Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004362-11.2022.8.26.0405" – Página 29 de 31

Andre Macedo e outros x Cristiane Vitor De Souza e outros

ID: 330413745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019106-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MACEDO CRISTIANE VICTOR DE SOUZA TATIANA PIGNATARI

Polo Passivo:

CRISTIANE VITOR DE SOUZA TATIANA PIGNATARI RODRIGUES TIAGO PESSOA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019106-11.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1001814-76.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Cristiane Victor de Souza - - A… Processo 1019106-11.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1001814-76.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Cristiane Victor de Souza - - Andre Macedo - Tatiana Pignatari - Tatiana Pignatari Rodrigues - - Tiago Pessoa Rodrigues - Cristiane Vitor de Souza - Vistos. 1 - Fls. 462/487: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geneci Marina Oliveira Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 277053232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-66.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENECI MARINA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1004362-66.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1004362-66.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geneci Marina Oliveira Pereira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto julgo procedente a ação que GENECI MARINA OLIVEIRA PEREIRA propôs contra BANCO BRADESCO S/A e, consequentemente: a) declaro a nulidade dos contratos ns. 433816825, 3460181, 414653356 ou 4653356, 405079030, 423393298, 8921763 e 3451677; b) declaro a inexigibilidade das parcelas mensais atreladas aos referidos contratos; c) condeno o réu a restituir as parcelas debitadas da conta da autora, com os acréscimos legais, totalizando R$ 14.904,39 (17/fevereiro/2023; fls. 141/144), devendo ser abatidos/compensados os valores que foram creditados para a autora porque, quais sejam, R$ 70,44 (empréstimo pessoal 405079030; fls. 33), R$ 547,07 (empréstimo pessoal 414653356; fls. 35), R$ 347,68 (empréstimo pessoal 3451677; fls. 38), R$ 2.254,20 (empréstimo pessoal 423393298: fls. 38) e R$ 46,85 (empréstimo pessoal 8921763; fls. 42), sendo que estes 5 (cinco) valores deverão ser corrigidos monetariamente (tabela prática do TJSP) a partir dos respectivos meses em que foram creditados na conta da autora e até fevereiro/2023; d) condeno o demandado ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária (tabela do TJSP) a partir da publicação desta decisão (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais a partir da citação, ficando confirmada a tutela provisória (fls. 44) e resolvido o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). Condeno o suplicado ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, além dos honorários advocatícios do Patrono da autora ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente (tabela prática do TJSP) a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, e § 16 do CPC. Defiro a expedição de mandado, em favor do perito JOSÉ PIO TAMASSIA SANTOS, para levantamento da outra metade dos honorários periciais (fls. 293/294), ou seja, R$ 5.400,00 (e acréscimos proporcionais sobre o depósito judicial de fls. 215), providenciando a Serventia o necessário. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elton Andrelino Da Rocha x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho Vunesp

ID: 276558920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-40.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON ANDRELINO DA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 1004362-40.2023.8.2… ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Rafaela Cristina Ribeiro (OAB 379716/SP) Processo 1004362-40.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Andrelino da Rocha - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Vunesp - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000789-96.2025.8.26.0236

ID: 329623078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000789-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI REINALDO SCANAVACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-96.2025.8.26.0236 (processo principal 1004362-62.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Scanavaca - - Joel Alexan… Processo 0000789-96.2025.8.26.0236 (processo principal 1004362-62.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Scanavaca - - Joel Alexandre Scarpin Agostini - Vistos. Assiste razão à parte autora, conforme se depreende da manifestação apresentada à fl. 40. Diante disso, torno sem efeito a decisão de fl. 28, tendo em vista que foi proferida com evidente equívoco. Considerando a concordância do INSS (fl. 226), homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas fl. 09/20 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o contrato de fls. 03/08, defiro o destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se ofícios e, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca dos ofícios, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, fica autorizada a validação junto ao precweb. Aguardem-se em cartório os pagamentos. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá a parte beneficiária (autor e advogado, este último no caso de levantamento de honorários sucumbenciais) indicar se são isentos do imposto de renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará, caso o depósito seja efetuado na CEF e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE, ou alvará se necessário, para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do MLE, o patrono do exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações - Formulário de MLE), apresentando após a comprovação do depósito dos valores. Registro que, havendo impossibilidade do resgate na modalidade via interligação, excepcionalmente, fica deferida desde já a expedição de alvará para levantamento com relação aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil. Expeça-se o necessário. Oportunamente, tornem-me conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004362-88.2025.8.26.0604

