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Banco Do Brasil S/A x Juliana Pereira Da Silva

ID: 308293316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004265-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA AUXILIADORA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-98.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004265-98.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Juliana Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FALTA DE INTERESSE RECURSAL AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO TOCANTE A ESSA MATÉRIA RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA NA SENTENÇA RÉU QUE, NO ARRAZOADO, REITERA A IMPUGNAÇAO DESCABIMENTO HIPÓTESE QUE ERA MESMO DE SER MANTIDA A CONCESSÃO DA BENESSE À AUTORA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA FAZER VER A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA MANTIDA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AUTORA VÍTIMA DO GOLPE “MÃO FANTASMA” DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA RECURSOS DE LADO.RECURSO DO RÉU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PELOS CRIMINOSOS AUTORA VÍTIMA DE GOLPE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ARTIGO 14 DO CDC ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO RÉU CASO FORTUITO INTERNO OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM DISCREPÂNCIA DO PERFIL DA USUÁRIA JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTIDO O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DATA DO EVENTO DANOSO É 15.01.2024 E NÃO AQUELA APONTADA NA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.APELO DA AUTORA DANO MORAL EXISTENTE POR CONTA DO PERCALÇO SOFRIDO PELA AUTORA, BEM COMO EM VISTA DA RESISTÊNCIA DO RÉU EM RESOLVER O PROBLEMA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO NO VALOR PLEITEADO (R$ 20.000,00), MAS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE MULTA COMINATÓRIA QUE FOI FIXADA QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PROCEDÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA AUTORA QUE PODE INSTAURAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RESULTADO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Vilma Auxiliadora de Almeida (OAB: 194112/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004265-45.2025.8.26.0004

ID: 323394268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004265-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausente… Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer contradição ou erro material na sentença. A despesa de cancelamento, prevista na Lei 11.608/2023, não se confunde com as custas finais. Confira-se: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290, do CPC. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014854-30.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o art. 290, do CPC, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. n.º 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. (TJSP; Apelação Cível 1180669-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Maria De Fatima Dos Santos Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 325506299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004265-37.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-37.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima dos Santos Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo E. T… Processo 1004265-37.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima dos Santos Gomes - Banco BMG S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Bandeirante, o qual deu provimento ao recurso de agravo de instrumento n.º 2085919-49.2025.8.26.0000, reformando a decisão que outrora concedeu a tutela provisória de urgência antecipada incidental (fls. 494/503). Analisando detidamente os autos em epígrafe, mormente os documentos de fls. 455 e 458, verifico que o réu não foi regularmente intimado acerca dos termos do despacho prolatado às fls. 453/454, o qual é transcrito abaixo: "Vistos. Fls. 401: ciente. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Sem prejuízo, DIGAM as partes se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Intime-se.". Evitando-se quaisquer alegações de nulidade e/ou de cerceamento de defesa, aguarde-se o prazo estipulado para a especificação de provas e esclarecimento acerca do interesse em se conciliar, por parte do banco réu. De mais a mais, determino a intimação da autora, por meio da imprensa oficial, com o fito de que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do quanto aduzido às fls. 459/465. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1004265-10.2025.8.26.0533

ID: 307721745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004265-10.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1004265-10.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demo… Processo 1004265-10.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 54/56, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 47/51, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Alr Fabricação E Serviços Para Construção Eireli e outros x Alr Fabricação E Serviço Para Construção Eireli e outros

ID: 319628215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004653-06.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçOS PARA CONSTRUçãO EIRELI IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS SCARLETT YARA ANDRES GASPARETTO

Polo Passivo:

ALR FABRICAçãO E SERVIçO PARA CONSTRUçãO EIRELI IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS SCARLETT YARA ANDRES GASPARETTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE VACITE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004653-06.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricação e Serviços para Construção Eireli - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres… Processo 1004653-06.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alr Fabricação e Serviços para Construção Eireli - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres Gasparetto - Igreja Embaixada do Reino de Deus - - Scarlett Yara Andres Gasparetto - ALR Fabricação e Serviço para Construção Eireli - VISTOS EM SANEADOR: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Conquanto possível em contratos desta natureza (empreitada), não se entrevê no caso em apreço relação de consumo. Na lição de Claudia Lima Marques, Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de 'expertise' ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços; provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente (...) Esta nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprova ser vulnerável e atua fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Aqui, contudo, ambas as partes são pessoas jurídicas e, não bastasse a inexistência de segura demonstração de fragilidade técnica ou hipossuficiência, o serviço sobre o qual controvertem aqui nem sequer foi contratado pelas rés como destinatárias finais, senão como incremento/fomento da atividade por eles desenvolvida. Para caracterizar-se no conceito de consumidor, aliás, não basta o tomador ser o destinatário final fático (do bem ou serviço), mas sim o destinatário final "econômico", que lhe atenda a uma necessidade privada, pessoal, extraindo toda e qualquer (re)utilização (do bem ou serviço) no processo produtivo ou atividade econômica desenvolvida. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem mesmo se posicionado para além do conceito de "destinatário final" e considerado também a "vulnerabilidade" para autorizar a incidência da legislação consumerista. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Declaratória e indenizatória. Atmosfera do CPC/73. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Execução de obra de construção civil. Improcedência das ações e procedência da reconvenção. Prestígio. Cerceamento de defesa. Rejeição. Causa madura deriva para o desate precoce. Perícia realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Imparcialidade não verificada. Mérito. Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Relação de consumo não evidenciada. Pacto celebrado entre pessoas jurídicas. Fomento da atividade comercial. Vulnerabilidade ausente. Arguição de que houve descumprimento contratual por parte das rés/reconvintes. Conclusão pericial oposta aos fatos ventilados na inicial. Responsabilidade pelo atraso na obra acarretado à autora/reconvinda que requereu o aditamento contratual com a alteração do projeto inicial. Serviços realizados no prazo estipulado. Término da obra não concluído por embaraço ocasionado pela autora/reconvinda. Inexistência de demonstração da precariedade da mão-de-obra e do material usado. Solicitação de parecer técnico não comprovada. Infringência ao artigo 333, inciso I, do CPC. Improcedência das ações de rigor. Reconvenção. Obra concluída. Dívida escorreita. Transferência dos imóveis como pagamento parcial dos débitos e multa. Obrigações contratuais. Procedência parcial conservada. Sucumbência delineada a contento. Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 0014096-48.2009.8.26.0602; Relator:Sérgio Rui; 22ª Câmara de Direito Privado; Sorocaba -Data do Julgamento: 15/09/2016). Destaquei. E ainda o C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 - Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. (...)" (CC 92.519/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJE 04/03/2009). Destaquei. "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo." (AgRg no REsp 687.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 307). Destaquei. "... no que tange à definição de consumidor, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar, aos 10.11.2004, o REsp nº 541.867/BA, perfilhou-se à orientação doutrinária finalista ou subjetiva, de sorte que, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º do CDC (REsp nº 660.026 RJ, Relator: Jorge Scartezzini, j: 03/05/2006). Destaquei. Não há como refugir, então, à ausência de vulnerabilidade técnica ou financeira da sociedade limitada (que não é presumida, mas deve ser comprovada), frente à outra sociedade também limitada. Afasta-se, pois, relação de consumo. Também não há falar-se em incompetência do Juízo. É que cuidando-se de ação de cobrança, a teor do que dispõe o artigo 53, III, letra "d", "é competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". À míngua de outras preliminares a transpor ou nulidades a sanar, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos não apenas quem efetivamente inadimpliu, mas também a existência e extensão do crédito buscado pela autora/reconvinda, além dos prejuízos expiados pelas rés/reconvintes, além da exigibilidade da multa contratual. Com relação às provas tempestivamente requeridas pelas partes, defiro aquela de natureza oral (oitiva de testemunhas), única relevante à solução da pendenga (impossível saber quais e quantas máquinas da autora foram empregadas nesta obra específica e, nesta quadra, submete-las a perícia). Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 14:45 horas. O ato se fará por videoconferência (Comunicados CG 284/2020 e CG nº 317/2020 e artigos 236, §3º e 385, §3º, do Código de Processo Civil). Para tanto, os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, com link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: - Participar de uma audiência virtual, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ CapacitacaoSistemas/ComoFazer . As testemunhas que não possuírem e-mail poderão ser ouvidas no escritório do advogado. Depositem as partes os respectivos róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caberá aos I. Advogados das partes a informação/intimação das testemunhas arroladas, sob pena de presunção de desistência das oitivas, na forma do artigo 455, caput, do CPC. O encarte de novos documentos, como é curial, fica condicionado àquele pressuposto alistado no artigo 397 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JORGE VACITE NETO (OAB 63592/RJ)

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Processo nº 1004265-25.2024.8.26.0022

ID: 306850776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004265-25.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 83/87: Assiste… Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 83/87: Assiste razão à requerente quanto ao erro material de digitação no item "g.7" da sentença prolatada. Assim, os embargos devem ser RECEBIDOS e, no mérito, PROVIDOS, para reconhecer a existência de erro material e, consequentemente, retificar a sentença, nos seguintes termos: A) No assento de nascimento de José Ceccato: a.1) retificar o nome do pai do registrado de "Jose Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" a.2) retificar o nome da mãe do registrado de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" a.3) retificar o nome do avô paterno do registrado de "Domingos Ceccato" para "Domenico Ceccato" a.4) retificar o nome da avó paterna do registrado de "Rosa Hernesto" para "Rosa Ferraro" a.5) adicionar anotação do 1º registro do casamento casou-se em primeiras núpcias com Nacahyra Ferreira de Carvalho, em 17/10/1935, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição / RJ, sob o Livro: B - 45, Folha: 115 e Termo: 4058. a.6) adicionar anotação do 2º casamento: casou-se em segundas núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Rio de Janeiro - 6º Ofício/RJ, sob o Livro: B Aux. - 08, Folha: 08 e Termo: 1475. B) No assento de casamento de José Ceccato e Nacahyra Ferreira de Carvalho: b.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" b.2) retificar a naturalidade do pai do noivo de "Natural de Itália" para "Natural do Comune di Rosà, Província de Vicenza, Itália" b.3) retificar o nome da mãe do noivo de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" b.4) adicionar anotação do segundo casamento do noivo: Anotação do 2º casamento do noivo: Casou-se em segundas núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Rio de Janeiro - 6º Ofício/RJ, sob o Livro: B Aux. - 08, Folha: 08 e Termo: 1475. C) No assento de casamento de José Ceccato e Afra Campagnaro Ceccato: c.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" c.2) retificar o nome da mãe do noivo de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" D) No assento de nascimento de Marina Norma Cecato: d.1) retificar o nome do pai da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" d.2) retificar a naturalidade do pai da registrada de "Natural de Brasil" para "Natural do Rio de Janeiro/RJ - Brasil" d.3) retificar o nome da mãe da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" d.4) retificar o nome do avô paterno da registrada de "José Cecato" para "Giuseppe Ceccato" d.5) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" d.6) retificar a Idade do pai da registrada de com anos de idade para com 38 anos de idade d.7) anotação do casamento da registrada: Casou-se em 26/06/1958, com Antonio Castello Barbieri, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP, sob o Livro: B - 69, Folha: 190 e Termo: 12663 E) No assento de casamento de Antonio Castello Barbieri e Marina Norma Cecato Castello Barbieri: e.1) retificar o nome do pai da noiva de "José Cecato" para "José Ceccato" e.2) retificar o nome da mãe da noiva de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" F) No assento de nascimento de Denise Cecato Castello Barbieri: f.1) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" f.2) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" f.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Vergilia Castelo Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" G) No assento de nascimento de Daniela Cecato Castello Barbieri: g.1) retificar a idade da mãe da registrada de 31 anos para 30 anos g.2) retificar a naturalidade da mãe da registrada de "estado da Guanabara" para "Madureira, Rio de Janeiro/RJ" g.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Verginia Castello Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" g.4) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" g.5) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" g.6) retificar o nome do noivo na anotação do casamento de Paulo José Novajar Nogara para Paulo Jose Navajas Nogara g.7) incluir a averbação do segundo divórcio a registrada se divorciou de Lawrence Wahba, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI-Pinheiros, na data de 22/03/2011 e, transitou em julgado aos 22/03/2011 H) No assento de casamento de Paulo Jose Navajas Nogara e Daniela Cecato Castello Barbieri: h.1) Retificar o número da folha na anotação do nascimento da noiva de "Fls. 154" para "Fls. 254" I) No assento de casamento de Lawrence Wahba e Daniela Barbieri Wahba: i.1) retificar a data de nascimento da mãe da noiva de "03 de abril de 1938" para "23 de abril de 1938" i.2) averbação do divórcio do casal: O casal se divorciou conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da família e sucessões do Foro Regional XI Pinheiros, na data de 22/03/2011, que transitou em julgado aos 22/03/2011 Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado aos Cartórios de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP e 13º Subdistrito do Butantã/SP, bem como ao Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro - 14º Ofício/RJ e 6º Ofício/RJ, e 10º Subdistrito/RJ e ao Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição/RJ. No mais, mantêm-se os termos da sentença tais como lançados. P.R.I. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

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Processo nº 1004265-25.2024.8.26.0022

ID: 295950826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004265-25.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos co… Processo 1004265-25.2024.8.26.0022 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - D.C.C.B. - - D.C.C.B. - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 62/66, de lavra deste magistrado, embasados no art. 1022, II, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta a existência de erros e omissão. Os embargos devem ser recebidos e, no mérito, providos, para reconhecer o erro material e corrigir a sentença, nos seguintes termos: a) no assento de nascimento de José Ceccato: a.1) retificar nome do pai do registrado de José Ceccato para Giuseppe Ceccato a.2) retificar o nome da mãe do registrado de Italia Lago Ceccato para Libera Lago a.3) retificar nome do avô paterno do registrado de Domingos Ceccato para Domenico Ceccato a.4) retificar o nome da avó paterna do registrado de Rosa Ernesto para Rosa Ferraro a.5) adicionar anotação do 1º registro do casamento casou-se em primeiras núpcias com Nacahyra Ferreira de Carvalho, em 17/10/1935, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição/RJ, sob o livro: b - 45, folha: 115 e termo: 4058. a.6) adicionar anotação do 2º casamento: casou-se em segunda núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - 6ª Ofício/RJ, sob o livro: b aux. - 08, folha: 08 e termo 1475. b) no o assento de casamento de José Ceccato e Nacahyra Ferreira de Carvalho: b.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" b.2) retificar a naturalidade do pai do noivo de "natural de itália" para "natural do Comune Di Rosà, Província de Vicenza, Itália" b.3) retificar o nome da mãe do noivo de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" b.4) adicionar anotação do segundo casamento do noivo: casou-se em segundas núpcias com Afra Campagnaro Ceccato, em 19/03/1957, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - 6ª Ofício/RJ, sob o livro: b aux. - 08, folha: 08 e termo 1475. c) no assento de casamento de José Ceccato e Afra Campagnaro Ceccato: c.1) retificar o nome do pai do noivo de "José Ceccato" para "Giuseppe Ceccato" c.2) retificar o nome da mãe do noivo de "italia lago ceccato" para "libera lago" d) no assento de nascimento de Marina Norma Cecato: d.1) retificar o nome do pai da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" d.2) retificar a naturalidade do pai da registrada de "natural de brasil" para "natural do Rio de Janeiro/RJ - Brasil" d.3) retificar o nome da mãe da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" d.4) retificar o nome do avô paterno da registrada de "José Cecato" para "Giuseppe Ceccato" d.5) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Italia Lago Ceccato" para "Libera Lago" d.6) retificar a idade do pai da registrada de com anos de idade para com 38 anos de idade d.7) adicionar anotação do casamento da registrada: casou-se em 26/06/1958, com Antonio Castello Barbieri, registro lavrado no Cartório de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP, sob o livro: b - 69, folha: 190 e termo: 12663 e) no assento de casamento de Antonio Castello Barbieri e Marina Norma Cecato Castello Barbieri: e.1) retificar o nome do pai da noiva de "José Cecato" para "José Ceccato" e.2) retificar o nome da mãe da noiva de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" f) no assento de nascimento de Denise Cecato Castello Barbieri: f.1) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" f.2) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" f.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Vergilia Castelo Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" g) no assento de nascimento de Daniela Cecato Castello Barbieri: g.1) retificar a idade da mãe da registrada de 31 anos para 30 anos g.2) retificar a naturalidade da mãe da registrada de "estado da Guanabara" para "Madureira, Rio de Janeiro/RJ" g.3) retificar o nome da avó paterna da registrada de "Verginia Castello Barbieri" para "Virginia Castello Barbieri" g.4) retificar o nome do avô materno da registrada de "José Cecato" para "José Ceccato" g.5) retificar o nome da avó materna da registrada de "Nacayra Carvalho Cecato" para "Nacahyra Ferreira de Carvalho" g.6) retificar o nome do noivo na anotação do casamento de Paulo José Novajar Nogara para Paulo Jose Navajas Nogara g.7) incluir a averbação do segundo divórcio a registrada se divorciou de Lawrence Wahba, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional -Pinheiro h) no assento de casamento de Paulo José Navajas Nogara e Daniela Cecato Castello Barbieri: h.1) retificar o número da folha na anotação do nascimento da noiva de "fls. 154" para "fls. 254" i) no assento de casamento de Lawrence Wahba e Daniela Barbieri Wahba: i.1) retificar a data de nascimento da mãe da noiva de "03 de abril de 1938" para "23 de abril de 1938". i.2) adicionar averbação do divórcio do casal: "o casal se divorciou conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional - Pinheiros, na data de 22/03/2011, que transitou em julgado aos 22/03/2011. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado aos Cartórios de Registro Civil de São Paulo - 19º Subdistrito de Perdizes/SP e 13º Subdistrito do Butantã/SP, bem como ao Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro - 14º Ofício/RJ e 6º Ofício/RJ, e 10º Subdistrito/RJ e ao Cartório de Registro Civil de Nova Iguaçu - 1º Distrito - 1ª Circunscrição/RJ. No mais, mantêm-se os demais termos da sentença tais como lançados. P.R.I. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

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Processo nº 0000793-87.2023.8.26.0565

ID: 321174779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-87.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBAL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-87.2023.8.26.0565 (processo principal 1004265-16.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rebal Comercial Ltda - Vistos. Através do pedido… Processo 0000793-87.2023.8.26.0565 (processo principal 1004265-16.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rebal Comercial Ltda - Vistos. Através do pedido encartado às fls. 236, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 87.787,67), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", como requerida pela parte exequente, custas judiciais recolhidas às fls. 243/244 e fls. 250/251. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(s) executado(s) junto aos seguintes sistemas INFOJUD; RENAJUD e SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Intime-se. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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