fundamento de que a causa ostenta menor complexidade. Nesse sentido, a Turma Recursal competente proferiu acórdão, julgando prejudicado o recurso da parte autora e dando parcial provimento ao recurso da parte requerida, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 1.391/1.397), transitando em julgado (cf. certidão de fls. 1.503). Portanto, reconhecida a competência do Juizado Especial tanto pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto pela Turma Recursal, submeteu a presente demanda ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe a Lei n.º 9.099/95. Neste ponto, para apreciação do pedido, necessário fazer a distinção entre sentença e título executivo judicial. A sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva no juízo de primeiro grau, resolvendo ou não o mérito (CPC, art. 203, §1º), que pode ser reformada ou substituída em grau recursal. Já o título executivo judicial, para fins de cumprimento de sentença, é aquele que resulta de decisão transitada em julgado ou passível de execução provisória, sendo irrelevante se originado em sentença ou acórdão. O que vincula a fase executiva é o conteúdo da decisão judicial definitiva, e não a forma ou o grau em que proferida. No caso em tela, o título executivo não se constitui na sentença proferida pelo juízo comum, mas sim no acórdão proferido pela Turma Recursal, que consolidou o resultado final da controvérsia no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais. Nesse contexto, é com base no conteúdo do título executivo - neste caso, o acórdão da Turma Recursal - que se deve aferir a existência ou não de verba honorária executável, sendo incabível cogitar a aplicação da sentença de origem como título executivo autônomo, uma vez superada no segundo grau. Assim, tendo o título executivo judicial sido formado no âmbito dos Juizados Especiais, e considerando a inexistência de condenação à verba honorária na decisão da Turma Recursal, que transitou em julgado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. Anote-se, por fim, que interpretação distinta importaria em frontal inobservância de expressa norma legal plenamente vigente perante o microssistema dos Juizados Especiais, que dispõe descaber a condenação da parte vencida no pagamento de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição (art.55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários advocatícios. 2. Diante do decurso do prazo (cf. certidão de fl. 1.530), intime-se a parte autora para que peticione nos termos do 'item 2' da decisão de fls. 1.525. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)

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Maria Izabel Da Conceição x Mauricio De Tal E Demais Ocupantes

ID: 295528970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004131-60.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MAURICIO DE TAL E DEMAIS OCUPANTES

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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ERICA SHIRLEY DE SOUZA

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CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

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Processo 1004131-60.2023.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Izabel da Conceição - Mauricio de Tal e Demais Ocupantes - Faculto à parte ré a manifes… Processo 1004131-60.2023.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Izabel da Conceição - Mauricio de Tal e Demais Ocupantes - Faculto à parte ré a manifestação sobre os documentos carreados com a réplica, em 15 dias. 1. No mais, o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP), ERICA SHIRLEY DE SOUZA (OAB 278749/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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Antonio Geraldo Rasdor e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294513399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO RASDOR MARIA JOSé JURENTE RASDOR REGINALDO APARECIDO RASDOR ROSEMEIRE DE LOURDES RASDOR WELLESSA EVANGELISTA DE OLIVEIRA RASDOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FELIPE PERPETUO SERINOLLI

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Processo 1004131-48.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Reginaldo Aparecido Rasdor - - Wellessa Evangelista de Oliveira Rasdor - - Antonio Geraldo Rasdor - - … Processo 1004131-48.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Reginaldo Aparecido Rasdor - - Wellessa Evangelista de Oliveira Rasdor - - Antonio Geraldo Rasdor - - Maria José Jurente Rasdor - - Rosemeire de Lourdes Rasdor - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 116 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP), FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP), FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP), FELIPE PERPETUO SERINOLLI (OAB 376020/SP)

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Processo nº 1004131-51.2024.8.26.0457

ID: 314304357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-51.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004131-51.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cooperativa de crédito Credicitus ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROC… Processo 1004131-51.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Cooperativa de crédito Credicitus ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de Brufer Comercio de Ferragens Ltda, alegando, em síntese, que possibilitou a ré a abertura de conta corrente, disponibilizando a abertura de crédito na referida conta, porém, não obstante as operações realizadas pela ré, deixou ela de adimplir com a quitação das faturas nos respectivos vencimentos, cujo débito atualizado importa em R$ 104.549,28. Devidamente citada, a ré deixou de apresentar contestação (fl. 117). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pelos documentos já constantes dos autos. Cuida-se de ação de cobrança na qual pugna a empresa autora pelo pagamento das quantias devidas pela ré em função de inadimplemento do cartão de crédito. A relação estabelecida pelas está devidamente comprovada por contrato (fl. 63/71). Os extratos de fls. 57/62 comprovam os valores disponibilizados à ré, assim como a utilização do cartão de crédito, demonstrando, de forma inequívoca, a prestação dos serviços e o inadimplemento do preço. Por seu turno, os cálculos apresentados pela autora se ajustam aos demonstrativos de faturamento acostados aos autos, de forma que não há dúvida acerca do alegado inadimplemento. Ademais, citada, a ré não ofereceu contestação, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial. Pelo artigo 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como as alegações da autora são verossímeis e estão de acordo com as provas dos autos, à revelia produz o mencionado efeito do artigo. Dessa forma, diante das provas apresentadas pela autora e da revelia da ré, de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 104.499,29 (cento e quatro mil reais, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do ajuizamento da ação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, par. 1º do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, par. 2º, do CPC e Tema 1076 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Fica a parte interessada cientificada que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. P.I.C. Pirassununga, 1º de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Gilmar Zaparolli x Rodrigo Cursino Zaparolli

ID: 315602567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ZAPAROLLI

Polo Passivo:

RODRIGO CURSINO ZAPAROLLI

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA

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Processo 1004131-27.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilmar Zaparolli - Rodrigo Cursino Zaparolli e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, j… Processo 1004131-27.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gilmar Zaparolli - Rodrigo Cursino Zaparolli e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), KELLY APOLINARIO DE OLIVEIRA (OAB 508869/SP)

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Processo nº 1004131-13.2025.8.26.0038

ID: 325881370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-13.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. S. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

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Processo 1004131-13.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - - S.T.A. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitu… Processo 1004131-13.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - - S.T.A. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP)

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I. T. L. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 316587180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-70.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ROBERTO REZENDE NOVAES

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PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-70.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: I. T. LTDA. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA POR PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTES. PREÇO ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E AGÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ANATEL/ANEEL Nº 04/2014). VALOR CONTRATUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, VISANDO A REVISÃO DO VALOR DE R$ 15,55 COBRADO POR PONTO DE FIXAÇÃO (POSTE) PARA R$ 3,19, CONFORME PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CITADA, CUJA SENTENÇA, A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, TENDO A AUTORA APELADO BUSCANDO MODIFICÁ-LA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR COBRADO CONTRATUALMENTE PELO PONTO DE FIXAÇÃO NOS POSTES É ABUSIVO DIANTE DA REFERÊNCIA REGULATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SETORIAL E NOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 ESTABELECE APENAS PREÇO DE REFERÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, SEM CARÁTER VINCULANTE, AUTORIZANDO A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.4. O VALOR DE R$ 15,55, EMBORA SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA DE R$ 3,19, NÃO DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 11,22), TAMPOUCO REVELA ABUSIVIDADE MANIFESTA.5. A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO CELEBRADO EM 22/12/2020, CONHECENDO PREVIAMENTE O VALOR E OS REAJUSTES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (=OS ACORDOS DEVEM SER CUMPRIDOS).6. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.7. A PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL COMPROMETERIA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DA RÉ, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS CONCESSÕES PÚBLICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014 FIXA PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE PARA O COMPARTILHAMENTO DE POSTES, PERMITINDO LIVRE NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. 2. O VALOR PACTUADO CONTRATUALMENTE SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SE NÃO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL QUE ALTERE SUBSTANCIALMENTE A EQUAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE CONTRATANTE ADERE VOLUNTARIAMENTE AO CONTRATO COM PLENA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS.”_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, XXI; CC, ARTS. 113, 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I; LEI Nº 8.987/1995; LEI Nº 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL Nº 04/2014; RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1/1999.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012622-66.2015.8.26.0100, REL. JUIZ JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 21/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolla Marcela da Silva Strasser Olivo (OAB: 467638/SP) - Roberto Rezende Novaes (OAB: 132982/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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