ID: 307062053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004362-88.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA ROSA JOSE ANTONIO MORIGI DA SILVA MARCIA REGINA SILVA DA ROSA MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISAMA FRANCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-88.2025.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva Rosa - Marcia Regina Silva da Rosa - - Marcio Pereira da Silva - - Jose Antoni… Processo 1004362-88.2025.8.26.0604 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elaine Cristina da Silva Rosa - Marcia Regina Silva da Rosa - - Marcio Pereira da Silva - - Jose Antonio Morigi da Silva - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. No mesmo prazo, apresente a certidão de casamento da falecida, certidão negativa de testamento, certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou de inexistência deles e extrato de eventual saldo de benefício existente junto ao INSS em nome da falecida. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício, para encaminhamento pela parte autora, ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional (upj1a4cvfamsumare@tjsp.jus.br), no prazo de trinta dias. 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP), ELISAMA FRANCO PAULINO (OAB 333934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Simone Bueno Brandao

ID: 295514418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004362-24.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

SIMONE BUENO BRANDAO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI PIVA LOPES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-24.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004362-24.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Simone Bueno Brandao - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE SEU CONTRATO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. ALEGOU NÃO TER RECEBIDO NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O CONTRATO E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA REQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 13, II, DA LEI 9.656/98.4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU O ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA AUTORA, TORNANDO ILÍCITA A RESCISÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILÍCITA. 2. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 13, II. CPC, ART. 85, §§ 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1256869/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 20.09.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sueli Piva Lopes da Cunha (OAB: 357527/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004362-69.2024.8.26.0072

ID: 278053817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004362-69.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLYNE OSORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CESTER ARROYO ZANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Cester Arroyo Zanesco (OAB 442471/SP) Processo 1004362-69.2024.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolyne Osorio - Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, … ADV: Ricardo Cester Arroyo Zanesco (OAB 442471/SP) Processo 1004362-69.2024.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolyne Osorio - Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Cristiane Néri Garcia e Leonardo Felipe Garcia Pimenta da Silva, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, ante adesistênciamanifestada pelo autor; b) com relação ao réu Luiz Fernando Bolzan, julgo PROCEDENTE a ação, para decretar a resolução do contrato firmado entre as partes, e condenar o requerido na restituição da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês contados do desembolso (abril de 2022), até a entrada em vigor daLeinº14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros moratórios na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, contados desta data, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ; d) diligências de oficial de justiça, com recolhimento na guia GRD. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. B. L. x N. Da S. M.

ID: 326665168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004362-35.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. B. L.

Polo Passivo:

N. DA S. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-35.2023.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.B.L. e outro - N.S.M. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. A… Processo 1004362-35.2023.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.B.L. e outro - N.S.M. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Intime-se.. - ADV: TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Edelcio Lemos

ID: 326482302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002234-54.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EDELCIO LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edelcio Lemos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. CIRURGIA ROBÓTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO. NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA "PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA", COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESEMBOLSADOS POR AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA, NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, OBSERVAR O REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A INDICAÇÃO MÉDICA E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS ESSENCIAIS. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, MESMO QUE NÃO ESTEJA NO ROL DA ANS, GARANTINDO O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.5. O REEMBOLSO DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA INTEGRAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ARCOU COM A CIRURGIA ÀS SUAS EXPENSAS COM EQUIPE MÉDICA QUE FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS.” LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11.CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII.CDC, ART. 51, § 1º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.156, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.02.2018; AGINT NO AGINT NO ARESP 1134753/CE, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 22.05.2018.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016390-11.2022.8.26.0405, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011488-52.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB: 316071/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004362-12.2025.8.26.0597

ID: 295239527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004362-12.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004362-12.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M. - Vistos, Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, uma vez que o presente caso não se aplica as hi… Processo 1004362-12.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.M. - Vistos, Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, uma vez que o presente caso não se aplica as hipóteses elencadas no artigo189doCPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que o patrono ajuizou diversas ações semelhantes neste E. Tribunal de Justiça, deverá a parte autora promover a juntada de procuração específica, com menção expressa destes autos, inclusive com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 5. Ainda, a fim de comprovar o interesse de agir na presente demanda, a parte deverá comprovar o prévio pedido administrativo, não atendido em prazo razoável, juntando o comprovante de recebimento da notificação ou confirmação de leitura de eventual e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Por último, providencie juntada de comprovante de endereço em nome da parte. Após as providências anteriores, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes