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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Cleuza Frigo Martins

ID: 313454710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004562-49.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUZA FRIGO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIQUE AFONSO MENINI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004562-49.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004562-49.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Cleuza Frigo Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora. NÃO CONHECERAM o recurso do réu recorrente. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DIANTE DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, IDENTIFICADOS COMO “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E PEDIU TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. NO RECURSO, A AUTORA APENAS INSURGIU-SE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ EM DESFAVOR DA AUTORA IDOSA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A NATUREZA DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.5. TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO, CONSIDERANDO A CONDUTA DO AGENTE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, XV; CPC, ARTS. 355, I, 389, PAR. ÚNICO, 406, § 1º, E 487, I; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000750-96.2020.8.26.0482, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 06.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005904-14.2020.8.26.0024, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. 19.04.2022; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ AC. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Caique Afonso Menini (OAB: 424333/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Genersis Ramos Alves x Mauricio Peixoto Da Silva

ID: 295701272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001582-07.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENERSIS RAMOS ALVES

Polo Passivo:

MAURICIO PEIXOTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARILSE FELISBINA F DE VITTO AMORIM

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GENERSIS RAMOS ALVES

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Processo 0001582-07.2023.8.26.0268 (processo principal 1003104-57.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Genersis Ramos Alves - Mauricio Peixoto da Silva - Fls. 78/79: O pedido n… Processo 0001582-07.2023.8.26.0268 (processo principal 1003104-57.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Genersis Ramos Alves - Mauricio Peixoto da Silva - Fls. 78/79: O pedido não comporta acolhimento. É certo que o salário é impenhorável, assim como a aposentadoria, por previsão expressa do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. De outro modo, é cediço que há sim a relativação desta regra, de acordo com o §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Entretanto, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que a mitigação à regra só pode ser permitida no caso de dívida de natureza alimentar, decorrente de relação familiar. Confira-se o julgamento do REsp 1.185.055: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindolhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Portanto, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), MARILSE FELISBINA F DE VITTO AMORIM (OAB 140676/SP)

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Processo nº 1004562-19.2025.8.26.0597

ID: 300526017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004562-19.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004562-19.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Provide… Processo 1004562-19.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Aldinoria De Almeida Mendes Barbosa e outros x Marcos Santos Ribeiro

ID: 278437242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDINORIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA JOSé BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS

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JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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ADV: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB 219003/SP), Joao Roberto de Almeida (OAB 58266/SP), Djalma Laurindo Aguirra (OAB 58946/SP) Processo 0001739-69.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB 219003/SP), Joao Roberto de Almeida (OAB 58266/SP), Djalma Laurindo Aguirra (OAB 58946/SP) Processo 0001739-69.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Barbosa de Oliveira, Aldinoria de Almeida Mendes Barbosa - Exectdo: Marcos Santos Ribeiro - Vistos I - Recebo a petição de fls. 7 como emenda à inicial, devendo o feito prosseguir como obrigação de fazer. Anote-se. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para cumprir integralmente a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de imposição de medidas coercitivas, consoante prevê o art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Trata-se de impugnação apresentada por ADENILDO NUNES DE OLIVEIRA e ROBERTA MOREIRA DA SILVA ao cumprimento de sentença promovido por JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e ALDINÓRIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA contra MARCOS SANTOS RIBEIRO, na qual os impugnantes alegam que são possuidores do imóvel objeto da ação há mais de 10 (dez) anos, que o adquiriram de João Juberto Bassani e Alzira Cetra Bassani por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações" firmado em 04 de fevereiro de 2011, e que ajuizaram ações de usucapião (processo nº 1003882-14.2025.8.26.0248) e de manutenção de posse (processo nº 1004562-96.2025.8.26.0248) visando proteger seus direitos sobre o imóvel, de modo que requerem a imediata suspensão do feito, a designação de audiência de conciliação e o acolhimento da presente impugnação. Requereram, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e juntaram os documentos de fls.14/115. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, haja vista que os impugnantes não integrarem a relação processual, de modo que não tem legitimidade para apresentar a presente impugnação. Os impugnantes Adenildo Nunes de Oliveira e Roberta Moreira da Silva não figuraram como partes no processo de origem em que foi proferida a sentença, de modo que não estão sujeitos aos seus efeitos (nº 1005474-98.2022.8.26.0248). Conforme se depreende da leitura dos autos principais, a sentença de fls. 177/179 declarou a resolução contratual entre JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e sua esposa ALDINÓRIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA (autores) e MARCOS SANTOS RIBEIRO (réu), determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel em questão. Por sua vez, o art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pela parte executada, que no caso é MARCOS SANTOS RIBEIRO. Portanto, como os impugnantes não integrarem a relação processual original, não têm legitimidade para apresentar a presente impugnação, sobretudo quando já ajuizaram ação de manutenção de posse contra os exequentes. A existência de outras ações em curso não configura questão prejudicial capaz de obstar o prosseguimento deste cumprimento de sentença, mormente considerando que os impugnantes não são partes neste processo. O título executivo judicial formado nos autos principais goza de eficácia e validade contra Marcos, de modo que apenas este tem legitimidade para buscar impugnar o cumprimento de sentença. Ademais, observo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, em que os impugnantes pretendem discutir questões de mérito relacionadas à posse do imóvel. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade/impugnação apresentada por ADENILDO NUNES DE OLIVEIRA e ROBERTA MOREIRA DA SILVA, por carência de legitimidade e inadequação da via eleita, observando que novos peticionamentos nestes autos levarão à imposição de multa. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos do item I da presente decisão. Intime-se. Indaiatuba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004562-71.2022.8.26.0161

ID: 298533641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004562-71.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1004562-71.2022.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1) A ação perdeu o objeto quanto à pretensão i… Processo 1004562-71.2022.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. 1) A ação perdeu o objeto quanto à pretensão inicial em face da manifestação de fls. 236. Postula a parte autora, agora, o prosseguimento da lide para a cobrança do saldo devedor e dos encargos contratuais. Nesse contexto, observa-se que a parte autora apresenta título executivo extrajudicial, consistente no contrato de fls. 49, à luz do artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, defere-se a conversão da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Providencie o Ofício de Justiça as alterações necessárias, inclusive no tocante ao valor atribuído à causa. 2) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3) Em substituição aos embargos à execução e mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor da parte exequente ou outras penalidades previstas em lei. 4) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do local onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício Judicial a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo ordenamento. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais ou diligência de Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, bem como informe o endereço para citação da parte executada. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

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Processo nº 1004562-98.2025.8.26.0506

ID: 313090867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004562-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA UZUN PEDRO BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1004562-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Raquel Cristina Uzun Pedro Bom - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004562-98.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Raquel Cristina Uzun Pedro Bom - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. (iii) para declarar o direito do requerente à incorporação de 50% do valor pago à título de Prêmio Incentivo, para fins de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias, dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexo legais, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Arnaldo Fonseca e outros

ID: 321041480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004562-52.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ARNALDO FONSECA RAFAEL ALVARO GUINEZ LOPES

Intimação

Advogados:

NYLSON PRONESTINO RAMOS

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1004562-52.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Rafael Alvaro Guinez Lopes - - Arnaldo Fonseca e outro - Vistos. Inicialmente, quan… Processo 1004562-52.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Rafael Alvaro Guinez Lopes - - Arnaldo Fonseca e outro - Vistos. Inicialmente, quanto aos pedidos de gratuidade, diante da documentação apresentada por ambos os executados, hei por bem indeferi-los. Isso porque, conforme se verifica dos extratos bancários e de imposto de renda apresentados, ambos auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, critério este adotado pelo Juízo em consonância ao da Defensoria Pública para prestar assistência judiciária. Acrescente-se, ainda, que não apresentaram qualquer outro fato (e respectiva prova) acerca da alegada hipossuficiência do momento. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que houve o bloqueio e transferência de numerário em conta corrente de titularidade dos executados. Com o bloqueio, o executado Arnaldo manifestou-se às fls. 180/183 e Rafael às fls. 187/193 sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta corrente em que recebem seus proventos de aposentadoria. O credor, por seu turno, manifestou às fls. 233/246 pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). No caso dos autos, com efeito, ambos os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio recaíra sobre verba de natureza salarial. No entanto, como já mencionado, o Juízo se filia ao entendimento de que a verba salarial serve justamente para o pagamento das dívidas contraídas. Note-se que nenhum dos executados nega a existência da dívida, tampouco se dispõem a negociar o débito e quita-lo, tentando sustentar a impenhorabilidade do valor e o credor que fique no prejuízo. Como em casos semelhantes, este Juízo tem reconhecido a possibilidade de manutenção do bloqueio em 30% sobre a verba, de modo a não onerar excessivamente o devedor e, por outro lado, buscar satisfazer, ainda que minimamente, o crédito do exequente. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado na conta do coexecutado Arnaldo foi em valor inferior a 30% sobre sua remuneração, indefiro o pedido de desbloqueio. Em relação ao coexecutado Rafael, o bloqueio ocorreu logo após perceber sua aposentadoria, pelo seu valor integral, de modo que ora defiro o desbloqueio do equivalente a 70%, mantendo-se o restante. Após o decurso do prazo e não havendo notícia de eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento. Por fim, no que tange ao pleito de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 124.282, de propriedade do coexecutado Arnaldo, os documentos juntados revelam que o imóvel serve-lhe de abrigo residencial. Importante consignar, ainda, que a parte exequente não trouxe elementos que pudessem infirmar a alegação. Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 124.282, determinando o levantamento da respectiva penhora. Cumpra a z. Serventia. Int. - ADV: EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1004562-69.2025.8.26.0451

ID: 260996682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004562-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANUALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1004562-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanualdo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1004562-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanualdo Alves da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por VANUALDO ALVES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual o autor pleiteia o pagamento de diárias de diligência pelo período em que frequentou o Curso de Formação de Sargentos - CFS-I/24 (08/04/2024 a 18/10/2024), na Escola Superior de Sargentos, localizada em São Paulo/SP. Alega o autor, em síntese, que embora tenha sido convocado para participar do curso em município diverso de sua sede de lotação (10º BAEP - Piracicaba/SP), não recebeu o pagamento das diárias devidas, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais previstos no Decreto Estadual nº 48.292/2003. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, sustentando que o pleito é improcedente em razão do fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração durante o curso. É o relatório. Passo a decidir. A questão controvertida cinge-se à verificação do direito ao recebimento de diárias de diligência por policial militar que frequentou curso de formação em município diverso de sua sede de lotação. O regime jurídico das diárias dos militares do Estado de São Paulo está disciplinado pela Lei Complementar estadual nº 731/1993 e pelo Decreto estadual nº 48.292/2003. O primeiro diploma legal estabelece, em seu artigo 5º, que "Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto." A análise dos autos revela que assiste razão à Fazenda Pública. Com efeito, comprovou-se documentalmente o fornecimento de alimentação pela Administração durante o período do curso, conforme certidão de fl. 169, que atesta o gasto de R$ 2.053.764,77 para o CFS-I/24, em conformidade com o art. 83, inciso II do Regimento Interno da Escola Superior de Sargentos, bem como o memorando de fl. 178 que especifica que o valor foi utilizado para atender os Alunos Sargentos do CFS I-24, no que tange às respectivas alimentações: desjejum, almoço e jantar. Quanto ao alojamento, o documento de fl. 170 é expresso ao declarar: "Em 08 de abril de 2024, autorizo o fornecimento de alojamento pelo período especificado." Ademais, o próprio autor, em seu requerimento inicial constante à fl. 170, reconhece a disponibilização de hospedagem durante o período do curso ao solicitar "fornecimento de alojamento para pousada durante o período que compreende a fase presencial do Curso de Formação de Sargentos". O artigo 5º, §4º do Decreto estadual nº 48.292/2003 é cristalino ao estabelecer que "não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Trata-se de norma cogente que impede a concessão de diárias quando presentes cumulativamente as duas condições: fornecimento de alojamento e alimentação. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008), julgado em 13/04/2023, estabeleceu importante precedente ao fixar a tese de que "Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência." O referido julgado deixa claro que o direito às diárias existe, mas está condicionado à ausência de outras vantagens pecuniárias com a mesma finalidade, estabelecendo a necessidade de dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo. A interpretação contrária implicaria em manifesto bis in idem, permitindo que o servidor recebesse dupla indenização por um mesmo fato (despesas com alimentação e pousada), o que viola os princípios da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VANUALDO ALVES DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 5º, §4º do Decreto estadual nº 48.292/2003, diante da comprovação do fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública durante o período do curso. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, 24 de abril de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1004562-52.2019.8.26.0363

ID: 307772036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004562-52.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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Processo 1004562-52.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joao Aparecido de Carvalho - VISTOS. Fls.833/834: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS req… Processo 1004562-52.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Joao Aparecido de Carvalho - VISTOS. Fls.833/834: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a matéria relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.124, ainda pendente de julgamento. Sem razão. Conforme consta do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região , fls.600: (...) assim, mantenho os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Embora o Tema 1.124 do STJ tenha por objeto a definição do termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo, o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que tal afetação não impede o prosseguimento da execução da parte incontroversa da condenação. A jurisprudência da própria Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (Tema 28 da Repercussão Geral RE 889.173) autoriza expressamente a execução provisória ou definitiva da parte incontroversa do julgado, nos termos do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA . SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Não houve omissão quanto aos limites da coisa julgada, pois, in casu, a decisão que concedeu a segurança nada disse a respeito da necessidade ou não de observância do regime de precatórios para o pagamento dos valores relativos a período anterior à implementação da ordem concessiva. Tal discussão foi inaugurada por ocasião do cumprimento da referida decisão. 2. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal . 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF - RG-ED RE: 889173 MS - MATO GROSSO DO SUL 0022335-91.2009 .8.12.0000, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-226 24-10-2018) No caso dos autos, não há controvérsia de que, ao menos, os valores são devidos a partir da data da citação, marco temporal que tem sido reconhecido como parâmetro mínimo mesmo nos julgados que aguardam definição do STJ sobre a possibilidade de fixação desde a data do requerimento administrativo. Além disso, o próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio das Turmas Previdenciárias, tem reiteradamente decidido pela possibilidade de prosseguimento da execução com base na data da citação, relegando a discussão sobre eventual retroação (à data do requerimento administrativo) para a fase de cumprimento complementar, após julgamento definitivo do Tema 1.124. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB . DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1 . Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C . STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação. 3. Conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS . 4. Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50073880420244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica motivo suficiente para a suspensão integral do cumprimento de sentença, o que importaria em prejuízo desnecessário à parte exequente, sobretudo diante da possibilidade de segmentar a execução conforme os critérios já definidos judicialmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo INSS. Autoriza-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com base nos efeitos financeiros fixados desde a data da citação conforme fundamentado no Acordão de fls.574/690. Eventual diferença que possa resultar do julgamento do Tema Repetitivo 1.124 do STJ deverá ser tratada, oportunamente, em fase de cumprimento complementar ou impugnação específica. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)

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Ademir Oliveira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293352942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-63.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002724-63.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ademir Oliveira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A fim de promover o integral cumprimento da determinaçã… Processo 1002724-63.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ademir Oliveira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A fim de promover o integral cumprimento da determinação retro (fls. 336), em atenção aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, manifeste-se o autor sobre a certidão lançada pelo Sr. Oficial de Justiça a fls. 343, no prazo de 15 dias, ficando intimado, na pessoa de seu advogado, a comparecer em cartório, no mesmo prazo, para ratificar as procurações de fls. 22 e 333, e declarações de pobreza, sob pena de extinção do processo, e subsequente condenação nas custas e despesas do processo, ônus da sucumbência, e litigância de má-fé, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado nº 424 da E. Corregedoria de Justiça do TJSP e art. 80. V, doCPC, conforme diversos Precedentes deste Eg. TJ-SP: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento da autora em cartório em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida, nem compareceu em cartório. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1004562-28.2023.8.26.0358; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1a Vara; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025); (Destaquei) "Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória . Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada . Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Determinação de comparecimento do autor em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art . 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento . Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10247198320248260100 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024); (Destaquei) "Extinção do processo sem resolução de mérito "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito" Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atualCPC- Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos. Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 e nos novos. Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo Apelo da autora desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1009808-60.2024.8.26.0005; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024); (Destaquei) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art.485, incisoI, doCódigo de Processo Civil- Determinação de regularização da representação processual. Patrono que, devidamente intimado, por mais de uma vez para que a autora comparecesse pessoalmente em cartório para ratificação dos termos da ação, limitou-se a querer novo prazo. Ausência de capacidade postulatória do patrono da autora. Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG nº 02/2017 Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinação de intimação da ré para contrarrazoar. Possibilidade Inteligência do art.331,parágrafo 1º, doCódigo de Processo Civil.Condenação do procurador da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do contido no Enunciado NUPOMEDE nº 15 Propositura de centenas de ações em massa da mesma natureza Precedentes Sentença mantida Recurso improvido, com determinações." (TJSP;Apelação Cível 1002119-03.2024.8.26.0348; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). (Destaquei) (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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