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Antonio Maneti Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296468369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001832-47.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANETI NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BISELLI

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LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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HELTON DA SILVA TABANEZ

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Processo 0001832-47.2023.8.26.0201 (processo principal 1004311-35.2019.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - A… Processo 0001832-47.2023.8.26.0201 (processo principal 1004311-35.2019.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Maneti Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Após a homologação dos cálculos pela decisão de fls. 156, a Autarquia ré apresentou nova impugnação às fls. 145/146. Em seus argumentos, sustentou que diante do julgamento das ADI's 2110 e 2111 pelo STF, não mais subsiste o direito da parte autora ao recebimento proveniente do título judicial transitado em jugado em razão do decidido. Afirma que no julgamento, o STF manteve a aplicação do artigo 3º, da Lei 9.876/99, de forma cogente e literal, declarando inconstitucional a chamada revisão da vida toda. Aduz ainda que a decisão das ADI's tem caráter imperativo para a Administração Pública Federal nos termos do artigo 102, § 2º, da CF; e artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, e possui eficácia desde a publicação da ata da sessão de julgamento ocorrida em 05/04/2024 (ADI nº 5439 AgR, Relª. Minª. CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe 27/04/2021). Por fim, afirma que é possível, desde logo, o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título transitado em julgado. O caso é de rejeição à impugnação ora apresentada. Conforme foi consignado no julgamento, das ADI's 2110 e 2111, sua eficácia, inicia-se desde a publicação da ata da sessão de julgamento ocorrida em 05/04/2024. Além disso, ante o acolhimento parcial dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão, observando-se, evidentemente o direito já adquirido. "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025." No caso dos autos, o trânsito em jugado do título judicial ocorreu em 26/09/2023, conforme certidão de fl. 197 dos autos principais. Portanto, anterior ao estabelecido pela sessão de julgamento. Isto posto, legítima à exigibilidade do título executivo formado em favor do exequente. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO BISELLI (OAB 159088/SP), HELTON DA SILVA TABANEZ (OAB 165464/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)

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Processo nº 1004311-54.2024.8.26.0526

ID: 335156446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-54.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. DE A. L. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

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Processo 1004311-54.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.V. - - F.A.G.A. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e convivência. O Ministério Públi… Processo 1004311-54.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.V. - - F.A.G.A. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e convivência. O Ministério Público apontou a distribuição de ação anterior entre as mesmas partes (em polos inversos) e contendo a mesma causa de pedir. Decido. Primeiramente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, apensem-se estes autos aos do processo nº 1003588-35.2024.8.26.0526 para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, observo que naqueles autos houve renúncia da advogada do requerente, ora requerido, sem a regularização da representação processual, restando configurada a incapacidade processual do autor daquele processo. Assim, em análise ao pedido de tutela de urgência, verifico que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos. De modo que defiro a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios, conforme artigo 13, parágrafo primeiro da Lei nº 5.478/68, (a) no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS); (b) no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal vigente na época do pagamento, devidos a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, em conta bancária (abaixo indicada), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Por fim, (c) em caso de recebimento de benefício previdenciário, os alimentos serão devidos no valor equivalente a 30% do benefício mensal vigente. Serve a presente decisão como ofício para desconto de pensão alimentícia a qualquer empregadora com a qual o requerido mantenha vínculo empregatício ou ao INSS, caso receba ou venha a receber benefício previdenciário, devendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, ante a concessão de medida protetiva, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LIMA DOMINGUES (OAB 487558/SP), ANA PAULA LIMA DOMINGUES (OAB 487558/SP)

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Processo nº 1004311-11.2025.8.26.0529

ID: 292897241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004311-11.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004311-11.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiç… Processo 1004311-11.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Daniela Ferreira Tiburtino, OAB | TELEFONE: (11)996334970 DESCRIÇÃO DO BEM: VEÍCULO MARCA/MODELO: HONDA/ADV 150 TIPO:5 ANO:2023 COR: VERMELHA PLACA: GGL6I75 CHASSI: 9C2KF4300PR004566 GUIA 33640 VALOR R$ 111,06 - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004311-96.2025.8.26.0048

