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Processo nº 1004226-62.2024.8.26.0625

ID: 300332644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004226-62.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEDINEI RAYMUNDO GISLAINE DE FELIPE PEREIRA LUIZ FLáVIO MARTINS PEREIRA MARIA DA GLóRIA VASCONCELLOS JUNQUEIRA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI

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Processo 1004226-62.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dedinei Raymundo - - Gislaine de Felipe Pereira - - Luiz Flávio Martins Pereira - … Processo 1004226-62.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dedinei Raymundo - - Gislaine de Felipe Pereira - - Luiz Flávio Martins Pereira - - Maria da Glória Vasconcellos Junqueira Raymundo - Vistos. É certo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, a declaração de pobreza estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Cabe, desse modo, ao interessado comprovar a condição de hipossuficiência com outros documentos, sob pena de indeferimento do pedido. Diante dos documentos apresentados (fls. 428/430), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à co-autora GISLAINE. Anote-se. Quanto aos demais, no caso em exame, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, os co-autores DEDINEI (fls. 403), LUIZ FLÁVIO (fls. 431) e MARIA DA GLÓRIA (fls. 448) demonstraram receber como RENDIMENTO BRUTO ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois demonstrada a capacidade financeira para arcar com despesas processuais, com relação a estes co-autores. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolham aos co-autores mencionados o preparo processual, no prazo de 48 horas (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), sob pena de deserção. Nesse sentido, os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP), AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP), MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI (OAB 255785/SP)

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Processo nº 1004226-31.2025.8.26.0624

ID: 302708358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004226-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DA S. S. S. N. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

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Processo 1004226-31.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.M.E.S. - - S.S.N.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda e regime de con… Processo 1004226-31.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.M.E.S. - - S.S.N.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor de idade, ajuizada por D.M.E.D.S. e S.S.N.E., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) os interessados se casaram em 29/05/2008 sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde o início do presente ano; (II) da união advieram dois filhos, D.B.N.E. (maior de idade) e M.A.N.E. (menor de idade). Pugnaram pela homologação do acordo nos termos constantes de fls. 10/18. Juntaram instrumentos de procuração e documentos a fls. 19/30. Parecer opinativo do Ministério Público a fls. 33/34, não se opondo à homologação do acordo. Os interessados apresentaram emenda a fls. 42/43, requerendo a exclusão do filho maior de idade D.B.N.E., vez que é maior de idade e capaz. A fls. 50/51 foi apresentada nova emenda ao acordo, de modo a esclarecer que os interessados não dispõem de bens a partilhar. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Fl. 42/44, 50/51: Recebo como emenda à inicial. Diante do ofício de nomeação de fls. 19/20, defiro a gratuidade da justiça aos interessados, nos termos do Art. 98 do CPC. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e a filha menor de idade, M.A.N.E., a guarda é fixada unilateralmente em favor da mãe, e o regime de convivência é regulamentado de forma livre, mediante aviso prévio à genitora sobre os horários de retirada e retorno. III - Dos alimentos Os alimentos fixados em favor da filha M.A.N.E. serão prestados pelo pai no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) na forma de cartão alimentação, em hipótese de emprego, como estipulado a fl. 15; em caso de desemprego, pagará os alimentos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta de titularidade da genitora, indicada a fl. 16. Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado (fls. 10/18, emendado pela petição de fls. 42/44 e aditado pela petição de fls. 50/51) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a mulher voltará a assinar seu nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe da menor de idade) comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Expeça-se certidão de honorários ao I Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA (OAB 489985/SP), CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA (OAB 489985/SP)

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Processo nº 1004226-31.2025.8.26.0624

ID: 302708867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004226-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DA S. S. S. N. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA

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Processo 1004226-31.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.M.E.S. - - S.S.N.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda e regime de con… Processo 1004226-31.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.M.E.S. - - S.S.N.E. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com regulamentação de guarda e regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor de idade, ajuizada por D.M.E.D.S. e S.S.N.E., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) os interessados se casaram em 29/05/2008 sob o regime da comunhão parcial de bens, e estão separados de fato desde o início do presente ano; (II) da união advieram dois filhos, D.B.N.E. (maior de idade) e M.A.N.E. (menor de idade). Pugnaram pela homologação do acordo nos termos constantes de fls. 10/18. Juntaram instrumentos de procuração e documentos a fls. 19/30. Parecer opinativo do Ministério Público a fls. 33/34, não se opondo à homologação do acordo. Os interessados apresentaram emenda a fls. 42/43, requerendo a exclusão do filho maior de idade D.B.N.E., vez que é maior de idade e capaz. A fls. 50/51 foi apresentada nova emenda ao acordo, de modo a esclarecer que os interessados não dispõem de bens a partilhar. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Fl. 42/44, 50/51: Recebo como emenda à inicial. Diante do ofício de nomeação de fls. 19/20, defiro a gratuidade da justiça aos interessados, nos termos do Art. 98 do CPC. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e a filha menor de idade, M.A.N.E., a guarda é fixada unilateralmente em favor da mãe, e o regime de convivência é regulamentado de forma livre, mediante aviso prévio à genitora sobre os horários de retirada e retorno. III - Dos alimentos Os alimentos fixados em favor da filha M.A.N.E. serão prestados pelo pai no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) na forma de cartão alimentação, em hipótese de emprego, como estipulado a fl. 15; em caso de desemprego, pagará os alimentos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Os alimentos deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta de titularidade da genitora, indicada a fl. 16. Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado (fls. 10/18, emendado pela petição de fls. 42/44 e aditado pela petição de fls. 50/51) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital desta magistrada, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a mulher voltará a assinar seu nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe da menor de idade) comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Expeça-se certidão de honorários ao I Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA (OAB 489985/SP), CAROLINE APARECIDA INÁCIO ARRUDA (OAB 489985/SP)

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Fazenda Publica Do Municipio De Presidente Venceslau x Conceição Toro Diniz

ID: 295234805

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004226-03.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Polo Passivo:

CONCEIçãO TORO DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE

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DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

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VITOR JOSÉ TERIN

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DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

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MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004226-03.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004226-03.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Fazenda Publica do Municipio de Presidente Venceslau - Recorrida: Conceição Toro Diniz - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. (1) AUTORA DIAGNOSTICADA COM CATARATA EM AMBOS OS OLHOS. (2) DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO". NA MESMA TOADA, O TEMA 793, DO C. STF, QUE ESTABELECE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS COMO DEVER DO ESTADO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS), OU SEJA, QUALQUER UM DESSES ENTES PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. (3) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO: PRESCRIÇÃO MÉDICA (PROFISSIONAL HABILITADO), NECESSIDADE (TRATAMENTO E CIRURGIA APÓS A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA) E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA. (4) AUTORA COM PERDA DE VISÃO ELEVADA E POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO. IMPRESCINDIBILIDADE NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antônio Ribeiro (OAB: 97344/SP) - Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) - Vitor José Terin (OAB: 361957/SP) - Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) - Camilla Dantas Paludetto Dassie (OAB: 276403/SP) - Sala 2100

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Vitoria Carmela Alves Barbosa x Oi S/A. e outros

ID: 292001067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-53.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA CARMELA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

OI S/A. SERASA S/A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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SAMUEL AZULAY

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DESPACHO Nº 1004226-53.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1004226-53.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vitoria Carmela Alves Barbosa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Oi S/a. (Em recuperação judicial) - Embargdo: Serasa S/a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que declarou a suspensão do processo principal invocando determinação oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264). A embargante sustenta que a apelação não se enquadra na questão a que versa o Tema 1264 (p. 1/3). Contrarrazões pelo não acolhimento. É o relatório. D E C I D O. Assiste razão à embargante. De fato, houve equívoco no mais recente despacho. O litígio não se enquadra na matéria tratada no tema repetitivo afetado 1264 do Colendo Superior Tribunal de Justiça,. Por ocasião da admissão do referido Tema 1264, foi determinada a suspensão dos processos que envolvam definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Ocorre que nesta lide o que se discute é inexigibilidade de débito por alegada dívida desconhecida. Convicta da tese de inexistência de contratação com a requerida, a autora alega não reconhecer a dívida e pugna pela sua declaração de inexistência sem sequer arguir ocorrência de prescrição de forma subsidiária. A MMa. Juíza concluiu pela inexigibilidade do débito diante da ausência de comprovação da existência de contrato ou qualquer documento que comprove o débito. Se não bastasse, também reconheceu, de ofício, a prescrição da dívida ainda que existente fosse. Entretanto, este fundamento acrescido (reconhecimento da prescrição) torna-se inócuo porque a premissa foi a declaração de inexistência de relação jurídica, de modo que nem haveria necessidade de tratar de prescrição. Afastando ainda mais a afetação do Tema 1264 na hipótese, a questão trazida ao Tribunal é o cabimento de dano moral por inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome de dívida já declarada inexistente, o que não se alterará em razão da sentença ter sido recorrida apenas pela autora e em observância ao princípio que proíbe reforma para piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus). Diferente seria se o recurso fosse da empresa pretendendo que a dívida fosse reconhecida existente, daí a possibilidade de rediscutir possibilidade ou não de sua cobrança como dívida legítima, porém, prescrita; ou, ainda, se a sentença somente tivesse reconhecido a prescrição, sem afastar expressamente a existência da dívida. Enfim, o núcleo da discussão, portanto, era a própria existência da suposta dívida e por consequência a regularidade ou não de cobrança. O reconhecimento da prescrição, na sentença, atuou como mero reforço argumentativo à inexigibilidade do débito, sendo inócuo diante da declaração de sua inexistência, insista-se. A questão trazida em sede recursal é a ocorrência ou não de dano moral por inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome de dívida inexistente. A matéria vinda em forma de embargos de declaração, não é caso típico deste recurso; no entanto, merece acolhida por economia processual. Isso porque a embargante poderia tê-la levantado por meio de simples petição no processo principal, ou por meio de agravo interno, por exemplo, mas levaria ao mesmo resultado alterando a decisão que havia determinado a suspensão. Nesse contexto, ACOLHO A PRETENSÃO, o que faço monocraticamente com base no artigo 1.024 § 2º do Código de Processo Civil, para reconsiderar a decisão e determinar o prosseguimento do recurso. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Samuel Azulay (OAB: 419382/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

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A. A. B. Da S. x G. De O. N.

ID: 280648618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018701-17.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DA S.

Polo Passivo:

G. DE O. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018701-17.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018701-17.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. B. da S. - Apelado: G. de O. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUANDO EMPREGADO (NUNCA INFERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO) OU EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE PUGNA PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 13% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO QUE JÁ DESTINA 30% DE SEUS RENDIMENTOS PARA OUTROS DOIS FILHOS E QUE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO COMPROMETERIA SEU PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O PERCENTUAL DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO PARA 13%, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE; E (II) SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE PAGA 30% DE SEUS RENDIMENTOS PARA SEUS OUTROS DOIS FILHOS MENORES (13% PARA CADA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTADO MENOR DE IDADE É PRESUMIDA, RESTANDO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E O QUANTUM ADEQUADO.4. O PERCENTUAL DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO SENDO EXCESSIVO CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA CRIANÇA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, AOS QUAIS O APELANTE DESTINA 30% DE SEUS RENDIMENTOS (13% PARA CADA), NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO APELADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL VALOR ESTARIA INVIABILIZANDO SEU PRÓPRIO SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PERCENTUAL DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, MOTIVO PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO O ALIMENTANTE AMPLIAR SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA ATENDER A TODOS SEUS DEPENDENTES."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.695 E 1.703; CF/1988, ART. 227, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC N° 1004226-61.2019.8.26.0197, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LIA PORTO, J. 06/06/2023; TJSP, AC N° 1009528-28.2020.8.26.0006, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANA ZOMER, J. 06/06/2023; TJSP, AGIN N° 2028771-51.2023.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Lopez de Morais Kano (OAB: 347228/SP) - Fabio Nora e Silva (OAB: 125765/SP) - 4º andar

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C. De O. P. x M. P. S. G.

ID: 280648627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019093-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

M. P. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA ADORNO SANTOS

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MARCELO RODOLFO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019093-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019093-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: C. de O. P. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. P. S. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONTRA SENTENÇA QUE, EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO, REGULAMENTOU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (QUANDO DESEMPREGADO) OU 33,92% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (QUANDO EMPREGADO), E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL PARTICULAR DO VARÃO NA PROPORÇÃO DE 86,55% PARA O AUTOR E 13,45% PARA A RÉ, DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 50% PARA CADA, E DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA AS PARCELAS NÃO PAGAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO VARÃO; (II) VERIFICAR SE HÁ OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VAROA; (III) DEFINIR SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS ANTES DO CASAMENTO DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA; (IV) DETERMINAR SE A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE INCLUIR APENAS AQUELAS EXISTENTES NA DATA DO DIVÓRCIO OU TODAS AS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO; E (V) DECIDIR SOBRE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 45,3% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E ACRÉSCIMO DE DESPESAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÁLCULO DA PARTILHA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO DEVE EXCLUIR AS PARCELAS SUSPENSAS DURANTE A PANDEMIA, POIS NÃO REPRESENTARAM EFETIVO PAGAMENTO PELO CASAL, SENDO POSTERGADAS PARA MOMENTO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO.4. NÃO OCORRE BIS IN IDEM QUANDO SE DETERMINA A INDENIZAÇÃO PELAS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO E PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO MESMO PERÍODO, POIS SE TRATAM DE INVESTIMENTOS DISTINTOS NO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES.5. AS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS ANTES DO MATRIMÔNIO NÃO PODEM SER PARTILHADAS, POIS SÃO FRUTO DO ESFORÇO EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.6. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE CONSIDERAR APENAS AQUELAS EXISTENTES NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, EXCLUINDO-SE AS QUITADAS DURANTE O MATRIMÔNIO, CUJO PAGAMENTO JÁ REPRESENTA ESFORÇO COMUM DO CASAL.7. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 33,92% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ACRESCIDOS DE 50% TANTO DO PLANO DE SAÚDE, QUANTO DO VALOR DE EVENTUAIS MEDICAMENTOS INDICADOS AO TRATAMENTO DOS PROBLEMAS ALÉRGICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NA PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO SUSPENSAS E NÃO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO, NÃO REPRESENTANDO CRÉDITO A SER DIVIDIDO. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES ABRANGE APENAS AQUELAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO. 3. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE CONTEMPLAR APENAS OS DÉBITOS SUBSISTENTES À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. 4. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.659, 1.694, 1.695, 1.698 E 1.700; CPC, ARTS. 373 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC Nº 1009528-28.2020.8.26.0006, REL. DES. ANA ZOMER, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2023; AC N° 1004226-61.2019.8.26.0197, REL. DES. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2023; AGIN N. 2028771-51.2023.8.26.0000, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodolfo Marques (OAB: 233365/SP) - Letícia Adorno Santos (OAB: 452797/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004226-50.2024.8.26.0047

ID: 293343756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004226-50.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1004226-50.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Novo Basquete de Assis - Anba - Vistos. ASSOCIAÇÃO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA ajuizou ação de obrigação d… Processo 1004226-50.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Novo Basquete de Assis - Anba - Vistos. ASSOCIAÇÃO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA ajuizou ação de obrigação de fazer coisa certa em face de MARCOS MARTINS DA ROSA 03310391922, nome fantasia MMUNIFORMES, informando que acordou com a ré, via whatsapp, que esta ficaria responsável por serviços de alfaiataria e costura de camisetas, shorts,coletes e agasalhos, os quai seriam utilizados por atletas de basquetebol em torneios, festivais e outros eventos organizados pela autora. Assim, em 04/05/23, a autora efetuou o pagamento de R$ 42.230,00 pelos serviços contratados. A requerente fez o pedido de 206 camisetas, 206 shorts, 206 coletes e 103 agasalhos. Em 14/02/24, a ré entregou apenas 177 conjuntos de uniformes (camisetas e shorts), 80 coletes e 58 agasalhos, restando para serem entregues 29 conjuntos de uniformes, 126 coletes e 46 agasalhos. Requer a condenação da ré em entregar os produtos adquiridos pela requerente (camisas, shorts, coletes e agasalhos). Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 14/71. Decisão de fls. 81/82 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência. Citada (fl. 119), decorreu in albis o prazo para contestação. Decisão de fl. 120 decretou a revelia da ré. Intimadas as partes, a autora manifestou interesse na dilação probatória (fls. 123/124). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que trata de matéria estritamente de direito e as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo necessária a realização de qualquer outra prova, sobretudo diante darevelia. Os pedidos são procedentes. O réu foi regularmente citado (fl. 119), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, incorrendo, assim, em revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se houver prova em contrário nos autos. A presunção de veracidade não implica automaticamente na procedência dos pedidos, mas implica que as alegações do autor devem ser consideradas como verdadeiras para a análise da causa. Com efeito, os documentos acostados nos autos demonstram que a autora contratou os serviços da ré para a confecção de 206 camisetas, 206 shorts, 206 coletes e 103 agasalhos, os quais seriam utilizados por atletas da autora em competições e eventos esportivos. O acordo entre as partes foi formalizado por meio de conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp, cujos registros foram devidamente juntados aos autos (fls. 57/67). A autora também anexou a nota fiscal emitida no valor de R$ 42.230,00 (fl. 69) e o comprovante de pagamento correspondente (fl. 71), demonstrando a contratação e a quitação integral do valor ajustado. Ainda, conforme alegado e devidamente comprovado pela autora, verifica-se que a ré efetuou a entrega apenas parcial dos itens contratados, tendo disponibilizado, em 14/02/2024, 177 conjuntos de uniformes (camisetas e shorts), 80 coletes e 58 agasalhos, restando pendentes 29 conjuntos de uniformes, 126 coletes e 45 agasalhos (fls. 65/66). Diante da ausência de contestação e da consequente decretação da revelia, incide a presunção de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ausente qualquer prova em sentido contrário, impõe-se reconhecer o inadimplemento parcial da obrigação assumida pela ré, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida nas fls. 81/82, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a entrega do material faltante, a saber: 29 (vinte e nove) conjuntos de uniformes, 126 (cento e vinte e seis) coletes e 46 (quarenta e seis) agasalhos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA SILVA (OAB 468214/SP)

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Processo nº 1004226-56.2025.8.26.0066

ID: 295916826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004226-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004226-56.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 d… Processo 1004226-56.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, espécie CAMINHONETE, placa FXQ1F87, chassi 9882261SHNKE11112, fabricado em 2022, modelo 2022, cor PRATA. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Felipe Gomes Alli, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 12 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Antonio Ferreira Da Silva x Luciana Cristina Da Silva

ID: 278860479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004226-27.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES MACEDO

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ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

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ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferr… ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferreira da Silva - Reqda: Luciana Cristina da Silva - Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo (CPC, art. 354), tampouco é caso de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído. Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e a ré provarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Fixo a questão controvertida: o suposto contrato verbal firmado entre o autor a ré. Outrossim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC), vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis - art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Por outro lado, DEFIRO a produção da prova testemunhal postulada, para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada através da plataforma "Microsoft Teams", para o dia 14 de julho de 2025 às 14h30m, em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunha pelo autor (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob a pena de Preclusão (CPC, art. 357, §4º). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) (fls.170 e 247) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº 284/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020.

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