ID: 323198009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004311-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CINTRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, provide… Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, providenciando a z. Serventia a correção do valor da causa, bem como, a inclusão de V.G., W.D.S. e W.S.B.R., no polo passivo da ação. Anote-se. 2.) Devendo a parte autora complementar o recolhimento da taxa judiciária, em virtude do valor atribuído ser superior ao valor da inicial. Anote-se. 3.) A hipótese dos autos não se está entre aquelas previstas em lei para diferimento do recolhimento da taxa judiciária (art. 5º da Lei Estadual 11.608/03). 4.) Porém, se o caso, fica deferido o parcelamento da complementação das custas, em três parcelas. 5.) Com a juntada das custas referentes a diligências, citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, a parte autora pretende as seguintes medidas: apreensão/bloqueio do passaporte. Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido em futura execução (caso haja acolhimento de algum pedido) devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento do direito de ir e vir, ou de conduzir veículo automotor. Além disso, o art. 139, IV, do CPC, deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. 7.) Com a juntada da taxa incidente, ao Assessor para : (i) pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, em termos de arresto, em nomes dos requeridos incluídos nesta data no polo passivo, até o valor investido pela parte autora (R$20.000,00); (ii) solicitar os extratos das contas dos requeridos via SISBAJUD, dos últimos 12 meses. (iii) providenciar a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome dos requeridos, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. Intimem-se. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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Processo nº 1004311-96.2025.8.26.0048

ID: 323196500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004311-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CINTRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, provide… Processo 1004311-96.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Evelyn Cintra Pinto - Vistos. 1.) Manifestação/documentos de fls. 181/290 e 291/316: Recebo como emenda à inicial, providenciando a z. Serventia a correção do valor da causa, bem como, a inclusão de V.G., W.D.S. e W.S.B.R., no polo passivo da ação. Anote-se. 2.) Devendo a parte autora complementar o recolhimento da taxa judiciária, em virtude do valor atribuído ser superior ao valor da inicial. Anote-se. 3.) A hipótese dos autos não se está entre aquelas previstas em lei para diferimento do recolhimento da taxa judiciária (art. 5º da Lei Estadual 11.608/03). 4.) Porém, se o caso, fica deferido o parcelamento da complementação das custas, em três parcelas. 5.) Com a juntada das custas referentes a diligências, citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Não se olvida que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, a parte autora pretende as seguintes medidas: apreensão/bloqueio do passaporte. Seu pleito, entretanto, não pode prosperar. É cediço que o devedor, nos termos do art. 789 do CPC, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que os atos a serem praticados com vistas à satisfação do crédito perseguido em futura execução (caso haja acolhimento de algum pedido) devem ter por finalidade a expropriação de bens do executado e o recebimento da dívida pelo credor, e não o impedimento do direito de ir e vir, ou de conduzir veículo automotor. Além disso, o art. 139, IV, do CPC, deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. 7.) Com a juntada da taxa incidente, ao Assessor para : (i) pesquisa de valores através do sistema SISBAJUD, em termos de arresto, em nomes dos requeridos incluídos nesta data no polo passivo, até o valor investido pela parte autora (R$20.000,00); (ii) solicitar os extratos das contas dos requeridos via SISBAJUD, dos últimos 12 meses. (iii) providenciar a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome dos requeridos, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste. Intimem-se. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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D. R. De A. M. x G. De O. R. M.

ID: 295182524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-68.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE A. M.

Polo Passivo:

G. DE O. R. M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO

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CARLOS ROBERTO MARGINI JUNIOR

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Processo 1004311-68.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.A.M. - G.O.R.M. - Vistos. De início, acolho a alegação de intempestividade da contestação, visto que o pedido de sob… Processo 1004311-68.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.A.M. - G.O.R.M. - Vistos. De início, acolho a alegação de intempestividade da contestação, visto que o pedido de sobrestamento do feito não influi no prazo de contestação. Deste modo, mostra-se forçoso reconhecer sua revelia. A revelia, contudo, por gerar apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não implica a procedência automática dos pedidos. Consigne-se que a jurisprudência do STJ é firme neste sentido de que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstancias constantes nos autos, em observância ao principio do livre convencimento do juiz (STJ, REsp n. 702435/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves, 5ª Turma, data do julgamento 06/09/2007). Vejamos o entendimento dos Tribunais com relação à intempestividade: AÇÃO MONITÓRIA. Contratos bancários. Inadimplemento. Falecimento do devedor. Ação proposta em face dos herdeiros. Citação regular. Decurso do prazo sem apresentação de defesa. Revelia. Sentença de procedência. Prazo peremptório que não é atingido pela suspensão para tratativa de acordo. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1023429-22.2022.8.26.0482; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - Audiência de tentativa de conciliação - Sobrestamento do feito requerido pelas partes e homologado pelo juiz - Decurso do prazo de suspensão sem comunicação de acordo - Decisão judicial que determina a intimação da ré para apresentação de contestação - Prazo peremptório - Indisponibilidade, ainda que mediante acordo entre as partes - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 990101304333 SP, Relator.: Carlos Henrique Trevisan, Data de Julgamento: 19/10/2010, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2010) Entretanto, em que pese a parte ré ser revel, ela tem o direito de especificar provas nos autos. Ademais, com relação ao pedido de gratuidade, antes de indeferir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por fim, ressalto que deixo de analisar a união estável alegada, posto que o feito trata-se de divórcio litigioso, não havendo que se falar em reconhecimento de união estável. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) divórcio; b) partilha de bens; Após a juntada da documentação requerida, tornem os autos conclusos para apreciar a necessidade das provas requeridas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WELLINGTON DE OLIVEIRA FRANCISCO DA ANUNCIACAO (OAB 384683/SP), CARLOS ROBERTO MARGINI JUNIOR (OAB 67705/MG)

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Estado De São Paulo x Julio Cesar Torres Ferreira

ID: 280541437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034646-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR TORRES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO IPTU NO CÔMPUTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. DEFESA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCESSIVO RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ALÉM DO MAIS, DEBATE-SE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE A RECORRENTE REALIZAR REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM O INTUITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) É O VALOR VENAL DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 10.705/00. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE SEJA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM, PODENDO-SE UTILIZAR, PARA TANTO, O PARÂMETRO EMPREGADO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). 2. AINDA ASSIM, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ASSEGURADO À RECORRENTE O DIREITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004311-37.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000953-64.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043379-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005578-30.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB: 104772/SP) - Sala 2100

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Abraao Vaz De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323181111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNA MENDES CASAGRANDE

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Processo 0001593-58.2025.8.26.0529 (processo principal 1004311-50.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Abraao Vaz de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0001593-58.2025.8.26.0529 (processo principal 1004311-50.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Abraao Vaz de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ora exequente, noticiando o descumprimento de sentença para declarar inexigíveis as faturas relativas ao consumo de energia do autor dos meses de junho a setembro de 2021 e agosto de 2022, cabendo à ré emitir nova fatura para os meses em questão, pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pugna pela intimação do réu, por carta, para cumprir a sentença proferida. Decido. Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, intime-se o executado, por carta, para: Cumprir com a obrigação de fazer determinada em sentença, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 reais. Pague o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento no valor total de R$ 185,10, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Ressalta-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível). No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNA MENDES CASAGRANDE (OAB 376551/SP)

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Processo nº 1004311-28.2025.8.26.0297

ID: 320272021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004311-28.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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Processo 1004311-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rodrigo Correa Girotto - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) con… Processo 1004311-28.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Rodrigo Correa Girotto - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento, à parte autora, dos valores vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em cumprimento de sentença, até o efetivo apostilamento, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Processo nº 1004311-24.2025.8.26.0266

ID: 325427616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-24.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARATãO DAS TINTAS RONDON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

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Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1004311-24.2025.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Baratão das Tintas Rondon Ltda - VISTOS... a) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. b) Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. c) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. d) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. e) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. f) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. g) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. h) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. i) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. j) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. k) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. l) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAM HUGO BARBOSA (OAB 315156/SP)

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